SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035538-50.2026.8.16.0021
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Oct 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Requerente(s): CARLOS HENRIQUE AMARO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Carlos Henrique Amaro interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 157, caput, §§ 1º e 2º, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal (CPP): sustentou a ilicitude da abordagem e das buscas pessoal e veicular, ao argumento de que as diligências decorreram de denúncia e de impressões subjetivas dos policiais acerca de nervosismo e movimentação do Recorrente, sem prévia visualização de prática criminosa, razão pela qual seriam ilícitas as provas obtidas e aquelas delas derivadas; b) art. 157, caput e § 1º, do CPP: sustentou a ilicitude das buscas domiciliares sem mandado judicial, afirmando inexistirem fundadas razões anteriores ao ingresso nos imóveis e impugnando a validade dos consentimentos atribuídos aos moradores; c) arts. 158-A, 158-B, IV, V, VI e VII, 158-C, § 1º, 158-D, §§ 1º, 4º e 5º, e 158-E, §§ 3º e 4º, do CPP: sustentou quebra da cadeia de custódia em razão de irregularidades na lacração dos vestígios e da ausência de documentação acerca da coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, armazenamento e manuseio do material probatório; d) arts. 157, caput e § 1º, e 395, III, do CPP: sustentou que as alegadas irregularidades na cadeia de custódia comprometeriam a confiabilidade das provas e, consequentemente, a própria demonstração da materialidade delitiva. Requereu a concessão de justiça gratuita. (mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso.