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Processo:

1. Relatório
Trata-se de apelação cível interposta por Tereza Americano Ferraz e Candido Ferraz contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões da Comarca de Londrina (mov. 158.1 da origem), que julgou procedente o pedido e homologou o plano de partilha apresentado pela inventariante nos autos de inventário e partilha, pelo procedimento de arrolamento sumário, dos bens deixados por Alexsandro Americano Ferraz, falecido em 27 de maio de 2019.
O falecido não deixou testamento nem descendentes. Foi reconhecida a união estável mantida com a inventariante Vera Lúcia Alvão, sob o regime da comunhão parcial de bens. Figuram na sucessão a companheira supérstite e os ascendentes Tereza Americano Ferraz e Candido Ferraz. O plano homologado relacionou frações ideais de veículos automotores, valores depositados em conta bancária e a quantia recebida a título de indenização do seguro DPVAT.
O plano de partilha do mov. 142.1 da origem, homologado pela sentença de mov. 158.1 da origem, atribuiu a motocicleta Honda Titan à ascendente Tereza Americano Ferraz, com excesso de quinhão; considerou como adiantamento de legítima o valor de R$ 6.750,00 recebido por Candido Ferraz a título de indenização do seguro DPVAT; e destinou os demais bens à companheira supérstite, com renúncia à diferença necessária à equalização da partilha.
Nas razões recursais (mov. 163.1 da origem), os apelantes sustentaram que a indenização do seguro DPVAT não integra a herança e foi indevidamente considerada adiantamento de legítima. Alegaram irregularidades quanto à titularidade, à posse e à responsabilidade sobre os bens, afirmando que a inventariante permaneceu na posse do acervo e que não anuíram à entrega dos veículos a terceiros. Defenderam, por isso, a invalidade do plano homologado. Requereram a atribuição de efeito suspensivo à apelação; a exclusão do valor de R$ 6.750,00 do monte partilhável; a recomposição do quinhão de Candido Ferraz; a apresentação de novo plano de partilha; e a condenação do espólio nas custas e despesas processuais, com suspensão da exigibilidade. Requereram, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça.
Em contrarrazões (mov. 166.1 da origem), a apelada arguiu preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença.
É o relatório.



2. Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, com efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. O preparo é dispensado diante da gratuidade da justiça anteriormente concedida.
A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento. Embora as razões recursais reproduzam parcialmente argumentos apresentados na origem, elas impugnaram, de forma específica, o fundamento central da sentença, qual seja, a homologação do plano de partilha, e indicaram as razões pelas quais entendem indevida a inclusão do seguro DPVAT no monte partilhável. Atendida, assim, a exigência do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso comporta conhecimento.
A insurgência recursal concentra-se na consideração do valor de R$ 6.750,00, recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, como bem integrante do espólio e, por conseguinte, como adiantamento de legítima em favor do herdeiro Candido Ferraz. Nesse ponto, o recurso merece acolhimento.
A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de morte não se confunde com a herança. Trata-se de direito próprio dos beneficiários, constituído em razão do óbito e que não integrava o patrimônio da vítima. Por isso, a verba não compõe o acervo hereditário. Aplica-se, por analogia, o art. 794 do Código Civil, segundo o qual o capital estipulado no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte não se considera herança para todos os efeitos de direito, em conjunto com o art. 4º da Lei nº 6.194/1974, vigente na data do sinistro, ocorrido em 27 de maio de 2019.
Nesse sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:
[...] 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida).
4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio.
5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp n. 1.419.814/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)
Como a indenização do seguro DPVAT não integra o acervo hereditário, o valor correspondente não pode compor o monte partilhável nem ser qualificado como adiantamento de legítima. Essa qualificação pressupõe liberalidade realizada pelo autor da herança em favor de descendente, sujeita à colação, nos termos dos arts. 544 e 2.002 do Código Civil, situação que não se verifica no caso, em que o pagamento foi realizado diretamente a um dos beneficiários legais da indenização.
Impõe-se, portanto, a exclusão do valor de R$ 6.750,00 do monte partilhável, com a consequente apresentação de novo plano e a recomposição dos quinhões. O novo cálculo deverá separar a meação da companheira supérstite e, sobre o acervo hereditário remanescente, observar sua concorrência sucessória com os ascendentes, nos termos dos arts. 1.829, inciso II, e 1.837 do Código Civil.
No que se refere à titularidade, à posse e à disponibilidade dos bens, verifica-se que os apelantes impugnaram expressamente a narrativa da inventariante e afirmaram não ter anuído à entrega dos veículos a terceiros (movs. 146.1 e 163.1 da origem). A inventariante, por sua vez, apresentou versão diversa e juntou arquivos de áudio para sustentar suas alegações (mov. 149 da origem). O posterior decurso do prazo certificado no mov. 155 da origem não elimina a impugnação anteriormente formulada nem permite reconhecer, por si só, a concordância com a narrativa da inventariante.
De todo modo, a controvérsia não conduz à nulidade integral do procedimento. O acolhimento da insurgência relativa ao seguro DPVAT exige a desconstituição da partilha homologada e a apresentação de novo plano. Nessa oportunidade, deverão ser identificados os bens efetivamente integrantes do espólio, sua titularidade documental e sua disponibilidade, sem prejuízo de eventual produção de prova ou adoção das medidas cabíveis na origem quanto aos bens cuja posse permaneça controvertida.
Quanto ao pedido de condenação do espólio nas custas e despesas processuais, não há interesse recursal, pois a própria sentença já lhe atribuiu essa responsabilidade, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Diante do parcial provimento do recurso, não cabe majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ademais, a sentença não fixou honorários sucumbenciais.
Conclui-se, portanto, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para excluir do monte partilhável o valor de R$ 6.750,00 recebido a título de indenização do seguro DPVAT e determinar a apresentação de novo plano de partilha, com a recomposição dos quinhões a partir dos bens e valores que efetivamente integram o acervo hereditário.
É como voto.