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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo Interno nº 0106000-95.2026.8.16.0000 do Núcleo 4.0 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba.Trata-se de recurso de agravo interno em execução fiscal, cujo valor da causa é de R$ 481.823,46, interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (mov. 14.1).Em suas razões, a parte recorrente requer a reforma da decisão monocrática que manteve penhora de 10% sobre seu faturamento, pleiteando sua redução para 1%, ao argumento de que o percentual fixado inviabiliza a atividade empresarial e desconsidera sua atual situação econômico-financeira, defendendo a aplicação dos princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa, bem como a realização de distinguishing em relação ao Tema 769 do STJ (mov. 1.1).É o relatório.
O recurso merece ser desprovido.Conforme já explicitado na decisão recorrida, cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível na hipótese a penhora de 10% sobre o faturamento bruto da empresa.O juízo de origem determinou a constrição sob o seguinte fundamento: Conforme se verifica dos autos, a própria parte executada indicou os bens à penhora e assumiu o encargo de depositária, incumbindo-lhe preservar a garantia judicial até ulterior deliberação deste Juízo. O fato de os bens possuírem natureza fungível não afasta o dever de guarda, porque a fungibilidade possibilita a substituição por bens da mesma espécie, qualidade e quantidade. Cabia à parte executada manter bens equivalentes disponíveis para assegurar a efetividade da penhora. Da mesma forma, eventual deterioração decorrente do tempo ou das condições de armazenamento deveria ter sido previamente comunicada ao Juízo, com requerimento de alienação antecipada ou substituição da garantia, para evitar o perecimento dos bens penhorados. Contudo, a parte executada somente informou a inexistência dos bens após a determinação de leilão. Tal circunstância evidencia descumprimento do dever de depositária judicial e comportamento incompatível com a boa-fé processual, sobretudo porque a ausência dos bens inviabiliza a expropriação anteriormente deferida. Diante da informação de inexistência de bens aptos à garantia da execução e observando-se a continuidade das atividades empresariais da parte executada, mostra-se cabível, neste momento, a adoção de medida executiva voltada à penhora de percentual do faturamento, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, desde que preservada a atividade empresarial. (…) Ainda, a conduta da parte executada extrapolou o exercício regular do direito de defesa e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, porque inviabilizou a expropriação anteriormente deferida e impôs indevido obstáculo ao regular prosseguimento da execução. A decisão não comporta reparos.Além de ter violado o dever de depositária dos bens, a agravante não demonstra suficientemente a inviabilidade da penhora de 10% do faturamento da empresa, apenas afirma que o comprometimento do referido valor é prejudicial para o funcionamento da empresa.Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 769 (REsp nº 1.666.542/SP), estabelece que a penhora sobre o faturamento pode ser deferida sem a necessidade de esgotamento de diligências administrativas, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e que a medida não inviabilize a continuidade da atividade empresarial. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: I. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE O PLEITO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTES QUE, MEDIANTE A PRESENTE VIA RECURSAL, EXERCITARAM O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE. II. PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA (CPC, ARTS. 835, X, E 866, CAPUT E PARÁGRAFOS). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. BUSCAS ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, OUTROSSIM, DE QUE A CONSTRIÇÃO PODERIA OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0030694-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.03.2021). Assim, correto o não conhecimento do agravo de instrumento.Imperiosa a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque no julgamento dos REsp nº 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 (Tema 1201 /STJ), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto”. (Destaque acrescentado.) Abaixo a ementa do REsp nº 2.043.826: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. REVISÃO DO TR 434/STJ. 1. Teses jurídicas firmadas: I. Em se tratando de agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, cuja discussão tenha se encerrado no âmbito dos Tribunais Superiores, é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, desde que tal aplicação não seja automática, ainda que se pretenda o exaurimento de instância. Não é cabível a aplicação quando alegada, de forma fundamentada, a distinção ou a superação, bem como quando a decisão agravada esteja amparada em precedentes do próprio Tribunal de segundo grau (revisão do Tema Repetitivo 434/STJ). II. Em qualquer hipótese, cabe ao órgão colegiado verificar a fundamentação apresentada em sede de agravo interno, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, para fins de declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, recomendada a imposição da multa quando evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 2. Solução do caso concreto: recurso especial provido para afastar a multa aplicada em sede de agravo interno. Remessa dos autos a uma das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ para que aprecie questão de mérito aduzida no recurso especial que não foi objeto da afetação” (REsp n. 2.043.826/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 6/8/2025, REPDJEN de 24/10/2025, DJEN de 08 /09/2025.) (Destaque acrescentado.) Como visto, a multa deve ser aplicada à luz das diretrizes estabelecidas pelo STJ, já que a interposição do agravo interno ocorreu contra decisão embasada em precedente qualificado de Tribunal Superior, circunstância que é a base da motivação para aplicação da sanção pecuniária.Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação, com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 1.021, § 4º, do CPC [1]. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
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