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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO E. STF AO EMBARGADO, QUE NÃO FIGUROU NO DISPOSITIVO DA PET Nº 11.438/DF NEM OBTEVE DECISÃO DE EXTENSÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DA MATRIZ (Nº 0007045-34.2019.8.16.0013), EXPRESSAMENTE ARQUIVADA PELO E. STF, MANTENDO ESTRITA DEPENDÊNCIA FÁTICA E PROBATÓRIA. NULIDADE ESTRUTURAL E CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS QUE APROVEITA A TODOS OS CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO (ART. 580 DO CPP). ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que desproveu recurso de apelação ministerial, mantendo o trancamento da ação penal desmembrada da Operação Quadro Negro, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento da ação penal matriz, diante do reconhecimento de nulidade estrutural das provas. O Ministério Público requereu esclarecimentos sobre a extensão dos efeitos da decisão do STF ao embargado e sobre o destino dos autos após o trancamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que manteve o trancamento da ação penal desmembrada da Operação Quadro Negro apresentam obscuridade ou omissão capazes de justificar a modificação da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas mera discordância com a decisão já fundamentada.4. A decisão do STF reconheceu a nulidade estrutural dos atos investigatórios e determinou o arquivamento da ação penal matriz, da qual a ação desmembrada depende, o que impede o prosseguimento isolado do processo.5. Não há omissão quanto ao destino dos autos, pois o trancamento da ação penal encerra definitivamente a persecução penal, não havendo necessidade de devolução ao juízo natural.6. Os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já exaustivamente enfrentada e decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.7. O recurso é manifestamente protelatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, especialmente quando a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhece nulidade estrutural e determina o arquivamento da ação penal matriz, alcançando seus desmembramentos de forma vinculante e definitiva._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 619 e 620.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Turma 5, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público para esclarecer pontos de uma decisão que já tinha trancado (parado) um processo contra o réu, relacionado à Operação Quadro Negro. O Ministério Público queria que o Tribunal explicasse melhor se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) valia para esse réu, já que ele não foi citado diretamente na decisão do STF, e também queria saber para onde os autos do processo deveriam ser enviados. O Tribunal entendeu que não há dúvidas nem falta de decisão, porque o processo principal foi arquivado pelo STF, e o processo separado depende dele, então não faz sentido continuar com ele. Também decidiu que não precisa devolver os autos para outro juiz, porque o processo está encerrado. Por isso, o Tribunal rejeitou o pedido do Ministério Público, dizendo que ele só quer discutir de novo algo que já foi decidido.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009721-08.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.1), com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, em face do acórdão de mov. 41.1, proferido por esta 2ª Câmara Criminal, no qual, por unanimidade, foi conhecido e desprovido o recurso de apelação ministerial, mantendo-se a decisão de primeiro grau que determinou o trancamento da ação penal nº 0003718-47.2020.8.16.0013 — desmembrada, em relação ao embargado Pablo Augusto Granemann, da ação penal matriz nº 0007045-34.2019.8.16.0013 —, no âmbito da denominada "Operação Quadro Negro", em cumprimento à decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF.Sustenta o Embargante, em síntese, a existência dos seguintes vícios: (i) Obscuridade, ao argumento de que o acórdão teria adotado como premissa a afirmação de que a controvérsia estaria definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, sem atentar para o fato de que, especificamente em relação ao embargado Pablo Augusto Granemann, não houve pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida na Pet nº 11.438/DF, tampouco qualquer pronunciamento do E. STF a seu respeito, não figurando seu nome, nem o número dos presentes autos desmembrados, no dispositivo daquela decisão. Aduz, ademais, que a ressalva fixada nas decisões de extensão (v.g., Pet nº 12.256) reservaria ao juízo natural o exame do contágio das provas; (ii) Omissão de ordem decisória, sob o argumento de que, afastada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o acórdão teria deixado de deliberar sobre o destino dos autos, notadamente sobre a eventual devolução ao juízo natural de primeiro grau, único competente para examinar, à luz das balizas fixadas pela Suprema Corte, a situação processual do corréu não expressamente alcançado pela decisão. Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados, mediante pronunciamento acerca da compatibilidade entre a conclusão adotada e a ressalva do E. STF, da distinção entre a situação processual de Carlos Alberto Richa e a do embargado, da situação dos corréus que sequer obtiveram a extensão dos efeitos daquela decisão, e da consequência decorrente da premissa firmada, com a eventual devolução dos autos ao juízo natural.Devidamente intimados, o embargado Pablo Augusto Granemann apresentou contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, verificada a tempestividade e a regularidade formal do recurso, conheço dos embargos de declaração.No mérito, contudo, os aclaratórios não comportam acolhimento.Como é cediço, os embargos de declaração, à luz do disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, possuem hipóteses de cabimento taxativamente vinculadas àquelas legalmente previstas, prestando-se, tão somente, ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não constituindo instrumento hábil à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo Órgão Julgador, ainda que sob o rótulo formal de "obscuridade" ou "omissão". No caso em apreço, nenhum dos vícios suscitados efetivamente se configura, conforme se passa a demonstrar, ponto a ponto.II.a. Da alegada obscuridade — extensão dos efeitos da decisão do STF ao embargadoCom efeito, consignou-se no julgado que a decisão proferida na Petição nº 11.438/DF não se limitou a produzir efeitos exclusivamente em favor de Carlos Alberto Richa, tampouco condicionou o reconhecimento das nulidades a posterior análise individualizada por outros órgãos jurisdicionais. Isso porque o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a contaminação estrutural dos procedimentos investigatórios e processuais relacionados à Operação Quadro Negro, assentando que os atos praticados se encontravam maculados por vícios insanáveis decorrentes da atuação irregular dos agentes públicos envolvidos — integrantes da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro. Cumpre destacar, no ponto, que a decisão da Suprema Corte determinou, de modo expresso, o arquivamento das Ações Penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, nº 0020875-67.2019.8.16.0013, nº 0007044-49.2019.8.16.0013 e nº 0007045-34.2019.8.16.0013, sendo esta última precisamente a ação penal matriz da qual os presentes autos foram desmembrados, em relação ao ora embargado. E aqui reside o ponto nodal que afasta por completo a alegação ministerial: a circunstância de o nome de Pablo Augusto Granemann, ou o número dos presentes autos desmembrados, não constar expressamente do dispositivo da decisão do E. STF não tem o alcance que lhe pretende atribuir o Embargante. O desmembramento do feito, ocorrido em 20/02/2020, deu-se por razão meramente protetiva e funcional — o período final de gestação da advogada do embargado, com risco de coincidência entre a data da audiência de instrução designada nos autos principais e o parto —, sem qualquer alteração do substrato fático, probatório ou acusatório imputado na exordial aditada. A ação penal desmembrada, portanto, manteve estrita dependência fática e probatória com a ação matriz. Dessa forma, uma vez que o E. STF determinou expressamente o arquivamento da ação penal matriz nº 0007045-34.2019.8.16.0013, a ação desmembrada perdeu, por corolário lógico e necessário, todo e qualquer suporte probatório. Pretender o prosseguimento isolado do processo autônomo significaria validar a subsistência de atos processuais já reconhecidos como estruturalmente nulos pela Suprema Corte. Não há, pois, qualquer obscuridade a ser sanada, mas nítida discordância do Embargante com a solução jurídica adotada.II.b. Da alegada omissão quanto ao destino dos autosIgualmente não se sustenta a alegação de omissão quanto ao destino dos autos, sob o argumento de que o acórdão teria afastado a remessa ao STJ sem, contudo, determinar a devolução ao juízo natural de primeiro grau. Cumpre observar que o trancamento da ação penal, mantido em cumprimento estrito à decisão do E. STF, esgota, por si mesmo, a matéria devolvida a esta Câmara. Não subsiste, quanto a estes autos, controvérsia processual pendente de exame por qualquer outro juízo, uma vez que a persecução penal foi definitivamente encerrada, por ausência de justa causa, diante do reconhecimento da nulidade absoluta dos elementos probatórios centrais que a embasavam. Não há, portanto, "vácuo decisório" a ser preenchido, mas simples e definitivo encerramento do feito. O Colegiado apreciou fundamentadamente todos os pontos da controvérsia, registrando que a decisão da Suprema Corte possui eficácia ampla e vinculante, sendo incabível rediscutir a extensão do vício processual ou impor a devolução dos autos para exame individualizado de nulidades — providência, aliás, expressamente afastada pelo próprio E. STF, que reputou desnecessária nova análise casuística diante da contaminação estrutural reconhecida. Não há, pois, omissão a ser sanada.Do exposto, verifica-se que o Embargante, sob o rótulo de obscuridade e omissão, pretende, em verdade, rediscutir matéria já exaustivamente enfrentada por este Colegiado — não apenas no acórdão ora embargado, mas também nos sucessivos aclaratórios anteriormente opostos pelo próprio Parquet nos processos da Operação Quadro Negro, todos integralmente rejeitados. Cuida-se, pois, de manifesta reiteração recalcitrante, a caracterizar o intuito protelatório do recurso, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. [...] MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 15/05/2019) Na mesma linha, esta Corte tem reiteradamente rejeitado embargos de declaração que veiculam mera irresignação com o resultado do julgamento, sem a demonstração concreta de vício integrativo, valendo destacar, ainda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. [...] Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 28/02/2020) Nesse contexto, e por todos os fundamentos acima expendidos, tem-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e exauriente, todas as questões pertinentes à alegada necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo dado estrito cumprimento ao comando superveniente da Suprema Corte, sem que remanesça, no julgado, qualquer vício integrativo apto a atrair a incidência do art. 619 do Código de Processo Penal. Ao revés, o que se verifica é a persistente e reiterada tentativa do Parquet de reabrir a discussão sobre matéria já definitivamente resolvida pelo E. STF, pelo Juízo de Origem e por sucessivos acórdãos desta 2ª Câmara Criminal, o que revela manifesto inconformismo com a solução adotada, inadequadamente veiculado pela via dos aclaratórios. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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