SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035568-85.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PLEITO DE REFORMA - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/1995 - INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 28 DA LEI Nº 9.605/1998 - NECESSIDADE DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA - VISTORIA DO IAT QUE ATESTA PENDÊNCIA DE MEDIDAS REPARATÓRIAS - DECISÃO PREMATURA - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que julgou extinta a punibilidade de acusado denunciado pela prática do crime previsto no art. 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, em razão do decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. O recorrente sustenta que não houve comprovação da reparação integral do dano ambiental, especialmente quanto à retirada das benfeitorias, ao plantio de espécies nativas e à apresentação de vistoria conclusiva do Instituto Água e Terra (IAT), requerendo a reforma da decisão e a prorrogação do período de prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se, em se tratando de crime ambiental, é possível declarar extinta a punibilidade pelo simples decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, sem laudo ou comprovação técnica da reparação integral do dano ambiental; e se, diante da pendência de recuperação da área degradada, deve ser reformada a decisão recorrida, com prorrogação do período de prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais submete-se à disciplina específica do art. 28 da Lei nº 9.605/1998, segundo a qual a declaração de extinção da punibilidade depende de laudo de constatação da reparação do dano ambiental, ressalvadas as hipóteses legais de impossibilidade.4. No caso, antes da decisão recorrida, já havia questionamento ministerial acerca da ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação reparatória, tendo sido requerida a realização de vistoria pelo órgão ambiental competente para verificar a efetiva recuperação da área degradada.5. A vistoria posteriormente realizada pelo Instituto Água e Terra constatou que o dano ambiental permanecia pendente de reparação, pois, embora removida a estrutura metálica existente na área embargada, permaneceu fundação em concreto, foram identificados indícios de continuidade de uso do local e não houve erradicação de espécies exóticas nem plantio de espécies nativas para recomposição da vegetação.6. A extinção da punibilidade, nessas circunstâncias, mostrou-se prematura, pois a reparação do dano ambiental constitui requisito legal específico para o encerramento da persecução penal nos crimes ambientais, não podendo ser presumida pelo mero decurso do prazo do benefício.7. Ausente laudo que comprove a reparação integral e constatado o descumprimento das medidas de recuperação ambiental, impõe-se a reforma da decisão que declarou extinta a punibilidade, com o restabelecimento da suspensão condicional do processo e a prorrogação do período de prova, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.605/1998.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido e determinar o restabelecimento da suspensão condicional do processo, com prorrogação do período de prova pelo prazo de 2 (dois) anos, a fim de possibilitar a efetiva regularização ambiental e a posterior verificação do cumprimento das obrigações reparatórias.Tese de julgamento: “Nos crimes ambientais, a extinção da punibilidade decorrente da suspensão condicional do processo depende da comprovação da reparação do dano ambiental, por laudo de constatação ou elemento técnico equivalente, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.605/1998, sendo cabível a prorrogação do período de prova quando não demonstrada a recuperação integral da área degradada.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 28 e 38-A, caput; Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 5º; CPP, art. 581, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.356.358/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.878.790/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0041718-53.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 26/05/2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal nº 0004911-75.2015.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo, j. 11/11/2021.