Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DOS CUSTOS TRABALHISTAS DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUI MERA FORMALIZAÇÃO DO DIREITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento das diferenças necessárias ao restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro
de contrato administrativo, em razão da majoração dos custos de mão de obra decorrente de convenção coletiva de trabalho, mas limitando os efeitos financeiros da repactuação ao
período posterior à formulação do requerimento administrativo.
2. A empresa contratada pretende que os efeitos financeiros retroajam à data de vigência da convenção coletiva de trabalho, ao fundamento de que suportou, desde então, os reajustes salariais, o vale alimentação e os demais encargos trabalhistas instituídos pela norma coletiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em definir se o termo inicial dos efeitos financeiros da repactuação de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com predominância de mão de obra corresponde à data de vigência da convenção coletiva de trabalho que majorou os custos contratuais ou à data da apresentação do requerimento administrativo pela empresa contratada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A necessidade de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro
do contrato administrativo é incontroversa, restringindo-se a insurgência recursal à definição do termo inicial dos respectivos efeitos financeiros.
5. Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, a recomposição dos custos trabalhistas deve observar a data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, conforme a sistemática prevista no artigo
135,
inciso
II, da Lei nº 14.133/2021, aplicável como relevante elemento interpretativo.
6. O direito à repactuação surge com a efetiva alteração dos custos da mão de obra decorrente da entrada em vigor da norma coletiva, constituindo o requerimento administrativo mera formalização do exercício de direito preexistente.
7. A limitação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo transfere à empresa contratada o ônus dos custos trabalhistas suportados desde a vigência da convenção coletiva, comprometendo a manutenção das condições efetivas da proposta e o equilíbrio
econômico-financeiro
do ajuste.
8. A negativa de efeitos retroativos, quando reconhecido o desequilíbrio contratual, afronta a
boa-fé
objetiva e pode acarretar enriquecimento sem causa da Administração Pública, que recebeu integralmente os serviços sem promover a correspondente recomposição dos encargos suportados
pela
contratada.
9. Reconhecida a data de vigência da convenção coletiva de trabalho como termo inicial dos efeitos financeiros, impõe-se a condenação do Município ao pagamento integral das diferenças contratuais relativas ao período de 01/02/2022 a 30/07/2022, com atualização pela taxa Selic a partir do requerimento administrativo, nos termos definidos na sentença e não impugnados.
10. A procedência integral da ação determina a atribuição ao
ente público
da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%
(dez por cento)
sobre o valor da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e provido para reconhecer a data de vigência da convenção coletiva de trabalho como termo inicial dos efeitos financeiros da repactuação, com a consequente procedência integral da ação de cobrança e redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: Nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, os efeitos financeiros da repactuação decorrente da majoração de custos trabalhistas retroagem à data de vigência da convenção coletiva de trabalho, pois o requerimento administrativo constitui mera formalização do direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro
do ajuste.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, art. 135, II; CPC, art. 85, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003426-20.2023.8.16.0090, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 22.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário nº
0001616-15.2025.8.16.0098, Rel. Subst. Marcelo
Wallbach
Silva, j. 16.03.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004166-30.2023.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 17.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por DIRETIVA ASSESSORIA CONTÁBIL E INFORMÁTICA LTDA., contra a sentença de mov. 76 (processo originário), complementada pela deliberação dos aclaratórios de mov. 85 (processo originário), proferidas na ação de cobrança sob nº 0004166-30.2023.8.16.0202, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para “condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 23.393,06 (valor referente ao período de 26/04/2022 a 30/07/2022) a título de indenização para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato nº 185/2019, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, a ser devidamente atualizada e acrescida de juros de mora pela incidência única da SELIC (EC 113/2021) desde 26/04/2022 (data do pedido administrativo - mov. 1.5, pág. 8). Ante a sucumbência recíproca verificada, condeno as partes ao pagamento das custas pro rata, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais, considerando os termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte.”. Alega a parte apelante em suas razões recursais, em suma: a) a sentença, embora tenha reconhecido o direito à repactuação do contrato administrativo e fixado a diferença mensal de R$ 7.234,97 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), incorreu em erro de julgamento ao estabelecer como termo inicial dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo (26/04/2022), e não a data-base da Convenção Coletiva de Trabalho que gerou o desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste; b) o aumento dos custos da mão de obra passou a produzir efeitos desde 01/02/2022, data de vigência da CCT 2022/2024, sendo que o pedido administrativo formulado posteriormente constituiu mera formalização de um direito já existente, pois a contratada somente poderia requerer a repactuação após a celebração e homologação da convenção coletiva; c) suportou integralmente, desde fevereiro de 2022, os reajustes salariais, vale-alimentação e demais encargos trabalhistas decorrentes da norma coletiva, sem a correspondente recomposição contratual; d) o direito à repactuação nasce com a ruptura da equação econômico-financeira do contrato, e não com o protocolo do requerimento administrativo; e) a própria Administração reconheceu o direito à repactuação e apurou a diferença mensal devida, inclusive mediante elaboração de minuta de termo aditivo, havendo controvérsia apenas quanto ao período de incidência dos efeitos financeiros; f) a sentença confundiu o fato gerador da repactuação, representado pela convenção coletiva, com o exercício formal do direito, decorrente do pedido administrativo; g) devem ser observados o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, o artigo 135 da Lei nº 14.133/2021 e os precedentes jurisprudenciais que admitem a retroação dos efeitos financeiros à data-base da convenção coletiva; h) a manutenção do marco temporal fixado na sentença implica enriquecimento sem causa da Administração Pública, que recebeu os serviços durante o período em que a contratada arcou com custos majorados sem a devida contraprestação. Requer, assim, a reforma parcial da sentença para que os efeitos financeiros da repactuação retroajam a 01/02/2022, com o reconhecimento da incidência da diferença mensal de R$ 7.234,97 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) no período compreendido entre 01/02/2022 e 30/07/2022, acrescida das atualizações legais. Contrarrazões no mov. 94 - origem. A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não ser o caso de sua intervenção (mov. 13 - Ap). É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento da apelação cível. Inicialmente, cumpre destacar ser inquestionável a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 185/2019 em razão dos impactos decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, tanto que reconhecida pelo ente municipal. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se restringe à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da repactuação, discutindo-se se estes devem retroagir à data de vigência da norma coletiva (01/02/2022) ou produzir efeitos apenas a partir do requerimento administrativo formulado pela contratada (26/04/2022). Pois bem. Prontamente, embora o contrato e seus sucessivos aditivos sejam regidos pela Lei nº 8.666/1993, trata-se de ajuste de prestação de serviços contínuos com dedicação predominante de mão de obra, razão pela qual a sistemática atualmente positivada no artigo 135, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 constitui relevante elemento interpretativo para a solução da controvérsia, ao prestigiar a data-base da convenção coletiva como marco para a recomposição dos custos contratuais, verbis:
“Art. 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada: I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra. (...).”.
Além do mais, a repactuação constitui instrumento destinado justamente à preservação da equação econômico-financeira originariamente estabelecida entre as partes, assegurando a manutenção das condições efetivas da proposta e impedindo que os acréscimos de custos decorrentes de obrigações trabalhistas supervenientes, instituídas por norma coletiva, sejam suportados exclusivamente pela empresa contratada. Nessa linha, admitir que os efeitos financeiros somente incidam a partir do requerimento administrativo implicaria transferir à contratada o ônus decorrente do aumento dos custos trabalhistas ocorrido desde a vigência da norma coletiva, em afronta ao princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiaria da execução integral dos serviços sem a correspondente recomposição dos encargos efetivamente suportados pela parte apelante. Em situações semelhantes já decidiu esta 5ª Câmara Cível:
APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PREGÃO 96/2021 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ALTERANDO O SALÁRIO BASE DOS TRABALHADORES, O QUE OCASIONOU O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO.I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interposto pelas partes autora e ré contra os termos da sentença de parcial procedência que condenou o Município de Ibiporã/PR ao pagamento do valor decorrente do reequilíbrio econômico-financeiro relacionado ao Contrato de nº 186/2022, no período de 23/04/2023 a 03/05/2023, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença.2. Razões recursais da parte autora que postulam a reforma da decisão singular, para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais. De outro lado, a parte ré pleiteia que seja afastada a condenação lhe imposta na r. sentença.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal diz respeito se cabe ou não o reequilíbrio econômico-financeiro relacionado ao Contrato de nº 186/2022, no período de 23/04/2023 a 03/05/2023 e se referido valor já teria sido pago a empresa autora por meio da nota de empenho e liquidação nº 6496/2023.III. Razões de decidir 4. Assiste razão ao autor-apelante, considerando que não se trata de hipótese de repactuação contratual, mas sim a restauração do equilíbrio financeiro do contrato em decorrência de negociação coletiva com vigência de 02/2023.5. Ademais, a negativa de repactuação retroativa, quando comprovado o desequilíbrio contratual, viola a boa-fé objetiva e pode resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública.6. Em sendo incontroverso o desequilíbrio contratual, a ação de cobrança deve ser julgada procedente.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido da parte autora conhecido e provido, recurso da parte ré julgado prejudicado. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003426-20.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 22.06.2026) -negritei-
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA OU RENÚNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível (com Reexame Necessário) interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu o direito da empresa contratada à repactuação de contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, com efeitos retroativos à data de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, bem como determinou o pagamento dos valores retroativos correspondentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repactuação contratual com efeitos retroativos à data de vigência da convenção coletiva de trabalho, ainda que o pedido administrativo tenha sido formulado após a assinatura de termo aditivo contratual; (ii) estabelecer se a assinatura de termo aditivo configura preclusão lógica ou renúncia tácita ao direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.III. RAZÕES DE DECIDIRA repactuação de contratos administrativos de serviços contínuos com predominância de mão de obra encontra fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que assegura a manutenção das condições efetivas da proposta.O art. 135, II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que para custos de mão de obra, a data de referência da repactuação é a vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, e não a data do pedido administrativo.A assinatura de termos aditivos que apenas prorrogam a vigência contratual e ratificam as cláusulas anteriores não implica renúncia expressa nem preclusão tácita ao direito à repactuação.A negativa de efeitos retroativos com base em preclusão lógica viola a boa-fé objetiva contratual e pode acarretar enriquecimento sem causa da Administração Pública.O entendimento jurisprudencial que afasta a repactuação por majoração previsível de encargos trabalhistas não se aplica indistintamente, sendo possível o distinguishing diante das peculiaridades do caso concreto.Precedentes admitem a repactuação contratual com pagamento retroativo quando demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro e inexistente renúncia expressa do contratado.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.A repactuação de contrato administrativo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deve observar, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a data de vigência da convenção coletiva de trabalho que alterou os custos.A assinatura de termo aditivo que prorroga a vigência contratual, sem renúncia expressa, não configura preclusão lógica nem afasta o direito à repactuação com efeitos retroativos.A negativa de repactuação retroativa, quando comprovado o desequilíbrio contratual, viola a boa-fé objetiva e pode resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX, e art. 37, XXI; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 135, II; CC, arts. 422 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.025.840/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC nº 0048964-24.2024.8.16.0014, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 29.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC nº 0001699-86.2015.8.16.0193, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 30.04.2019; TRF4, AC nº 5014990-20.2014.4.04.7000, Rel. Desª Vânia Hack de Almeida, j. 25.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O caso discute se uma empresa contratada por universidade pública pode receber valores retroativos decorrentes de aumento de custos trabalhistas previstos em convenção coletiva. O Tribunal entendeu que a lei determina que a repactuação do contrato deve considerar a data de início da convenção coletiva, ainda que o pedido tenha sido feito depois. Também concluiu que a prorrogação do contrato por termo aditivo não significa que a empresa abriu mão desse direito. Assim, foi mantida a sentença que reconheceu o reequilíbrio contratual e determinou o pagamento dos valores retroativos. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001616-15.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 16.03.2026) -negritei-
Diante desse cenário, impõe-se o provimento da apelação cível para reconhecer a data de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho como termo inicial dos efeitos financeiros da repactuação e, por conseguinte, condenar o Município de São José dos Pinhais ao pagamento das diferenças contratuais no valor R$ 43.409,82 (quarenta e três mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondentes ao período compreendido entre 01/02/2022 a 30/07/2022, acrescidas de atualização monetária pela taxa Selic a partir da data do requerimento administrativo, em 26/04/2022, nos exatos termos definidos na sentença e não impugnados em sede recursal. Por conseguinte, em razão da reforma do julgado e da procedência integral da ação de cobrança, incumbe ao Município de São José dos Pinhais o pagamento da totalidade das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
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