SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004166-30.2023.8.16.0202
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DOS CUSTOS TRABALHISTAS DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUI MERA FORMALIZAÇÃO DO DIREITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento das diferenças necessárias ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, em razão da majoração dos custos de mão de obra decorrente de convenção coletiva de trabalho, mas limitando os efeitos financeiros da repactuação ao período posterior à formulação do requerimento administrativo. 2. A empresa contratada pretende que os efeitos financeiros retroajam à data de vigência da convenção coletiva de trabalho, ao fundamento de que suportou, desde então, os reajustes salariais, o vale alimentação e os demais encargos trabalhistas instituídos pela norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se o termo inicial dos efeitos financeiros da repactuação de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com predominância de mão de obra corresponde à data de vigência da convenção coletiva de trabalho que majorou os custos contratuais ou à data da apresentação do requerimento administrativo pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é incontroversa, restringindo-se a insurgência recursal à definição do termo inicial dos respectivos efeitos financeiros. 5. Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, a recomposição dos custos trabalhistas deve observar a data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, conforme a sistemática prevista no artigo 135, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, aplicável como relevante elemento interpretativo. 6. O direito à repactuação surge com a efetiva alteração dos custos da mão de obra decorrente da entrada em vigor da norma coletiva, constituindo o requerimento administrativo mera formalização do exercício de direito preexistente. 7. A limitação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo transfere à empresa contratada o ônus dos custos trabalhistas suportados desde a vigência da convenção coletiva, comprometendo a manutenção das condições efetivas da proposta e o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. 8. A negativa de efeitos retroativos, quando reconhecido o desequilíbrio contratual, afronta a boa-fé objetiva e pode acarretar enriquecimento sem causa da Administração Pública, que recebeu integralmente os serviços sem promover a correspondente recomposição dos encargos suportados pela contratada. 9. Reconhecida a data de vigência da convenção coletiva de trabalho como termo inicial dos efeitos financeiros, impõe-se a condenação do Município ao pagamento integral das diferenças contratuais relativas ao período de 01/02/2022 a 30/07/2022, com atualização pela taxa Selic a partir do requerimento administrativo, nos termos definidos na sentença e não impugnados. 10. A procedência integral da ação determina a atribuição ao ente público da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido para reconhecer a data de vigência da convenção coletiva de trabalho como termo inicial dos efeitos financeiros da repactuação, com a consequente procedência integral da ação de cobrança e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: Nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, os efeitos financeiros da repactuação decorrente da majoração de custos trabalhistas retroagem à data de vigência da convenção coletiva de trabalho, pois o requerimento administrativo constitui mera formalização do direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, art. 135, II; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003426-20.2023.8.16.0090, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 22.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0001616-15.2025.8.16.0098, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 16.03.2026.