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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GISELE MARCELA DOS SANTOS MOREIRA em face de SERASA S.A. contra o acórdão proferido no mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível nº 0015623-67.2024.8.16.0188, possuindo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA AO SERVIDOR DO DESTINATÁRIO. TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IMPUGNADA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de ilegalidade de inscrições em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia. A parte autora teve seu nome incluído no cadastro mantido pela ré em razão de supostos débitos e requereu a exclusão das inscrições, indenização por danos morais e concessão de justiça gratuita. A sentença considerou regular a inscrição e a ausência de dano moral, motivo pelo qual a autora apelou buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail) é válida para fins do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e se a ausência de notificação válida enseja a ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR VISTOS, relatados e discutidos estes autos. 3. A notificação prévia por e-mail, comprovada pelo envio e entrega ao servidor do destinatário, é meio idôneo e suficiente para cumprir a exigência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de notificação prévia válida configura ato ilícito e dano moral presumido, mas no caso houve cumprimento do dever legal pela Apelada, afastando o ato ilícito e o dever de indenizar. 5. A Apelante não negou a titularidade do e-mail para o qual foi enviada a notificação, limitando-se a questionar a validade do meio utilizado, sem produzir prova em sentido contrário. 6. A improcedência dos pedidos deve ser mantida, pois a Apelada cumpriu seu dever legal de notificação, tornando legítima a inscrição no cadastro de inadimplentes. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% em grau recursal, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita concedida à Apelante. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Em suas razões (mov. 1.1), a embargante GISELE MARCELA DOS SANTOS MOREIRA alega a existência de omissões no acórdão embargado. Sustenta que o julgado deixou de analisar a comprovação da origem do endereço eletrônico utilizado pela embargada para a suposta notificação prévia, bem como a valoração dos documentos produzidos unilateralmente pela SERASA S.A. Aponta, ainda, omissão quanto à apreciação do ônus da prova, que teria sido indevidamente atribuído à consumidora, e quanto à necessária distinção na aplicação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Por fim, requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Então, a embargante requer o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que sejam supridas as omissões apontadas, esclarecendo-se quais elementos probatórios demonstram que o endereço eletrônico foi fornecido pela embargante, e apreciada a tese relativa ao ônus da prova. Caso reconhecida a ausência de comprovação da notificação válida, pugna pela atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. A parte embargada, SERASA S.A., devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, especialmente quanto à pretensão de efeitos infringentes (mov. 7.0), deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões, conforme certidão de mov. 10.0. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, uma vez que o acórdão embargado foi disponibilizado em 14/07/2026. a parte embargada foi intimada em 14/07/2026 (mov. 16), tendo sua confirmação da leitura em 24/07/2026 (mov. 19). O prazo é de cinco dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, iniciou-se em 27/07/2026 (segunda-feira) e findou em 03/08/2026 (segunda-feira). Os presentes embargos foram protocolados em 31/07/2026 (mov. 1.0), dentro do prazo legal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO RECURSAL No mérito, a embargante aponta a existência de omissões no acórdão, buscando o saneamento de supostos vícios. Contudo, da análise detida do julgado, verifica-se que as questões suscitadas foram devidamente abordadas e fundamentadas, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PARA A NOTIFICAÇÃO A embargante alega que o acórdão deixou de analisar se a embargada comprovou que o endereço eletrônico utilizado correspondia àquele fornecido pela consumidora. No entanto, o acórdão embargado, no mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível nº 0015623-67.2024.8.16.0188, expressamente consignou que: "a comunicação prévia foi enviada para o e-mail (giselemsantos@hotmail.com), endereço eletrônico informado pela própria autora/apelante quando aderiu ao cadastro na plataforma da Serasa (mov. 46.7)".
Além disso, o julgado afirmou que: "A Apelante, em sua impugnação e no presente recurso, não nega a titularidade do referido endereço eletrônico, limitando-se a defender a invalidade da comunicação por este meio". Dessa forma, a questão da origem do endereço eletrônico foi expressamente analisada e considerada comprovada pela embargada, com base nos documentos dos autos e na ausência de impugnação específica da titularidade pela embargante. Não há, portanto, omissão a ser suprida. Cumpre destacar que o acórdão embargado não se limitou a afirmar a vinculação do endereço eletrônico à embargante, mas indicou expressamente o elemento probatório utilizado para tanto, qual seja, o cadastro realizado perante a plataforma da Serasa (mov. 46.7), além de registrar a ausência de impugnação específica quanto à titularidade do endereço eletrônico. Pretende a embargante, em verdade, rediscutir a valoração da prova realizada pelo Colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA EMBARGADA A embargante sustenta que o acórdão não enfrentou a tese de insuficiência dos documentos juntados pela SERASA S.A., que demonstrariam apenas o processamento eletrônico da mensagem, sem comprovar a vinculação do endereço eletrônico à consumidora. Contudo, o acórdão embargado, no mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível nº 0015623-67.2024.8.16.0188, analisou os documentos acostados pela embargada (Código Hash, ID da mensagem e status "Enviado"), explicando que:
"Tanto o Código Hash, quanto o ID da mensagem não são gerados pela Serasa, mas por servidores externos, atestando a integridade e efetiva transmissão da mensagem ao respectivo destinatário". A decisão colegiada, ao considerar válidos tais registros e a forma de comunicação, implicitamente valorou os documentos e concluiu pela sua suficiência para comprovar o envio e a entrega da notificação. Não se verifica omissão, mas sim uma conclusão desfavorável à tese da embargante, o que não se confunde com vício de fundamentação. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA A embargante argumenta que o acórdão deixou de apreciar a aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe indevidamente o encargo de demonstrar que o endereço eletrônico não lhe pertencia. O acórdão embargado, no mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível nº 0015623-67.2024.8.16.0188, expressamente afirmou que: "No caso dos autos, a Apelada logrou êxito em comprovar o envio das comunicações prévias ao endereço eletrônico da Apelante, conforme documentação acostada no mov. 46. A Apelante, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a arguir a invalidade do meio utilizado" Ao assim decidir, o acórdão reconheceu que a embargada se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar documentação apta a demonstrar o envio das notificações eletrônicas e sua entrega ao servidor do destinatário. Apenas após a análise desse conjunto probatório consignou-se que a embargante não apresentou elemento capaz de infirmar a documentação produzida, não havendo qualquer inversão indevida do ônus da prova. A matéria foi expressamente apreciada pelo Colegiado, inexistindo a omissão apontada. DA ALEGADA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ AO CASO CONCRETO A embargante sustenta que o acórdão não realizou a necessária distinção entre a tese jurídica abstrata e a situação concreta dos autos, pois não enfrentou se houve prova suficiente da vinculação do e-mail utilizado à embargante, apesar de citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado, no mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível nº 0015623-67.2024.8.16.0188, citou e transcreveu trechos dos Recursos Especiais nº 2.063.145/RS e nº 2.092.539/RS, bem como precedente desta 9ª Câmara Cível, para fundamentar a validade da notificação por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor do destinatário. Em seguida, aplicou tal entendimento ao caso concreto, afirmando que: "a Apelada logrou êxito em comprovar o envio das comunicações prévias ao endereço eletrônico da Apelante"
e que: “A Apelante, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a arguir a invalidade do meio utilizado". Fica claro que o acórdão não apenas citou os precedentes, mas os aplicou ao caso concreto, concluindo que a prova da vinculação do e-mail e do envio da notificação foi produzida pela embargada. Não há omissão ou ausência de distinção, mas sim uma interpretação e aplicação da jurisprudência que não atende aos interesses da embargante. DO PREQUESTIONAMENTO
Por fim, a embargante requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Todavia, o simples intuito de prequestionar a matéria não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Tendo sido devidamente apreciadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há fundamento para modificação do julgado. Registre-se, ainda, que os elementos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Observa-se, ainda, que os argumentos veiculados nos presentes embargos traduzem mero inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado. Os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para rediscussão da matéria já decidida nem para obtenção de novo julgamento da causa. A divergência da parte quanto à interpretação jurídica adotada ou à valoração da prova produzida não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos da fundamentação. É como voto.
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