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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0031585-41.2026.8.16.0001

Recurso: 0031585-41.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): Condomínio Edifício Portal do Água Verde
Requerido(s): sirley beatriz zambenedetti
I -
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO ÁGUA VERDE interpôs Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os
acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos:
a) 1.022, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que
houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara Julgadora, mesmo após a oposição
de embargos de declaração, não teria enfrentado a tese de que a mensagem informal enviada
pelo síndico não possuía aptidão jurídica para alterar, contraditar ou prevalecer sobre o edital
formal de convocação da assembleia, limitando-se a reconhecer a existência e o teor da
comunicação, sem examinar sua eficácia jurídica perante o regime formal do condomínio;
b) 1.333, 1.334, 1.335, inciso III, 1.348, inciso I, e 1.354 do Código Civil, defendendo que a
comunicação informal e unilateral do síndico não poderia modificar ou restringir o regime da
assembleia estabelecido pela convenção e pelo edital formal de convocação, especialmente
porque este foi expedido posteriormente e assegurou aos condôminos o direito de discutir,
deliberar e votar, alegando, subsidiariamente, que a Recorrida exerceu integralmente seu
direito de participação na assembleia, inexistindo restrição material que justificasse a
procedência da demanda;
c) 85, §10, do Código de Processo Civil (CPC), alegando que houve ofensa ao princípio da
causalidade, ao argumento de que, reconhecida a ausência de eficácia jurídica da
comunicação informal para restringir o direito da Recorrida, também inexistiria conduta do
Recorrente que tivesse tornado necessário o ajuizamento da demanda, razão pela qual não
poderia subsistir sua condenação nos ônus sucumbenciais;
d) 1.013, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), arguindo que a aplicação da teoria da causa
madura pressupunha estar o processo em condições de imediato julgamento, o que não teria
ocorrido quanto à apuração do efetivo risco de cerceamento da manifestação da Recorrida na
assembleia
e) 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC), alegando a Recorrente desproporção dos
honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 4.000,00 diante do valor da causa de R$
100,00, sem questionar a possibilidade de arbitramento equitativo, mas apenas o quantum
estabelecido.
II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, interposto pela autora
/recorrida, reformando a sentença recorrida (mov. 30.1/TJ dos autos AP).
Na ocasião do julgamento, a Câmara Julgadora destacou, inicialmente, que equivocada a
sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por suposta perda superveniente do
interesse de agir, pois a realização da assembleia com a livre participação da Recorrente não
acarretou perda superveniente do interesse de agir, pois decorreu do cumprimento da decisão
concessiva da tutela antecipada, e não de atuação espontânea do réu/apelado (ora recorrente)
ou de autocomposição. Assim, permaneceu necessária a tutela definitiva para confirmação da
medida liminar.
Afastada a extinção sem resolução do mérito, a Câmara passou diretamente ao julgamento da
causa, com fundamento no artigo 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), por entender que
madura a causa para julgamento.
No mérito, a Câmara reconheceu que a participação do condômino em assembleia não se
limita ao exercício do voto, abrangendo o direito de opinar, expor ideias e contestar
proposições. Fundamentou essa conclusão no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal
(CF) e no artigo 1.335, III, do Código Civil, ressalvados os limites impostos pelo artigo 187 do
Código Civil. Considerou que o comunicado do síndico, ao restringir as manifestações dos
condôminos a respostas de “sim” ou “não”, violou esse direito, razão pela qual julgou
procedente a demanda e confirmou a tutela antecipada.
No tocante à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, entendeu o Colegiado que devida a
condenação do réu/apelado (ora recorrente) ao pagamento dos ônus sucumbenciais, à luz do
artigo 85, § 10, do CPC e do princípio da causalidade, condenando-o ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00.
Destacou, neste particular, que “ainda que a hipótese fosse de carência da ação, mesmo
assim o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil solucionaria convenientemente a questão”
e que “ainda que o mérito fosse examinado pela Câmara não para a atuação do Direito, mas
para saber quem teria razão se a lide fosse resolvida pela sentença, a autora faria jus aos
honorários porque, afinal, como visto, houve ofensa ao seu direito subjetivo de participar
livremente da assembleia.” (fls. 04/05 de mov. 30.1/TJ dos autos AP).
Ao final, o apelo foi conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida, “para julgar
procedente a demanda e condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e
dos honorários de advogado fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)” (fl. 05 de mov. 30.1/TJ
dos autos AP).
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo réu/recorrente, que foram
conhecidos e acolhidos parcialmente pela Câmara Julgadora, sem atribuição de efeitos
infringentes, apenas para sanar vícios de omissão do julgado (movs. 18.1/TJ dos autos ED).
Na ocasião do julgamento dos aclaratórios, o Colegiado acolheu parcialmente os Embargos de
Declaração, apenas para complementar a fundamentação do acórdão quanto à aplicação da
teoria da causa madura e à fixação dos honorários sucumbenciais. Esclareceu que o
julgamento imediato do mérito era cabível porque a controvérsia envolvia matéria de direito
amparada em prova documental incontroversa, sem necessidade de dilação probatória, nos
termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), inexistindo violação ao duplo
grau de jurisdição. Quanto aos honorários advocatícios, fixados pelo Tribunal em R$ 4.000,00,
justificou o Colegiado a apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, diante do
valor irrisório da causa, considerados o zelo profissional, a relevância da matéria e o trabalho
desenvolvido. As demais alegações de omissão, relativas à natureza da mensagem enviada
por WhatsApp e ao risco de cerceamento na assembleia, foram afastadas por já terem sido
enfrentadas no acórdão, caracterizando mero inconformismo e pretensão de rediscussão,
sendo que o resultado do julgamento anterior permaneceu inalterado. Assim, os Embargos de
Declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, sanando-se a omissão
apontada.
Pois bem.
Inicialmente, no que concerne à arguição de violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, §1º,
inciso IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que o Órgão Colegiado, ainda que
contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de
decisões fundamentadas, esclarecendo as questões suscitadas.
Consoante tem reiterado o STJ:
“(...) O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte
recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que
justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado
a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes,
sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu
convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O
acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para
dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial
de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da
parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi (AgInt no
desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015.” REsp n.
1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,
julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025).
Por sua vez, no tocante à alegada violação ao artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, verifica-
se da leitura dos arestos impugnados que o Colegiado reconheceu que a participação da
condômina em assembleia não se restringia ao exercício do voto, abrangendo o direito de
opinar, expor ideias e contestar proposições, concluindo, ainda, que a comunicação realizada
pelo síndico, ao limitar as manifestações dos condôminos a respostas de “sim” ou “não”,
configurou efetiva restrição ao exercício daquele direito.
Deste modo, constata-se que o acolhimento da tese recursal de que a Recorrida exerceu
integralmente seu direito de participação e de que inexistiu restrição material à sua
manifestação demandaria a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido, providência incompatível com a via especial, diante do óbice da Súmula n.º 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMÍNIO. FINALIDADE
RESIDENCIAL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. (...) 4. Alterar a decisão
agravada, para acolher as alegações dos agravantes exige,
indubitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado diante
do óbice da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no
AREsp n. 2.676.938/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) – Destaquei.
Quanto à dita ofensa aos artigos 1.333, 1.334, 1.348, inciso I, e 1.354, do Código Civil, verifica-
se da leitura dos arestos impugnados, que não foram objeto de debate prévio pelo Órgão
julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido
como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão
recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, merece destaque:
“(...) 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi
configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos
termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. ...” (AgInt no REsp n.
2.154.123/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda
Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025).
Já no que diz respeito à suposta violação ao disposto no artigo 1.013, §3º, do Código de
Processo Civil, bem como ao artigo 85, §§ 8º e 10 do CPC, verifica-se da leitura dos arestos
impugnados que o Colegiado decidiu: (i) pela possibilidade de julgamento imediato da lide pelo
Tribunal, considerando que a causa estava madura para julgamento; (ii) pela condenação do
réu/recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade,
vez que deu causa à presente lide; (iii) pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
por apreciação equitativa, no importe de R$ 4.000,00, considerados o zelo profissional, a
relevância da matéria e o trabalho desenvolvido pelo causídico, sendo que tais conclusões
derivaram da interpretação dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos.
Assim, rever o entendimento adotado pelo colegiado nestes pontos demandaria reexame das
provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. TEORIA DA CAUSA
MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A teoria
da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem desde que a
demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade
de dilação probatória. 2. Modificar o entendimento a que chegou o
Tribunal de origem e concluir de modo diverso que a presente causa
se encontra em condições de imediato julgamento requer,
necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao
STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.104.945
/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9
/2023, DJe de 13/9/2023.) – Destaquei.
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento
firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração
do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na
hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio
da causalidade. 2. Rever as conclusões quanto ao arbitramento dos
honorários com fundamento no princípio da causalidade demanda o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na
esfera especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp n. 2.536.721/MS, relator Ministro Marco Aurélio Belizze,
Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) – Destaquei.
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PERCENTUAIS
FIXADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. AFASTAMENTO DA
SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE.
PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A revisão das premissas fáticas
utilizadas no aresto para a verificação da correta condenação dos
ônus sucumbenciais fixados sob apreciação equitativa demanda o
reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, ante o
disposto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, não sendo o caso de fixação
irrisória, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ para,
excepcionalmente, alterar o valor estabelecido pela instância ordinária. 2.
Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no REsp n.
1.626.901/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma,
julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) – Destaquei.
Com relação à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.).
Por derradeiro, não há como acatar o pedido formulado pela parte Recorrida, atinente à
majoração dos honorários advocatícios recursais, posto que tal medida, a teor do disposto na
regra prevista pelo § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, é atribuição da Corte
responsável pelo julgamento do Recurso e não da Vice-Presidência do Tribunal Estadual, a
qual é responsável apenas por seu exame de admissibilidade.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na ausência de vícios nas decisões
combatidas, bem como com fundamento nas Súmulas nrs.º 7 e 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82