SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009721-08.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO E. STF AO EMBARGADO, QUE NÃO FIGUROU NO DISPOSITIVO DA PET Nº 11.438/DF NEM OBTEVE DECISÃO DE EXTENSÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DA MATRIZ (Nº 0007045-34.2019.8.16.0013), EXPRESSAMENTE ARQUIVADA PELO E. STF, MANTENDO ESTRITA DEPENDÊNCIA FÁTICA E PROBATÓRIA. NULIDADE ESTRUTURAL E CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS QUE APROVEITA A TODOS OS CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO (ART. 580 DO CPP). ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que desproveu recurso de apelação ministerial, mantendo o trancamento da ação penal desmembrada da Operação Quadro Negro, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento da ação penal matriz, diante do reconhecimento de nulidade estrutural das provas. O Ministério Público requereu esclarecimentos sobre a extensão dos efeitos da decisão do STF ao embargado e sobre o destino dos autos após o trancamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que manteve o trancamento da ação penal desmembrada da Operação Quadro Negro apresentam obscuridade ou omissão capazes de justificar a modificação da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas mera discordância com a decisão já fundamentada.4. A decisão do STF reconheceu a nulidade estrutural dos atos investigatórios e determinou o arquivamento da ação penal matriz, da qual a ação desmembrada depende, o que impede o prosseguimento isolado do processo.5. Não há omissão quanto ao destino dos autos, pois o trancamento da ação penal encerra definitivamente a persecução penal, não havendo necessidade de devolução ao juízo natural.6. Os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já exaustivamente enfrentada e decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.7. O recurso é manifestamente protelatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, especialmente quando a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhece nulidade estrutural e determina o arquivamento da ação penal matriz, alcançando seus desmembramentos de forma vinculante e definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Turma 5, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público para esclarecer pontos de uma decisão que já tinha trancado (parado) um processo contra o réu, relacionado à Operação Quadro Negro. O Ministério Público queria que o Tribunal explicasse melhor se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) valia para esse réu, já que ele não foi citado diretamente na decisão do STF, e também queria saber para onde os autos do processo deveriam ser enviados. O Tribunal entendeu que não há dúvidas nem falta de decisão, porque o processo principal foi arquivado pelo STF, e o processo separado depende dele, então não faz sentido continuar com ele. Também decidiu que não precisa devolver os autos para outro juiz, porque o processo está encerrado. Por isso, o Tribunal rejeitou o pedido do Ministério Público, dizendo que ele só quer discutir de novo algo que já foi decidido.