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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002839-57.2026.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Embargos de declaração em apelação criminal. Lesão corporal (art. 129, “caput”), resistência (art. 329, “caput”) e desacato (art. 331), todos do Código Penal. Condenação. Alegada contradição no acórdão. Procedência. Conduta social. Vetor afastado no julgamento da Apelação. Fundamento sentencial consistente na prática dos delitos durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Jurisprudência atual da Corte Superior no sentido de que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui circunstância concreta apta a desabonar a conduta social. Ausência de bis in idem com maus antecedentes e reincidência no caso. Readequação das penas. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o vício decorre do tratamento conferido à circunstância concreta de o acusado haver praticado novos delitos durante a execução de pena anterior como se representasse mera utilização de condenação pretérita para desabonar a conduta social, situações que recebem tratamento distinto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência atual do STJ consolidou entendimento segundo o qual a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base a título de conduta social, sem configuração de “bis in idem” em relação aos antecedentes criminais ou à reincidência.