Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0031627-90.2026.8.16.0001 Recurso: 0031627-90.2026.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Requerente(s): Claiton Pazello Skripnik Requerido(s): Condominio Edificio Princesa Bettina ORIGINAL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. I - Claiton Pazello Skripnik interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 189, 202, inciso I, 204 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sustentando que o acórdão afastou indevidamente a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança ao reconhecer que ação anulatória ajuizada em 2017 por terceiros, da qual o Recorrente não participou, teria interrompido a prescrição em seu desfavor. Defende que a interrupção da prescrição exige identidade subjetiva e objetiva entre as demandas e que os efeitos interruptivos não podem ser estendidos automaticamente a terceiros estranhos à relação processual, inexistindo previsão legal para tal ampliação; b) 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, afirmando que houve cerceamento de defesa porque foi indeferida a produção de prova oral requerida para demonstrar fatos relevantes relacionados à existência da obrigação, à vinculação do Recorrente às deliberações assembleares e às circunstâncias dos gastos cobrados, apesar de tais questões serem controvertidas e relevantes para o julgamento da causa; c) 58 e 61 da Lei nº 4.591/1964, aduzindo que o acórdão ampliou indevidamente o alcance das normas relativas à construção por administração e à comissão de representantes, imputando ao Recorrente obrigação de ressarcimento sem demonstração de sua adesão ao regime jurídico adotado, de vínculo contratual com os Recorridos ou de poderes conferidos para a assunção das despesas objeto da cobrança. Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. II - Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado decidiu que não houve cerceamento de defesa. Entendeu que o julgamento antecipado era cabível com fundamento nos artigos 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, pois a controvérsia já estava suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos e por decisões transitadas em julgado em ações conexas que examinaram a validade das assembleias e do rateio das despesas da obra. Também registrou que não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da prova oral. Quanto ao mérito, o Órgão Julgador concluiu que não ocorreu prescrição. Reconheceu que o prazo prescricional quinquenal teve início em 19/01/2015, data da assembleia que homologou o rateio e tornou o crédito líquido e exigível, à luz do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Entendeu ainda que a ação anulatória proposta em 2017, que questionava a validade das assembleias e obteve liminar suspendendo os atos de gestão do condomínio, interrompeu a prescrição até o trânsito em julgado ocorrido em 23/09/2022, aplicando o princípio contra non valentem agere non currit praescriptio. Como a ação de cobrança foi ajuizada em 20/09/2023, concluiu pela inocorrência da prescrição. Decidiu, ainda, que existe relação jurídica apta a justificar a cobrança. Destacou que a obrigação do Recorrente decorre da sua condição de proprietário de unidade integrada a empreendimento cuja construção passou a ser realizada por administração própria, nos termos do artigo 58 da Lei nº 4.591/1964. Afirmou que a validade das assembleias já havia sido reconhecida em ação transitada em julgado e que o Recorrente foi beneficiado pela conclusão da obra, devendo contribuir para os respectivos custos. Considerou irrelevante a alegação de ausência de anuência às deliberações assembleares, porque a obrigação resulta do regime jurídico da construção a preço de custo e do benefício obtido com a finalização do empreendimento. Neste contexto, é certo que a revisão do acórdão, para reconhecer o alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral, bem como para rever os marcos interruptivos do prazo prescricional no caso concreto, demandaria o revolvimento do subsídio fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 10. A avaliação da suficiência das provas e da necessidade de dilação probatória insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do juiz, destinatário da prova (art. 370 do CPC), e a pretensão de rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade de prova testemunhal demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno. (AgInt no REsp n. 2.164.837/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6 /2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PENAL. MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reexame do marco interruptivo da prescrição e da cronologia processual fixados pelas instâncias ordinárias demanda revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A condenação lastreada em provas produzidas sob contraditório judicial afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matéria em recurso especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com identidade fática e interpretação divergente do mesmo dispositivo legal. (AgRg no AREsp n. 3.065.689/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026.) Já no que tange à suposta afronta ao disposto nos artigos 58 e 61 da Lei nº 4.591/1964, observa-se que o entendimento adotado pelo Colegiado, no sentido de que a obrigação do Recorrente ao custeio de despesas para a conclusão da obra resulta do regime jurídico da construção a preço de custo e do benefício obtido com a finalização do empreendimento, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Neste sentido: CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO DE CONSTRUTORA CALPER E OUTRA ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, BEM COMO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. QUESTÕES SOLUCIONADAS A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA E DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DE NEXUS HOTEL E RESIDENCES ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. QUESTÕES SOLUCIONADAS A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA E DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. As questões preliminares relacionadas à legitimidade para a propositura da ação, bem como à inobservância ao princípio da não surpresa, foram solucionadas com base na análise dos elementos fáticos da causa, cujo reexame é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma do art. 58 da Lei n. 4.591/64, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, e, em regra, a incorporadora nem mesmo irá figurar no polo passivo da ação de devolução das parcelas pagas e administradas pelo condomínio. (...) 7. Agravos conhecidos. Recurso especial de CONSTRUTORA CALPER e outra parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido, e recurso especial de NEXUS HOTEL E RESIDENCES não conhecido. (AREsp n. 2.221.686/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Por fim, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22 /03/2021). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR80
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