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Processo:

I.RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Apelação Cível
nº
0018610-93.2023.8.16.0129,
interposto
pelo
MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ
em face da r. sentença de mov.
34.1, por meio da qual,
após requerimento do ente municipal,
o Juízo de origem
julgou extinta a
execução fiscal, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, condenando, contudo,
o
Município
exequente
ao pagamento das custas processuais,
com exceção da
taxa judiciária.

Irresignado, o
Município exequente apelou,
pugnando
pela reforma da decisão, no tocante
às despesas
processuais, e
requerendo, em suma, o afastamento de sua condenação, em atenção ao princípio da causalidade
(mov. 37.1).

Não houve apresentação de contrarrazões, vez que sequer citado o executado.

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos os autos por prevenção (mov. 3 - TJ), vieram conclusos.

É o relatório.



II. VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:
Conheço o recurso, vez que presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), dispensado o preparo, ante a qualidade do exequente.
Cinge-se a controvérsia recursal
à
condenação
do exequente ao pagamento
das custas,
diante da
satisfação extrajudicial do crédito tributário, que ocorreu após o ajuizamento da demanda, mas
antes da citação da parte executada.
Extrai-se dos autos que, antes mesmo da citação do executado, o Município
informou
que os débitos foram quitados extrajudicialmente
e
requereu a extinção da execução
(mov.
7.1).
Sobreveio sentença, em
que
o Juízo de origem
extinguiu
o processo
e
condenou
o exequente
às custas, com exceção da taxa judiciária, ao fundamento de
que, sem a efetivação da citação, não é possível aferir se houve reconhecimento do pedido por parte do devedor,
o que afasta
a imputação da sucumbência ao executado.
O Município, então, interpôs apelação, pedindo que as custas processuais
recaiam sobre o
devedor, em observância ao princípio da causalidade,
sustentando que,
quando
o devedor
paga
o crédito em data posterior
à
propositura da ação, reconhece a existência da
dívida, além de dar causa ao ajuizamento quando deixou de
satisfazer o débito dentro do prazo.
Até
o
dia
24
de agosto do corrente ano de 2026, o entendimento deste Relator era
que sem a citação
e sem a comprovação de que o pagamento administrativo de fato ocorreu ou foi realizado
efetivamente pelo devedor ou por quem o represente,
é inviável afirmar a ciência inequívoca quanto ao débito e quanto à execução, de modo a possibilitar sua condenação
ao pagamento das custas.
Entendia, ainda que,
sem essa demonstração,
o pedido de extinção
pelo exequente
se iguala a um pedido de desistência
da ação,
situação
que atrairia
a
imputação de
custas
a quem desistiu,
como
previsto
no
artigo 90 do CPC.

No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado, na sessão
de
julgamento
do dia
25.08.2026,
após
restar
vencido quanto a essa interpretação,
em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passei
a adotar o posicionamento da maioria.


Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto
à necessidade de demonstração inequívoca do reconhecimento do pedido para
que se
atribuam
as
despesas processuais
ao executado não citado, passo a adotar
o entendimento deste Colegiado em interpretação à
tese
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.413, o qual entende que se aplica o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto
da execução, condenando o executado às custas.
Desta forma, à luz da orientação consolidada,
quando
há
o pagamento administrativo após
o ajuizamento da demanda,
a qual foi proposta
para a cobrança do
crédito, aplica-se o princípio da causalidade.
Isso porque a quitação extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida executada
e, consequentemente, da ação de execução.
Neste sentido,
o REsp nº 2.215.141/PE aponta como
orientação jurisprudencial
o que segue:


[...] o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos
arts. 85, §§1°, 2° e 10, c/c o art. 90 do CPC/2015" e de que "o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte", não podendo a FAZENDA "ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito (REsp 1.931.060/PE, rel. Ministro Manoel
Erhardt
(desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021,
DJe
de 23/09/2021).
(REsp n. 2.215.141/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 18/6/2026).

Para além disso,
o objeto do processo nada mais é do que o resultado da inadimplência do executado, ou seja, caso
o executado
tivesse
cumprido com a obrigação tributária em tempo hábil, a demanda não existiria.

Logo, quem deu causa à ação foi
o
devedor e, por conta disso, deve arcar com as despesas processuais.
Ademais, observando que houve perda do objeto
da execução
com o pagamento da dívida,
aplica-se o artigo 85, § 10, do CPC, que determina:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Consigne-se, por oportuno, que é
possível a
aplicação do disposto no artigo 85 no presente caso em razão da
ratio
decidendi
do Tema nº
1.413.
Vale dizer: ainda que
aqui
não se discuta
condenação em
honorários advocatícios
sucumbenciais, mas sim
em
custas, a identificação de quem deu causa
à
demanda, para que seja devidamente responsabilizado,
possibilita a aplicação analógica do dispositivo.
De todo o exposto, voto no sentido de
conhecer e
dar provimento
ao presente recurso,
para reformar a sentença e condenar o executado ao pagamento das custas processuais.