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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.1), com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, em face do acórdão de mov. 91.1, proferido por esta 2ª Câmara Criminal, no qual, por unanimidade, foi julgado prejudicado o recurso de apelação ministerial, mantendo-se o arquivamento e a baixa definitiva da ação penal nº 0020875-67.2019.8.16.0013, relacionada à denominada "Operação Quadro Negro", em cumprimento à decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF.Sustenta o Embargante, em síntese, a existência dos seguintes vícios: (i) Obscuridade, ao argumento de que o acórdão teria adotado como premissa a afirmação de que a controvérsia estaria definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, premissa essa que seria logicamente incompatível com as decisões de extensão posteriormente proferidas em favor dos corréus (Pet nº 12.262, 12.264, 12.296 e 15.583); (ii) Omissão quanto ao pedido principal da apelação, consistente na alegação de incompetência absoluta do juízo prolator da decisão de trancamento, sustentando que o acórdão teria se limitado a reconhecer a prejudicialidade do recurso, sem enfrentar se a decisão superveniente do STF efetivamente afastaria o interesse recursal quanto ao vício de competência; (iii) Omissão de ordem decisória, sob o argumento de que, afastada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o acórdão teria deixado de deliberar sobre o destino dos autos, notadamente sobre a eventual devolução ao juízo natural de primeiro grau, único competente, à luz das balizas fixadas pela Suprema Corte, para examinar a situação processual remanescente dos demais corréus. Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados, mediante pronunciamento acerca da compatibilidade entre a conclusão adotada e a ressalva do E. STF, da distinção entre a situação processual de Carlos Alberto Richa e a dos demais corréus, e da consequência decorrente da premissa firmada, com a eventual devolução dos autos ao juízo natural.Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões: Carlos Alberto Richa (mov. 11.1); Dirceu Pupo Ferreira (mov. 18.1); e, conjuntamente, Fernanda Bernardi Vieira Richa, André Vieira Richa, Jorge Theodocio Atherino e Rafael de Sarandy Wawryniuk (mov. 10.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, verificada a tempestividade e a regularidade formal do recurso, conheço dos embargos de declaração.No mérito, contudo, os aclaratórios não comportam acolhimento.Como é cediço, os embargos de declaração, à luz do disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, possuem hipóteses de cabimento taxativamente vinculadas àquelas legalmente previstas, prestando-se, tão somente, ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não constituindo instrumento hábil à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo Órgão Julgador, ainda que sob o rótulo formal de "obscuridade" ou "omissão". No caso em apreço, nenhum dos vícios suscitados efetivamente se configura, conforme se passa a demonstrar, ponto a ponto.II.a. Da alegada obscuridade — incompatibilidade com as decisões de extensãoNão subsiste a obscuridade apontada. Ao contrário do que sustenta o Embargante, o acórdão foi expresso e categórico ao analisar a extensão dos efeitos da decisão da Suprema Corte a todos os investigados, precisamente para fundamentar a manutenção do arquivamento da ação penal. Com efeito, consignou-se no julgado que, na decisão proferida na Petição nº 11.438/DF, o Supremo Tribunal Federal não restringiu os efeitos do arquivamento das ações penais exclusivamente ao ex-Governador Carlos Alberto Richa, tampouco validou o acórdão anteriormente proferido por este Tribunal. Ao revés, ficou expressamente assentado que o reconhecimento da nulidade das provas centrais que embasavam o conjunto de ações penais ajuizadas contra o ex-Governador e demais envolvidos implicou o esvaziamento da justa causa necessária ao prosseguimento de todas essas demandas. Cumpre destacar, que o Ministro Relator determinou, de modo expresso, o arquivamento das Ações Penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013, sem qualquer restrição subjetiva. O arquivamento dos autos nº 0020875-67.2019.8.16.0013 é, precisamente, o cumprimento da diretriz da Suprema Corte, e não a sua subversão. II.b. Da alegada omissão quanto ao pedido de incompetência absolutaTampouco prospera a alegação de omissão quanto ao pedido principal da apelação, relativo à incompetência absoluta do juízo prolator da decisão de trancamento. Isso porque o reconhecimento da prejudicialidade do recurso de apelação — decorrente da superveniência do arquivamento definitivo determinado pela Suprema Corte — absorve, por completo, a discussão sobre a competência do juízo que proferira a decisão de primeiro grau. Uma vez que a própria persecução penal foi encerrada por comando emanado do E. STF, com trânsito em julgado, a controvérsia sobre qual juízo seria competente para deliberar sobre o trancamento perdeu, por inteiro, sua utilidade prática, tornando-se matéria destituída de objeto. Não há omissão em deixar de examinar, no mérito, questão cuja apreciação restou prejudicada pela solução dada à causa. Registre-se, ademais, que a própria decisão do E. STF na Petição nº 11.438/DF assentou ser "de todo desnecessária a remessa dos autos ao colendo STJ para que aprecie questão já resolvida, definitivamente, por esta Suprema Corte", de modo que o acórdão embargado, ao afastar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, limitou-se a dar estrito cumprimento ao comando da Corte Constitucional. II.c. Da alegada omissão quanto ao destino dos autosIgualmente não se sustenta a alegação de omissão quanto ao destino dos autos, sob o argumento de que o acórdão teria afastado a remessa ao STJ sem, contudo, determinar a devolução ao juízo natural de primeiro grau. Cumpre observar que o arquivamento determinado — em cumprimento estrito à decisão do E. STF — esgota, por si mesmo, a matéria devolvida a esta Câmara. Não subsiste, quanto a estes autos, controvérsia processual pendente de exame por qualquer outro juízo, uma vez que a persecução penal foi definitivamente encerrada, com trânsito em julgado. Não há, portanto, "vácuo decisório" a ser preenchido, mas simples e definitivo encerramento do feito. Ademais, o pretendido retorno dos autos à 9ª Vara Criminal de Curitiba revelar-se-ia providência inócua, na medida em que o próprio Juízo de origem, ao examinar as chamadas "provas remanescentes", já reconheceu a inexistência de lastro probatório mínimo e a ausência de justa causa para o prosseguimento das ações penais — sendo, precisamente, essa decisão singular a origem das sucessivas rodadas recursais travadas nesta Câmara. Assim, o rechaço à tese ministerial tem por efeito, tão somente, restabelecer aquilo que o Juízo de primeiro grau já assentara, tornando desnecessária a devolução dos autos para que o mesmo juízo reitere o que já decidiu. Eventual controvérsia sobre a situação de outros corréus, em outros feitos ainda em curso, deverá ser dirimida no âmbito dos respectivos processos, e não por meio da via reflexa dos aclaratórios opostos nestes autos, já arquivados.Do exposto, verifica-se que o Embargante, sob o rótulo de obscuridade e omissão, pretende, em verdade, rediscutir matéria já exaustivamente enfrentada por este Colegiado — não apenas no acórdão ora embargado, mas também nos sucessivos aclaratórios anteriormente opostos pelo próprio Parquet nos processos da Operação Quadro Negro, todos integralmente rejeitados. Cuida-se, pois, de manifesta reiteração recalcitrante, a caracterizar o intuito protelatório do recurso, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. [...] MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 15/05/2019) Na mesma linha, esta Corte tem reiteradamente rejeitado embargos de declaração que veiculam mera irresignação com o resultado do julgamento, sem a demonstração concreta de vício integrativo, valendo destacar, ainda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. [...] Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 28/02/2020) Nesse contexto, e por todos os fundamentos acima expendidos, tem-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e exauriente, todas as questões pertinentes à alegada necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo dado estrito cumprimento ao comando superveniente da Suprema Corte, sem que remanesça, no julgado, qualquer vício integrativo apto a atrair a incidência do art. 619 do Código de Processo Penal. Ao revés, o que se verifica é a persistente e reiterada tentativa do Parquet de reabrir a discussão sobre matéria já definitivamente resolvida pelo E. STF, pelo Juízo de Origem e por sucessivos acórdãos desta 2ª Câmara Criminal, o que revela manifesto inconformismo com a solução adotada, inadequadamente veiculado pela via dos aclaratórios. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.