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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Cesar
Dzembatyi
contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo embargante (NPU nº 4001976-83.2025.8.16.0031), o qual mantivera a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, ante a não reabilitação da última sanção aplicada por falta grave, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, assim ementado:

EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA. ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO. CARÁTER NÃO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida em execução penal (SEEU) que indeferiu pedido de progressão de regime, ao fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo, diante da não reabilitação da última sanção aplicada por falta grave. II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão:

(i) saber se o art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, ao prever reabilitação automática de falta grave após 12 meses, é compatível com as normas gerais da Lei de Execução Penal; (ii) saber se, no caso concreto, houve implemento do requisito subjetivo para a progressão, considerado o histórico prisional; e (iii) definir o alcance do atestado de bom comportamento carcerário na formação do convencimento judicial quanto ao mérito do apenado.

III. Razões de decidir

3. A Constituição Federal prevê competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I), de modo que a Lei de Execução Penal veicula normas gerais, cabendo à legislação estadual atuação suplementar, como ocorre com o Decreto Estadual nº 1.276 /1995 (Estatuto Penitenciário do Paraná). 4. O art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná estabelece que a reabilitação automática de faltas graves ocorre após 12 meses do cumprimento da última sanção, previsão que não configura criação de requisito mais gravoso em desconformidade com a norma federal, mas disciplina, no âmbito estadual, critério temporal para aferição do comportamento no sistema de execução penal local, em correlação com o exame do mérito exigido pela LEP, art. 112.

IV. Dispositivo

5. Recurso conhecido e não provido.
(...)

Alega a parte Embargante que o Acórdão embargado incorreu em omissão
(a)
ao não se manifestar sobre a aplicabilidade do precedente do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 866.116/SP, que reconheceria a possibilidade de reabilitação do bom comportamento carcerário antes do decurso do prazo de um ano (art. 112, § 7º, da LEP);
(b)
quanto à tese de violação ao princípio do non bis in idem, sob o argumento de que a mesma falta grave já ensejara a regressão definitiva de regime, não podendo obstar nova progressão.

Pugna,
assim,
pelo
conhecimento
e
provimento
dos embargos, para
que
sejam
sanadas
as
omissões
apontadas, com
a
atribuição
de
efeitos
infringentes, e,
subsidiariamente,
pelo
prequestionamento
da
matéria
(mov. 1.1 –
TJ).


A d.
Procuradoria-Geral de Justiça
manifestou-se
pelo
conhecimento
e
desprovimento
dos
aclaratórios
(mov. 10.1 –
TJ).

É o
relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 620, do Código de Processo Penal,
“os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.”.

Segundo Renato Brasileiro de Lima,
“funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdão. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com
certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. (...); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixar de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. (...). Os embargos de declaração também podem ser utilizados com fins de prequestionamento. (...). A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, essa providência não é compatível com o permissivo legal que justifica a oposição dos embargos de declaração para o saneamento de omissões. Se a parte discordava das conclusões de mérito inicialmente apresentadas pelo órgão prolator, os embargos certamente não eram a via adequada para veicular sua insurgência, pois não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento”.
(Manual de PROCESSO PENAL. Volume único. São Paulo:
JusPODIVM, 2025, p. 1744/1745).

No
caso,
todavia,
não
assiste
razão
ao
Embargante,
sendo
evidente
seu
inconformismo
e a
pretensão
de
rediscussão
do
julgado.

Alega
a
parte
Embargante
que
o
Acórdão
embargado
incorreu
em
omissão
ao
não
se
manifestar
sobre
a
aplicabilidade
do
precedente
do Superior Tribunal de Justiça
proferido
no HC 866.116/SP,
que
reconheceria
a
possibilidade
de
progressão
de regime
em
lapso
inferior
a
um
ano, ante o
bom
comportamento
carcerário.

Sem
razão.

De
início,
cumpre
destacar
que
o
precedente
invocado
consubstancia
decisão
monocrática,
desprovida
de
qualquer
efeito
vinculante,
não
se
enquadrando
nas
hipóteses
de
observância
obrigatória
previstas
no art. 927 do Código de
Processo
Civil,
aplicável
subsidiariamente
por
força
do art. 3º do Código de
Processo
Penal.


Ademais, é
firme
o
entendimento
de
que
o
julgador
não
está
obrigado
a
rebater, um
a
um,
os
argumentos,
teses
ou
precedentes
invocados
pelas
partes,
desde
que
a
decisão
se
encontre
devida
e
concretamente
fundamentada,
solucionando
a
controvérsia
de forma
lógica
e
suficiente.

É
precisamente
o
que
se
verifica
na
hipótese
dos autos.


O Acórdão embargado enfrentou diretamente o cerne da controvérsia, resolvendo a questão à luz do art. 24, inciso I, da Constituição Federal, ao consignar que “a Lei de Execução Penal veicula normas gerais, enquanto as legislações estaduais, como o Decreto Estadual nº 1.276/1995 (Estatuto Penitenciário do Paraná), atuam no âmbito da competência suplementar, detalhando e complementando as disposições federais”, concluindo que “o artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná determina que faltas graves são reabilitadas automaticamente após doze meses desde a última punição, sem criar exigências diferentes ou mais rígidas do que as previstas pela Lei Federal”.

Vale
dizer, o
Colegiado
explicitou
como, no
caso
concreto, a norma
estadual,
mais
específica,
prevalece
sobre
a
regra
geral,
sem
qualquer
incompatibilidade
com a norma federal, de modo
que
a
fundamentação
exaustiva
sobre
a
validade
e
a
aplicabilidade
do
critério
temporal
estadual
afasta
a
necessidade
de
manifestação
individualizada
sobre
o
precedente
isolado
trazido
pela
defesa.


Não
há,
portanto,
omissão
a ser
sanada.

Noutro ponto, alega o Embargante que o Acórdão embargado também incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a tese de violação ao princípio do non bis in idem, sob o argumento de que a mesma falta grave já ensejara a regressão definitiva de regime, não podendo obstar nova progressão.

Sem
razão,
igualmente.

O Acórdão embargado foi claro ao estabelecer a distinção entre a sanção disciplinar e a análise do mérito subjetivo do apenado, necessária à concessão de nova progressão. Consignou o julgado que “é prerrogativa do magistrado analisar o histórico prisional completo do apenado, ponderando todas as circunstâncias relevantes para a formação de sua convicção sobre o mérito do condenado”.

Houve,
portanto,
apreciação
direta
do
argumento,
restando
afastada
a
alegada
identidade
de
suporte
fático,
porquanto
a
consideração
de
falta
grave
recente
e
não
reabilitada
para
aferição
da
ausência
de
requisito
subjetivo
à
progressão
não
constitui
nova
punição, mas sim
a
estrita
observância
das
condicionantes
legais
para a
concessão
de
benesses
executórias
(art. 112, § 1º, da LEP).


A tese defensiva foi, pois, expressamente enfrentada pelo colegiado, sendo evidente o intuito de rediscussão da matéria nesta via.

Tem-se, portanto, que a pretensão da parte Embargante não se volta à efetiva correção de contradição ou omissão no julgado, revelando-se, em verdade, como inconformismo com a conclusão adotada, ao buscar a rediscussão do mérito já devidamente apreciado pelo colegiado.



E,
como
já
assente
na
doutrina
e
na
jurisprudência,
os
embargos de
declaração
não
se
prestam
à
reavaliação
da
matéria
já
decidida,
constituindo
instrumento
de
integração
do
julgado,
cabível
apenas
em
hipóteses
excepcionais,
quando
verificada
ambiguidade,
obscuridade,
contradição
ou
omissão
na
decisão,
tal
qual
já
assentou
o c. Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
(ARE 1231544 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)


Assim,
sendo
evidente
que
o
Colegiado
decidiu
sobre
os
pontos
impugnados,
empregando
fundamentos
que
repelem
os
argumentos
aqui
trazidos
pela
parte
Embargante,
não
há,
na
decisão
embargada,
qualquer
erro
ou
imprecisão
que
precise ser
objeto
de
aclaramento
ou
integração.

Outrossim, considerando o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, declaro, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, que a decisão embargada não contrariou e nem negou vigência aos dispositivos prequestionados.


Sendo
assim,
voto
pelo
conhecimento
e
rejeição
dos
declaratórios,
nos
termos
da
fundamentação
acima.