Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007217-93.2026.8.16.0024

Recurso: 0007217-93.2026.8.16.0024 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): ANA MARIA FERMINO KAZEKER
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
ANA MARIA FERMINO KAZEKER interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) art. 5º, XI, da Constituição Federal, e arts. 157, 240, §§ 1º e 2º, 241 e 244 do Código de
Processo Penal sustentando que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados sem
fundada suspeita prévia e sem justa causa objetiva. Alega que a diligência teve origem em
denúncias anônimas e informações genéricas de moradores, sem investigação prévia, e que a
suposta visualização de drogas no interior da residência não era idônea para justificar a
mitigação da inviolabilidade domiciliar. Defende a nulidade das provas obtidas e das provas
derivadas, com consequente absolvição.
b) art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal pois a exasperação da pena-base
foi indevida porque a quantidade de drogas apreendida não extrapola a normalidade do tipo
penal de tráfico. Argumenta que natureza e quantidade da droga constituem vetor único
quantiqualitativo e não podem ser valoradas separadamente para justificar dupla majoração da
pena, sob pena de bis in idem. Defende o afastamento da valoração negativa ou,
subsidiariamente, a redução da exasperação decorrente da unificação dos vetores
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu
desprovimento.
II -
No tocante à exasperação da pena-base, o Órgão julgador esclareceu que a quantidade,
diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos revelam maior reprovabilidade concreta
da conduta e justificam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria. Assentou que a
sentença observou o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do Código Penal, a saber:
“A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com acréscimo de 01 (um) ano e 08
(oito) meses, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à
natureza e à quantidade da substância, nos seguintes termos:
(...) i) Natureza da substância: foram apreendidas as drogas cocaína, “ecstasy” e
“crack”, que possuem maior poder destrutivo e de viciar em comparação a outras
substâncias entorpecentes, o que reclama a exasperação da pena. j) Quantidade da
substância: a quantidade de drogas é relevante e enseja a exasperação da pena, uma
vez que foram apreendidos 20 (vinte) buchas de maconha, pesando 93 g (noventa e
três gramas), 26 (vinte e seis) pedras de “crack”, pesando 26 g (vinte e seis gramas), 49
(quarenta e nove) pinos de cocaína, pesando 14 g (catorze gramas) e 20 (vinte)
comprimidos de “ecstasy”.
Como se observa, o magistrado apresentou fundamentação concreta e em consonância
com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que atribui especial relevância à
natureza e à quantidade da substância apreendida na fixação da pena, conferindo-lhes
preponderância inclusive sobre os vetores do art. 59 do Código Penal.
(...) No caso, a exasperação da reprimenda base encontra amparo na análise conjunta
desses vetores, na medida em que foram apreendidas substâncias de elevado potencial
lesivo e alto grau de dependência (cocaína, crack e ecstasy), além de maconha,
circunstância que, aliada ao quantitativo e à diversidade dos entorpecentes, revela
maior reprovabilidade concreta da conduta. Com efeito, não se está diante de
apreensão de pequena monta ou de situação compatível com menor gravidade, já
que foram localizados 93 g de maconha, 26 g de crack, 14 g de cocaína e 20
comprimidos de ecstasy, o que demonstra significativo potencial ofensivo e
aptidão para ampla difusão dos estupefacientes.” (fls. 13/14 destaquei).
No entanto, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em alguns casos
semelhantes que a quantidade das drogas apreendidas não se revelou suficiente para o
aumento da pena, senão vejamos:
"Ressalta-se, ademais, que, para a Superior Instância, a quantidade de,
aproximadamente, 100g (cem gramas) de cocaína não tem se mostrado
relevante a ponto de justificar a exasperação da pena-base. A propósito:
“Não obstante a natureza da droga (maconha e cocaína), a quantidade não
se mostra relevante - 514,65g de maconha e 102,43g de cocaína - somada
à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção
em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo
menores ou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não enseja
a exasperação da pena-base” (AgRg no HC n. 799.748/AC, relator Ministro
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,
julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024)
“Hipótese em que, nada obstante a natureza da droga (cocaína), a
quantidade apreendida não se mostra relevante (aproximadamente 100
gramas), aspecto que, associado à ausência de circunstâncias adicionais
desfavoráveis, não tem aptidão para supedanear a exasperação da
penabase, tampouco o recrudescimento do regime prisional” (AgRg no
AREsp n. 1.756.351/SE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de
9/8/2021).
“(...) 2. No caso, o montante encontrado não é excessivo [Quantidade de
droga apreendida: 27 g de cocaína, 27 g de crack 35 g de ecstasy e 34
porções de LSD], de modo, que é manifestamente desproporcional
sopesar somente a natureza e a quantidade de drogas para justificar a
exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no
HC n. 871.378/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, DJe 02.05.2024).
“(...) a quantidade (51,77 gramas de crack, 6,17 gramas de maconha e
10,66 gramas de cocaína), em que pese o afirmado, não é exacerbada”
(HC n. 571.729 /SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 26/5/2020, DJe de 8/6/2020).
Além disso, denota-se que, no julgamento do Tema 1262 em 13/08/2025, o Superior Tribunal
de Justiça firmou a seguinte tese:
"Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente,
previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da
pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de
sua natureza."
Logo, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, é conveniente submetê-la à
análise da Corte Superior, para que pondere se a quantidade apreendida da substância é
considerada relevante ou não para a exasperação da pena-base, a fim de possibilitar a
aplicação do entendimento consolidado no Tema 1262 do Superior Tribunal de Justiça, sem
prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação ao tópico remanescente
(Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).
III –
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09