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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a sanar alegada contradição constante do acórdão de mov. 32.1, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0003160-63.2024.8.16.0101. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão afastou a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, embora a sentença a tenha fundamentado no fato de o sentenciado haver praticado os delitos enquanto cumpria pena em regime semiaberto sob monitoração eletrônica. Sustenta, entretanto, que a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para desabonar a conduta social, sem ofensa ao Tema Repetitivo nº 1.077 e sem configurar bis in idem com os antecedentes ou com a reincidência. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para restabelecer a valoração negativa da referida vetorial e a pena fixada na sentença. A defesa, ao contrarrazoar o recurso, requereu a manutenção do acórdão nos seus exatos termos (mov. 10.1).
II. Os presentes aclaratórios merecem provimento. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício identificado importar alteração do resultado anteriormente proclamado. No caso, o Ministério Público aponta vício no capítulo do acórdão que afastou a valoração negativa da conduta social. Assiste-lhe razão. Consta do acórdão embargado que a circunstância judicial da conduta social deveria ser neutralizada, porquanto o fundamento utilizado na sentença diria respeito à situação jurídico-penal do sentenciado e à execução da pena, não revelando elementos concretos acerca de sua inserção no meio social. Todavia, verifica-se a existência da contradição apontada pelo embargante. Isso porque o acórdão afastou a valoração negativa da conduta social ao concluir que a prática dos delitos durante o cumprimento de pena em regime semiaberto e sob monitoração eletrônica não traduziria elemento concreto relacionado à inserção do réu no meio social. Entretanto, a fundamentação empregada na sentença partiu justamente da compreensão oposta, reconhecendo que tal circunstância evidenciaria comportamento social reprovável e descaso para com o processo ressocializador. Há, portanto, contradição entre a premissa adotada pelo acórdão e a situação efetivamente examinada na sentença, pois foram equiparadas hipóteses juridicamente distintas. Com efeito, a vedação estabelecida pelo Tema Repetitivo nº 1.077 refere-se à utilização de condenações criminais pretéritas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. No caso concreto, porém, a exasperação da pena-base decorreu do fato de o acusado haver praticado novas infrações penais durante o cumprimento de pena anteriormente imposta, circunstância concreta, autônoma e contemporânea aos fatos sob julgamento. Trata-se de elemento revelador de manifesta refratariedade ao processo ressocializador, circunstância que vem sendo reconhecida pela jurisprudência recente do STJ como fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, sem configuração de bis in idem em relação aos maus antecedentes ou à reincidência. Nesse sentido: “A prática de novo crime durante o cumprimento de pena por crime anterior justifica a valoração negativa da conduta social, sem configurar bis in idem em relação à agravante da reincidência, pois os fundamentos são distintos”. (STJ, REsp n. 2.211.187/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2025, DJEN 30.06.2025). Igualmente: “A prática de novo crime durante o curso do cumprimento de pena por delito anterior constitui circunstância concreta apta a demonstrar conduta social inadequada, legitimando a exasperação da pena-base.” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.071.716/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.04.2026, DJEN 23.04.2026). E ainda: “A prática de novo crime durante o cumprimento de pena é circunstância concreta apta a justificar a valoração negativa da conduta social, desde que não se reproduza o mesmo fundamento em vetores distintos nem se incida em bis in idem com a reincidência.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.845.881/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03.02.2026, DJEN 10.02.2026). Assim, a contradição identificada deve ser sanada para adequar o julgado à exata situação fática considerada na sentença e à orientação atualmente prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o restabelecimento da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Não prospera, ademais, a alegação defensiva de mera rediscussão do mérito, porquanto os presentes embargos não visam a simplesmente substituir entendimento anteriormente adotado, mas sanar contradição verificada no enquadramento jurídico conferido ao fundamento utilizado para a negativação da vetorial. Sanado o vício, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Da dosimetria da pena Restabelecida a valoração negativa da conduta social, passa-se à readequação das penas, observando-se o critério dosimétrico adotado na sentença e preservado no julgamento da apelação. Do crime de lesão corporal Na primeira fase, reconhecidas como desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, restabelece-se a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, na fração de 1/6 (um sexto), elevando-se a reprimenda a 7 (sete) meses de detenção. Em seguida, aplica-se a atenuante da confissão espontânea qualificada, na proporção de 1/12 (um doze avos), conforme estabelecido na sentença, resultando na pena intermediária de 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de detenção. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena torna-se definitiva nesse patamar. A sentença efetivamente fixou, para esse delito, pena-base de seis meses, reconheceu a reincidência e a confissão qualificada nas frações mencionadas e estabeleceu a pena definitiva em seis meses e treze dias. Do crime de resistência Na primeira fase, diante da valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, restabelece-se a pena-base em 10 (dez) meses de detenção. Na segunda fase, a incidência da agravante da reincidência, na fração de 1/6 (um sexto), eleva a reprimenda a 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Inexistentes circunstâncias atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição, a pena torna-se definitiva nesse patamar, tal como estabelecido na sentença. Do crime de desacato Na primeira fase, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, restabelece-se a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase, a agravante da reincidência, aplicada na fração de 1/6 (um sexto), eleva a reprimenda a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Ausentes circunstâncias atenuantes e causas de aumento ou de diminuição, a pena torna-se definitiva nesse patamar. Do concurso material Aplicada a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal, somam-se as penas de: 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de detenção, pelo crime de lesão corporal; 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção, pelo crime de resistência; 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, pelo crime de desacato. O resultado corresponde à pena definitiva de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias de detenção. Mantém-se o regime inicial semiaberto, diante da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A detração dos três dias em que o acusado permaneceu preso, reconhecida na sentença, deverá ser observada pelo Juízo da Execução, sem alteração do montante da pena definitiva ora estabelecida. Ante o exposto, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e, por consequência, restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença, resultando na reprimenda definitiva de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.
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