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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0014841-71.2026.8.16.0194
Recurso: 0014841-71.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): DANIELA APARECIDA DA SILVA EVARINI
Requerido(s): JUNTO SEGUROS S.A.
I -
Daniela Aparecida da Silva Evarini interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 818, 819, 821, 822 e 835 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido ampliou
indevidamente o alcance da fiança prevista em contrato de contragarantia firmado em 2013,
responsabilizando a fiadora por obrigações decorrentes de apólice de seguro-garantia emitida
posteriormente, em 2015, e de contratos distintos, sem nova manifestação de vontade. Afirma
que a fiança possui natureza acessória, deve ser interpretada restritivamente e não admite
ampliação para abranger obrigações futuras além dos limites expressamente assumidos pelo
fiador, razão pela qual a interpretação adotada pelo Tribunal violaria o regime jurídico da
garantia fidejussória estabelecido pelo Código Civil;
b) 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, alegando que os Embargos de
Declaração foram rejeitados sem enfrentamento específico das teses relativas aos limites
legais da fiança, à impossibilidade de ampliação automática da garantia e à aplicação dos
dispositivos federais invocados, sustentando a existência de omissão no acórdão e o
consequente prequestionamento da matéria para fins recursais.
II -
Compulsando os acórdãos recorridos, verifica-se que o Colegiado concluiu que a Recorrente
permanece responsável pelas obrigações assumidas como fiadora no contrato de
contragarantia, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória.
A decisão fundamentou-se na existência de cláusulas contratuais expressas prevendo a sub-
rogação da seguradora nos direitos do segurado, a abrangência de apólices e endossos
futuros vinculados à obrigação principal e a responsabilidade solidária dos fiadores pelas
obrigações assumidas pelo tomador.
O Órgão Julgador destacou que a obrigação decorre da fiança prestada pessoalmente pela
Recorrente e não de sua condição de sócia da empresa tomadora, razão pela qual sua retirada
do quadro societário não afasta a garantia prestada.
Também registrou que não houve comprovação de notificação para exoneração da fiança, nos
termos do artigo 835 do Código Civil, circunstância que impede o afastamento da
responsabilidade assumida. Considerou ainda que não foi demonstrada violação às regras
administrativas da SUSEP, uma vez que o próprio contrato previa a cobertura de endossos
posteriores e sua vinculação à obrigação principal.
Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os
quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos
artigos 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.
Com efeito, todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com
a apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo
proferido na espécie. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp
1944100/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022).
Além disso, conforme orienta a Corte Superior, o Colegiado não é obrigado a analisar cada um
dos argumentos expendidos pelas partes, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos
invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento,
como ocorreu na hipótese em apreço.
A respeito, confira-se:
“(...) o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das
partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (...)" (AgInt
no AREsp n. 1.736.426/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021).
“(...) conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador
não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela
parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da
controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como
ocorre no presente caso” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020).
Ainda, "(...) a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos
considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos
declaratórios, daí porque se afasta também a alegada ofensa ao art. 489, incisos II e § 1º e IV,
do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1941005/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
Quanto à suposta violação aos artigos 818, 819, 821, 822 e 835 do Código Civil, é certo que,
para rever as conclusões da Câmara Julgadora quanto ao alcance da fiança prevista em
contrato de contragarantia seria necessária nova interpretação do subsídio fático-probatório
dos autos, providência sabidamente vedada pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
Nesta linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DO DEVEDOR. FIANÇA. ALCANCE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5
E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta
exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a
partir do exame de elementos de prova e interpretação de cláusulas
contratuais, concluiu que o contrato de fiança abrangia obrigações
presentes e futuras. Entender de modo contrário implicaria reexame
de matéria fática e reinterpretação do ajuste celebrado, o que é
vedado em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no
REsp n. 1.547.781/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas nº 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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