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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Larissa de Oliveira Garcia de Araujo contra a decisão proferida no mov. 409.1 dos autos do cumprimento de sentença nº 0018842-96.2022.8.16.0014, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Londrina, que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela executada e manteve a constrição sobre a integralidade dos imóveis de matrículas nº 258 e nº 5.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB, determinando o prosseguimento dos atos executórios, inclusive
expedição de carta precatória para avaliação
dos
bens.
Assim decidiu o eminente Juiz

a quo:
“Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Larissa de Oliveira Garcia de Araujo (mov. 391.1), na qual alega: a nulidade da decisão que deferiu a penhora por ausência de intimação prévia e caracterização de decisão surpresa; a nulidade do termo de penhora por falta de intimação do cônjuge; a impossibilidade de constrição dos imóveis por constituírem patrimônio exclusivo do cônjuge; e a ineficácia da medida em razão de indisponibilidades trabalhistas prévias.

A exequente EAO Empreendimentos Agropecuários e Organizações Ltda. manifestou-se (mov. 407.1), refutando as alegações. Aponta que a intimação da penhora imobiliária é ato necessariamente posterior à constrição e que os imóveis integram o patrimônio comum do casal face ao regime de bens, tendo a dívida revertido em benefício da entidade familiar. Demonstra, ainda, que a indisponibilidade registral não impede a penhora judicial, pugnando pelo prosseguimento dos atos executivos.

Da Alegada Nulidade e da Ausência de Intimação Prévia

As preliminares de nulidade não prosperam. A executada confunde a sistemática dos atos constritivos, argumentando a necessidade de um contraditório prévio à efetivação da garantia juízo.

Conforme dispõe o art. 841 do CPC, a intimação da penhora será feita ao executado após a realização do ato constritivo, inexistindo previsão de oitiva anterior da parte devedora, de modo que não há que se falar em decisão surpresa ou ofensa aos arts. 9º e 10 do referido diploma.

Do mesmo modo, a alegação de nulidade por falta de intimação do cônjuge revela-se manifestamente prematura. A
decisão de mov. 371.1 expressamente determinou que a intimação de Fabio Bezerra Cavalcanti ocorresse logo após a lavratura do termo de penhora, providência que se encontra em vias de efetivação nos autos, nos moldes exigidos pelo art. 842 do CPC.

Da Propriedade dos Imóveis

No mérito, a alegação de que os imóveis de matrículas nº 258 e nº 5.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB constituem patrimônio exclusivo do cônjuge não merece acolhimento.

A certidão de casamento acostada (mov. 369.4) demonstra que o matrimônio foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens em 14/05/2005, ao passo que as matrículas imobiliárias comprovam que ambos os bens foram adquiridos onerosamente na constância da união (em 10/09/2009 e 14/03/2016), integrando, portanto, o acervo comum do casal, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil.

Ademais, resta demonstrado que a dívida exequenda foi contraída durante a constância do casamento e decorre da aquisição de semoventes para a atividade pecuária desenvolvida pela executada.

Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações contraídas por um dos cônjuges para o exercício de sua atividade econômica gozam da presunção de que reverteram em proveito do núcleo familiar. Competia à parte devedora ou ao cônjuge meeiro afastar tal premissa jurídica, ônus do qual não se desincumbiram. Logo, legítima a constrição sobre a integralidade dos bens.
Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu embargos de terceiro para reconhecer a meação da parte embargante sobre metade do valor bloqueado em conta bancária do executado, em execução de título extrajudicial decorrente de dívida contraída pelo cônjuge no regime de comunhão parcial de bens, requerendo a manutenção da penhora sobre a totalidade do montante bloqueado. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro opostos por cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, é legítima a liberação parcial de valores bloqueados em conta bancária, diante da alegação de que a dívida executada não teria sido revertida em benefício da família. III. Razões de
decidir 3.1. Presume-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento sob comunhão parcial de bens são em benefício da família, cabendo ao cônjuge que pretende afastar essa presunção provar o contrário. 3.2. A apelante não apresentou provas concretas para afastar a presunção de comunicabilidade e benefício comum da dívida, limitando-se a alegações genéricas. 3.3. Não houve demonstração de que os valores bloqueados decorrem de patrimônio particular ou esforço exclusivo da apelada, mantendo-se a presunção de que integram o patrimônio comum do casal. 3.4. Diante da ausência de prova capaz de afastar a presunção legal, é legítima a penhora sobre a totalidade dos valores bloqueados. Improcedência dos embargos de terceiro, com nova fixação da sucumbência. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido, para determinar a manutenção da penhora sobre a totalidade dos valores constritos, afastando a liberação parcial da quantia em favor da apelada.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002767-22.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2026)


Da Indisponibilidade Registral


Por fim, a existência de averbações de indisponibilidade decorrentes de processos trabalhistas nas matrículas dos imóveis não obsta a realização de nova constrição judicial.


A indisponibilidade de bens impede tão somente os atos de disposição voluntária praticados pelo proprietário, não
servindo de barreira para a atuação do Poder Judiciário em execuções promovidas por outros credores, resguardando-se, oportunamente, o concurso de preferências e a anterioridade registral das penhoras, conforme art. 797 do CPC.


Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no mov. 391.1 e mantenho as constrições realizadas sobre os imóveis de matrículas nº 258 e nº 5.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB.


Diante da rerratificação do termo de penhora (mov. 393.1), expeça-se carta de intimação dirigida ao cônjuge Fabio Bezerra Cavalcanti acerca da penhora incidente sobre os imóveis e de sua nomeação como depositário fiel, a ser cumprida, sucessivamente, nos endereços indicados no mov. 407.


Expeça-se ofício ao Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Lucélia/SP, nos autos de execução de título extrajudicial nº 1001149-50.2016.8.26.0326, comunicando a efetivação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.641.


Preclusa esta decisão, proceda-se à avaliação dos bens penhorados, expedindo a competente carta precatória à comarca de Caaporã/PB, conforme já deliberado no item 4 da decisão de mov. 371.1”.

Sustentou
a agravante, em síntese:
a) nulidade da penhora por ausência de prévia e regular intimação pessoal do cônjuge Fábio Bezerra Cavalcanti, titular exclusivo do domínio dos imóveis constritos (art. 842 do
CPC);
b) impossibilidade de constrição sobre patrimônio de titularidade exclusiva de terceiro estranho à execução, ante a ausência de prova de que a dívida exequenda tenha revertido em proveito da entidade familiar
(arts. 1.663, §1º, e 1.664 do CC c/c art. 373, I, do CPC); e, subsidiariamente,
c) necessidade de resguardo da ordem de preferência em razão de indisponibilidade registral de origem trabalhista pré-existente sobre os mesmos bens.


Requereu a concessão de
efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Por meio de decisão monocrática (mov. 8.1, 2º grau),
foi deferido
parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito quanto ao fundamento específico da ausência de intimação pessoal do cônjuge (art. 842 do CPC) e o risco de dano de difícil reparação decorrente do prosseguimento dos atos de avaliação e alienação judicial antes de ultimada essa providência, para determinar o sobrestamento dos atos de avaliação, alienação judicial ou de qualquer medida expropriatória incidente sobre os imóveis de matrículas nº 258 e nº 5.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB, até que se ultimasse, de forma regular e
devidamente documentada nos autos de origem, a intimação pessoal de Fábio Bezerra Cavalcanti. Quanto aos demais fundamentos — pedido de suspensão da própria penhora e de levantamento da constrição, por alegada ausência de prova do proveito familiar da dívida, bem como por indisponibilidade registral trabalhista —,

restou consignado
tratar-se de matéria que demandaria exame mais aprofundado das provas dos autos, indeferindo-se

a pretensão nesse ponto e reservando a questão ao julgamento de mérito pelo colegiado.

Contrarrazões
(mov. 14.1, 2º grau).

É
o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece ser conhecido.
O art. 842 do Código de Processo Civil dispõe que, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens.

Trata-se de hipótese estranha aos autos, porquanto o
casamento entre a agravante e Fábio Bezerra Cavalcanti se deu sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento constante do mov. 369.4 dos autos de origem.
A exigência legal não constitui mera formalidade extrínseca ao ato de constrição.

Trata-se de providência destinada a assegurar ao cônjuge — que não figura como parte na relação processual executiva — a ciência inequívoca da penhora e, por consequência, a oportunidade de defender seu patrimônio próprio ou sua meação pela via processual adequada, quer dizer, os embargos de terceiro, cujo cabimento em favor do cônjuge não executado é expressamente reconhecido pelo art. 674, § 2º, I, do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente, a ponto de estar cristalizada na Súmula 134:
“Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.”
A imprescindibilidade da intimação revela-se, no caso concreto, ainda mais evidente.

Fábio Bezerra Cavalcanti não ostenta a condição de simples meeiro: é titular
registral
exclusivo do domínio registral dos imóveis de
matrículas nº 258 e nº 5.641, sobre os quais a penhora recaiu em sua integralidade (100%), e não sobre mera fração ideal correspondente à meação.

Se a lei impõe a intimação do cônjuge para viabilizar a defesa de mera meação, com muito mais razão se impõe quando a constrição alcança a totalidade de bem de sua titularidade
registral
exclusiva, sob pena de esvaziamento da própria utilidade prática da garantia processual conferida ao terceiro proprietário, notadamente diante da sequência de atos que, uma vez consumados — avaliação e alienação judicial —, dificilmente comportariam reversão por ocasião de ulterior manifestação do terceiro.
Não desnatura essa conclusão o fato de o art. 841 do CPC disciplinar a intimação do próprio executado após a realização do ato constritivo, como bem observou o Juízo a quo ao afastar a alegação de decisão surpresa.

O art. 842 do CPC dirige-se a sujeito distinto — o cônjuge, terceiro em relação ao título executivo — e possui finalidade própria, não sendo lícito absorvê-lo pela sistemática do art. 841 do CPC, tampouco diferi-lo indefinidamente enquanto prosseguem os atos de expropriação.

A jurisprudência das Cortes estaduais, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reconhece
que a falta de intimação do cônjuge acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes à penhora, o que autoriza e recomenda o sobrestamento dos atos de avaliação e alienação, como assentado nos seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842, do CPC. 3. No caso, a penhora foi realizada sem que houvesse a intimação do executado e sua esposa, modo pelo qual é de ser declarada a nulidade da penhora e de todos os atos subsequentes. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO”
(TJ-RS - AI: 70072258007 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 29/03/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2017)
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SOBRE A PENHORA DE BEM IMÓVEL - NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. Não atendida a exigência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora de bem imóvel, há de se decretar não só a nulidade da constrição determinada, mas também de todos os atos processuais subsequentes, eis que há de se preservar o direito do consorte não devedor de defender sua meação por meio de embargos”
(TJ-MG - AI: 101451102759117002 Juiz de Fora, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/06/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2017).
Da inobservância do art. 842 do CPC decorre, pois, a nulidade dos atos praticados em ausência do
titular registral
do domínio, sendo certo que o prejuízo — pressuposto da decretação de nulidade, à luz dos
arts. 277 e 282, § 1º, do CPC — é, no particular, concreto e atual: sem que a intimação pessoal se tenha ultimado, os imóveis já avançam para a fase de avaliação e, na sequência, de alienação judicial, tudo sem que seu proprietário tenha tido oportunidade de se manifestar.
Convém registrar, todavia, fato relevante trazido pela agravada em contrarrazões e por ela devidamente documentado: informa que o próprio Juízo
a quo, tão logo cientificado da decisão monocrática de efeito suspensivo parcial, determinou, de ofício e com prioridade (mov. 416 dos autos de origem), a providência necessária a sanar a pendência quanto à observância do art. 842 do CPC, tendo sido expedidas as respectivas cartas de intimação pessoal a Fábio Bezerra Cavalcanti em seus três endereços conhecidos (movs. 427, 428 e 429 dos autos de origem).
Tal circunstância, conquanto revele o correto e diligente cumprimento, pela origem, da diretriz fixada no juízo de urgência, não torna prejudicado o fundamento recursal, tampouco autoriza, por si só, presumir consumada a intimação pessoal do terceiro, cuja perfectibilização — mediante juntada de certidão ou aviso de recebimento nos autos de origem — não veio comprovada nestes autos.

Impõe-se, portanto, manter, em caráter definitivo, a mesma diretriz fixada na decisão liminar: os atos de avaliação, alienação judicial ou qualquer outra medida expropriatória sobre os imóveis de matrículas nº 258 e nº 5.641 somente poderão prosseguir após regular efetivação e documentação, nos autos de origem, da intimação pessoal de Fábio Bezerra Cavalcanti, nos termos do art. 842 do CPC, assegurando-se-lhe, a partir de então, a oportunidade de opor os embargos de terceiro que entender cabíveis, na forma do art. 674, § 2º, I, do CPC.
Diversa sorte, contudo, assiste ao pedido de decretação de nulidade da própria penhora e de determinação de seu integral levantamento.

A ausência de intimação pessoal do cônjuge, conforme a própria jurisprudência acima colacionada evidencia, contamina os atos processuais subsequentes ao ato constritivo — notadamente avaliação e alienação —, e não a penhora em si, que constitui o ato inaugural da garantia executiva e que, como adiante se verá, encontra amparo na comunicabilidade da dívida exequenda ao patrimônio comum do casal. A pretensão de nulidade da penhora e de levantamento da constrição não comporta, pois, acolhimento.
O regime da comunhão parcial de bens não gera comunicabilidade automática e irrestrita de todas as dívidas contraídas por um dos cônjuges.

A comunicação obrigacional depende de que a dívida tenha sido contraída em proveito da entidade familiar, nos termos dos arts. 1.663, § 1º, e 1.664 do Código Civil, cabendo à parte que a alega o ônus de comprová-la, nos termos do art. 373 do CPC.
É incontroverso nos autos que o casamento da agravante com Fábio Bezerra Cavalcanti foi celebrado em 14/05/2005 sob o regime da comunhão parcial de bens, e que os imóveis de matrículas nº 258
e nº 5.641 foram adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, em 10/09/2009 e 14/03/2016, respectivamente.

Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil, tais bens integram o patrimônio comum do casal, ainda que registrados exclusivamente em nome de um dos cônjuges, circunstância que, por si só, já afasta a premissa da qual parte o recurso quanto à pretensa titularidade exclusiva do terceiro sobre o patrimônio penhorado — o que não se confunde, à evidência, com a necessidade de intimação pessoal do cônjuge para fins do art. 842 do CPC, tratada no tópico antecedente.
Quanto à origem da dívida exequenda, esta decorre de negócio jurídico de aquisição de semoventes destinados à atividade pecuária desenvolvida pela agravante, contraído na constância do casamento.

Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — orientação, aliás, já expressamente adotada pelo Juízo
a quo
e por este Relator no juízo de urgência ora convertido em definitivo —, as obrigações contraídas por um dos cônjuges no exercício de sua atividade econômica gozam de presunção relativa de que reverteram em proveito do núcleo familiar, competindo à parte devedora ou ao cônjuge meeiro o ônus de afastar tal premissa, nos termos do art. 373, I, do CPC. É o que se extrai do seguinte precedente:

“IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência consolidada no âmbito de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção é firme no sentido de que, em se tratando de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que esta não beneficiou a família, haja vista a solidariedade do casal. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento”
(STJ - AREsp: 00000000000002998074 MS 2025/0272298-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/12/2025)

No caso concreto, a agravante não produziu qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que a dívida — contraída para aquisição de semoventes destinados à sua atividade pecuária pessoal — seria estranha ao proveito da entidade familiar, sem demonstrar, concretamente, que o
produto do negócio jurídico não tenha revertido, direta ou indiretamente, em benefício do núcleo familiar.


A mera invocação de que a agravante exerce profissão diversa da atividade pecuária não é suficiente para elidir a presunção de comunicabilidade, tampouco os imóveis constritos guardam qualquer relação temporal suspeita com a dívida exequenda, na medida em que ambos foram adquiridos anos antes do negócio jurídico que deu origem à execução, o que reforça, antes, tratar-se de patrimônio ordinário do casal.

Assim, não desincumbida a agravante do ônus probatório que lhe competia, deve ser mantida, também neste ponto, a decisão agravada, sendo legítima a constrição sobre a integralidade dos imóveis de matrículas nº 258 e nº 5.641, ressalvada, unicamente, a suspensão dos atos de avaliação e alienação até a regular intimação pessoal do cônjuge, na forma do tópico antecedente.

Subsidiariamente, sustentou
a agravante a ineficácia da penhora em razão de averbações de indisponibilidade decorrentes de execução trabalhista pretérita incidentes sobre os mesmos imóveis.

Tal alegação não comporta acolhimento. A indisponibilidade registral, tal como corretamente reconhecido pelo Juízo
a quo, obsta unicamente os atos de disposição voluntária praticados pelo proprietário, não constituindo óbice à atuação do Poder Judiciário em
execuções promovidas por outros credores.


A providência adequada à tutela dos interesses em conflito não é a supressão da constrição, mas o resguardo, por ocasião de eventual alienação judicial, do concurso de preferências e da anterioridade registral das penhoras, nos termos do art. 797 do CPC, observada, na hipótese, a natureza alimentar do crédito trabalhista subjacente à indisponibilidade registral anterior, em cotejo com o crédito exequendo de natureza civil.

Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada quanto a este fundamento, que deve ser integralmente mantida, sem prejuízo de que a questão da ordem de preferência entre credores seja oportunamente observada por ocasião de eventual alienação judicial dos bens, providência, aliás, ainda não iniciada nestes autos.

Diante do exposto,
vota-se
no sentido de
dar provimento parcial ao recurso
para determinar o sobrestamento dos atos de avaliação, alienação judicial ou de qualquer outra medida expropriatória incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 258 e nº 5.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB, até que se ultime, de forma regular e devidamente documentada nos autos de origem, a intimação pessoal de Fábio Bezerra Cavalcanti, nos termos do art. 842 do CPC, mantendo, no mais, a decisão agravada, notadamente quanto à higidez da penhora incidente sobre a integralidade dos referidos imóveis e quanto à
inaplicabilidade, como óbice à constrição, da indisponibilidade registral de origem trabalhista, resguardado o concurso de preferências na forma do art. 797 do CPC.