SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003027-64.2024.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (B) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO COM INDICAÇÃO DAS PARCELAS DO CRÉDITO, AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS INCIDENTES. LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA REPETITIVO 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 28, CABEÇA, E § 2º, DA LEI 10.931/2004. (C) HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO LIMITE LEGAL DE VINTE POR CENTO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.