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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000194-05.2026.8.16.0064, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Castro, em que é agravante LUIZ HENRIQUE GOLTZ e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto por LUIZ HENRIQUE GOLTZ contra decisão do Juízo da execução (mov. 118.1) que, mais uma vez, indeferiu o pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária e determinou a retomada do cumprimento da pena, facultando ao agravante entrar em contato com o Conselho da Comunidade para ampliar as horas semanais, a fim de integralizar o total mensal estabelecido.O Tribunal de Justiça, em apelação, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (mov. 1.2) individualizadas pelo Juízo da execução em prestação pecuniária de 06 (seis) salários-mínimos, já quitada, e prestação de serviços à comunidade de 2.430 (duas mil, quatrocentas e trinta) horas (mov. 12.1). Realizada audiência admonitória em 25/11/2022 (mov. 90), fixou-se a periodicidade mínima de 01 (uma) hora por dia de condenação, totalizando 30 (trinta) horas mensais.O agravante cumpriu 346 (trezentas e quarenta e seis) horas de serviço à comunidade entre 16/12/2022 e 31/08/2023. Indeferido novo pedido de conversão em prestação pecuniária, e intimado a retomar o cumprimento, o agravante voltou a requerer a conversão ou a readequação da carga horária, alegando exercer atividade leiteira e agrícola e o encargo de inventariante do espólio de seu genitor, falecido em 01/11/2021, ao argumento de ser o único apto a exercer o cargo, por ser sua genitora acometida de câncer e sua irmã ter tido filho recentemente, além de ter esposa e dois filhos que dependem de seu sustento. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito (mov. 115.1 dos autos de origem). Sobreveio a decisão agravada (mov. 118.1 dos autos de origem), que novamente indeferiu a substituição da pena, consignando que: a) o cumprimento anterior de 346 (trezentas e quarenta e seis) horas, no período em que o agravante já desempenhava as referidas atividades, afasta o caráter de causa impeditiva absoluta; b) os imóveis do espólio possuem área de 393.466 m² e de pouco mais de 240.000 m², havendo diversos maquinários agrícolas (mov. 112.7 dos autos de origem), o que afasta a alegação de que o agravante exerce a atividade rural sozinho; e c) a periodicidade fixada já representa o mínimo legal, facultando-se ao executado ampliar as horas semanais junto ao Conselho da Comunidade para integralizar o total mensal.Opostos embargos de declaração (mov. 122.1), foram eles rejeitados (mov. 130.1) Interposto o agravo em execução (mov. 134.1), foi recebido no efeito devolutivo (mov. 137.1 dos autos de origem).Nas razões recursais, a defesa sustenta que a decisão agravada desconsiderou a realidade concreta de trabalhador rural do agravante, pleiteando a readequação da forma de cumprimento, preferencialmente concentrada aos sábados, ao argumento de inexequibilidade material no período de safra, e requerendo, subsidiariamente, forma alternativa de cumprimento.Aportou aos autos, ainda, Relatório de Acompanhamento consubstanciado em Espelho de Ponto Eletrônico emitido pelo Conselho da Comunidade (mov. 142.1) comprovando que o agravante retomou o cumprimento da pena em maio de 2026, com marcações em 06/05/2026 (2h51min) e em 08/05/2026 (3h52min). Em contrarrazões (mov. 1.2), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso, por ausência de interesse recursal quanto ao pedido de readequação da carga horária, e, no mérito, pelo desprovimento, sustentando ainda a impossibilidade jurídica de conversão da prestação de serviços à comunidade em nova prestação pecuniária e a ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento parcial e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.Os autos vieram conclusos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/1984.Contudo, quanto ao pedido de readequação da forma de cumprimento, com cumprimento concentrado, preferencialmente aos sábados, o agravante carece de interesse recursal. A própria decisão agravada já facultou expressamente ao executado ajustar sua rotina junto ao Conselho da Comunidade, inclusive mediante a ampliação das horas semanais para integralização do total mensal. Ausente o binômio necessidade-utilidade que legitima o interesse recursal, o recurso não comporta conhecimento nesse ponto específico.
2.2. DO MÉRITO No mérito, quanto à parte conhecida, o recurso não comporta provimento.A pretensão recursal, na parte subsidiária, renova o pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Tal conversão, todavia, esbarra em óbice jurídico intransponível. O Tribunal de Justiça, em apelação, já substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos distintas, prestação pecuniária, já quitada, e prestação de serviços à comunidade, individualizadas pelo Juízo da execução. Converter, agora, a prestação de serviços à comunidade em nova prestação pecuniária implicaria a aplicação de duas penas de idêntica modalidade, em afronta direta ao artigo 44, § 2º, do Código Penal, que, para condenações superiores a um ano, exige a substituição por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos de espécies distintas (nesse sentido, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000194-03.2023.8.16.0131, julgado em 04/09/2023).Transitada em julgado a condenação, ao Juízo da execução é dado apenas alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal, jamais substituir a modalidade da pena fixada no título executivo. Quanto à alegada inexequibilidade material da carga horária, tampouco assiste razão ao agravante. A decisão agravada não impôs regime de cumprimento rígido e diário: fixou-se apenas o total mensal de 30 (trinta) horas, observado o mínimo de 01 (uma) hora por dia de condenação, facultando-se a ampliação das horas semanais junto ao Conselho da Comunidade. A própria conduta do agravante infirma a tese de impossibilidade de conciliação entre a atividade rural e o cumprimento da pena, eis que já havia cumprido 346 (trezentas e quarenta e seis) horas entre dezembro de 2022 e agosto de 2023, período em que já exercia as atividades leiteira e agrícola e o encargo de inventariante, e retomou o cumprimento em maio de 2026, com registros de comparecimento que superam, por dia, a média de 01 (uma) hora inicialmente estabelecida. Ademais, a extensão dos imóveis do espólio e a existência de outros irmãos afastam a premissa de que o agravante exerça a atividade rural de forma solitária e insubstituível.Quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifica-se a ausência de fumus boni iuris, porquanto a readequação já é facultada pela própria decisão agravada e a conversão de modalidade é juridicamente impossível, bem como a ausência de periculum in mora, já que o próprio agravante demonstrou, pelo Relatório de Acompanhamento de mov. 142.1 dos autos de origem, capacidade de conciliar a atividade rural com o comparecimento ao Conselho da Comunidade.Impõe-se, pois, a manutenção integral da decisão agravada, em consonância com as contrarrazões ministeriais (mov. 1.2) e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1).
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do presente agravo em execução penal e, na parte conhecida, pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação.
4. DISPOSITIVO