SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106000-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DEPOSITÁRIA DOS BENS ANTERIORMENTE OFERTADOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 769 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1.201 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.