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Processo:

I – RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 4ª Vara Criminal de Cascavel, ofereceu denúncia em face de ADEMIR DOS SANTOS, por considerá-lo violador da norma penal descrita no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato penalmente reprovável, verbis:“No dia 22 de junho de 2022, por volta das 06h04min, na igreja “Verdade que Liberta”, localizada na Rua Rio de Janeiro, nº 2182, Centro, nesta Cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ADEMIR DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, agindo mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta da frente do estabelecimento com uma chave inglesa, adentrou o local, de onde subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, um amplificador de som UPhoria, uma bolsa da marca Satelite de cor preta, um cabo HDMI “Splinter”, uma televisão Sony Bravia de 32 (trinta e duas) polegadas, um tablet “Apple Ipad”, um notebook “Acer Aspire” de cor cinza, um teclado musical da marca Yamaha, modelo MX61, de cor preta, microfones e cabos musicais diversos, um modem da marca TP Link de cor preta, um Gimbal da marca DJI, modelo Osmo Mobile, um pedal de guitarra da marca Boss, um fone de ouvido da marca C3 Tech e um carregador de bateria Travel Charge de cor preta, todos pertencentes à vítima Jaime Pedro Farina (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 20.3, auto de entrega de mov. 20.5 e imagens de mov. 20.6 e 20.7). Consta dos autos que parte da ação do denunciado foi gravada por câmeras de segurança (cf. imagens de mov. 20.8), sendo que, através das imagens capturadas, foi ele identificado como o autor do crime. Questionado pela Autoridade Policial, o denunciado veio a confessar a prática delitiva e ainda indicou onde alguns dos objetos furtados estavam escondidos, que foram recuperados. Todavia, não foram recuperados o pedal de guitarra da marca Boss e o fone de ouvido da marca C3 Tech (cf. termos de depoimento de mov. 20.1, 20.2 e 20.4 e auto de entrega de mov. 20.5).”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2023 (mov. 44.1).Devidamente citado (mov. 89.2), apresentou resposta à acusação (mov. 94.1) por defensor nomeado.Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha, e ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Ademir.Em alegações finais orais (mov. 125.3), o Ministério Público requereu a condenação do réu pela prática do crime de furto simples, com incidência da majorante do repouso noturno.A defesa, em alegações finais orais (mov. 125.3), requereu a absolvição do réu, pela insuficiência de provas quanto à autoria. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e da majorante de repouso noturno, com reconhecimento da atenuante da confissão e fixação de pena mínima, em regime brando.Adveio a r. sentença em audiência de instrução e julgamento (mov. 126.3), realizada em 06 de julho de 2026, por meio da qual a MMª Juíza julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu ADEMIR DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa.O réu manifestou interesse em recorrer (mov. 126.3)A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 126.3) e, nas razões recursais (mov. 14.1 - TJ), pretende, em síntese: a) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, desclassificando a conduta para o crime de furto simples;
b) a redução da pena-base ao mínimo legal ou a diminuição da fração de acréscimo, por considerar que os antecedentes utilizados para exasperá-la referem-se a fatos muito antigos com penas já extintas; c) a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; d) a fixação de regime inicial menos gravoso; e) a fixação de honorários advocatícios.Em contrarrazões (mov. 19.1 - TJ), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 25.1-TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.Mérito. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a desclassificação para furto simples A defesa pretende o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com a desclassificação da conduta para furto simples, argumentando que a “jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a qualificadora do rompimento de obstáculo, como regra, exige comprovação pericial, admitindo-se sua substituição apenas quando demonstrada a efetiva impossibilidade de realização do exame”, o que não ocorreu, in casu.Sem razão, como se verá adiante. Inicialmente, apesar de não ser objeto de controvérsia recursal, verifica-se que a materialidade delitiva ficou cabalmente demonstrada pelo Boletim de ocorrência n°2022/639474 (mov. 1.2), Boletim de ocorrência n°2022/641240 (mov. 1.3), Auto de exibição e apreensão (mov. 20.3), Auto de entrega (mov. 20.5), Foto do local (mov. 20.6), Vídeos (mov. 20.7 e 20.8), Auto de avaliação indireta (mov. 39.1), e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e judicial. No que tange à autoria, o conjunto probatório mostra-se firme e convergente ao apontar o réu como autor do furto, notadamente em razão de sua confissão, corroborada pelas imagens das câmeras de segurança, pelos depoimentos dos policiais militares e pela recuperação de parte dos objetos subtraídos no local por ele espontaneamente indicado.Em relação à matéria devolvida a esta Corte, a magistrada assim motivou o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I, do §4º, do artigo 155, do Código Penal:"(...) As imagens capturadas demonstram o momento em que o acusado revira gavetas e armários do local e pega alguns itens. Nesse ponto, chama a atenção que o réu estava com uma chave inglesa embaixo dos braços, conforme foto acima, a qual foi posteriormente encontrada pelos agentes junto aos itens furtados. Some-se a isso o fato de que os objetos só foram localizados devido à indicação do réu de onde os tinha guardado/escondido. No que tange à qualificadora prevista no § 4º, incisos I, do Código Penal (rompimento de obstáculo), restou amplamente comprovada pelos elementos contidos nos autos, em especial, pelas imagens de eventos 20.7 e 20.8, que confirmam que o furto foi praticado mediante violação da porta da igreja. Ademais, conforme já salientado, o acusado utilizou uma chave inglesa para auxiliar no cometimento do delito, a qual foi posteriormente localizada junto à res furtiva. Nesse ponto, insta destacar que a prova oral e documental supre a ausência de perícia, nos termos do art. 167, do CPP, tendo em vista que justificada a ausência de prova pericial, já que a vítima não poderia esperar a realização da diligência para consertar a porta arrombada do estabelecimento religioso (...) "
Confrontando a motivação adotada na sentença com os argumentos da defesa, entendo que a qualificadora deve ser mantida.A vítima JAIME PEDRO FARINA, em seu depoimento prestado em fase investigativa, relatou que: "é representante da Igreja Verdade Que Liberta. Disse que chegou na igreja na manhã de hoje (22/06/2022) e constatou a porta arrombada e o furto de diversos objetos. Disse que realizou o boletim de ocorrência pela manhã e passou imagens das câmeras de segurança do local para a polícia. Disse que durante a tarde, a polícia militar entrou em contato e afirmou que havia localizado o autor do furto e os objetos furtados. Reconheceu os objetos furtados e apreendidos no auto de exibição e apreensão. Disse que o autor do furto é ADEMIR DOS SANTOS, que ele aparece sozinho nas imagens das câmeras de segurança. Disse que alguns dos objetos registrados no BOU 2022/639474, bem como outros que não foram relacionados naquele momento, não foram localizados, dentre eles: um pedal de guitarra, marca boss; e um fone de ouvido, marca c3 tech"O policial militar RENATO OLIVEIRA WUNDERWALD, em sede de inquérito, relatou que: "a equipe estava em diligências para localizar o autor de um furto ocorrido em uma igreja na manhã de hoje (22/06/2022) – BOU 2022/639474, quando localizou um indivíduo com características semelhantes na rua Rio de Janeiro. Diante disso, afirma que a equipe realizou a abordagem de ADEMIR DOS SANTOS, que confirmou ter praticado o furto em referida igreja, tendo ainda afirmado que os objetos estariam escondidos em um galpão abandonado na rua Rio de Janeiro esquina com a rua Visconde de Guarapuava. A equipe então solicitou o apoio de uma viatura caracterizada e realizou a abordagem do referido local. Afirma o depoente que no local foram localizados os objetos furtados e uma chave inglesa de aço, que foi utilizada por ADEMIR para realizar o arrombamento. Afirma que uma equipe se deslocou para o local do furto, tendo constatado o arrombamento da porta do salão principal da igreja. Afirma que segundo imagens de câmeras de segurança do local do crime, o autor estava sozinho no momento do furto. Disse, por fim, que diante dos fatos, encaminharam ADEMIR para a delegacia de polícia para providências"O policial militar WAILSON ANDRE FRANCEZ JUNIOR , em delegacia, narrou que “estava com sua equipe em diligências para localizar o autor de um furto ocorrido na manhã de hoje (22/06/2022) – BOU 2022/639474, quando avistaram um indivíduo com características semelhantes na rua Rio de Janeiro. A equipe então realizou a abordagem de ADEMIR DOS SANTOS, que confirmou ter praticado referido furto, e indicou o local em que estavam os objetos (um galpão na rua Rio de Janeiro esquina com a rua Visconde de Guarapuava). Afirma que solicitaram o apoio de outra equipe e realizaram a abordagem em referido local, onde localizaram os objetos furtados e uma chave inglesa de aço, utilizada por ADEMIR para realizar o furto. Diante dos fatos, encaminharam ADEMIR para a delegacia de polícia para providências. Disse também que outra equipe se deslocou até o local do furto e constatou o arrombamento da porta do salão principal da igreja. Afirma que segundo imagens de câmeras de segurança do local, ADEMIR estava sozinho no momento do furto".Em Juízo, o policial militar WAILSON ANDRE FRANCEZ JUNIOR relatou que: "receberam informações de um furto ocorrido na madrugada; em diligências na região, umas 4 a 5 quadras distante do local do furto, avistaram o réu, com as características do agente do furto que aparecia nas imagens; o réu confessou a prática do furto, indicando o local onde ele havia escondido os objetos; no local indicado pelo réu (um galpão abandonado) encontraram os objetos furtados e uma ferramenta utilizada para a prática de furtos; houve arrombamento de uma porta do estabelecimento."Ainda, consta no Boletim de Ocorrência n°2022/639474 (mov. 1.2):O NOTICIANTE JAIME PEDRO FARINA, RELATA QUE POR VOLTA DAS 08:00 HORAS DE HOJE, AO CHEGAR NA IGREJA EVANGÉLICA VERDADE, NO ENDEREÇO SUPRA CITADO, ENCONTROU A PORTA DA FRENTE ARROMBADA, SENDO FURTADO: 01 TELEVISOR SONI 32 POLEGADAS, 01 NOTEBOOK 15.6 MARCA ACER, COR CHUMBO, 01 IPED, VÁRIAS ROUPAS MASCULINAS E FEMININAS; RELATA QUE HÁ SISTEMA DE FILMAGENS, ONDE APARECE 01 INDIVÍDUO PRATICANDO O FURTO, ÀS 06:00 HORAS DE HOJE. É O RELATO.
E no Boletim de ocorrência n°2022/641240 (mov. 1.3):APOS INFORMAÇOES QUE UM INDIVIDUO HAVIA PRATICADO UM FURTO EM UMA IGREJA, CONFORME BOU 2022/639474, ESTA EQUIPE ALI COMEÇOU REALIZAR DILIGENCIAS PARA LOCALIZAR O AUTOR, SENDO LOCALIZADO UM INDIVIDUO SEMELHANTE NA RUA RIO DE JANEIRO, DESTA FORMA FOI REALIZADO ABORDAGEM A PESSOA DE ADEMIR DOS SANTOS, O QUAL FOI INDAGADO ONDE ESTAVA NA MANHA DESTA DATA, O QUAL RELATOU QUE REALMENTE HAVIA PRATICADO O FURTO NA REFERIDA IGREJA E QUE OS OBJETOS ESTARIAM ESCONDIDOS EM UM GALPAO ABANDONADO NA RUA RIO DE JANEIRO ESQUINA COM A RUA VISCONDE DE GUARAPUAVA. ASSIM A EQUIPE SOLICITOU APOIO DE UMA VIATURA CARACTERIZADA E REALIZOU A ABORDAGEM DO REFERIDO LOCAL, ONDE FOI LOCALIZADO OS OBJETOS E A FERRAMENTA SENDO UMA CHAVE INGLEZA DE AÇO CONTENDO APROXIMADAMENTE 45CM, UTILIZADA PELO INDIVIDUO PARA ARROMBAMENTO, OS QUAIS FORAM ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM A PESSOA DE ADEMIR PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA. SALIENTO AINDA, QUE A PESSOA DE ADEMIR FOI ALGEMADO DEVIDO O RISCO DE FUGA, OBSERVADO O DISPOSTO NA SUM. VINC. DO STF N 11, BEM COMO GARANTIDO TODOS OS SEUS DIREITOS CONTITUCIONAIS. POR FIM UMA EQUIPE DESLOCOU NO LOCAL ONDE FOI PRATICADO O FURTO E CONSTATOU O ARROMBAMENTO, SENDO QUE NO LOCAL UMA PORTA QUE DA ACESSO AO SALÃO PRINCIPAL DA IGREJA FOI ARROBADA, A QUAL TEVE AS LATAS E UMA DAS RODAS DO PORTÃO AVARIADAS, PARA COM ISSO PODER ENTRAR NO LOCAL CONFORME FOTOS EM ANEXO.
Pois bem.Extrai-se das provas colhidas nos autos que a vítima Jaime, representante da igreja, relatou que, ao chegar na igreja pela manhã, no dia 22 de junho de 2022, constatou o arrombamento da porta de acesso e o furto de diversos objetos. Informou que registrou boletim de ocorrência e disponibilizou à autoridade policial as imagens das câmeras de segurança, por meio das quais foi possível identificar o réu como autor do delito. Acrescentou que parte dos objetos furtados foi posteriormente recuperada pela polícia e devidamente reconhecida, embora alguns bens ainda não tenham sido localizados.Ressalto que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.A respeito:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. ATO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA RETRATADA EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÕES CORROBORADAS PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. VETORIAL DOS ANTECEDENTES CONCRETAMENTE VALORADO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RELATOS NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE AUXILIOU NA RECONSTRUÇÃO COGNITIVA DO PRESENTE FEITO, BEM COMO FOI UTILIZADA PARA MOTIVAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, SEM REDUÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA, A TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV – A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.10.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ATESTAR, COM A DEVIDA CERTEZA, AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. OFENDIDO QUE NÃO FOI OUVIDO EM SEDE DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA COMPROVAR O EMPREGO DE VIOLÊNCIA PELO APELANTE NA CONDUTA DELITIVA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR “OUVIR DIZER” QUE NÃO PODEM EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. CONJUNTO PROBANTE FRÁGIL E DUVIDOSO NESSE SENTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INICIAL, PARA A TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES REVESTIDAS DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. RÉU QUE TENTOU SUBTRAIR BARRAS DE ALUMÍNIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. 2) DOSIMETRIA PENAL. REFAZIMENTO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA. 2.1) PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. 2.2) SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 2.3) TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERCORREU QUASE TODO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DE 1/2 (METADE). 2.4) PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA “B” E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007560-69.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.09.2023)
APELAÇÃO - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA - RÉU INTIMADO PESSOALMENTE, QUE MANIFESTOU SEU DESEJO DE RECORRER - VALIDADE, COMO TERMO DE RECURSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – DECISÃO AMPARADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PALAVRA DA VÍTIMA – IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – VÍCIO NO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA – ART. 266 DO CP – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS - APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0076449-09.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 16.03.2020)
Em harmonia com o relato da vítima, os policiais militares Renato e Wailson, narraram de forma uníssona que, após receberem notícias acerca do furto ocorrido na Igreja Verdade Que Liberta na madrugada de 22 de junho de 2022, iniciaram diligências com o objetivo de localizar o autor do crime. Durante as buscas, avistaram o réu nas proximidades do local dos fatos e, ao ser abordado, o acusado confessou informalmente a prática delitiva e indicou espontaneamente aos policiais, segundo seus relatos, onde havia escondido os objetos subtraídos. Em diligência no local indicado, os agentes encontraram parte dos bens furtados, bem como a ferramenta utilizada na execução do delito. Informaram que outra equipe policial compareceu à igreja logo após os fatos, ocasião em que constatou o arrombamento da porta de acesso ao salão principal. A mesma versão foi apresentada em Juízo pelo policial Wailson, que reforçou que o arrombamento ocorreu em uma grande porta de correr de metal, a qual foi deslocada de modo a permitir o ingresso no local. Asseverou, ainda, que a porta foi efetivamente danificada, pois foi alavancada com a chave inglesa, o que entortou uma de suas pontas de lata.Registre-se que inexiste qualquer impedimento à consideração de relatos de agentes de segurança que testemunham durante as fases inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta congruência e coesão com o restante do material probatório.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
Outro não é o entendimento dessa Corte:RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 31.08.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO PAUTOU-SE EM PALAVRA ISOLADA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 484 KG DE COCAÍNA, NO TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SENTENCIADO, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVEM SER APLICADAS COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO ILÍCITO EM TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO E DE DOIS APARELHOS CELULAR. BENS COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 03.08.2020).
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade dos policiais, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.Além disso, observa-se que, apesar de sustentar que não danificou a porta, o réu confessou a prática delitiva e admitiu que utilizou um pedaço de ferro ou uma chave inglesa para deslocá-la.Há, ainda, as imagens e vídeos anexadas aos autos (movs. 20.6 e 207.7), que evidenciam o portão deslocado e estruturalmente amassado. Soma-se a isso o fato de que as câmeras de segurança flagraram o réu no interior do recinto empunhando uma chave inglesa — idêntico instrumento apreendido em sua posse após o delito, e utilizado de forma inequívoca para perpetrar o arrombamento. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou amplamente comprovada pelos elementos constantes dos autos, especialmente pelas imagens juntadas nos autos (mov. 20.7 e 20.8), as quais evidenciam que o furto foi praticado mediante violação da porta da igreja.Ademais, a ausência de perícia não afasta a qualificadora, pois as imagens de segurança, os depoimentos colhidos e a apreensão da chave inglesa utilizada pelo réu constituem elementos suficientes para comprovar o rompimento do obstáculo e a dinâmica delitiva.À vista disso, enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática do delito ao acusado, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.Sendo assim, observa-se que o réu precisou romper obstáculo, para adentrar ao local e retirar os bens que estavam lá.Demais disso, insta salientar que a jurisprudência admite a dispensa de perícia técnica para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal quando os vestígios não existirem, tiverem desaparecido ou as circunstâncias do caso inviabilizarem sua realização, hipótese em que a prova pode ser suprida por outros elementos probatórios idôneos.Nesse sentido:Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação. Dosimetria. Confissão espontânea. Recurso conhecido em parte e não provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 155, § 4º, incisos I e II, do CP, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas; a desclassificação para furto simples, com afastamento das qualificadoras por ausência de exame pericial; a fixação da pena-base no mínimo legal, com afastamento da valoração do repouso noturno; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a suspensão da exigibilidade da pena de multa; e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os pedidos de assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa comportam conhecimento nesta instância; (ii) saber se o acervo probatório é suficiente à condenação, afastado o princípio "in dubio pro reo"; (iii) saber se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada subsistem sem exame pericial; (iv) saber se o repouso noturno pode ser valorado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria; e (v) saber se incide a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir3. Não se conhece dos pedidos de assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por competência do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, "f", da LEP).4. A materialidade e a autoria estão comprovadas por prova oral judicializada, prova documental e audiovisual e captura do apelante na posse da "res furtiva". A ausência de reconhecimento pessoal formal não impõe a absolvição quando a autoria decorre de elementos autônomos e convergentes. Afastado o princípio "in dubio pro reo".5. As qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada subsistem, pois o registro fotográfico e audiovisual, a prova oral e as lesões sofridas pelo agente na queda demonstram a demolição da cobertura e o ingresso por via anormal. É dispensável o exame pericial quando outros meios idôneos suprem a sua falta (art. 167 do CPP).6. O repouso noturno, incompatível como causa de aumento no furto qualificado, pode ser valorado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, desde que fundamentado e proporcional (Tema Repetitivo 1.087 do STJ).7. Não incide a atenuante da confissão espontânea, pois o réu, revel e não interrogado, não admitiu os fatos em qualquer fase da persecução penal, inexistindo confissão apta a abrandar a pena. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: "1. As qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada podem ser comprovadas por prova documental, oral e audiovisual, dispensável o exame pericial quando outros meios idôneos suprem a sua falta. 2. A prática do furto durante o repouso noturno, incompatível como causa de aumento no furto qualificado, pode ser considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. 3. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o réu, revel e não interrogado, não admite os fatos em qualquer fase da persecução penal. 4. Os pedidos de assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento no juízo recursal, por competirem ao Juízo da Execução Penal. "Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", e 155, § 4º, I e II; CPP, arts. 155, 156, 158, 167, 226 e 386, VII; LEP, art. 66, III, "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022 (Tema 1.087); STJ, HC 804.967/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, HC 1.018.703/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026775-14.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.09.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º, C/C § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes, previsto no art. 155, § 1º, c/c § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. Segundo a denúncia, o acusado, em unidade de desígnios com comparsa não identificado, teria ingressado durante a madrugada no Mercado Kelven, mediante escalada, violação do telhado, corte da fiação do sistema de segurança e arrombamento de portas e cofre, subtraindo dinheiro e cheques. A defesa requer, em síntese, o reconhecimento de nulidade por ausência de procedimento formal de reconhecimento pessoal, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para furto simples, o afastamento das qualificadoras, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se devem ser conhecidos os pedidos de nulidade por ausência de reconhecimento formal e de concessão do direito de recorrer em liberdade; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para furto simples, com o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de agentes; (iv) se a dosimetria da pena, o regime inicial fechado e a negativa dos benefícios penais devem ser mantidos; e (v) se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já assegurou ao réu o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso.4. A alegação de nulidade por ausência de reconhecimento formal, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, não comporta conhecimento, porquanto não suscitada em momento oportuno, configurando nulidade de algibeira, além de inexistir demonstração de prejuízo concreto.5. Ainda que superada a preclusão, a condenação não se amparou em reconhecimento pessoal ou fotográfico isolado, mas em acervo probatório autônomo, formado por prova oral judicializada, imagens de segurança, dados bancários relativos ao depósito de cheques subtraídos, auto de recognição visiográfica e demais documentos constantes dos autos.6. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, portaria inaugural, documentos bancários, imagens e vídeos capturados por câmeras de segurança, auto de recognição visiográfica e demais elementos colhidos durante a persecução penal.7. A autoria delitiva foi demonstrada por conjunto probatório coerente e convergente, destacando-se o rastreamento de cheque subtraído para conta bancária de titularidade da mãe do apelante, a compatibilidade das características físicas e vestimentas do acusado com as imagens analisadas pela investigação, bem como os depoimentos prestados sob contraditório.8. O depoimento de policial militar constitui meio de prova idôneo quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, e inexistem elementos concretos indicativos de má-fé, abuso de poder ou interesse na falsa incriminação do acusado.9. A tese absolutória não prospera, pois a vinculação objetiva de cheque furtado à conta de pessoa do núcleo familiar do réu, somada às imagens, aos relatos testemunhais e à ausência de explicação plausível para a circulação lícita da res furtiva, constitui prova suficiente da autoria.10. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, pois a prova oral e documental demonstrou que os agentes violaram o telhado, cortaram a fiação do sistema de segurança, arrombaram portas internas e romperam o cofre do estabelecimento, sendo prescindível o laudo pericial quando os vestígios são comprovados por outros elementos seguros de convicção.11. A qualificadora da escalada também deve ser preservada, pois os elementos dos autos indicam que os autores acessaram o interior do estabelecimento pelo telhado, mediante superação anormal de obstáculo físico, com abertura da cobertura de zinco e ingresso por ponto superior da edificação.12. O concurso de agentes restou comprovado pelas imagens e depoimentos que demonstram a atuação conjunta de ao menos duas pessoas, com divisão funcional de tarefas para acessar o imóvel, neutralizar o sistema de segurança, subtrair bens e empreender fuga, sendo desnecessária a identificação formal do comparsa.13. Na primeira fase da dosimetria, é legítima a valoração negativa da conduta social do réu evadido do sistema prisional.IV. DISPOSITIVO14. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 68, 77 e 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV; CPP, arts. 155, 158, 167, 201, § 2º, 226, 386, inciso VII, 563 e 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 934; STJ, Tema Repetitivo 1.087; STJ, Tema 1.258; STJ, AgRg no HC n. 1.009.835/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AREsp n. 2.720.377/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.073.715/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2026; STJ, REsp n. 2.078.897/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.836.123/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.06.2025; STJ, HC n. 949.840/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no HC n. 966.910/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, HC n. 567.262/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.05.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001726-23.2024.8.16.0074, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 18.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005517-52.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 02.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001335-79.2025.8.16.0156, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0024332-05.2022.8.16.0013, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 05.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010147-89.2024.8.16.0045, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003717-27.2022.8.16.0196, Rel. Des. Constantinov, j. 07.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006094-63.2025.8.16.0196, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 10.06.2026Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, insuficiência de provas, desclassificação para furto simples, furto privilegiado, dosimetria da pena, regime inicial semiaberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a sentença condenatória de primeiro grau em seus exatos termos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de uma televisão mediante rompimento de obstáculo e escalada, fixando pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de dias-multa. O apelante sustenta insuficiência de provas para a condenação, pleiteia absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para furto simples, reconhecimento do furto privilegiado, redução da pena e regime mais brando. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria do delito, aplicou qualificadoras e atenuante da confissão espontânea, além de valorar negativamente a conduta social e os maus antecedentes do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado, com rompimento de obstáculo e escalada, está devidamente fundamentada em provas suficientes e se são cabíveis a desclassificação para furto simples, o reconhecimento do furto privilegiado, a revisão da dosimetria da pena, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas por prova robusta e convergente, incluindo confissão judicial, depoimentos das vítimas e policiais, imagens, dados da tornozeleira eletrônica e auto de exame de local com fotografias.4. As qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada restaram devidamente demonstradas por meio de provas testemunhais e documentais, sendo dispensável laudo pericial direto.5. O furto privilegiado não foi reconhecido por ausência do requisito do pequeno valor da coisa subtraída, avaliada em valor superior ao salário mínimo vigente à época.6. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na valoração negativa da conduta social (crime praticado durante liberdade provisória), maus antecedentes e circunstâncias do crime (repouso noturno), justificando a pena-base fixada.7. A fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequadas diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do perfil do condenado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença condenatória de primeiro grau.Tese de julgamento: É possível reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo no furto mesmo na ausência de laudo pericial, desde que comprovada por outros meios de prova robustos e idôneos, como depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, e a prática do crime durante o repouso noturno pode ser considerada circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena._Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, incs. I e II; CP, art. 155, § 2º; CP, art. 59; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, inc. III; CPP, arts. 158 e 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2482572, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC 556.549, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgRg no HC 802.748, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp 2.069.385, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1989527, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 2078897, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC 583.651, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, HC 497060, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJPR, Apelação Criminal 00250304520218160013, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 00031003320238160196, Rel. Des. D.A.D.S.e Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 00722258620228160014, Rel. Des. D.A.D.S.e Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2440999, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.11.2023; STJ, REsp 2152802, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 269/STJ; Súmula nº 511/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar uma televisão, entrando na casa da vítima após quebrar o vidro da janela e escalar o portão. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes e que não teria arrombado nada, mas o Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos, imagens e a confissão dele, mostram claramente que ele cometeu o furto com arrombamento e escalada. Também rejeitou o pedido para diminuir a pena por ser um furto simples ou privilegiado, porque o valor do objeto era alto e ele já tinha antecedentes. A pena de 3 anos e 6 meses de prisão, em regime semiaberto, foi mantida, pois o réu cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória e as circunstâncias do crime, como o horário noturno, aumentam a gravidade. O pedido para trocar a prisão por penas alternativas foi negado, porque o comportamento dele mostra que precisa cumprir a pena na prisão.
Assim, a prova dos autos foi segura ao confirmar que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível, na espécie, o exame pericial para a sua constatação.Não altera essa conclusão o fato de o Ministério Público ter requerido, em alegações finais, a condenação do acusado pela prática do delito de furto simples, tampouco a manifestação constante das contrarrazões recursais no sentido do afastamento da qualificadora. Com efeito, o sistema processual penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma sua convicção a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não se encontrando vinculado ao enquadramento jurídico pretendido pelas partes. Portanto, uma vez demonstrada a incidência da qualificadora por meio dos elementos probatórios regularmente produzidos, mostra-se plenamente possível sua manutenção, ainda que o órgão acusador tenha adotado posicionamento diverso ao final da instrução processual, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal. Cumpre salientar, ademais, que a exigência de exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo não possui caráter absoluto. O próprio artigo 167 do Código de Processo Penal admite que a prova testemunhal supra a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios tiverem desaparecido. Na hipótese em exame, a avaria incidiu justamente sobre o mecanismo de acesso ao estabelecimento religioso, circunstância que naturalmente demandava reparo imediato para restabelecer a segurança do local e impedir novas incursões criminosas. Nesse contexto, revela-se plenamente justificável a inexistência de perícia direta, sobretudo porque a preservação dos vestígios por período indeterminado mostrava-se incompatível com a necessidade de proteção do patrimônio da vítima. Além disso, os elementos amealhados ao longo da persecução penal convergem de forma segura e harmônica para demonstrar a ocorrência do rompimento de obstáculo. A vítima relatou ter encontrado a porta de acesso arrombada logo após os fatos; os policiais militares afirmaram que constataram avarias na estrutura utilizada para ingresso no imóvel; os boletins de ocorrência registraram expressamente a existência de danos e o arrombamento do local; as fotografias e vídeos juntados aos autos evidenciam o deslocamento e a deformação da estrutura metálica; e o próprio acusado admitiu ter utilizado um pedaço de ferro ou chave inglesa para deslocar a porta e ingressar na igreja. Soma-se a isso o fato de que a ferramenta utilizada foi posteriormente localizada junto aos objetos subtraídos, circunstância que reforça a credibilidade da narrativa acusatória. Ademais, a versão defensiva no sentido de que o acusado teria apenas deslocado o trilho do portão, sem provocar qualquer dano estrutural, não encontra respaldo no conjunto probatório. Ao contrário, os elementos coligidos demonstram que a estrutura precisou ser forçada para possibilitar o ingresso no imóvel, havendo registros contemporâneos aos fatos que apontam a existência de avarias compatíveis com a ação descrita na denúncia. Cumpre recordar, ainda, que a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal não exige a destruição completa do obstáculo, bastando sua danificação, violação ou inutilização parcial mediante conduta apta a franquear o acesso ao bem juridicamente protegido, exatamente como verificado na espécie. Por conseguinte, rejeitam-se integralmente as alegações defensivas relativas à ausência de perícia, à suposta inexistência de dano apto a caracterizar o rompimento de obstáculo e ao fato de o Ministério Público não mais sustentar a qualificadora ao final da instrução, permanecendo hígida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Destarte, deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porquanto suficientemente demonstrado, mediante conjunto probatório harmônico e produzido sob o crivo do contraditório judicial, que o acusado rompeu obstáculo para ingressar no estabelecimento religioso e concretizar a subtração dos bens, circunstância que afasta o pleito de desclassificação para a figura simples do delito.
DosimetriaNo tocante à dosimetria da pena, a defesa do acusado Ademir dos Santos requer a redução da pena-base aplicada.Sem razão.Preambularmente, relembro que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.Destarte, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal.No que se refere à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o doutrinador Cleber Masson afirma que:“Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.
Ainda sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourtvi leciona que:“O Código não estabelece quais devem ser considerados favoráveis ou desfavoráveis ao réu, atribuindo tal função à natureza dos fatos e das circunstâncias, e conferindo ao juiz o dever de investigá-los durante a dilação probatória e, posteriormente, individualizá-los e valorá-los, na sentença.”
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas” (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013).Pois bem À luz dessas ponderações iniciais, tem-se que a dosagem da fração utilizada na primeira fase se deu da seguinte maneira"1ªfase–circunstâncias judiciais – art. 59, do CP: a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não se vislumbrando um plusque autorize a elevação da pena; b) Conforme informações do sistema Oráculo (inserta ao evento 111.1), o acusado possui sete condenações pretéritas, todas por fatos anteriores e uma com trânsito em julgado posterior. Considero esta e as quatro cuja pena foi extinta por cumprimento no ano de 2014 (autos n. 0000228-18.2005.8.16.0021, 0004304-85.2005.8.16.0021, 0002755- 06.2006.8.16.0021, 0005468-17.2007.8.16.0021 e 0008794- 57.2022.8.16.0021) nesta fase, como antecedentes, e as demais serão valoradas na 2ª fase, como agravante de reincidência, a fim de evitar bis in idem; c) A conduta social do réu é considerada boa ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise; e)Os motivos do crime – lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio - são intrínsecos ao tipo penal; f) As circunstâncias dão conta de que o crime ocorreu mediante rompimento de obstáculo. Considero a circunstância para qualificar o crime, conforme fundamentação supra; g) O crime não deixou maiores consequências, além do prejuízo material pelos itens subtraídos que não foram encontrados, o que, todavia, é inerente ao tipo penal; h) A vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Partindo do mínimo legal, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo da pena, para cada circunstância desfavorável (antecedentes), fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão"
Verifica-se que a magistrada singular considerou desfavorável apenas a vetorial dos antecedentes, promovendo a exasperação da pena-base mediante o acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, critério que se mostra proporcional e compatível com a orientação consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.A antiguidade das condenações e a extinção das respectivas penas pelo cumprimento não impedem, por si sós, que sejam consideradas como maus antecedentes. O período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal limita os efeitos da condenação para fins de reincidência, não produzindo automaticamente o apagamento do registro para a análise dos antecedentes. No caso, a sentença especificou as condenações utilizadas na primeira fase e reservou outras para a caracterização da reincidência na segunda etapa, preservando condenações distintas para cada finalidade e evitando indevido bis in idem.Além disso, a existência de múltiplas condenações pretéritas afasta a alegação de que a elevação da pena-base estaria fundada em registro isolado ou destituído de relevância. Assim, ausente demonstração de que as condenações valoradas tenham sido alcançadas por reabilitação, revisão criminal ou outra causa juridicamente apta a impedir sua consideração, não há fundamento para neutralizar os antecedentes reconhecidos na sentença.Nesse contexto, o quantum adotado para a exasperação da pena-base não se revela desproporcional ou inadequado, pois se encontra devidamente fundamentado e amparado em circunstância judicial concretamente desfavorável, observados os critérios legais aplicáveis à individualização da pena.Ademais, o critério matemático consistente no aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito, metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt e observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso. Veja-se:Dessa forma, considerando os limites máximo e mínimo previstos no preceito secundário do tipo incriminador (mínimo de 4 e máximo de 10 anos), o aumento da pena-base em 9 (nove) meses em razão de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional ou excessivo.” (STJ, AgRg no AREsp 985.014/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APENADO QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. RÉU QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM A EMPRESA VITIMADA E NÃO EFETUOU SUA DEVOLUÇÃO NA DATA APRAZADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE HAVIA LOCADO E CEDIDO O VEÍCULO PARA UM TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANSEIO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLARAM O INERENTE AO TIPO PENAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO EM TELA. ROGO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO A TITULO DE LOCAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. [...] XII – O recrudescimento das basilares na fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo das penas abstratamente cominadas ao tipo penal em apreço para cada circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional conforme entendimento do STJ. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019406-15.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO – (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE – NÃO ACOLHIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE EM 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – FRAÇÃO APLICADA SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME EM COMENTO - CRITÉRIO MATEMÁTICO AMPLAMENTE ACEITO PELO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001213-23.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.03.2023). CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – RÉU DETIDO PELOS POLICIAIS NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES – “RES” AVALIADA EM R$ 500,00 REAIS – VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE RECLAMA A RESPOSTA PUNITIVA DO ESTADO – RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - REITERAÇÃO CRIMINOSA – DOSIMETRIA – CRITÉRIO DO “TERMO MÉDIO” UTILIZADO PELO MAGISTRADO “A QUO” – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM 1/8 – NÃO MERECE REPARO – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PLEITO PARA A VALORAÇÃO MÁXIMA DO “QUANTUM” REFERENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE – NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO APENAS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE (CHEGADA DA POLÍCIA) – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ACOLHIDO (ART. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL) – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS MULTA – REGIME ABERTO ESTABELECIDO EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES POR PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000511-73.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.02.2023)
Assim, o recrudescimento da pena-base mediante a incidência da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito não se mostra desproporcional, razão pela qual deve ser mantida a reprimenda estabelecida na primeira fase da dosimetria.
Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontâneaPretende a defesa do réu Ademir a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria penal.Colhe-se da r. sentença que a magistrada realizou a compensação proporcional entre atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, ’d’, do Código Penal e agravante da reincidência, aplicando a preponderância da multirreincidência específica sobre a confissão."(...) 2ª fase – Agravante/Atenuantes: Presente a atenuante da confissão informal e em juízo (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), e a agravante da (multi)reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), como explanado na 1ª fase. Considerando a preponderância da multirreincidência, inclusive específica, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão (...)"
Observa-se, contudo, que a compensação foi devidamente efetuada, mas de forma parcial, tendo em vista a preponderância da multirreincidência.A propósito DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, ocorrido durante o repouso noturno em estabelecimento comercial, impondo pena de três anos, dois meses e dois dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O apelante requereu a redução da pena-base, o afastamento da majorante do repouso noturno, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, além da fixação de honorários advocatícios. A decisão recorrida manteve a condenação e a dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUÇÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao réu pela prática de furto qualificado durante o repouso noturno, bem como o regime inicial de cumprimento da pena e a fixação dos honorários advocatícios, deve ser mantida ou reformados diante das alegações de inadequação na dosimetria e no regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, que possui cinco condenações transitadas em julgado, justificando a valoração negativa dessa circunstância.4. Na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas parcialmente, considerando a multirreincidência do réu, o que autorizou o aumento da pena.5. A prática do furto durante o repouso noturno foi considerada circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta.6. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência do réu, conforme previsto no artigo 33, §2º, do Código Penal, não sendo possível a substituição da pena por restritivas de direito.7. Os honorários advocatícios da fase recursal foram fixados em R$700,00, considerando o trabalho efetivamente realizado pelo defensor dativo.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal desprovida.. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II; CPP, art. 201, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000026-19.2017.8.16.0151, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2018; STJ, AgRg no AREsp 1307157/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27.08.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.145.238/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 26.06.2023; TJPR, ApCr 0001471-63.2019.8.16.0196, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 17.08.2020; Súmula 7/STJ.
Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação do delito do art. 33 da lei n° 11.343/06 para art. 28. Reconhecimento da confissão parcial. Impossibilidade da compensação integral frente à multirreincidência do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes encontradas entre as nádegas do réu durante revista realizada em estabelecimento prisional. A decisão recorrida foi proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso pessoal, além de questões relativas à pena fixada. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de substâncias entorpecentes. 4. As provas produzidas ao longo da instrução criminal são mais do que o suficiente para comprovar o objetivo mercantil dos entorpecentes, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação. 5. A alegação de que o réu era apenas usuário de drogas não se sustenta diante da quantidade de entorpecentes encontrada e do contexto fático da apreensão, ambos indicando destinação comercial. 6. A confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que feita extrajudicialmente e em caráter parcial. 7. Não é válida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, visto a preponderância desta última. 8. O regime fechado é o mais adequado a ser imposto, levando em consideração as características do delito em questão e a reincidência, inclusive específica, do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, corrigindo a sentença no sentido de reconhecer a confissão parcial, porém mantendo a pena final inalterada. Teses de julgamento: A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de mero usuário não se vale no presente caso, considerando a quantidade e o contexto fático da apreensão das drogas. A confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que feita extrajudicialmente e em caráter parcial. Não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se a reincidência for múltipla.
Portanto, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a existência de multirreincidência impede a compensação integral pretendida pela defesa, porquanto a agravante da reincidência ostenta caráter preponderante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Correta, portanto, a compensação apenas parcial promovida pela magistrada sentenciante, não havendo reparo a ser realizado na segunda fase da dosimetria.Assim, afasto a pretensão formulada no apelo.
Regime inicial.A defesa requer, ainda, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, pleiteando a alteração do regime fixado pelo Juízo a quo para o semiaberto.O Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que: Art. 33. [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, aborda os citados dispositivos legais e tece o seguinte comentário:“Os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP)”.[1]
Analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo, em determinadas hipóteses. Dito isto, é possível estabelecer, sinteticamente, as seguintes regras sobre o regime inicial:“2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59”.[2]
Ainda, nos termos do Enunciado da Súmula 269, da Corte Superior, estabeleceu-se uma possibilidade de fixação de regime semiaberto aos sentenciados reincidentes, se acaso preenchidos os requisitos para tanto: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciaisTratando-se o réu de agente portador de multirreincidência e maus antecedentes, não obstante a sanção fixada abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, mantém-se intacta a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, com espeque nos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, ambos do Código Penal, e na jurisprudência do Corte Superior:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTADA VALORAÇÃO GRAVOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEVADO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. ALEGADA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SÚMULA 545/STJ. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A valoração gravosa das circunstâncias judiciais que gerou, na instância ordinária, aumento da pena-base de 1 ano (1/2) sobre o mínimo legal no delito do art. 155, § 2º, I e IV, do Código Penal, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, porque justificada a partir de elementos concretos - maus antecedentes e elevada culpabilidade do agente evidenciada no alto valor dos bens subtraídos. Precedentes. 2. Não há falar em reconhecimento da atenuante de confissão, tampouco na compensação desta com a agravante de reincidência, quando a alegada confissão do réu não for utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ. 3. Esta Corte Superior entende ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme enunciado sumular n. 269/STJ, o que não se aplica diante da existência de circunstâncias desfavoráveis. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 491.896/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula n. 269 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 475.938/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018)
A respeito:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 7. O regime fechado é mantido devido à aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus tem hipóteses de cabimento restrito e não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. A quantidade e natureza de drogas somadas às circunstâncias concretas do delito podem afastar a minorante do tráfico privilegiado.3. O regime mais gravoso é cabível quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei n. 11.343/2006, art. 42; Constituição Federal, art. 105, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 848.840/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 864.959/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 4/11/2024; AgRg no HC n. 941.214/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024. (AgRg no HC n. 958.333/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (...) 4. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a reincidência ou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação do regime inicial fechado. 5. A revisão da dosimetria da pena é admissível quando se verifica manifesta ilegalidade, como na hipótese em que o regime semiaberto é fixado em desconformidade com os critérios estabelecidos pelo Código Penal e pela jurisprudência desta Corte. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.026.430/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024)
Logo, afasta-se o pleito defensivo, mantendo-se a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto adequada às circunstâncias do caso concreto.Honorários advocatíciosConsiderando a atuação do advogado dativo que patrocinou a defesa do réu ADEMIR DOS SANTOS em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado interpôs recurso e apresentou razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.Assim, arbitro honorários ao advogado Marcos Junior Sutil (OAB/PR nº 112.817) em R$ 800,00 (oitocentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ
ConclusãoEm síntese, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por ADEMIR DOS SANTOS e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.