Ementa
Requerente(s): CARLOS HENRIQUE AMARO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Carlos Henrique Amaro interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos:
a) arts. 157, caput, §§ 1º e 2º, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal (CPP): sustentou
a ilicitude da abordagem e das buscas pessoal e veicular, ao argumento de que as diligências
decorreram de denúncia e de impressões subjetivas dos policiais acerca de nervosismo e
movimentação do Recorrente, sem prévia visualização de prática criminosa, razão pela qual
seriam ilícitas as provas obtidas e aquelas delas derivadas;
b) art. 157, caput e § 1º, do CPP: sustentou a ilicitude das buscas domiciliares sem mandado
judicial, afirmando inexistirem fundadas razões anteriores ao ingresso nos imóveis e
impugnando a validade dos consentimentos atribuídos aos moradores;
c) arts. 158-A, 158-B, IV, V, VI e VII, 158-C, § 1º, 158-D, §§ 1º, 4º e 5º, e 158-E, §§ 3º e 4º, do
CPP: sustentou quebra da cadeia de custódia em razão de irregularidades na lacração dos
vestígios e da ausência de documentação acerca da coleta, acondicionamento, transporte,
recebimento, armazenamento e manuseio do material probatório;
d) arts. 157, caput e § 1º, e 395, III, do CPP: sustentou que as alegadas irregularidades na
cadeia de custódia comprometeriam a confiabilidade das provas e, consequentemente, a
própria demonstração da materialidade delitiva.
Requereu a concessão de justiça gratuita. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0035538-50.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0035538-50.2026.8.16.0021 Recurso: 0035538-50.2026.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): CARLOS HENRIQUE AMARO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Carlos Henrique Amaro interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 157, caput, §§ 1º e 2º, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal (CPP): sustentou a ilicitude da abordagem e das buscas pessoal e veicular, ao argumento de que as diligências decorreram de denúncia e de impressões subjetivas dos policiais acerca de nervosismo e movimentação do Recorrente, sem prévia visualização de prática criminosa, razão pela qual seriam ilícitas as provas obtidas e aquelas delas derivadas; b) art. 157, caput e § 1º, do CPP: sustentou a ilicitude das buscas domiciliares sem mandado judicial, afirmando inexistirem fundadas razões anteriores ao ingresso nos imóveis e impugnando a validade dos consentimentos atribuídos aos moradores; c) arts. 158-A, 158-B, IV, V, VI e VII, 158-C, § 1º, 158-D, §§ 1º, 4º e 5º, e 158-E, §§ 3º e 4º, do CPP: sustentou quebra da cadeia de custódia em razão de irregularidades na lacração dos vestígios e da ausência de documentação acerca da coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, armazenamento e manuseio do material probatório; d) arts. 157, caput e § 1º, e 395, III, do CPP: sustentou que as alegadas irregularidades na cadeia de custódia comprometeriam a confiabilidade das provas e, consequentemente, a própria demonstração da materialidade delitiva. Requereu a concessão de justiça gratuita. (mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – De início, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, salienta-se que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos do recolhimento de taxa judiciária e de porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.636/2007 (lei de custas no âmbito do STJ). Sobre a tese da ilicitude da abordagem e das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita, o Colegiado fundamentou que a atuação policial não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, nervosismo ou impressão subjetiva. Considerou que os agentes receberam informações específicas sobre o Recorrente, o endereço e o veículo utilizado na suposta comercialização de drogas, além da notícia da exibição de droga e arma em aplicativo de mensagens; após isso, realizaram acompanhamento prévio dos deslocamentos e observaram as circunstâncias que antecederam a abordagem. O acórdão concluiu que esse conjunto fornecia base objetiva suficiente para a intervenção policial e para a busca veicular, na qual foram apreendidas 25 porções de cocaína. Constou do acórdão: “Na vertência, as fundadas suspeitas estão caracterizadas não só pela notícia fornecida pessoalmente aos agentes públicos por um indivíduo que, por temer sua identificação, deixou de fornecer os prints das fotografias em que o réu aparecia na posse de droga e de arma de fogo, e pelo fato de que o veículo, de propriedade do réu, foi apontado como alvo de monitoramento policial em virtude do tráfico de entorpecentes.” (fl. 12, mov. 34.1, Ap) Com efeito, para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar o contexto anterior à abordagem, o conteúdo das informações recebidas e o monitoramento realizado. Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ. No que tange à alegada ilicitude das buscas domiciliares, o Colegiado fundamentou que existiam fundadas razões anteriores ao ingresso nos imóveis, especialmente a notícia prévia acerca do tráfico e da arma de fogo, o acompanhamento policial e a apreensão de cocaína escondida no automóvel do Recorrente. Considerou ainda a natureza permanente do tráfico de drogas e a existência de consentimento para as buscas realizadas. Extrai-se do acórdão: “In casu, havia fundadas suspeitas anteriores à intervenção, quais sejam: i) a existência de denúncias de que o réu comercializava entorpecentes e possuía arma de fogo; ii) a localização de drogas escondidas no veículo do réu; iii) nos desdobramentos, o apelante autorizou a entrada dos agentes públicos na sua casa, que lograram êxito em apreender 30g (trinta gramas) de crack, 598g (quinhentos e noventa e oito gramas) de cocaína, fracionada em 4 (quatro) porções, um revólver calibre 38, e uma balança de precisão.” (fl. 14, mov. 34.1, Ap) Quanto aos demais imóveis, a Câmara consignou que o genitor e a namorada do Recorrente autorizaram as buscas e que, no caso desta última, havia registro audiovisual considerado demonstrativo de consentimento livre e consciente. No aspecto, a modificação da decisão recorrida pressupõe nova avaliação do acervo probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ. No plano jurídico, a decisão também observou expressamente a orientação do STJ sobre a exigência de justa causa, circunstância que reforça a incidência da Súmula 83 do STJ, como se vê: “(...) "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova" (AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). (...) Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 210.900/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8 /2025.) A respeito da suscitada quebra da cadeia de custódia, o Colegiado fundamentou que o procedimento de manuseio das drogas, arma e munições foi documentado desde a coleta até a avaliação pericial. Considerou o auto de exibição e apreensão, o auto de constatação provisória, as fotografias, o envio do material ao Instituto de Criminalística e os laudos periciais, concluindo que os elementos permitiam reconhecer a integridade e a confiabilidade das provas. Constou do acórdão: “Todavia, a pretensão defensiva não se sustenta, visto que o procedimento de manuseio da droga, da arma e das munições foi documentado, desde a sua coleta até sua avaliação pericial.” (fl. 15) E, ao final da análise: “Anota-se que tanto o auto de constatação provisório da droga quanto os laudos periciais (movs. 78.1, 102.1 e 103.1) especificaram todos os dados do inquérito policial e da ação penal instaurados em desfavor do réu apelante Carlos Henrique Amaro e descreveram as propriedades dos materiais recebidos, de sorte que a cadeia de custódia foi respeitada. Destarte, não há dúvida quanto à confiabilidade da prova e, por isso, afasto a tese preliminar.” (fl. 20) Portanto, o acolhimento da argumentação defensiva de inexistência de registros adequados dos lacres e da cadeia de responsabilidade dos vestígios, passaria, necessariamente, pelo reexame dos autos de apreensão, fotografias, registros de acondicionamento e laudos periciais que fundamentaram a conclusão da Câmara, atraindo, novamente, a vedação constante da Súmula 7 do STJ. A propósito: “Os arts. 158-A a 158-F do CPP disciplinam a cadeia de custódia e remetem ao julgador a avaliação das consequências do eventual descumprimento; irregularidades devem ser sopesadas com o conjunto da instrução para aferição da confiabilidade da prova. 7. Alegações genéricas de quebra da cadeia de custódia, desacompanhadas de indícios de adulteração ou manipulação, não autorizam a inadmissibilidade da prova. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a mácula por ausência de elementos concretos, demanda revolvimento do acervo fático- probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 9. Inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.” (AgRg no HC n. 1.079.771/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 9/10/2026.) Sobre a tese da ilicitude das provas derivadas, o acórdão reconheceu a legitimidade da abordagem, das buscas e da cadeia de custódia. Por consequência, a incidência do art. 157 do CPP, sob a perspectiva das provas derivadas, depende do prévio acolhimento das nulidades antecedentes defendidas pelo Recorrente. Como a reversão dessas premissas igualmente pressupõe reexame dos fatos e das provas, subsiste o obstáculo da Súmula 7 do STJ. Para mais, "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.294.635/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03
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