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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0031586-26.2026.8.16.0001

Recurso: 0031586-26.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): Condomínio Edifício Portal do Água Verde
Requerido(s): sirley beatriz zambenedetti
I -
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO ÁGUA VERDE interpôs Recurso Extraordinário, com
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos
proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência ao artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal (CF),
sustentando, em suma, que a garantia constitucional da livre manifestação foi plenamente
observada no caso concreto, pois a comunicação informal atribuída ao síndico foi
posteriormente superada pelo edital formal de convocação expedido em 04/07/2024, que
assegurou, de forma ampla e irrestrita, o direito de manifestação de todos os condôminos na
assembleia de 09/07/2024, ponderando que o edital foi o ato jurídico que efetivamente
disciplinou a assembleia, inexistindo violação ao direito fundamental de livre manifestação.
II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, interposto pela autora
/recorrida, reformando a sentença recorrida (mov. 30.1/TJ dos autos AP).
Na ocasião do julgamento, a Câmara Julgadora destacou, inicialmente, que equivocada a
sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por suposta perda superveniente do
interesse de agir, pois a realização da assembleia com a livre participação da Recorrente não
acarretou perda superveniente do interesse de agir, pois decorreu do cumprimento da decisão
concessiva da tutela antecipada, e não de atuação espontânea do réu/apelado (ora recorrente)
ou de autocomposição. Assim, permaneceu necessária a tutela definitiva para confirmação da
medida liminar.
Afastada a extinção sem resolução do mérito, a Câmara passou diretamente ao julgamento da
causa, com fundamento no artigo 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), por entender que
madura a causa para julgamento.
No mérito, a Câmara reconheceu que a participação do condômino em assembleia não se
limita ao exercício do voto, abrangendo o direito de opinar, expor ideias e contestar
proposições. Fundamentou essa conclusão no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal
(CF) e no artigo 1.335, III, do Código Civil, ressalvados os limites impostos pelo artigo 187 do
Código Civil. Considerou que o comunicado do síndico, ao restringir as manifestações dos
condôminos a respostas de “sim” ou “não”, violou esse direito, razão pela qual julgou
procedente a demanda e confirmou a tutela antecipada.
No tocante à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, entendeu o Colegiado que devida a
condenação do réu/apelado (ora recorrente) ao pagamento dos ônus sucumbenciais, à luz do
artigo 85, § 10, do CPC e do princípio da causalidade, condenando-o ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00.
Destacou, neste particular, que “ainda que a hipótese fosse de carência da ação, mesmo
assim o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil solucionaria convenientemente a questão”
e que “ainda que o mérito fosse examinado pela Câmara não para a atuação do Direito, mas
para saber quem teria razão se a lide fosse resolvida pela sentença, a autora faria jus aos
honorários porque, afinal, como visto, houve ofensa ao seu direito subjetivo de participar
livremente da assembleia.” (fls. 04/05 de mov. 30.1/TJ dos autos AP).
Ao final, o apelo foi conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida, “para julgar
procedente a demanda e condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e
dos honorários de advogado fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)” (fl. 05 de mov. 30.1/TJ
dos autos AP).
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo réu/recorrente, que foram
conhecidos e acolhidos parcialmente pela Câmara Julgadora, sem atribuição de efeitos
infringentes, apenas para sanar vícios de omissão do julgado (movs. 18.1/TJ dos autos ED).
Na ocasião do julgamento dos aclaratórios, o Colegiado acolheu parcialmente os Embargos de
Declaração, apenas para complementar a fundamentação do acórdão quanto à aplicação da
teoria da causa madura e à fixação dos honorários sucumbenciais. Esclareceu que o
julgamento imediato do mérito era cabível porque a controvérsia envolvia matéria de direito
amparada em prova documental incontroversa, sem necessidade de dilação probatória, nos
termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), inexistindo violação ao duplo
grau de jurisdição. Quanto aos honorários advocatícios, fixados pelo Tribunal em R$ 4.000,00,
justificou o Colegiado a apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, diante do
valor irrisório da causa, considerados o zelo profissional, a relevância da matéria e o trabalho
desenvolvido. As demais alegações de omissão, relativas à natureza da mensagem enviada
por WhatsApp e ao risco de cerceamento na assembleia, foram afastadas por já terem sido
enfrentadas no acórdão, caracterizando mero inconformismo e pretensão de rediscussão,
sendo que o resultado do julgamento anterior permaneceu inalterado. Assim, os Embargos de
Declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, sanando-se a omissão
apontada.
Pois bem.
No que tange à suposta violação ao artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, verifica-se da
leitura dos arestos impugnados que o Colegiado reconheceu que a participação da condômina
em assembleia não se restringia ao exercício do voto, abrangendo o direito de opinar, expor
ideias e contestar proposições, concluindo, ainda, que a comunicação realizada pelo síndico,
ao limitar as manifestações dos condôminos a respostas de “sim” ou “não”, configurou efetiva
restrição ao direito de livre manifestação, sendo que tal conclusão derivou da interpretação dos
fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos.
Assim, rever o entendimento adotado pelo colegiado demandaria reexame das provas colhidas
nos autos, o que é vedado nesta instância, em razão do contido na súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal, cujo enunciado é o seguinte: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMPLA ATUAÇÃO DO RELATOR.
ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO CONSIGNADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA
DO STF . 1. “Decisão proferida pelo Presidente da Corte, despachando o
processo antes de sua distribuição, não vincula o relator sorteado, a quem
incumbe, precipuamente, a análise do recurso, bem como do
preenchimento de todos os seus requisitos de admissibilidade.” ( ARE nº
690.064-ED-segundos, Rel . Min. D. T., Primeira Turma, j . 04/11/2014, p.
19/11/2014; grifos nossos). 2. O Tribunal a quo consignou ter a atuação da
ora agravante ultrapassado o direito de informação ao consumidor e de
publicidade, porquanto tinha o objetivo de intimidar a empresa agravada
por não ter aderido ao compromisso público por ela proposto, no sentido
de não adquirir ovos oriundos de granjas que confinam as galinhas em
gaiolas . 3. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a
impossibilidade de se promover análise de matéria fático-probatória.
Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 4 . Agravo
regimental-segundo ao qual se nega provimento.” (STF - ARE: 1386345
PR, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 05/06/2023,
Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023) - Destaquei.
Por derradeiro, não há como acatar o pedido formulado pela parte Recorrida, atinente à
majoração dos honorários advocatícios recursais, posto que tal medida, a teor do disposto na
regra prevista pelo § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, é atribuição da Corte
responsável pelo julgamento do Recurso e não da Vice-Presidência do Tribunal Estadual, a
qual é responsável apenas por seu exame de admissibilidade.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento na Súmula n.º 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82