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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 508.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0085693-25.2019.8.16.0014, que Grupo Educacional Universitário, incorporada por Inspira Sul Participações S/A, move em face de Carla da Silva dos Santos, Everton Luiz de Souza, Everton Luiz de Souza Consultoria e Wall Street Representações, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 458.1 – 1º grau.A parte executada, ora agravante, alega que “[...] a conduta da Agravada de se omitir por quase três anos e, agora, pretender a simples regularização para validar atos nulos, configura um comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium (Art. 187, CC), vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. A parte que deu causa à nulidade com sua própria desídia não pode, posteriormente, se beneficiar dela, buscando a convalidação de atos que jamais deveriam ter sido praticados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que, “[...] se é dever da parte manter seu próprio endereço atualizado, com muito mais razão é seu dever informar sobre a própria extinção. A falha em cumprir com este dever primário não pode ser transferida ao oponente como um ônus de fiscalização” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduz que “O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em casos que versam sobre vícios de representação e capacidade processual, já reconheceu que a ausência de pressupostos essenciais macula o processo de forma insanável, sendo o prejuízo uma consequência lógica e direta da irregularidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Defende que “Basta uma simples análise da cronologia do feito para constatar que, após a extinção da exequente original em 30/11/2022, foi justamente a atuação do ‘fantasma processual’ que gerou os maiores gravames aos Agravantes [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que, “Em 20/03/2024, a parte exequente, já extinta há mais de um ano, protocolou a petição de mov. 479.1, requerendo expressamente a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Pontua que “[...] é factualmente inverídico o argumento da decisão agravada de que não houve prejuízo. O prejuízo é evidente, material (pela constrição de valores) e processual (pela necessidade de oposição de defesa contra um ato nulo). A ofensa ao devido processo legal não poderia ser mais clara” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Sustenta que, “Como consequência lógica e inafastável do que foi exposto, todos os atos processuais praticados no feito após a data da extinção da exequente original (30/11/2022) são juridicamente inexistentes e, portanto, insuscetíveis de convalidação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Suscita que “[...] todos os atos praticados pelo patrono em nome da empresa extinta, a partir da data da incorporação, são um nada jurídico. Devem ser declarados inexistentes, em especial: • Todos os pedidos de constrição patrimonial, incluindo o requerimento que culminou no bloqueio via SISBAJUD (mov. 392); • Todos os requerimentos de busca de bens, como as consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, etc.; • Todas as petições de mero impulsionamento processual que mantiveram a execução ativa artificialmente; • A própria petição que requereu a "regularização" processual, pois, ao ser protocolada, a parte em nome de quem se falava já não detinha capacidade postulatória” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 09/10).Conclui que “A convalidação de atos processuais pressupõe que o ato, embora viciado, exista. Não se pode ratificar ou validar o que nunca ingressou no mundo jurídico. A regularização da sucessão processual pela Agravada produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc), jamais podendo retroagir (ex tunc) para dar validade a atos praticados por uma parte ‘fantasma’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, pleiteia o provimento do recurso, para “[...] a) Reformar a r. decisão agravada (mov. 508.1), para o fim de acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes; b) Afastar a tese de ‘nulidade de algibeira’, reconhecendo que o dever de informação sobre a extinção da pessoa jurídica era exclusivo da parte Agravada, em observância ao princípio da boa-fé processual (Art. 5º, CPC); c) Declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a data de extinção da exequente original (30/11/2022), por ausência de pressuposto de existência da relação processual (capacidade de ser parte), nos termos dos Arts. 110 e 313, I, do CPC; d) Por consequência da nulidade declarada, julgar extinta a presente execução, com fundamento no Art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e VI (ausência de legitimidade), do Código de Processo Civil; e) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer-se a anulação de todos os atos processuais desde a extinção da empresa, determinando-se o retorno dos autos à origem para a correta regularização do feito, com a anulação de todos os atos constritivos realizados no período” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão ora impugnada.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Consoante relatado, os executados, Carla da Silva dos Santos, Everton Luiz de Souza, Everton Luiz de Souza Consultoria e Wall Street Representações, insurgem-se em face da decisão de mov. 508.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 458.1 – 1º grau.Alegam, em suma, que: a) a incorporação da empresa exequente, ocorrida em 30/11/2022, tornou inexistentes os atos processuais praticados posteriormente em seu nome e não é possível sua convalidação mediante a posterior regularização da sucessão processual; b) a exequente agiu com desídia ao permanecer inerte por quase 03 (três) anos e sua tentativa de regularização viola o princípio do venire contra factum proprium; e, c) a irregularidade de representação e de capacidade processual configura vício insanável e, ao contrário do reconhecido na decisão agravada, houve efetivo prejuízo aos executados, especialmente em razão de pedidos de bloqueio via SISBAJUD e de pesquisas patrimoniais realizados após a extinção da empresa.Por isso, requer a extinção da execução ou, em alternativa, a nulidade de todos os atos praticados após a incorporação da empresa exequente originária pela incorporadora, Inspira Sul Participações S/A.O recurso não comporta acolhimento. Com efeito, a incorporação de empresas tem como consequência a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica incorporada, com a transmissão de todos os direitos e obrigações à incorporadora, nos termos dos artigos 1.116 e 1.118, do Código Civil:
“Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, admite-se a regularização do polo da demanda, sem que a alteração tardia implique nulidade processual absoluta, sobretudo quando não demonstrado prejuízo efetivo decorrente da irregularidade.Nessa linha:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESAS NO CURSO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO TARDIA DO POLO ATIVO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. 2. No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora (exegese do art. 1.116 do Código Civil). 3. No âmbito processual, impõe-se a sucessão processual da sociedade incorporada pela incorporadora. Julgados desta Corte Superior. 4. Caráter relativo da nulidade decorrente da realização tardia da sucessão processual, sendo cabível a convalidação dos atos praticados pelo patrono da sociedade incorporada. Julgados desta Corte Superior. 5. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo pela parte contrária, além do prejuízo inerente ao andamento do processo até à convalidação. 6. Descabimento de inovação recursal em agravo interno. 7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no REsp 1804271/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)
Note-se que a sucessão processual não representa a criação de nova relação jurídica ou o ajuizamento de nova demanda, mas a substituição do sujeito que passou a ocupar a posição processual anteriormente exercida pela sociedade incorporada.A incorporadora sucede à incorporada em seus direitos e obrigações, de modo que a regularização busca adequar formalmente o processo à realidade jurídica já existente, com a preservação, sempre que possível, dos atos processuais anteriormente praticados.Cumpre observar, ainda, que a regularização tardia do polo ativo da demanda executiva não acarreta prejuízo à parte executada, ora agravante.Independentemente da incorporação da exequente originária, a obrigação permanece hígida, de maneira que os executados continuam responsáveis pelo débito, unicamente passam a ter como credora a empresa sucessora.Assim, a alteração do polo ativo apenas amolda a relação processual à sucessão empresarial ocorrida e preserva a legitimidade dos atos processuais praticados com vista à satisfação do crédito.Ademais, no caso concreto, como bem consignado pelo magistrado de origem, nem sequer houve diligência frutífera de localização de patrimônio passível de constrição.Com efeito, o bloqueio de valores por meio do Sisbajud foi posteriormente afastado pela decisão de mov. 437.1 – 1º grau, pela qual reconheceu-se a impenhorabilidade da quantia constrita.Desse modo, não se verifica prejuízo concreto decorrente da regularização tardia do polo ativo.Sobre o tema, já decidiu esta Corte:
“Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheques. Decisão agravada que rejeitou o pedido de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Não acolhimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A discussão cinge-se a apurar: (i) a alegada nulidade dos atos processuais praticados após a dissolução da pessoa jurídica exequente e antes da regularização do polo ativo; e (ii) o alegado decurso do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da apontada inércia do credor por período superior ao prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Alegada nulidade dos atos processuais praticados sem a prévia sucessão processual da pessoa jurídica exequente, extinta no curso do processo. Não acolhimento. Nulidade relativa. Atos convalidados. Ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedente citado. 4. Prescrição interna. Não ocorrência. 4.1. Prescrição da execução que se dá no mesmo prazo da ação de cobrança (STF, Súmula n. 150). 4.2. Na hipótese, por se tratar de execução lastreada em cheque, aplica-se o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 59 da Lei n. 7.357/1985. 4.3. Concretamente, o processo não permaneceu paralisado, nomeadamente em cada interregno assinalado pela parte, de janeiro a julho de 2013, e de 2013 a 2018, em razão da inércia da exequente em promover o seu andamento. Diversas diligências promovidas em tais períodos visando à penhora de bens do executado, a afastar a tipificação da prescrição interna. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido e não provido” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123835-67.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 16.03.2026).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A OCORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE INEXISTENTE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL QUE GERA A SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL, DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES (ARTS. 1.116 e 1.118 DO CÓDIGO CIVIL). SUCESSÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DE LEI E INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL TARDIA QUE NÃO GEROU PREJUÍZOS AO EXECUTADO, QUE PERMANECE DEVEDOR, AGORA DA COOPERATIVA INCORPORADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006205-29.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 15.05.2020).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COISA INCERTA. SACAS DE MILHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPERTINÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTE NO PROCESSO. IMPERTINÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ANTIGA EXEQUENTE PELA ATUAL. SUCESSÃO DE DECORRE DA LEI, A TÍTULO UNIVERSAL DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO SANÁVEL A QUALQUER MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003778-30.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.07.2018).
Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Abelar Baptista Pereira Filho.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Carla da Silva dos Santos, Everton Luiz de Souza, Everton Luiz de Souza Consultoria e Wall Street Representações, e negar-lhe provimento.
Resumo em linguagem acessível: Os executados pediram a extinção da execução ou a anulação dos atos praticados depois que a empresa originalmente credora foi incorporada por outra, sob a alegação de que a empresa já não existia mais quando continuou a atuar no processo. O pedido foi negado porque a incorporadora assumiu os direitos e obrigações da empresa anterior, de modo que a dívida continuou a existir e a execução permaneceu válida. Além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto aos executados: o bloqueio pelo Sisbajud, por exemplo, foi posteriormente afastado, por ser impenhorável. Assim, a regularização tardia serviu apenas para adequar o processo à sucessão empresarial, sem justificar a anulação dos atos praticados.