SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009595-55.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA OBSCURIDADE POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A PREMISSA ADOTADA E AS DECISÕES DE EXTENSÃO DO E. STF (PET Nº 12.262, 12.296 E 15.583). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS PELO PARQUET. DECISÃO DO STF (PET Nº 11.438/DF) DE EFICÁCIA AMPLA, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS, SEM RESTRIÇÃO SUBJETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REPELIDOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que julgou prejudicado recurso de apelação ministerial, mantendo o arquivamento definitivo da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento das ações penais contra os investigados. O Ministério Público alegou obscuridade, omissão quanto à incompetência absoluta do juízo e omissão sobre o destino dos autos, buscando esclarecimentos e reexame da matéria já decidida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão que julgou prejudicado o recurso de apelação do Ministério Público, mantendo o arquivamento da ação penal da Operação Quadro Negro, especialmente quanto à extensão da decisão do STF, à alegação de incompetência absoluta do juízo e ao destino dos autos após o afastamento da remessa ao STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou claramente todas as questões suscitadas.4. O reconhecimento da prejudicialidade do recurso de apelação, em razão do arquivamento definitivo determinado pelo STF, absorve a discussão sobre a competência do juízo, tornando-a sem objeto.5. O arquivamento da ação penal, com trânsito em julgado, encerra definitivamente a persecução penal, não havendo controvérsia processual pendente que justifique a devolução dos autos ao juízo natural.6. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, demonstrando manifesto inconformismo e caráter protelatório, o que impede seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado reconhecer omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrentou de forma clara e exauriente as questões suscitadas, especialmente quando há trânsito em julgado e cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal determinando o arquivamento definitivo da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. não informado, Plenário, data não informada; STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Turma 5, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público para esclarecer pontos de uma decisão anterior que manteve o arquivamento de um processo chamado "Operação Quadro Negro". O Tribunal entendeu que não há erro ou falta de explicação na decisão, porque ela já explicou que o Supremo Tribunal Federal mandou arquivar o processo para todos os envolvidos, sem exceção. Também explicou que não precisava decidir sobre qual juiz seria competente, porque o processo foi encerrado de forma definitiva pelo Supremo. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, pois tentava discutir novamente algo que já foi decidido e encerrado, o que não é permitido.