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Processo:

Viação
AWE
Transportes
de Cargas
e
Passageiros
Eireli
interpôs
o presente agravo de instrumento
com pedido de efeito
suspensivo
contra a decisão que,
em ação de busca e apreensão,
deferiu a liminar
(mov.
15.1 – 1º grau).


Defendeu, em síntese: a)
a ausência de regular constituição em mora; b) afastamento do Tema 1132/STJ; c) o
envio ao endereço não é um simples ato único, mas um processo que
só se completa quando a correspondência cumpre sua jornada e chega ao local de destino;
d) o CEP do contrato é genérico, sendo de total ineficácia o ato; e) a
anotação posterior de "não procurado pelo destinatário" carece de
qualquer fundamento lógico; f) aplicação do princípio da boa-fé objetiva.

Pleiteou a concessão do efeito para
suspender a decisão agravada e os efeitos da busca e apreensão.
No mérito, o provimento do recurso para reformar
o
decisium.

Não concedida a medida liminar (mov. 9.1 AI).

O agravado apresentou as contrarrazões (mov. 14.1 AI).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov.
1.3
AI), possui legitimidade e interesse recursal.
O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:Tutelas provisórias”.
De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do
Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).
Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que
deferiu
a medida de busca e apreensão:
“Ficou comprovada a mora no contrato de financiamento existente entre as partes conforme a notificação
extrajudicial de item 1.32 e 1.33, nos termos art. 2º, §2º, do DL n. 911/69 e do Tema 1132 firmado pelo
Eg
Superior Tribunal de Justiça.Assim, DEFIRO liminarmente a medida de BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial, no
endereço da parte requerida ou no local em que estiver(em), conforme o art. 3º do DL n. 911/69”
(mov.
15.1
– 1º grau).
As partes celebraram as cédulas de créditos
bancários, no valor
total de R$ 3.948.758,68: a) contrato nº
23250003, aditivo nº
23250011, em
08/02/2024, no valor de
R$ 78.867,00, (2º aditivo em 30.04.2025 – R$ 18.648,85); b) contrato nº
235090000, aditivo nº
235090018, em
08/02/2024, no valor de
R$ 137.432,08, (2º aditivo em 30.04.2025 – R$ 37.626,33); c) contrato nº
266700004, aditivo nº
266700012, em
08/02/2024, no valor de
R$ 410.396,13, (2º aditivo em 30.04.2025 – R$
296.217,96); d) contrato nº
269500006, aditivo nº
269500014, em
08/02/2024, no valor de
R$ 477.060,18, (2º aditivo em 30.04.2025 – R$

359.021,58); e) contrato nº
275630005, aditivo nº
275630013, em
08/02/2024, no valor de
R$ 320.547,71, (2º aditivo em 30.04.2025 – R$

237.286,28); f) contrato nº
287540006, aditivo nº
287540014, em
08/02/2024, no valor de
R$ 415.884,91, (2º aditivo em 30.04.2025 – R$ 301.288,35); g) contrato nº
293350000, aditivo nº
18 293350019, em
08/02/2024, no valor de
R$ 390.719,76,
(2º aditivo em 30.04.2025 –
R$ 302.330,86); h) contrato nº
293560005, aditivo nº
293560013, em
08/02/2024, no valor de
R$ 408.639,84,
(2º aditivo em 31.10.2024 – R$ 381.053,07) e 3º aditivo em 30.04.2025 R$ 411.826,65 (mov. 1.5 a 1.23 – 1º grau).
A parte ré deixou de promover o pagamento correspondente a R$ 1.768.182,04: a) aditivo nº
266700020
- prestação 7 – vencimento
02/12/2025
-
R$ 11.631,73
-
R$ 258.081,83; b) nº
269500022
– prestação
7
– vencimento
02/12/2025
-
R$ 13.184,00
-
R$ 322.654,94; c) nº
275630021
– prestação
6
– vencimento -
29/11/2025
-
R$ 9.004,42
-
R$ 220.892,16; d) nº
287540022
– prestação
6
– vencimento
23/11/2025
-
R$ 11.117,61
-
R$ 281.598,87; e) nº
293350027
– prestação
6
– vencimento
19/11/2025
-
R$ 10.282,82
-
R$ 288.664,75; f) nº
293560030
– prestação
7
– vencimento
09/12/2025
-
R$ 11.432,48
-
R$ 396.289,49
(mov. 1.24 a 1.30 – 1º grau).
A devedora foi notificada no endereço: “VIACAO AWE TRANSPORTE LTDA.
TV JATOBA 309 ANEXO I
TAILÂNDIA
–
PA
DISTRITO PALMARES
68695-000” (mov. 1.31/1.32 – 1º grau).
Colocando o endereço no site:
https://www.econodata.com.br
– tem-se a seguinte informação: “Viação
Tsidkenu
— CNPJ 11868420000100 — Logística e Transporte em Tailândia/PA
-
Razão Social:
Viação
Awe
Transporte Ltda.
Nome Fantasia
Viação
Tsidkenu
CNPJ
11.868.420/0001-00
-
A empresa com a razão social
Viação
Awe
Transporte Ltda, tem o nome fantasia Viação
Tsidkenu, opera com o CNPJ 11.868.420/0001-00 (11868420000100) e foi fundada em 27/04/2010. Atualmente está com a situação cadastral
ativa. O endereço de sua sede está localizado na Travessa
Jatoba, 309, Tailandia - PA, 68.695-000.
No cadastro do CNPJ está consignado:
VIAÇÃO
AWE TRANSPORTE LTDA., nº
11.868.420/0001-00, endereço
TV JATOBA 309 ANEXO I
Município
TAILÂNDIA
–
PA
DISTRITO PALMARES
– CEP
68695-000” (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br).
O Decreto-Lei n° 911/1969 confere ao credor fiduciário a possibilidade de ajuizar a busca e apreensão, sem restrição em relação à proporção do inadimplemento, bem como exige expressamente
a quitação integral
da dívida para a restituição do bem.
Os art. 2º, §2º, e art. 3º,
caput, do Decreto-Lei 911/69 prescrevem que um dos pressupostos fundamentais de constituição da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora:
“Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra
medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(...)§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário

“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (…)

§ 1º Cinco dias após executada a liminar
mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

O art. 2º, §2º, estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço constante do instrumento contratual.

Sobre a temática, a Súmula nº 72/STJ dispõe que
“a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Já a tese do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132 (REsp n. 1.951.888/RS) dispõe que na “ação de busca
e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

O referido precedente pacificou a controvérsia, sob o entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, para fins de comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia.

Ou seja, extrai-se da
ratio
decidendi
do precedente que a comprovação da mora tem como único requisito o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente de quaisquer adversidades que venham a ocorrer com a correspondência enviada. No caso presente, ainda que conste da informação “não procurado”.

A decisão proferida em recurso repetitivo tem caráter vinculante, conforme o art. 927, inciso III, CPC, de modo que os recursos que versarem sobre a questão jurídica idêntica ao tema afetado
devem ser estar em conformidade à tese firmada.

Por força do entendimento jurisprudencial fixado no precedente, deve-se reconhecer que a notificação apresentada em juízo preenche o requisito processual de comprovação da mora para a regular constituição e desenvolvimento da ação de busca e apreensão.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:


“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, I. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDE A MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO, SEJA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIRO. TEMA 1132 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE
FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 2. Mora comprovada. 3. Recurso não provido”.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0132603-79.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 04.02.2025).

Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por
Viação
AWE
Transportes
de Cargas
e
Passageiros
Eireli.