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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 457.1 da Ação de Interdição nº 0047899-33.2020.8.16.0014, por meio da qual o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina homologou os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) e atribuiu ao curador a responsabilidade pelo pagamento integral da verba, determinando-lhe a comprovação do depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos[1]:I. Trata-se de prestação de contas incidental apresentada pelo curador, Sr. Jorge Luiz Solteiro, nos autos de interdição de Sr. Domingos do Nascimento Solteiro.Em razão das inconsistências e insuficiência da documentação apresentada, bem como das sucessivas manifestações do Ministério Público apontando a impossibilidade de adequada análise das contas, foi determinada a realização de perícia contábil.A perita nomeada, Sra. Elaine de Sales Schwingel, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (mov. 443.1).O curador concordou com o montante, mas requereu que o pagamento fosse suportado pelo Estado do Paraná (mov. 449.1).O Ministério Público manifestou-se pela atribuição do encargo ao próprio curador (mov. 454.1).II. A proposta de honorários apresentada pela perita mostra-se compatível com a natureza e a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, especialmente diante da necessidade de organização e análise da documentação financeira apresentada nos autos. Assim, os honorários devem ser homologados no valor de R$ 1.850,00.Quanto à responsabilidade pelo pagamento, assiste razão ao Ministério Público.Embora o art. 1.761 do Código Civil preveja, em regra, que as despesas decorrentes da prestação de contas sejam suportadas pelo curatelado, a hipótese dos autos reclama solução diversa.A necessidade de realização da perícia decorreu das deficiências verificadas na prestação de contas apresentada pelo curador, que não possibilitou a adequada fiscalização da administração patrimonial do interditado. Trata-se, portanto, de despesa diretamente ocasionada pela forma como as contas foram prestadas.À luz do princípio da causalidade, não se mostra razoável transferir ao patrimônio do interditado ou ao Estado o ônus financeiro decorrente da necessidade de regularização de informações que incumbia ao próprio curador apresentar de forma clara e completa.Nesse sentido:[...]Desse modo, o custeio da perícia deve ser suportado exclusivamente pelo curador.III. Ante o exposto:a) HOMOLOGO os honorários periciais propostos no mov. 443.1, fixando-os em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais);b) INDEFIRO o pedido formulado no mov. 449.1 e atribuo ao curador a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais;c) INTIME-SE o curador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor fixado;d) Comprovado o depósito, INTIME-SE a perita para início dos trabalhos, facultando-se a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.Inconformado, o Agravante pretende a reforma da referida decisão a fim de que seja excluído da responsabilidade do pagamento dos honorários periciais, com atribuição do custeio ao Ministério Público ou ao Estado do Paraná.Subsidiariamente, pede que os honorários sejam pagos com recursos do curatelado.Em suas razões, sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) no incidente de prestação de contas decorrente do exercício da curatela, apresentou os documentos e esclarecimentos exigidos pelo Juízo de origem, restando apenas o preenchimento de planilha no formato adotado pela auditoria do Ministério Público do Estado do Paraná, para o qual não possui conhecimento técnico; b) o Ministério Público reconheceu a limitação técnica do curador e anuiu à nomeação de perito para a elaboração da referida planilha; c) a prova pericial não se destina a suprir ausência ou deficiência das contas, mas apenas a transpor para formato específico informações financeiras já documentadas nos autos; d) a decisão agravada, ao lhe impor pessoalmente o pagamento de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) a título de honorários periciais, baseou-se na premissa equivocada de que a diligência decorreu de falhas na prestação de contas; e) a aplicação do princípio da causalidade e dos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil exige que o custeio da perícia seja atribuído ao Ministério Público ou ao Estado do Paraná, pois a diligência decorreu da exigência ministerial de apresentação dos dados em formato específico; f) a curatela constitui munus público exercido gratuitamente, razão pela qual o curador não deve ser pessoalmente onerado por despesa decorrente do exercício do encargo; g) a responsabilização do curador seria prematura, porque as contas ainda não foram julgadas ou reprovadas; h) subsidiariamente, caso não seja atribuído ao Estado, o custeio da perícia deve recair sobre o patrimônio do curatelado, nos termos dos artigos 1.761 e 1.781 do Código Civil.Por meio da decisão de mov. 16.1, a Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo.Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná não se manifestou (mov. 23).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para atribuir ao curatelado a responsabilidade pelo custeio da prova pericial (mov. 26.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2], e tempestivo, conforme se verifica do cotejo entre o mov. 459 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos.A ausência do preparo se justifica em razão da concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo de origem.Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, o Agravo de Instrumento comporta provimento.Restringe-se a controvérsia recursal à definição da responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), decorrentes da perícia determinada no incidente de prestação de contas da curatela, isto é, se a despesa deve ser suportada pessoalmente pelo curador, pelo Estado ou pelo patrimônio do curatelado.Inicialmente, não há se falar em custeio da perícia pelo Ministério Público ou pelo Estado do Paraná.É que o próprio curador foi quem requereu a realização da perícia (mov. 419.1), tendo o Ministério Público apenas anuído com a pretensão (mov. 422.1).Por outro lado, cabível que a responsabilidade pelo pagamento recaia sobre o patrimônio do curatelado e não ao curador.Nos termos do artigo 1.761 do Código Civil, as despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.Art. 1.761.
As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.Referida regra aplica-se à curatela por força do artigo 1.781 do mesmo diploma.Art. 1.781.
As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.Nos termos da orientação deste Tribunal, as despesas decorrentes do procedimento de curatela devem ser suportadas pelo patrimônio do curatelado, em cujo benefício se desenvolve a atividade jurisdicional, independentemente da condição econômica do curador.DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO AO CURATELADO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM MOTIVA O PROCEDIMENTO E DELE SE APROVEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...]III. RAZÕES DE DECIDIR3. A hipossuficiência econômica para o pagamento das custas da ação de interdição, deve ser analisada em relação ao interditando e não ao Autor, visto que é do próprio incapaz o interesse na concessão do benefício.4. A ação de interdição/curatela é procedimento de jurisdição voluntária, de modo que as despesas com referido processo deverão ser suportadas por quem lhe motiva e dele se aproveita, sobretudo considerando a natureza individual e personalíssima do benefício da gratuidade da justiça.5. No presente caso, sendo o curatelado pessoa idosa com quase oitenta anos de idade e portador de várias doenças graves e degenerativas, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, sendo possível a concessão da benesse.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.[...](TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006042-73.2025.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 07.04.2025)Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que as despesas relativas à prestação de contas no exercício da curatela devem ser suportadas pelo curatelado.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de prestação de contas, na qual se determinou à curadora o depósito dos honorários do perito contábil, às suas próprias expensas, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão 2. Definição acerca de quem é o responsável pelo adiantamento dos honorários do perito contábil em ação de prestação de contas, no âmbito da curatela.III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.761 do Código Civil, as despesas relativas à prestação de contas no exercício da tutela e, por extensão, da curatela, devem ser suportadas pelo patrimônio do tutelado ou curatelado. 4. Aplica-se à curatela a regra prevista para a tutela nos artigos 1.761 e 1.781 do Código Civil, atribuindo ao curatelado a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, incluindo honorários periciais. 5. Não é razoável impor à curadora o adiantamento das despesas processuais quando demonstrado que o curatelado possui patrimônio e renda aptos a suportá-las, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, determinando que o pagamento dos honorários da perícia contábil seja efetuado com recursos do curatelado. Tese de julgamento: "1. Em ação de prestação de contas proposta por curador, as despesas processuais, inclusive honorários periciais, devem ser custeadas pelo patrimônio do curatelado, salvo expressa impossibilidade econômica." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.761, 1.774 e 1.781. Jurisprudência relevante citada:TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.005324-5/001, Rel. Des(a). Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, julgamento em 17/08/2021, publicação em 18/08/2021.TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.226152-1/001, Rel. Des(a). Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/11/2022, publicação em 28/11/2022.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.487119-0/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 23/02/2026)Nesse mesmo sentido, a manifestação do Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco:No mérito, a controvérsia cinge-se em definir sobre a responsabilidade do pagamento de honorários do perito contábil nomeado nos autos, para aferição das contas prestadas pelo curador.Primeiramente, observa-se que foi o próprio curador quem requereu a nomeação de perito, conforme petição de mov. 419.1, tendo o Ministério Público somente anuído à pretensão (mov. 422.1).Dessa forma, sem razão ao querer atribuir ao Ministério Público o encargo financeiro da perícia.Com efeito, compete à parte que requereu a prova arcar com a despesa respectiva, nos termos do artigo 95 do CPC.Ademais, mesmo que a perícia tivesse sido requerida pelo Ministério Público, a responsabilidade pela despesa seria do autor, ex vi do artigo 82, § 1º, do CPC.Destarte, em um primeiro momento, a despesa seria de responsabilidade do autor, ora agravante.No entanto, trata-se, na espécie, de processo de interdição, onde o agravante exerce o munus de curador, com todos os encargos que tal função lhe atribui, sem que tal lhe traga qualquer proveito econômico.Logo, não se mostra adequado que a despesa tenha que ser por ele suportada, notadamente quando, na espécie, ele recebe somente R$ 3.000,00 de salário (v. holerite de mov. 463.2 – sendo inclusive beneficiário da justiça gratuita), enquanto o curatelado possui como fonte de renda, o benefício previdenciário e a exploração, em regime de parceria agrícola, de cana de açúcar (mov. 401.2), sem olvidar que é proprietário de uma residência em São Paulo/SP – da qual não se sabe se está ou não alugada. Ou seja, tem recursos financeiros para pagar os honorários do perito (de R$ 1.850,00 – mov. 443.1).Sendo a interdição medida de proteção do patrimônio do curatelado, não se mostra crível que as despesas que dizem respeito a essa proteção (tal qual a prestação de contas) sejam atribuídas a outrem que não o próprio protegido.Ressalte-se que o Código Civil atribui a responsabilidade financeira pela despesa com a prestação de contas ao curatelado, a teor dos artigos 1.761 e 1.781 do Código Civil.[...]Destarte, o recurso comporta provimento em seu pedido subsidiário, para que a despesa com a perícia seja atribuída ao curatelado.Ressalva-se, contudo, a hipótese de reprovação das contas e de instauração de litígio a respeito, caso em que o curatelado não deve ser onerado pela conduta irregular daquele que administra seus bens.Por tais razões, justifica-se a reforma da decisão agravada para determinar que o custeio dos honorários periciais seja atribuído ao curatelado. Logo, o voto é pelo PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jorge Luiz Solteiro, nos termos da fundamentação.