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Processo:

Por brevidade, reporta-se ao relatório
contido na r. sentença (mov.
30.1):

“Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com pedido liminar, ajuizada por BANCO C6 S/A em face de JOSIANE CALDAS.

A parte requerente pleiteou pela concessão de liminar de busca e apreensão do veículo VW /SAVEIRO CD CROSS MA, 2015/2016, cor branca, placa BAA2I67. A decisão de evento 12.1 determinou a intimação da parte autora para apresentar os documentos que comprovem a notificação extrajudicial da parte requerida, a fim de caracterizar a constituição em mora, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora informou o pagamento das custas iniciais (evento 15.1-5).

A requerida compareceu aos autos por intermédio de procurador constituído e apresentou contestação. Requereu a concessão de justiça gratuita (evento 17.1/8).

Na sequência, o banco autor juntou o contrato e requereu a concessão da liminar (evento 19.1/ 2).

No evento 21.1, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a notificação extrajudicial da ré, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à contestação apresentada, foi esclarecido que a apreciação seria realizada em momento oportuno. Por fim, foi determinada a intimação da parte ré para instruir o pedido de justiça gratuita.

A requerida pleiteou dilação de prazo de 15 dias para apresentar os documentos solicitados (evento 26.1).

Por sua vez, a parte autora aduziu que a parte requerida foi regularmente constituída em mora por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço eletrônico expressamente indicado no contrato firmado entre as partes. Requereu a expedição do mandado de busca e apreensão. Não sendo o entendimento, requereu a concessão de prazo complementar de 15 dias para o envio de nova notificação (evento 27.1).
Os autos vieram conclusos.

É o relato. Decido.”

Sobreveio a
r.
sentença
(mov.
30.1)
que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de comprovação da mora,
pois
a
notificação extrajudicial
acostada
foi enviada
por e-mail.

Irresignada, a
autora
interpôs recurso de apelação (mov.
33.1) aduzindo, em síntese que
o envio do e-mail registrado
é
meio apto
à comprovação
da mora
e ao processamento da ação de busca e apreensão;

Contrarrazões apresentadas (mov.
36.1).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade,
o
recurso
é conhecido.

Da comprovação da mora

Alegou
a
apelante que
a presente ação de busca e apreensão é válida, pois apresenta todos
os seus pressupostos fundamentais de constituição,
em especial
a comprovação da mora exigida pelo art. 3º,
caput, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69:

Art. 2o  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e
poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de
recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá,
desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 

A
apelante
promoveu a notificação extrajudicial da
mora por meio de e-mail registrado
e periciado
enviado à apelada, no dia
06/03/2026
(mov. 1.7).

Cinge-se
a controvérsia acerca da
possibilidade
de o
envio da notificação
por e-mail
preencher o requisito legal de “comprovação da mora” para a propositura da busca de apreensão.


Primeiramente, necessária se faz a diferenciação, para fins jurídicos e processuais, entre a constituição da mora e a sua devida comprovação. De fato, para que seja o devedor constituído em mora, ou seja, para que surtam seus efeitos,
basta que ocorra o simples
vencimento do prazo para pagamento.

Já sobre a
comprovação
da mora, a
entrega de carta registrada com aviso de recebimento - nos termos do art. 2º, §2, do
Decreto-Lei
911/69 – era
condição
sine qua non
para o
ajuizamento da ação
de busca e apreensão do bem, conforme o disposto do art. 3º, do
mesmo
Decreto-Lei.

Por conseguinte, até recentemente este julgador decidia
no sentido de que a notificação por e-mail era
insuficiente
para
atender ao requisito legal,
ante o previsto no Decreto-Lei
911/69 e
empregando
entendimento do Superior Tribunal de Justiça que,
embora não unânime em todas as turmas,
era a posição
majoritária
aplicada
por
seus Ministros.


No entanto, recentemente (19/05/2025) a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, no julgamento do REsp nº 2.183.860/RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, a
respeito
do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou o
seguinte entendimento:


“Por interpretação analógica,
a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento,
atende aos requisitos essenciais da notificação extrajudicial para constituição em mora
do devedor fiduciante, uma vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de recebimento” e que “eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.”

In
casu,
com o intuito de comprovar a mora,
a instituição financeira
juntou
aos autos
o
comprovante da
notificação extrajudicial
através de e-mail registrado
(mov. 1.7), indicado no contrato de financiamento (mov. 19.2), enviado à apelante.

De acordo com
a nova interpretação da tese fixada (Tema nº 1.132), a qual é de seguimento obrigatório pelas instâncias ordinárias, a teor do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, é
aceitável
o envio de notificação extrajudicial ao devedor, seja por meio físico (AR dos Correios) ou eletrônico (e-mail)
determinado
no instrumento contratual,
devendo, neste último caso, haver comprovação idônea do recebimento (entrega).

Deste modo, a
autora/apelante
cumpriu
os requisitos legais para a propositura da ação,
haja vista que a notificação
foi encaminhada ao endereço eletrônico indicado pela
ré/apelada
no
respectivo contrato de financiamento, havendo a constituição em mora da
devedora, já que se trata de obrigação a termo, cujo inadimplemento basta a tanto, nos termos do § 2º do artigo
2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Logo,
pode-se dizer que
o mecanismo digital
é
capaz de confirmar envio da mensagem eletrônica,
restando
preenchido o requisito legal da comprovação da mora necessário à propositura da ação de busca e apreensão.

Inclusive,
tem sido este o entendimento recente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA).
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA.
CREDORA QUE JUNTOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MEIO DE NOTIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A COMUNICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.
CONFIRMAÇÃO, A PRIORI, DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM VISTAS À PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA (RESP 2.183.860/DF, 2ª SEÇÃO, 08/05/2025). INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 20ª Câmara Cível -
0007146-16.2023.8.16.0083
–
Francisco Beltrão
-
Rel.: DESEMBARGADOR
ROSALDO ELIAS PACAGNAN
-
J.
11.07.2025
- grifado)
Assim, por força do entendimento jurisprudencial fixado no julgamento do
Tema Repetitivo nº 1.132, deve-se reconhecer que a notificação apresentada em juízo preenche o requisito processual de comprovação da mora para a regular constituição e desenvolvimento da ação de busca e apreensão.


A solução conferida à lide incorre no conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto.

Devido ao provimento do recurso e o prosseguimento do feito, não há que se falar em honorários recursais ou custas processuais.


Do exposto,
é conhecido e
provido
o recurso de apelação interposto por
Banco C6 S.A.
para reconhecer a nulidade da sentença e a validade da notificação extrajudicial, a fim de remeter os autos ao juízo de 1º grau para dar prosseguimento ao feito