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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031627-90.2026.8.16.0001
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0031627-90.2026.8.16.0001
Recurso: 0031627-90.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Requerente(s): Claiton Pazello Skripnik
Requerido(s): Condominio Edificio Princesa Bettina
ORIGINAL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
I -
Claiton Pazello Skripnik interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 189, 202, inciso I, 204 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sustentando que o acórdão
afastou indevidamente a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança ao reconhecer que
ação anulatória ajuizada em 2017 por terceiros, da qual o Recorrente não participou, teria
interrompido a prescrição em seu desfavor. Defende que a interrupção da prescrição exige
identidade subjetiva e objetiva entre as demandas e que os efeitos interruptivos não podem ser
estendidos automaticamente a terceiros estranhos à relação processual, inexistindo previsão
legal para tal ampliação;
b) 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, afirmando que houve cerceamento de
defesa porque foi indeferida a produção de prova oral requerida para demonstrar fatos
relevantes relacionados à existência da obrigação, à vinculação do Recorrente às deliberações
assembleares e às circunstâncias dos gastos cobrados, apesar de tais questões serem
controvertidas e relevantes para o julgamento da causa;
c) 58 e 61 da Lei nº 4.591/1964, aduzindo que o acórdão ampliou indevidamente o alcance das
normas relativas à construção por administração e à comissão de representantes, imputando
ao Recorrente obrigação de ressarcimento sem demonstração de sua adesão ao regime
jurídico adotado, de vínculo contratual com os Recorridos ou de poderes conferidos para a
assunção das despesas objeto da cobrança.
Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.
II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado decidiu que não houve
cerceamento de defesa. Entendeu que o julgamento antecipado era cabível com fundamento
nos artigos 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, pois a controvérsia já estava
suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos e por decisões transitadas
em julgado em ações conexas que examinaram a validade das assembleias e do rateio das
despesas da obra. Também registrou que não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente
do indeferimento da prova oral.
Quanto ao mérito, o Órgão Julgador concluiu que não ocorreu prescrição. Reconheceu que o
prazo prescricional quinquenal teve início em 19/01/2015, data da assembleia que homologou
o rateio e tornou o crédito líquido e exigível, à luz do artigo 206, §5º, I, do Código Civil.
Entendeu ainda que a ação anulatória proposta em 2017, que questionava a validade das
assembleias e obteve liminar suspendendo os atos de gestão do condomínio, interrompeu a
prescrição até o trânsito em julgado ocorrido em 23/09/2022, aplicando o princípio contra non
valentem agere non currit praescriptio. Como a ação de cobrança foi ajuizada em 20/09/2023,
concluiu pela inocorrência da prescrição.
Decidiu, ainda, que existe relação jurídica apta a justificar a cobrança. Destacou que a
obrigação do Recorrente decorre da sua condição de proprietário de unidade integrada a
empreendimento cuja construção passou a ser realizada por administração própria, nos termos
do artigo 58 da Lei nº 4.591/1964.
Afirmou que a validade das assembleias já havia sido reconhecida em ação transitada em
julgado e que o Recorrente foi beneficiado pela conclusão da obra, devendo contribuir para os
respectivos custos. Considerou irrelevante a alegação de ausência de anuência às
deliberações assembleares, porque a obrigação resulta do regime jurídico da construção a
preço de custo e do benefício obtido com a finalização do empreendimento.
Neste contexto, é certo que a revisão do acórdão, para reconhecer o alegado cerceamento de
defesa decorrente do indeferimento da prova oral, bem como para rever os marcos
interruptivos do prazo prescricional no caso concreto, demandaria o revolvimento do subsídio
fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO DE FORO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE
DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICES SUMULARES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 10. A avaliação da suficiência
das provas e da necessidade de dilação probatória insere-se no
âmbito do livre convencimento motivado do juiz, destinatário da
prova (art. 370 do CPC), e a pretensão de rever a conclusão das
instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade de prova
testemunhal demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado
pela Súmula 7/STJ. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do
Julgamento: Negado provimento ao agravo interno. (AgInt no REsp n.
2.164.837/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador
Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6
/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PENAL. MARCO
INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ.
ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E
TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese
de julgamento: 1. O reexame do marco interruptivo da prescrição e da
cronologia processual fixados pelas instâncias ordinárias demanda
revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A
condenação lastreada em provas produzidas sob contraditório judicial
afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 3. A ausência de
prequestionamento impede o conhecimento de matéria em recurso
especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A demonstração
de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos
confrontados, com identidade fática e interpretação divergente do mesmo
dispositivo legal. (AgRg no AREsp n. 3.065.689/RJ, relatora Ministra Maria
Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)
Já no que tange à suposta afronta ao disposto nos artigos 58 e 61 da Lei nº 4.591/1964,
observa-se que o entendimento adotado pelo Colegiado, no sentido de que a obrigação do
Recorrente ao custeio de despesas para a conclusão da obra resulta do regime jurídico da
construção a preço de custo e do benefício obtido com a finalização do empreendimento,
encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da
Súmula 83 daquele Sodalício.
Neste sentido:
CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS ESPECIAIS
ISOLADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE
RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO DE
CONSTRUTORA CALPER E OUTRA ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE
ATIVA E PASSIVA, BEM COMO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE
ADMINISTRAÇÃO. QUESTÕES SOLUCIONADAS A PARTIR DA
ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA E DA INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE
IRRETRATABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO
DESEMBOLSO. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DE NEXUS HOTEL
E RESIDENCES ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
NÃO SURPRESA E DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE
ADMINISTRAÇÃO. QUESTÕES SOLUCIONADAS A PARTIR DA
ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA E DA INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE
IRRETRATABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211 DO STJ. 1. As questões preliminares relacionadas à legitimidade para
a propositura da ação, bem como à inobservância ao princípio da não
surpresa, foram solucionadas com base na análise dos elementos fáticos
da causa, cujo reexame é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da
Súmula n. 7 do STJ. 2. A construção do imóvel sob o regime de
administração (preço de custo), na forma do art. 58 da Lei n. 4.591/64,
é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos,
adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de
uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os
valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do
empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, e, em
regra, a incorporadora nem mesmo irá figurar no polo passivo da ação de
devolução das parcelas pagas e administradas pelo condomínio. (...) 7.
Agravos conhecidos. Recurso especial de CONSTRUTORA CALPER e
outra parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido, e recurso
especial de NEXUS HOTEL E RESIDENCES não conhecido. (AREsp n.
2.221.686/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
Por fim, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o
Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp
1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22
/03/2021).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior,
restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR80