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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela embargante contra sentença proferida nos embargos à execução, em cujo dispositivo está assim consignado: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, considerando o zelo profissional, a importância da causa e o tempo exigido para o serviço, observada a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça” (mov. 110.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide, após o indeferimento da perícia contábil, impediu a produção da prova necessária a verificação da liquidez do título, da correta evolução da dívida e da eventual cobrança de encargos abusivos; (b) a ausência de indicação prévia e matemática dos encargos indevidos não torna a prova dispensável, visto que a complexidade da contratação e a elaboração unilateral dos cálculos justificariam a análise técnica; (c) a execução é ilíquida porque não foram apresentados os extratos necessários a comprovação da evolução do débito, mas somente planilha produzida unilateralmente pelo exequente; (d) a exigência de indicação matemática prévia dos encargos seria desproporcional, diante da complexidade da contratação e da alegada hipossuficiência técnica da devedora, razão pela qual a perícia seria necessária para identificar e quantificar eventual excesso. Pede o provimento do recurso para cassar a sentença, com a reabertura da instrução e a realização de perícia contábil, ou para acolher os embargos à execução e reconhecer a iliquidez do título, com a inversão dos ônus sucumbenciais (mov. 114.1, autos principais). O apelado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que: (a) inexiste cerceamento de defesa porque a controvérsia poderia ser solucionada mediante prova documental, além de o pedido de perícia ter sido formulado genericamente, sem a indicação dos valores, encargos ou cláusulas reputadas abusivas e sem o demonstrativo exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC; (b) a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo suficiente a planilha explicativa da evolução do débito, nos termos do Tema 576 do STJ; (c) a execução foi instruída com a cédula assinada, os respectivos aditivos e a planilha da dívida, sem que fossem impugnados a contratação, o recebimento do crédito ou o inadimplemento, tampouco demonstrado eventual pagamento ou fato extintivo do direito do credor. Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 117.1, autos principais).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e do objeto do recurso. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (movs. 12.2/3 e 17.2/3). Cuida-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0000961-19.2021.8.16.0119, instruída com cédula de crédito bancário 40/03240-X, perfazendo o valor total de R$ 278.575,19 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), enfatizando a embargante o seguinte: (i) a discussão judicial da dívida impediria a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual seria cabível a exclusão da inscrição enquanto perdurasse a demanda; (ii) a cédula de crédito bancário não estaria revestida de liquidez e exigibilidade, pois, embora indique o recebimento de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), não foi acompanhada do histórico da conta corrente ou de outro documento capaz de comprovar a efetiva disponibilização e utilização do crédito;(iii) a ausência de demonstrativo claro dos valores utilizados determina a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPCl, uma vez que o título não representaria obrigação certa, líquida e exigível;(iv) eventual apresentação posterior dos documentos faltantes não seria admissível, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC; (v) é cabível a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil sobre os documentos a serem apresentados pelo exequente (mov. 1.1). Os embargos à execução foram julgados improcedentes (mov. 110. 1, autos principais). Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal em determinar (i) se houve cerceamento de defesa, e (ii) se o contrato é título líquido, certo e exigível. Da preliminar de cerceamento de defesa. Alega a embargante que a sentença deve ser anulada porque incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de perícia contábil. Estabelece o art. 355, inciso I, do CPC que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas”. Compreendendo o magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequado e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o não deferimento de determinada prova postulada pela parte não constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.493/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023. Também assim tem deliberado esta Câmara: AP 0006897-20.2021.8.16.0056, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 06/03/2023; AP 0000397-64.2018.8.16.0048, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/03/2023; AP 0006190-09.2020.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02/2023; AP 0003560-57.2021.8.16.0077, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 25/07/2022. Ademais, a embargante aduziu que a prova pericial seria necessária “para fins de comprovar quer o título executivo (seq. 1.3 a 1.5) tem origem em saldo devedor de conta-corrente decorrente da cobrança de juros abusivos e tarifa de serviços ilegais e, por conseguinte, da ocorrencia de excesso de execução” (sic, mov. 65.1, autos principais). Ocorre que a finalidade declarada da prova pericial não guarda correspondência com a causa de pedir deduzida nos embargos. A petição inicial veiculou apenas o pedido de exclusão do nome da embargante dos órgãos de proteção ao crédito e de nulidade do título, sustentada exclusivamente na ausência de demonstrativo da efetiva utilização do crédito executado, com pedido de extinção da execução na forma do art. 803, I, do CPC. A embargante não impugnou os encargos contratuais, tampouco alegou excesso de execução, hipótese que exigiria a declaração do valor tido por correto e a respectiva memória de cálculo (art. 917, § 3º e § 4º, I, do CPC). A menção genérica a "perícia contábil, mediante a análise dos documentos a serem juntados pela embargada", consignada no tópico "DAS PROVAS" ao lado de igualmente referências a depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, não supre a lacuna, pois o requerimento de prova não constitui via idônea a ampliação objetiva da demanda (arts. 141, 329 e 492 do CPC). A tese efetivamente deduzida, relativa a força executiva do título, não depende de conhecimento especializado, pois a suficiência dos documentos que instruem a execução e o atendimento aos requisitos do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004 podem ser verificados diretamente pelo julgador. A apuração pericial de encargos abusivos ou de excesso de execução, suscitada apenas na fase de especificação de provas e reiterada na apelação, não se relaciona com a causa de pedir delimitada nos embargos. O indeferimento da dilação probatória inútil ao convencimento do julgador não configura cerceamento de defesa. Não merece, portanto, acolhimento a alegação de cerceamento a seu direito de defesa com a não produção da prova postulada. Da natureza do título executivo e da exigibilidade. A execução de título extrajudicial está lastreada na cédula de crédito bancário 40/03240-X, emitida em 28/08/2017, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), posteriormente objeto dos aditivos juntados nos movs. 1.4 e 1.5 dos autos 0000961-19.2021.8.16.0119. No REsp 1.291.575/PR, julgado no regime dos repetitivos (Tema Repetitivo 576), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula (art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004)". Cumpre verificar se, no caso concreto, a cédula de crédito bancário reúne os requisitos legais para a execução da dívida, nos termos do art. 28, cabeça e § 2º, da Lei 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto".A execução foi instruída com a cédula de crédito bancário e os respectivos aditivos (movs. 1.3/1.5, autos da execução), além do demonstrativo de conta vinculada (mov. 1.6, autos da execução), no qual constam o valor liberado, as amortizações realizadas, os juros incidentes durante a normalidade, a transferência do saldo após o vencimento e os encargos do período de inadimplemento. Esses elementos de informação permitem acompanhar a formação e a evolução do saldo devedor e satisfazem, para a controvérsia efetivamente delimitada nos embargos, as exigências previstas no art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004. A apelante, por sua vez, não apontou na petição inicial divergência concreta entre o demonstrativo e as condições pactuadas, nem apresentou o valor que entendia correto, de modo que a perícia não poderia ser utilizada para formular, posteriormente, causa de pedir fundada em excesso de execução. Evidenciada, assim, a liquidez e exequibilidade do título, nos termos da tese firmada no Tema 576 do STJ e do disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004, não comporta guarida a insurgência da embargante. Dos honorários advocatícios recursais. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.059, que "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Ocorre, no entanto, que no despacho inaugural da ação de título extrajudicial foram arbitrados honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito (mov. 13.1, item 1.4, autos 0000961-19.2021.8.16.0119), que somados com os 10% (dez por cento) fixados na sentença de improcedência dos embargos oposto, totaliza 20% (vinte por cento) que é o limite máximo possível de ser estipulado (§ 2º, do art. 85, do CPC).Portanto, não é o caso de majorar a verba honorária, sendo que o próprio § 11 do art. 85 do CPC, na sua parte final, determina que "é vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença.
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