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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valmir José Brito em face do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0083099-70.2025.8.16.0000.
Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no acórdão, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o julgado deixou de apreciar argumentos relevantes referentes ao histórico processual do agravado, apontado como réu em diversas demandas judiciais e ações penais, circunstâncias que, a seu ver, revelariam indícios de ocultação patrimonial. Aduz, ainda, que não houve manifestação específica acerca do pedido de expedição de ofícios às plataformas Uber, 99, iFood, Rappi, Apple e Google para identificação de eventuais fontes de renda do executado.
Afirma também a existência de contradição interna no acórdão, ao fundamento de que a decisão teria reconhecido o esgotamento das medidas executivas típicas e o histórico de inadimplemento do agravado, mas concluído pela inexistência de indícios de ocultação patrimonial, circunstância que justificaria a adoção de medidas executivas atípicas, especialmente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
Por fim, requer o prequestionamento expresso dos arts. 139, IV, 489, § 1º, IV, 4º, 5º, 6º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil para fins de eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores.
Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 11, 12 E 13 – TJPR).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.


II – Verificados os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.
Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando há necessidade de esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir erros materiais ou integrar omissões. Trata-se das hipóteses taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”
No caso concreto, contudo, a argumentação apresentada pelo embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão da matéria já analisada e decidida por esta C. Câmara Cível, o que não se coaduna com as finalidades legais para a oposição dos Embargos de Declaração.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS E CONCLUSÕES DO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO PELA VIA ESCOLHIDA – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014019-53.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 04.09.2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE FATOS. MEDIDA DESCABIDA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A RESPECTIVA CONCLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009434-75.2024.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 29.01.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PREMISSAS FÁTICAS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, COM REANÁLISE DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005275-95.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 29.07.2024)
Com efeito, alega o embargante a existência de omissão quanto à análise de elementos que, em seu entendimento, constituiriam indícios de ocultação patrimonial, notadamente o fato de o executado responder a diversas demandas judiciais, bem como figurar em ações penais e apresentar histórico reiterado de inadimplemento.


Todavia, não assiste razão ao recorrente.
A leitura do acórdão evidencia que tais circunstâncias foram expressamente consideradas no julgamento.
Com efeito, o acórdão registrou expressamente:


“Sustenta que o agravado Écio Camilo de Souza ostenta histórico reiterado de inadimplemento e de condutas voltadas à frustração da execução, inclusive com a existência de múltiplas demandas judiciais envolvendo questões semelhantes, circunstância que evidenciaria comportamento incompatível com a boa-fé objetiva e indicaria possível ocultação ou dilapidação patrimonial.”
Verifica-se, assim, que os fatos apontados pelo embargante foram expressamente consignados no voto condutor, inexistindo a alegada omissão.
Ademais, ao apreciar o mérito da controvérsia, o Colegiado examinou expressamente a tese de eventual ocultação patrimonial e concluiu pela inexistência de elementos concretos aptos a demonstrá-la.
Outrossim, ao enfrentar o mérito da controvérsia, o Colegiado concluiu que não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar a existência de patrimônio expropriável ou de efetiva ocultação patrimonial.
Vejamos:
“Do outro lado, a agravante não trouxe indícios concretos de que a parte devedora possui patrimônio expropriável. Ao contrário do alegado, não se vislumbram evidências de eventual ocultação de bens, de modo que a apreensão de passaporte e de CNH da parte executada não teriam efetividade.”
Portanto, não há ausência de apreciação da matéria, mas apenas conclusão diversa daquela defendida pela parte.
Além disso, cumpre ressaltar que
o órgão julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses e argumentos lançados pelas partes quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos.



O acórdão embargado apreciou precisamente a questão central submetida a julgamento, qual seja, a presença dos requisitos necessários à adoção de medidas executivas atípicas à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.137, concluindo pela sua não configuração no caso concreto.

Conforme consignado no decisum:

“Como se vê, o juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o devedor ao pagamento da dívida. Todavia, para tanto, o STJ estabeleceu critérios cumulativos, entre eles, a observância aos princípios da efetividade, da menor onerosidade ao executado, da subsidiariedade, do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade.”
E ainda:
“Ademais, a despeito da aparente insuficiência de bens para satisfação do crédito, diante das várias tentativas de penhora frustradas, tem-se que as possibilidades de constrições menos gravosas aos executados ainda não foram esgotadas.”
Assim, o acórdão não apenas examinou a matéria à luz do Tema Repetitivo n.º 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, como expôs de forma expressa as razões pelas quais concluiu pela ausência dos pressupostos necessários ao deferimento das medidas executivas atípicas pleiteadas.
Igualmente, não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de expedição de ofícios às plataformas Uber, 99, iFood, Rappi, Apple e Google.

O tema foi expressamente analisado no acórdão, que examinou a pretensão de obtenção de informações acerca de movimentações financeiras atribuídas ao executado e concluiu pela impossibilidade de deferimento da medida na hipótese concreta.
Houve fundamentação específica acerca da natureza excepcional da providência requerida, da proteção constitucional ao sigilo financeiro e da necessidade de observância da subsidiariedade e proporcionalidade da medida.
Com efeito, a questão não deixou de ser apreciada pelo Colegiado, tendo sido expressamente rejeitada por fundamentos jurídicos próprios. A circunstância de o embargante discordar da conclusão adotada não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. Desse modo, também nesse ponto inexiste omissão a ser sanada.

Também não prospera a alegação de contradição interna no julgado.A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a mera discordância da parte quanto à valoração dos fatos e das provas produzidas nos autos.
No caso concreto, sustenta o embargante que o acórdão seria contraditório porque reconheceu o esgotamento de diversas pesquisas patrimoniais e, simultaneamente, concluiu pela inexistência de indícios concretos de ocultação patrimonial.

Entretanto, inexiste incompatibilidade lógica entre tais premissas.

O fato de as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Infojud, Sniper e CENSEC terem resultado negativas demonstra apenas que não foram localizados bens ou valores passíveis de constrição pelos mecanismos utilizados até aquele momento processual. Tal circunstância, por si só, não constitui prova de ocultação patrimonial.

Da mesma forma, a existência de histórico de inadimplemento, resistência ao pagamento ou multiplicidade de demandas judiciais não equivale automaticamente à demonstração de ocultação de bens.

A execução frustrada significa apenas que os meios executivos empregados não localizaram patrimônio apto à satisfação do crédito. Já a ocultação patrimonial pressupõe a existência de elementos concretos indicativos de que o devedor possua patrimônio expropriável deliberadamente subtraído da atividade executiva, situação não evidenciada nos autos.
Por essa razão, o acórdão concluiu, de forma coerente e fundamentada, que a inexistência de bens localizados pelas pesquisas patrimoniais não se confundia com demonstração de ocultação patrimonial, tampouco revelava a existência de patrimônio expropriável deliberadamente subtraído da atividade executiva.
Logo, não há qualquer contradição entre reconhecer a inexistência de bens localizados pelas pesquisas patrimoniais e concluir pela ausência de provas de ocultação patrimonial.
Na realidade, o que pretende o embargante é atribuir aos elementos dos autos interpretação diversa daquela adotada pelo Colegiado, sustentando que o histórico de inadimplemento e o insucesso das diligências executivas seriam suficientes para caracterizar ocultação patrimonial e justificar a adoção das medidas coercitivas postuladas.

Todavia, tal pretensão traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Assim, ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não há vício a ser sanado no acórdão embargado.
De rigor, mantenho.
Do prequestionamento.
Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de determinadas matérias e dispositivos legais não justificava a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.

O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida pelo julgador, como feito no caso.

Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração.