Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PLEITO DE REFORMA - ACOLHIMENTO -
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -
ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/1995 - INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 28 DA LEI Nº 9.605/1998 - NECESSIDADE DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA - VISTORIA DO IAT QUE ATESTA PENDÊNCIA DE MEDIDAS REPARATÓRIAS - DECISÃO PREMATURA - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que julgou extinta a punibilidade de acusado denunciado pela prática do crime previsto no art. 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, em razão do decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. O recorrente sustenta que não houve comprovação da reparação integral do dano ambiental, especialmente quanto à retirada das benfeitorias, ao plantio de espécies nativas e à apresentação de vistoria conclusiva do Instituto Água e Terra (IAT), requerendo a reforma da decisão e a prorrogação do período de prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se, em se tratando de crime ambiental, é possível declarar extinta a punibilidade pelo simples decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, sem laudo ou comprovação técnica da reparação integral do dano ambiental; e se, diante da pendência de recuperação da área degradada, deve ser reformada a decisão recorrida, com prorrogação do período de prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais submete-se à disciplina específica do art. 28 da Lei nº 9.605/1998, segundo a qual a declaração de extinção da punibilidade depende de laudo de constatação da reparação do dano ambiental, ressalvadas as hipóteses legais de impossibilidade.4. No caso, antes da decisão recorrida, já havia questionamento ministerial acerca da ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação reparatória, tendo sido requerida a realização de vistoria pelo órgão ambiental competente para verificar a efetiva recuperação da área degradada.5. A vistoria posteriormente realizada pelo Instituto Água e Terra constatou que o dano ambiental permanecia pendente de reparação, pois, embora removida a estrutura metálica existente na área embargada, permaneceu fundação em concreto, foram identificados indícios de continuidade de uso do local e não houve erradicação de espécies exóticas nem plantio de espécies nativas para recomposição da vegetação.6. A extinção da punibilidade, nessas circunstâncias, mostrou-se prematura, pois a reparação do dano ambiental constitui requisito legal específico para o encerramento da persecução penal nos crimes ambientais, não podendo ser presumida pelo mero decurso do prazo do benefício.7. Ausente laudo que comprove a reparação integral e constatado o descumprimento das medidas de recuperação ambiental, impõe-se a reforma da decisão que declarou extinta a punibilidade, com o restabelecimento da suspensão condicional do processo e a prorrogação do período de prova, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.605/1998.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido e determinar o restabelecimento da suspensão condicional do processo, com prorrogação do período de prova pelo prazo de 2 (dois) anos, a fim de possibilitar a efetiva regularização ambiental e a posterior verificação do cumprimento das obrigações reparatórias.Tese de julgamento: “Nos crimes ambientais, a extinção da punibilidade decorrente da suspensão condicional do processo depende da comprovação da reparação do dano ambiental, por laudo de constatação ou elemento técnico equivalente, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.605/1998, sendo cabível a prorrogação do período de prova quando não demonstrada a recuperação integral da área degradada.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 28 e 38-A, caput; Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 5º; CPP, art. 581, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.356.358/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.878.790/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0041718-53.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 26/05/2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal nº 0004911-75.2015.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo, j. 11/11/2021.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0035568-85.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, em face da decisão que julgou extinta a punibilidade do acusado JÚLIO CEZAR ALVES, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, proferida pelo MMº. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR.Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso: “Em data desconhecida, porém certo que por volta do dia 07.04.2021, em horário ignorado, no interior do condomínio de chácaras Rosário, situado à Linha Alto São Salvador, nº 1, bairro XIV de Novembro, nesta cidade e comarca de Cascavel/PR, coordenadas 22-J-258747 e UTM-7230924, o investigado Julio Cezar Alves, teria, em tese, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruído e danificado vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental, na medida em que suprimiu vegetação estacional semidecidual em estágio médio de regeneração, em área correspondente a 0,20 hectares, com o intuito de edificar uma moradia no local, tudo conforme Portaria MPPR-0030.21.001931-8 (evento 1.4, p.1), Ofício nº 026/21 do Batalhão de Polícia Ambiental (evento 1.4, p.3), Boletim de Ocorrência nº 2021/357539 (evento 1.4, p. 5), Auto de Infração Ambiental nº 141339 (evento 1.4, p. 8), Termo de Georreferenciamento (evento 1.4, p. 9-10), Levantamento Fotográfico (evento 1.4, p. 12-13), Relatório Técnico do Instituto Água e Terra (evento 1.4, p. 28-29), Relatório Fotográfico do Instituto Água e Terra (evento 1.4, p. 30), Notificação nº 166094 (evento 1.4, p. 31). O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 65.1 – 1º Grau de Jurisd.), após o não cumprimento de ANPP – Acordo de não Persecução Penal (movs. 1.1, 9.1 e 56.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou ao réu a prática do crime previsto no artigo 38-A, caput, da Lei nº. 9.605/98 e requereu a designação de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95.A exordial acusatória foi recebida em 26/02/2024 (mov. 78.1 – 1º Grau de Jurisd.), tendo sido designada a audiência para 10/05/2024. O réu foi citado e intimado pessoalmente (mov. 112.1 – 1º Grau de Jurisd.). Realizada a audiência (mov. 115.1 – 1º Grau de Jurisd.), a proposta de suspensão condicional do processo foi aceita pelo acusado, tendo sido homologada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR. O feito foi redistribuído para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR. O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou em mov. 129.1 – 1º Grau de Jurisd., informando que o fiscalizado deixou de comparecer em juízo para cumprimento da condição imposta desde fevereiro de 2026 e que não há comprovação do integral cumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental assumida quando da homologação do benefício, especialmente quanto à retirada das benfeitorias existentes na área de preservação permanente, ao plantio de espécies nativas e à apresentação de vistoria conclusiva do Instituto Água e Terra (IAT) atestando a recuperação ambiental da área. Diante disso, requereu a intimação do beneficiário para justificar o descumprimento da condição de comparecimento periódico e comprovar documentalmente a reparação ambiental, ou, subsidiariamente, a realização de vistoria pelo IAT para verificar o efetivo cumprimento das medidas reparatórias.Intimado (mov. 138.1 – 1º Grau de Jurisd.), o fiscalizado informou que compareceu à Vara de Execuções Penais de Cascavel no mês de março de 2026, ocasião em que teria sido orientado de que não precisaria mais realizar os comparecimentos periódicos, por já estar encerrado o acompanhamento naquela unidade. Quanto à reparação do dano ambiental, sustentou que cumpriu as medidas impostas e que procurou o Instituto Água e Terra (IAT) em agosto de 2025 para a realização de vistoria no local, tendo sido informado de que não havia previsão para a inspeção, a qual ocorreria dentro do prazo de dois anos estipulado. Requereu, por fim, fosse determinada a realização de visita técnica pelo IAT para confirmação do cumprimento da obrigação reparatória.Ato seguinte, informou o Ministério Público que, embora o acusado tenha aderido à suspensão condicional do processo, ainda não havia nos autos comprovação do integral cumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental, especialmente quanto à retirada das benfeitorias da área degradada, ao plantio de espécies nativas e à realização de vistoria conclusiva pelo Instituto Água e Terra (IAT). Registrou, contudo, que o beneficiário relatou ter solicitado vistoria ao órgão ambiental para comprovação das medidas reparatórias, sem que houvesse previsão para sua realização. Diante disso, noticiou a expedição de ofício ao IAT, na esfera extrajudicial, requerendo a realização de inspeção técnica para verificar a efetiva recuperação da área, e pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o retorno das informações e a conclusão da vistoria (mov. 144.1 – 1º Grau de Jurisd.).Em mov. 147.1 – 1º Grau de Jurisd., o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel julgou extinta a punibilidade de Júlio Cezar Alves, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/1995, ao entender que o período de prova da suspensão condicional do processo transcorreu integralmente sem revogação do benefício. Destacou que a extinção da punibilidade decorre do decurso do prazo sem prévia revogação da benesse, não sendo admissível, após o término do período de prova, a dilação de prazo para comprovação das condições impostas ou a posterior revogação do benefício. Consignou, ainda, que não havia informações de descumprimento relevante das condições ajustadas, registrando apenas que o acusado deixou de comparecer em juízo em poucas oportunidades, circunstância insuficiente para impedir o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ao final, determinou o registro da decisão, as comunicações de praxe e o arquivamento dos autos.O MINISTÉRIO PÚBLICO, interpôs recurso em sentido estrito (mov. 155.1 – 1º Grau de Jurisd.), apresentando suas razões recursais, sustentando que não houve comprovação do cumprimento integral das condições impostas, especialmente da reparação do dano ambiental, consistente na recuperação da área degradada mediante vistoria técnica do Instituto Água e Terra (IAT). Argumentou que, em se tratando de crime ambiental, a extinção da punibilidade depende da efetiva comprovação da reparação do dano, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 9.605/1998, sendo possível a prorrogação do período de prova quando pendente a verificação do cumprimento da condicionante ambiental. Destacou, ainda, que já havia sido requerida a suspensão do feito para aguardar o resultado da vistoria solicitada ao órgão ambiental e que a decisão recorrida foi proferida antes da conclusão da diligência. Ao final, requereu a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade e determinar a prorrogação do período de prova por mais dois anos, até a conclusão do procedimento administrativo e a comprovação da efetiva reparação do dano ambiental.O requerido apresentou suas contrarrazões (mov. 172.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em sede de juízo de retratação (mov. 174.1 – 1º Grau de Jurisd.), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra da il. Promotora de Justiça em 2º Grau MICHELE NADER, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.Em mov. 18, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou manifestação reiterando as razões do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que extinguiu a punibilidade de JULIO CEZAR ALVES. Informou que, após a interposição do recurso, foi realizada vistoria pelo Instituto Água e Terra (IAT), a qual constatou o descumprimento da obrigação de reparação ambiental assumida no âmbito da suspensão condicional do processo (mov. 19). Segundo o laudo, embora tenha sido removida a estrutura metálica existente na área embargada, permaneceu a fundação em concreto, além de terem sido identificados indícios de continuidade da utilização do local. Constatou-se, ainda, a ausência de erradicação das espécies exóticas e de plantio de espécies nativas para recuperação da área de preservação permanente. Diante dessas conclusões, o Ministério Público sustentou que o dano ambiental não foi integralmente reparado e reiterou o pedido de provimento do recurso, com a reforma da decisão que declarou extinta a punibilidade.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso em sentido estrito merece ser conhecido.No mérito, razão assiste ao Ministério Público.Consta dos autos que ao recorrido foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento de condições expressamente fixadas, dentre elas o comparecimento periódico em juízo e, especialmente, a reparação do dano ambiental decorrente da conduta imputada, consistente na retirada das benfeitorias existentes em área de preservação permanente, recuperação da vegetação mediante plantio de espécies nativas e comprovação do resultado por meio de vistoria do órgão ambiental competente. Embora o Juízo de origem tenha reconhecido a extinção da punibilidade com fundamento no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, sob o argumento de que transcorreu o período de prova sem revogação do benefício, verifica-se que a hipótese demanda solução diversa em razão das peculiaridades dos crimes ambientais. Isso porque o artigo 28 da Lei nº 9.605/1998 estabelece disciplina específica para a suspensão condicional do processo em matéria ambiental, prevendo expressamente que a declaração de extinção da punibilidade depende da constatação da efetiva reparação do dano ambiental. O referido dispositivo afasta a incidência automática da regra geral constante do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, justamente porque a tutela do meio ambiente exige a recomposição do bem jurídico lesado como condição indispensável para o reconhecimento da extinção da punibilidade. Vejamos: Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. No caso concreto, antes mesmo da prolação da decisão recorrida, o Ministério Público já havia apontado a inexistência de comprovação do cumprimento integral da obrigação reparatória, requerendo a intimação do beneficiário e, posteriormente, a realização de vistoria técnica pelo Instituto Água e Terra (IAT), diante da ausência de elementos que demonstrassem a retirada das benfeitorias, o plantio das espécies nativas e a recuperação da área degradada. De fato, o próprio recorrido, ao prestar esclarecimentos nos autos, informou que procurara o IAT para que fosse realizada vistoria destinada a confirmar o alegado cumprimento das medidas ambientais, reconhecendo, portanto, que ainda inexistia certificação técnica apta a atestar a efetiva reparação do dano. Posteriormente, já na fase recursal, sobreveio a conclusão da diligência requerida pelo Ministério Público, cujo resultado afasta qualquer dúvida acerca do descumprimento da condição imposta. Conforme relatado pelo Instituto Água e Terra, embora tenha sido removida a estrutura metálica existente na área embargada, permaneceu a fundação de concreto, além da constatação de diversos indícios de continuidade da utilização do local. Verificou-se, ainda, que não foram erradicadas as espécies exóticas existentes na área, tampouco promovido o plantio de espécies nativas para recuperação da vegetação da área de preservação permanente. Ao final, o órgão ambiental concluiu expressamente que o embargo não vinha sendo integralmente respeitado e que as medidas de recuperação ambiental permaneciam descumpridas, inexistindo reparação integral do dano causado. Destaca-se no Relatório de Vistoria do IAT (mov. 18.2): Em 23 de julho de 2026, a equipe técnica do Instituto Água e Terra – Escritório Regional de Cascavel (IAT/ERCAS) realizou vistoria in loco com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações decorrentes do embargo ambiental e das medidas de reparação estabelecidas pelo Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.Durante a inspeção, constatou-se que o autuado promoveu a retirada da estrutura metálica coberta que havia sido instalada na área embargada. Entretanto, verificou-se que a fundação em concreto da referida edificação permanece no local, evidenciando que a área ainda não foi integralmente restaurada.Adicionalmente, foram identificados diversos indícios de utilização da área embargada, em desacordo com a restrição administrativa imposta, tais como a presença de latas de bebidas alcoólicas, churrasqueiras, banheiro improvisado e um barraco utilizado para armazenamento de ferramentas, demonstrando que o embargo de atividades não está sendo integralmente respeitado.No que se refere às medidas de recuperação ambiental, verificou-se que não foi realizada a erradicação das espécies exóticas existentes na área, tampouco o plantio de mudas de espécies nativas destinado à recomposição da cobertura vegetal, permanecendo, portanto, descumpridas as obrigações de recuperação ambiental anteriormente estabelecida.Diante do exposto, conclui-se que o dano ambiental permanece pendente de reparação. Desse modo, resta evidenciado que uma das condições essenciais do acordo não foi cumprida. E, em se tratando de infração ambiental, a comprovação da reparação do dano não configura mera condição acessória, mas verdadeiro requisito legal para a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28 da Lei nº 9.605/1998. Além disso, quando proferida a decisão recorrida, ainda pendia a realização da vistoria solicitada ao órgão ambiental justamente para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Nessas circunstâncias, a declaração de extinção da punibilidade mostrou-se prematura, uma vez que inexistia prova segura da reparação ambiental e havia diligência em andamento destinada à apuração dessa condição. A jurisprudência citada pelo recorrente orienta-se no sentido de que, em matéria ambiental, não é possível reconhecer a extinção da punibilidade sem a comprovação da efetiva reparação do dano, sendo admissível a prorrogação do período de prova para viabilizar a verificação do cumprimento das condições impostas, especialmente quando a causa justificadora da prorrogação surgiu durante a vigência do benefício. Assim, a decisão recorrida deve ser reformada, visto que proferida em desconformidade com o regime jurídico específico previsto no artigo 28 da Lei nº 9.605/1998. A ausência de comprovação da reparação integral do dano ambiental impede o reconhecimento da extinção da punibilidade e impõe o prosseguimento do acompanhamento das condições da suspensão condicional do processo, com a consequente prorrogação do período de prova para viabilizar a efetiva regularização ambiental e a ulterior verificação de seu cumprimento. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 63 DA LEI N. 9.605/1998. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REPARAÇÃO AMBIENTAL COMO CONDIÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEGALIDADE.I - A Constituição Federal de 1988 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concreto, são pertinentes citar: prevenção, precaução, reparação e desenvolvimento sustentável.II - A ausência de previsão no termo do acordo de suspensão condicional do processo não exime o causador do dano da responsabilidade de repará-lo. Neste cenário, constituiria um contrassenso a previsão constitucional da obrigação de repará-lo e, a um só tempo, a possibilidade de disposição sobre referida responsabilidade em termo de acordo, como sustenta a Defesa.III - Nesse aspecto, o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça trilha no sentido da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior que estabelece que "nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto no art. 28 da Lei n. 9.605/1998, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental" (AgRg no REsp n. 1.878.790/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/10/2020).Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.356.358/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.). (grifei) Da mesma forma, é o entendimento desta Corte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. ARTIGO 28, § 5º, DA LEI 9.605/98. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0041718-53.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.05.2025). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL NÃO RECUPERADO. RÉU PROCESSADO POR NOVO DELITO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ABRANGÊNCIA DA ÁREA E INTERREGNO TEMPORAL DIVERSOS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA E BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 89, §3°, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004911-75.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.11.2021). (grifei) Diante desse quadro, o voto deve ser no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso em sentido estrito, para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido e determinar o restabelecimento da suspensão condicional do processo, com a prorrogação do período de prova, nos termos do artigo 28 da Lei nº 9.605/1998, pelo período de 2 (dois) anos, quando então deverá ser devidamente apurado e comprovado o integral cumprimento das obrigações de reparação ambiental assumidas pelo beneficiário. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de reformar a decisão recorrida, restabelecendo a suspensão condicional do processo, com a prorrogação do período de prova para reparação do dano ambiental causado, na forma do artigo 28, da Lei nº 9.605/1998, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da fundamentação.
|