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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 22/01/2026, MARCOS VINICIUS FERRAREZI RESENDE ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001265-03.2026.8.16.0035) em face de LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S/A, alegando que: a) contratou, em 25/11/2025, serviço de internet banda larga, instalado em sua residência na mesma data, mas a conexão permaneceu inoperante desde o início; b) realizou mais de vinte tentativas de solução pelos canais de atendimento da Ré, sem providência efetiva, embora tenham sido prometidas visitas técnicas; c) apesar da ausência de prestação do serviço, a Ré emitiu fatura de R$ 109,90, com vencimento em 10/01/2026, e poderia efetuar novas cobranças e inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; d) a relação se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações; e) a inoperância da internet configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos dos arts. 14, 22 e 30, do CDC; f) são inexigíveis os valores cobrados por serviço não prestado, devendo o Contrato ser cancelado sem multa ou ônus; g) as sucessivas tentativas frustradas de atendimento, a privação de serviço essencial e o desperdício de tempo útil caracterizam dano moral e desvio produtivo do consumidor. Pediu, liminarmente, o cancelamento imediato do Contrato, a suspensão de novas cobranças, a declaração de inexigibilidade dos débitos, inclusive da fatura de R$ 109,90, e a proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, se já realizada, sua exclusão, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. Ao fim, requereu a confirmação da tutela, o cancelamento definitivo do Contrato sem ônus, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a inversão do ônus da prova e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e desvio produtivo do consumidor, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ainda, pediu gratuidade de Justiça.
2) A Decisão de mov. 11.1, dos autos originários, determinou que o Autor juntasse documentos que comprovassem a insuficiência de recursos para a análise da gratuidade de Justiça. Ainda, determinou que “em igual prazo e sob pena de extinção, deverá colacionar aos autos procuração válida eis que aquela que acompanha a inicial não possui assinatura certificada por autoridade validamente credenciada à ICP” (destaquei).
3) Ao mov. 17.1 dos autos originários, o Autor juntou documentos de comprovação da hipossuficiência financeira, deixando, contudo, de juntar procuração válida, conforme determinado.
4) Após nova intimação (mov. 19.1 dos autos originários), o Autor apresentou relatório de conformidade da procuração anteriormente juntada (mov. 22.1 a 22.3 dos autos originários).
5) Em 16/04/2026, a Sentença (mov. 24.1 dos autos originários) indeferiu a Petição Inicial e julgou extinto o Processo sem resolução de mérito, entendendo que o Autor se manteve inerte quanto à regularização da procuração, pois a assinatura eletrônica realizada pela plataforma ‘Gov.br’ não comprovava a utilização de certificado digital emitido por autoridade credenciada à ICP-Brasil.
6) Opostos Embargos de Declaração (mov. 27.1 dos autos originários), estes foram rejeitados (mov. 29.1 dos autos originários).
7) MARCOS VINICIUS FERRAREZI RESENDE apelou (mov. 33.1 dos autos originários), asseverando que: a) faz jus à gratuidade de Justiça, pois recebe salário mensal de R$ 2.522,49, paga pensão alimentícia e é isento de imposto de renda, não dispondo de recursos para suportar os encargos processuais; b) a procuração assinada eletronicamente pela plataforma “Gov.br” é válida, uma vez que o relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação demonstra a utilização de certificado digital emitido por autoridade integrante da cadeia ICP-Brasil; c) a assinatura qualificada atende ao art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei Federal nº 11.419/2006, bem como às disposições da Lei Federal nº 14.063/2020, sendo possível aferir a autoria e a integridade do instrumento; d) os precedentes mencionados na Sentença tratam de assinaturas simples ou desacompanhadas de comprovação da cadeia de certificação, situação distinta da verificada nos autos; e) a desconsideração da procuração constitui formalismo excessivo e contraria os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais; f) a condenação da Advogada ao pagamento das custas e despesas processuais é indevida, porque os atos foram ratificados pelo Apelante e não houve dolo, má-fé ou atuação abusiva da Profissional, não incidindo o art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Requer a concessão da gratuidade de Justiça, inclusive quanto às custas fixadas na Sentença. Ao final, pede o provimento do Recurso a fim de que seja reconhecida a validade da procuração, anulada a Sentença, afastada a condenação imposta à Advogada e determinado o retorno dos autos para regular prosseguimento.
8) Foram apresentadas contrarrazões (mov. 43.1 dos autos originários).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando que o pedido de gratuidade de Justiça repercute diretamente na admissibilidade do Recurso e que a controvérsia recursal consiste justamente na validade do instrumento de mandato apresentado, defiro o benefício exclusivamente para fins de processamento deste Apelo, sem extensão aos atos processuais anteriores ou à Ação originária.
Trata-se de Apelo de MARCOS VINICIUS FERRAREZI RESENDE contra a Sentença (mov. 24.1 dos autos originários), que, nos autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada contra LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S/A, julgou o Processo extinto sem resolução de mérito.
O Recurso pretende a reforma da Sentença para que seja reconhecida a validade da procuração juntada (mov. 22.3 dos autos originários), com a consequente determinação de retorno dos autos à Origem para seu regular processamento, afastando-se a extinção do Processo sem resolução de mérito.
Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”.
A informatização do processo judicial é regulamentada pela Lei Federal nº 11.419/2006, cujo art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, estabelece: “§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (…) III – assinatura eletrônica: a) a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.”
A “lei específica” a que alude o dispositivo é a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o objetivo de “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” (art. 1º da MP nº 2.200-2/2001).
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 dispõe, em seu art. 10, acerca da validade dos documentos celebrados em meio eletrônico. Veja-se:
“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” (destaquei).
A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.223.695/SP, em 13/03/2026, fixou o entendimento de que: a) a procuração não exige, necessariamente, o uso exclusivo de certificação digital no padrão ICP-Brasil, por constituir instrumento particular de outorga de poderes; b) todavia, havendo dúvida objetiva sobre a autenticidade da assinatura ou a legitimidade da outorga, admite-se que o Juiz determine a juntada de procuração firmada com certificação digital qualificada, no âmbito da ICP-Brasil, para confirmação de sua autoria e integridade, a fim de viabilizar o mais elevado grau de confiabilidade quanto à assinatura.
Confira-se a ementa do recente julgado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA À ICP-BRASIL. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM HIPÓTESE DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ASSINATURA NÃO RATIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Segundo o entendimento desta Corte Superior firmado no julgamento do REsp nº 2.150.278/PR (Terceira Turma, DJe 29/9/2024), documentos eletrônicos produzidos em momento pré-processual não estão sujeitos ao uso exclusivo de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, sob pena de esvaziamento do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001, que expressamente admite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade em documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 4. A Lei nº 14.063/2020 positivou três níveis tecnológicos de assinatura eletrônica - simples, avançada e qualificada - deixando claro que todas gozam de validade jurídica, sendo a assinatura qualificada (baseada em certificado ICP-Brasil) aquela dotada do grau mais elevado de confiabilidade, conforme disposto no art. 4º, § 1º da referida legislação. 5. A procuração é documento que reveste-se de especial constituição por viabilizar a representação no processo judicial. Por essa razão, a aferição de sua idoneidade não se restringe ao âmbito privado, cabendo ao Poder Judiciário verificar se o documento apresentado é autêntico e íntegro, de modo a assegurar que a representação processual se constitua de forma válida e regular. 6. A procuração eletrônica não exige, como regra, o uso exclusivo de certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, por constituir instrumento particular de outorga de poderes. Todavia, na hipótese de dúvidas objetivas da autoridade judicial sobre a autenticidade da assinatura ou a legitimidade da outorga, admite-se que o juiz determine a apresentação de procuração firmada com certificação digital qualificada, no âmbito da ICP-Brasil, para confirmação de sua autoria e integridade, a fim de viabilizar o mais elevado grau de confiabilidade quanto à assinatura, conforme dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.063/2020, e o § 1º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 7. No recurso sub julgamento, verifica-se que o TJ/SP reconheceu a existência de indícios de litigância abusiva e de irregularidade na assinatura contida no documento de representação. Intimada a recorrente para regularizar a representação processual, deixou de atender à determinação. À luz do raciocínio previamente desenvolvido, não se mostra inválida, por si só, a procuração eletrônica firmada sem certificação qualificada baseada na ICP-Brasil. Todavia, diante dos indícios concretos de litigância abusiva verificados na hipótese dos autos, revela-se legítima a determinação judicial para que a parte comprovasse a autenticidade da outorga mediante a apresentação de nova procuração firmada com certificação digital qualificada ICP-Brasil, como meio de conferir o grau máximo de confiabilidade ao instrumento. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido, sem honorários.” (REsp n. 2.223.695/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/03/2026, DJEN de 13/03/2026 - destaquei).
No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara Cível, no sentido de que há falha na representação processual se: a) não existem outros elementos que permitam a comprovação de autenticidade da procuração digital; e/ou b) não há anuência da Parte contrária quanto à validade do documento:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. ANUÊNCIA DO RÉU. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (...) III. Razões de decidir 6. A regra do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, prevê a obrigatoriedade da utilização de assinatura digital baseada em certificado emitido pela ICP-Brasil para a validade de documentos eletrônicos no processo judicial. 7. Entretanto, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admite a validade de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos, desde que aceitos pelas partes. 8. No caso em exame, verifica-se que o agravado expressamente concordou com a providência de busca e apreensão do veículo, reconhecendo a relação jurídica e afastando eventual prejuízo processual. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053071-22.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 18.02.2026 – destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL (CLICKSIGN). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A PERMITIR A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA OUTORGANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009745-70.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2025 - destaquei).
“1) DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. PLATAFORMA “ZAPSIGN” NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000910-97.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.07.2024, - destaquei).
Sendo assim, é válida a procuração assinada por sistema não credenciado à ICP-Brasil, desde que possível a confirmação de sua autoria e integridade ou se a Parte contrária reputa válido o documento.
No caso, vejo que a procuração foi assinada digitalmente pelo sistema “Gov.br” (mov. 22.3 dos autos originários):

Contudo, embora a assinatura conte com indicação do signatário, da data e da hora, ao realizar a verificação da referida procuração por meio do sistema de validação de assinaturas eletrônicas do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/), é apresentada a informação de que o documento não tem assinatura reconhecível ou está corrompida:

Ademais, não há outros elementos que permitam a verificação da autenticidade, autoria e integridade da assinatura por qualquer outro meio.
Verifico, ainda, que foi oportunizada ao Apelante a retificação da procuração, tendo sido determinada a juntada de instrumento de mandato válido (mov. 11.1 dos autos originários).
Constato, também, que foi concedida nova oportunidade para a apresentação do instrumento (mov. 19.1 dos autos originários). Ainda assim, a determinação não foi cumprida, limitando-se o Apelante a apresentar “relatório de conformidade” (mov. 22.1 dos autos originários), semelhante àquele que já acompanhava a petição inicial (mov. 1.2, fl. 7, dos autos originários), considerado insuficiente para comprovação da autenticidade da assinatura.
Não bastasse isso, a Ré-Apelada LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S/A não concordou com a validade da procuração digital, pugnando pelo não provimento do Recurso (mov. 43.1 dos autos originários).
Assim, é caso de reconhecer a invalidade da procuração, pois, diante de dúvida objetiva quanto à autenticidade da assinatura, o Apelante não apresentou nova procuração com certificação digital qualificada, conforme determinado.
Uma vez que a procuração anexada pelo Apelante não contém elementos que comprovem sua autenticidade, autoria e integridade, e que foi concedido prazo para regularização, a extinção do Processo é o que se impõe.
Por fim, não conheço da insurgência quanto à condenação da Advogada ao pagamento das custas e despesas processuais. Isso porque o referido encargo foi imposto exclusivamente à Profissional, enquanto o Apelo foi interposto apenas em nome de MARCOS VINICIUS FERRAREZI RESENDE, que não possui legitimidade nem interesse recursal para impugnar capítulo da Sentença que não lhe causou gravame.
ANTE O EXPOSTO, voto por que:
a)
não seja conhecido o Recurso quanto ao pedido de exclusão da condenação da Advogada ao pagamento das custas processuais;
b)
na parte conhecida, seja negado provimento ao Apelo de MARCOS VINICIUS FERRAREZI RESENDE.