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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Paraná em face da sentença de mov. 242.1, proferida nos autos da Ação de Inventário nº 0012919-43.2021.8.16.0170, por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados por A.D. e A.L.D., reconhecendo-se a natureza abdicativa da renúncia à herança formalizada por N.D. e R.D., com acréscimo de suas quotas ao monte-mor, afastando-se, para fins do processamento do inventário, a caracterização de transmissão inter vivos.Inconformado, apela o ESTADO DO PARANÁ (mov. 245.1), sustentando, em síntese, que a sentença reconheceu equivocadamente a natureza abdicativa das renúncias apresentadas. Alega que ambos os herdeiros participaram da abertura do inventário, constituíram advogado nos autos, figuraram nas primeiras declarações como herdeiros e praticaram diversos atos processuais no curso da sucessão, circunstâncias que configurariam aceitação tácita da herança. Aduz que a própria sucessão foi aberta há muitos anos, tendo o inventário sido instaurado em dezembro de 2021, enquanto a formalização das renúncias somente ocorreu em julho de 2024, após determinação judicial para regularização do ato.Argumenta que, à luz dos arts. 1.784, 1.804, 1.805, 1.806 e 1.812 do Código Civil, a aceitação da herança torna definitiva sua transmissão ao herdeiro e impede posterior renúncia válida. Sustenta que o pedido de abertura de inventário, a nomeação de advogado, a participação no procedimento sucessório, a apresentação das primeiras e últimas declarações e a impugnação do laudo de avaliação constituem atos incompatíveis com a intenção de renunciar, evidenciando aceitação tácita da herança. Aponta, ainda, que os próprios renunciantes somente manifestaram intenção de renunciar após longo período decorrido da abertura das sucessões e após atuação efetiva nos autos do inventário.Defende que a renúncia apresentada não produz os efeitos jurídicos pretendidos, pois foi formalizada quando já consumada a aceitação tácita da herança. Aduz que, em tais circunstâncias, o ato deve ser qualificado como cessão gratuita de direitos hereditários, com incidência do ITCMD inter vivos. Indica que o art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 18.573/2015 afasta a não incidência do tributo quando o renunciante tenha praticado ato demonstrativo de aceitação da herança.Requer seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo que as manifestações dos herdeiros configuram cessão de direitos hereditários sujeita à incidência do ITCMD inter vivos.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 252.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito (mov. 41.1-TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Cuida-se de inventário instaurado para a sucessão e partilha dos bens deixados por A.D., falecido em 03/05/2010, e A.L.D., falecida em 12/11/2019.Na petição inicial (mov. 1.1), M.D. requereu a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante, informou a existência de dez filhos dos autores da herança e indicou, inicialmente, os direitos relativos a imóvel rural situado na Comarca de Toledo. Também noticiou que os falecidos haviam deixado testamentos, objeto dos autos nº 0004672-73.2021.8.16.0170 e nº 0016324-58.2019.8.16.0170.Após determinação de emenda e juntada das certidões pertinentes, a inicial foi recebida (mov. 27.1), ocasião em que o Juízo nomeou M.D. inventariante e determinou a apresentação das primeiras declarações, dos testamentos e dos documentos relativos ao registro e cumprimento das disposições de última vontade.O termo de compromisso foi expedido no mov. 35.1 e posteriormente assinado pelo inventariante (mov. 43.2).As primeiras declarações foram apresentadas no mov. 52.1. Nelas, foram relacionados os autores da herança, os sucessores e o imóvel rural que integrava o acervo, com área total de 190.800m².A Fazenda Pública manifestou-se requerendo o preenchimento da declaração de ITCMD, a juntada das certidões fiscais e o esclarecimento acerca da cumulação das sucessões (mov. 57.1). O Ministério Público igualmente requereu a apresentação das certidões negativas e esclarecimentos sobre a sucessão do herdeiro pós-morto (mov. 60.1).No mov. 65.1, o inventariante informou que o herdeiro O.D. não havia deixado patrimônio distinto da quota decorrente das sucessões de seus genitores e juntou as certidões solicitadas. Os testamentos foram, posteriormente, apresentados nos movs. 73.2 e 73.3.Após nova manifestação ministerial, o Juízo determinou a comprovação da inexistência de outros bens deixados pelo herdeiro pós-morto e o recolhimento do imposto (mov. 79.1). Os documentos foram juntados nos movs. 82.1 a 83.2.Determinou-se, então, a apresentação das últimas declarações e a comprovação do recolhimento do ITCMD (mov. 85.1).As últimas declarações e o plano de partilha foram apresentados no mov. 88.1. Naquela oportunidade, consignou-se que N.D. receberia a parcela estabelecida nos testamentos, renunciando aos direitos hereditários não compreendidos nas disposições testamentárias, e que R.D. renunciaria aos direitos hereditários. Também foram indicados os quinhões dos demais sucessores.As declarações de ITCMD foram apresentadas no mov. 88.2 a 88.4, e as guias de recolhimento no mov. 91.2 a 91.4. A Fazenda Pública informou que o ITCMD causa mortis havia sido declarado e recolhido, ressalvando o direito de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças (mov. 96.1).Realizada avaliação judicial do imóvel (mov. 118.1), posteriormente retificada (mov. 135.1), o inventariante noticiou o falecimento da herdeira N.D.S. (movs. 147.1 e 147.2).O termo de renúncia de N.D. e R.D. foi expedido no mov. 153.1 e assinado pelos herdeiros no mov. 162.1. Na sequência, o inventariante apresentou a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, adequando o valor do bem e promovendo o recolhimento complementar do imposto (movs. 164.1 a 164.10).Após nova retificação das últimas declarações e do plano de partilha (mov. 216.1), a Fazenda Pública sustentou, nos movs. 226.1 e 232.1, a incidência do imposto de transmissão inter vivos, sob o fundamento de que as renúncias teriam sido formalizadas depois da aceitação tácita da herança.O inventariante contrapôs-se à pretensão afirmando que as renúncias foram realizadas em favor do monte-mor (movs. 229.1 e 235.1). O Ministério Público, no mov. 239.1, manifestou-se pela homologação do plano de partilha.Sobreveio a sentença de mov. 242.1, que reconheceu a natureza abdicativa das renúncias, afastou, para fins do processamento do inventário, a caracterização de transmissão inter vivos e homologou a partilha.Irresignado, recorre o ente público.A controvérsia recursal está restrita à qualificação jurídica das renúncias formalizadas por N.D. e R.D., especialmente em face da alegação do Estado do Paraná de que os sucessores teriam anteriormente aceitado a herança de modo tácito.Razão não lhe assiste.Dispõem os arts. 1.804 e 1.805 do Código Civil:Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.§ 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.§ 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.A aceitação tácita não depende de declaração formal. Entretanto, deve decorrer de comportamento objetivamente incompatível com a intenção de permanecer estranho à sucessão. Não basta, para tanto, a prática de ato ambíguo, conservatório ou destinado exclusivamente à regular tramitação do inventário.Essa é a lição de Carlos Roberto Gonçalves:Pode-se afirmar que há aceitação tácita quando o sucessor pratica atos que ultrapassam a simples conservação e administração da herança e que implicam necessariamente a intenção de aceitar e que só poderia praticar na qualidade de herdeiro. Já se decidiu que simples requerimento de abertura de inventário, por si só, não traduz o propósito de aceitar a herança, por se tratar de obrigação legal do herdeiro. (Direito civil brasileiro (volume 7): direito das sucessões. 20 ed. - Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2026, p. 50)A constituição de advogado e a inclusão do nome do sucessor nas primeiras declarações são atos que, considerados isoladamente, não revelam apropriação, uso, fruição ou disposição do acervo. A declaração inicial dos sucessores, ademais, constitui obrigação do inventariante, conforme art. 620, II, do CPC, e não necessariamente manifestação pessoal de aceitação de cada interessado.Também o decurso do tempo não transforma automaticamente a renúncia em cessão. A legislação não estabelece prazo autônomo contado da abertura da sucessão para que o herdeiro renuncie. O limite material decorre da anterior aceitação, pois, uma vez praticado ato inequívoco próprio da qualidade de herdeiro, a transmissão se consolida e não pode ser posteriormente revogada.Acerca da matéria, é a doutrina de Maria Berenice Dias:(...) se o herdeiro passa a agir como herdeiro, não pode renunciar. O exercício do direito impede que, posteriormente, o herdeiro venha a renunciar. A lei simplesmente consagra o princípio que proíbe a prática de comportamento contraditório, conhecido pelo adágio latino nemo potest venire contra factum proprio. Ou seja, depois de agir como herdeiro não pode mais abrir mão da herança. (...)Em face da eficácia ex tunc do ato de renúncia, a transmissão da herança está sujeita a condição resolutiva, ou seja, é passível de resolução. No momento da morte, a herança se transmite a todos os herdeiros. Caso um deles renuncie, a transmissão a ele é tida como não realizada. O direito sucessório, que até então era da titularidade do renunciante, é devolvido aos demais herdeiros que pertencerem à mesma classe sucessória. Como a renúncia é como se não tivesse ocorrido a transferência do patrimônio, o herdeiro não pode ter agido de modo a evidenciar que aceitou a herança. No máximo, pode ter praticado atos meramente conservatórios ou de gestão interna (CC 1.805, § 1º). Caso a postura do herdeiro revele que não repudiou a herança, se tem a transmissão como consolidada desde a morte do antecessor. Implementa-se a condição a que a herança estava sujeita. (Manual das sucessões. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2019, p. 253 e 263).Não se desconhece a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, acompanhados da regularização processual mediante nomeação de advogado, podem caracterizar aceitação tácita da herança (REsp n. 1.622.331/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 14/11/2016.). Tal compreensão, contudo, pressupõe a efetiva prática de atos materiais reveladores da incorporação do acervo ao patrimônio do sucessor (como, naquele caso, o ajuizamento da ação pelo herdeiro em nome de quem, posteriormente, pretendeu-se renunciar à herança), não se estendendo à hipótese, como a presente, em que a atuação dos interessados permaneceu circunscrita ao plano estritamente processual, desacompanhada de uso, fruição, administração em nome próprio ou disposição dos bens.No caso, embora o Estado do Paraná afirme que N.D. e R.D. participaram ativamente do inventário, os elementos especificados nas razões recursais consistem essencialmente na constituição de advogado, na figuração nas declarações, na participação no procedimento e na impugnação da avaliação (a qual foi realizada posteriormente à renúncia de mov. 88 e, ainda, da qual não constaram expressamente os nomes dos renunciantes – mov. 122 -, não podendo ser a eles atribuídos).Não se demonstrou, contudo, que os renunciantes tenham recebido, utilizado, administrado em nome próprio, alienado, onerado ou extraído frutos do bem inventariado. Tampouco se indicou ato de disposição de quinhão ou negócio jurídico dirigido a beneficiário determinado anteriormente à formalização das renúncias.A 12ª Câmara Cível deste Tribunal, em hipótese análoga, assim decidiu:DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA DE QUINHÃO. ITCMD INTER VIVOS. RENÚNCIA ABDICATIVA. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ITCMD INTER VIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, em Ação de Inventário, contra decisão que reconheceu a natureza abdicativa da renúncia à herança apresentada por dois herdeiros, afastando a incidência do ITCMD inter vivos, por entender ausente aceitação tácita da herança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os atos praticados pelos herdeiros configuram aceitação tácita da herança, nos termos do artigo 1.805 do Código Civil; e (ii) se a renúncia apresentada caracteriza renúncia translativa – apta a gerar a incidência do ITCMD inter vivos – ou renúncia abdicativa, que não implica transmissão tributável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento é cabível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante de se tratar de decisão proferida em processo de inventário.4. Não há demonstração de prática, pelos herdeiros, de atos inequívocos de aceitação da herança, tendo sido praticados apenas atos meramente processuais, sem uso, disposição ou administração de bens com animus domini, nos termos do artigo 1.805, §§ 1º e 2º, do Código Civil.5. A renúncia formulada é pura, simples e em favor do monte partível, não havendo indicação de beneficiário determinado, o que afasta a incidência do ITCMD inter vivos, nos termos do artigo 13, inciso II, alínea c, da Lei Estadual nº 18.573/2015.6. A renúncia abdicativa não produz transmissão jurídica de bens de um herdeiro a outro, mas apenas retorno do quinhão ao acervo hereditário, devendo incidir apenas o ITCMD causa mortis, aplicável aos herdeiros remanescentes.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná firmou orientação no sentido de que: a) a simples representação por advogado ou a prática de atos processuais não configura aceitação tácita; e b) a renúncia abdicativa não enseja a cobrança de ITCMD inter vivos.8. Ausente demonstração de fato gerador tributário ou de destinação específica do quinhão renunciado, mantém-se a decisão que afastou a incidência do imposto pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A renúncia à herança realizada de forma pura e simples, em favor do monte partível, constitui renúncia abdicativa, não configurando aceitação tácita da herança.” “2. A renúncia abdicativa não gera fato gerador de ITCMD inter vivos, por ausência de transmissão a pessoa determinada.”Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 155, inc. I; CTN, Art. 192; CC, Arts. 1.805, §§ 1º e 2º, 1.806 e 1.812; CPC, Arts. 1.015, parágrafo único e 654; Lei Estadual nº 18.573/2015, Art. 13, inc. II, alínea c.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0071119-29.2025.8.16.0000 – Arapongas – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 04.10.2025; TJPR – 12ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0019093-64.2019.8.16.0000 – Palotina – Rel. Des. Roberto Antonio Massaro – j. 28.08.2019.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0146808-79.2025.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
J. 23.03.2026)Não se desconhece o entendimento adotado no Agravo de Instrumento nº 0078036-30.2026.8.16.0000 (j. 24/08/2026), de minha relatoria, no qual se reconheceu a aceitação tácita da herança e se afastou a possibilidade de renúncia abdicativa posterior. Naquele caso, todavia, a conclusão não decorreu apenas da habilitação formal ou da constituição de advogado. As herdeiras haviam participado ativamente da definição do acervo, discutido colação e quinhões e, sobretudo, recebido e conservado bem em adiantamento de legítima, circunstância material incompatível com o posterior repúdio puro e simples do remanescente da herança, além de terem direcionado a destinação do acervo a pessoas determinadas.A hipótese presente é distinta. Não há demonstração de que N.D. ou R.D. tenham recebido antecipadamente bem sujeito à colação, incorporado materialmente parcela do acervo ou celebrado ajuste destinado a pessoa determinada. A atuação descrita pelo apelante permaneceu no plano processual.Em relação a N.D., há particularidade adicional. As últimas declarações consignaram que receberia a parcela que lhe foi atribuída pelos testamentos e renunciaria aos direitos decorrentes da sucessão legítima.O art. 1.808 do Código Civil estabelece:Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.A respeito, lecionam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:A aceitação ou renúncia deve ser total quanto ao quinhão atribuído. No entanto, nosso Código Civil excepciona a indivisibilidade quanto o sucessor seja legitimado duplamente, ou seja, por herança e por legado. Se o herdeiro tem direito ao quinhão com herdeiro necessário e ainda lhe atribuído por testamento, um legado, ele poderá aceitar o primeiro e renunciar ao segundo, ou vice-versa. Isso se aplica quando o herdeiro receba quinhões na qualidade de herdeiro necessário e testamentário. A possibilidade de aceitação parcial será válida pela leitura do art. 1.808, § 2º do CC. (Código Civil Comentado [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.291)Portanto, não se trata de fracionamento da mesma vocação hereditária. A lei prevê expressamente a autonomia entre a posição de herdeiro e a de legatário, permitindo a aceitação do legado acompanhada da renúncia à herança legítima. Por essa mesma razão, a aceitação do legado não constitui ato próprio da qualidade de herdeiro, nos termos do art. 1.805 do Código Civil, e não consolida a vocação legítima a ponto de obstar a renúncia.Quanto a R.D., os autos igualmente não evidenciam aceitação material precedente. Sua representação por advogado e sua inclusão nas declarações não bastam para consolidar a transmissão, especialmente porque o termo judicial posteriormente firmado não indicou beneficiário determinado.As renúncias, ademais, foram formalizadas por termo judicial (mov. 162.1), em conformidade com o art. 1.806 do Código Civil. A circunstância de a intenção ter sido mencionada antes da formalização solene não invalida o ato posteriormente aperfeiçoado, desde que, no intervalo, não tenha ocorrido aceitação expressa ou tácita, o que não se demonstrou.Também não procede a alegação de que a demora, por si só, converteria o ato em renúncia translativa. A irrevogabilidade prevista no art. 1.812 do Código Civil incide depois de aperfeiçoada a aceitação ou a renúncia. Não autoriza presumir a aceitação apenas pelo transcurso do tempo.A renúncia abdicativa importa repúdio puro e simples da posição hereditária. Não há escolha de destinatário, pois a quota retorna ao monte e recebe a destinação definida pela ordem sucessória legal e pelas disposições testamentárias válidas.Diversamente, a denominada renúncia translativa pressupõe anterior aceitação e subsequente disposição do direito hereditário em benefício de pessoa determinada. Tal estrutura negocial não foi demonstrada.A conclusão não implica invasão da competência tributária da Administração. Cabe ao Juízo do inventário qualificar os atos sucessórios para definir os sujeitos da partilha e a regular tramitação do procedimento. A constituição do crédito tributário, por sua vez, permanece submetida à atividade administrativa da autoridade competente.A própria sentença ressalvou expressamente a competência fazendária para promover eventual lançamento do tributo que entenda devido. O pronunciamento apenas afastou, no âmbito da partilha, a qualificação das renúncias como transmissão voluntária inter vivos.Assim, ausente prova de aceitação tácita antecedente e constatado que os termos de renúncia foram formalizados de maneira pura e simples, em favor do monte-mor e sem indicação de beneficiário determinado, deve ser mantida a sentença.