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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apelante 1, e ROBERLEI RODRIGUES COUTINHO, apelante 2, contra a sentença de mov. 48.1 (autos originários), proferida na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada pelo apelante 2, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...)Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a abusividade parcial dos juros contratados no tocante ao excesso que ultrapassar 51,44% anuais, determinando a revisão do contrato e redefinição das parcelas vincendas até esse limite, com devolução /compensação das diferenças em favor do autor.Entendo indevido o pedido de restituição em dobro, primeiro porque não vejo máfé da ré neste caso em razão do ano de fabricação do caminhão e por se tratar de contrato muito recente (veja que o autor nem começou a pagar as parcelas e já moveu a ação), sem contar que se está admitindo um pequeno ajuste dos juros.Outro motivo que me leva a não fixar devolução em dobro é justamente essa última circunstância, sendo a melhor solução a financeira compensar as diferenças das parcelas pagas no resto do saldo do financiamento para o ajuste das prestações vincendas, ou seja, não seria o caso de devolução, mas de compensação com a dívida ainda existente.Defiro a liminar de antecipação de tutela para obrigar a ré a readequar imediatamente o contrato e apurar o valor da nova parcela, devendo fazê-lo incluindo nesse ajuste o crédito do autor quanto às prestações pagas, permitindose, assim, em caso de resistência da financeira, ao autor dar início ao cumprimento provisório da sentença para exigir a apresentação dos novos valores das prestações ou depositá-las em juízo.O pedido do autor foi em parte atendido porque buscava revisão menor dos juros; assim, entendo que houve sucumbência parcial, ficando as partes condenadas a pagarem as custas pro rata.Os honorários advocatícios serão de 10% sobre o montante do excesso que ao final resultar do financiamento após a readequação da taxa de juro, ficando cada parte condenada a pagar à outra e, assim, mútua e reciprocamente, naquele percentual.Fica o autor dispensado dessas obrigações por ser beneficiado da justiça gratuita, nesse ponto não assistindo razão à ré porque não fez prova que o autor possua condições financeiras para pagar as despesas do processo.” A parte apelante 1, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alega, em suma, que: a) a limitação dos juros remuneratórios foi imposta sem adequada análise das peculiaridades do contrato, em afronta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a taxa média do BACEN constitui apenas referencial e não limite máximo; b) a taxa contratada seria justificada pelo alto risco da operação, por se tratar de financiamento de caminhão fabricado em 1999, com 25 anos de uso na data da contratação; c) a instituição atua em segmento de consumidores e veículos que apresentam maior risco de inadimplência e menor possibilidade de recuperação do crédito; d) a taxa média divulgada pelo BACEN não diferencia veículos novos, seminovos ou antigos, nem considera as particularidades do perfil do consumidor; e) não reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, deve ser mantida a mora; e f) subsidiariamente, eventual crédito em favor do consumidor deve ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, de forma simples e sem cumulação com outro índice. Requer, assim, a reforma da sentença, com o restabelecimento integral da taxa contratada e a redistribuição do ônus sucumbencial (mov. 53.1 – autos originários).Por sua vez, a parte apelante 2, ROBERLEI RODRIGUES COUTINHO, sustenta, em síntese, que: a) a sentença afastou equivocadamente a repetição em dobro ao exigir a comprovação de má-fé subjetiva da instituição financeira; b) o contrato foi celebrado em agosto de 2024, sendo aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS; c) o reconhecimento da abusividade dos juros demonstra a existência de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva; d) diversamente do consignado na sentença, houve o pagamento de parcelas do financiamento, conforme documento do mov. 29.15, sendo possível a compensação, em dobro, das diferenças no saldo devedor; e) a sentença deixou de apreciar o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, incorrendo em julgamento citra petita; e f) a questão dos danos morais se encontra em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Ao final, requer a repetição em dobro dos valores pagos a maior, o julgamento imediato e a procedência do pedido de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a anulação parcial da sentença, além da redistribuição do ônus sucumbencial (mov. 55.1 – autos originários).Foram apresentadas contrarrazões aos movs. 59.1 e 60.1 (autos originários), tendo o apelante 2 pugnado pelo desprovimento do recurso da instituição financeira e a apelante 1 requerido a manutenção da sentença nos capítulos impugnados pelo consumidor, respectivamente (movs. 59.1 e 60.1 – autos originários).É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento da apelação cível.Cuida-se na origem de Ação Revisional ajuizada por ROBERLEI RODRIGUES COUTINHO, apelante 2, em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apelante 1, por meio da qual sustentou ter celebrado com a instituição financeira ré, em 26/08/2024, a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0003465.24, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 5.273,03, mediante incidência de juros remuneratórios de 4,67% ao mês e 72,93% ao ano.Alegou o consumidor que a taxa média de mercado para a mesma modalidade, no período da contratação, era de 25,72% ao ano, postulando a revisão do encargo, a repetição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (movs. 1.1 e 1.6 – autos originários).A operação foi garantida por alienação fiduciária do caminhão SCANIA/T124 GA4X2NZ 360, placa ADF-7755, ano de fabricação e modelo 1999, conforme consta na cédula de crédito bancário e no certificado de registro e licenciamento juntado pela instituição financeira (movs. 1.6 e 29.14 – autos originários).Na sentença, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, por entender que a antiguidade do veículo e o risco da operação justificavam taxa superior à média de mercado. Entendeu, porém, que essas circunstâncias não legitimavam a cobrança de juros em percentual próximo de três vezes o índice médio, razão pela qual decotou apenas o excesso superior ao dobro da média, limitando a taxa anual a 51,44% (mov. 48.1 – autos originários). II.A – JUROS REMUNERATÓRIOS Inicialmente, a instituição financeira apelante 1 alega que a taxa de juros pactuada é legal e não deve ser limitada, notadamente em razão das particularidades do veículo financiado, caminhão SCANIA/T124 GA4X2NZ 360, fabricado em 1999 e com 25 anos de uso na data da contratação (movs. 1.6 e 29.14 – autos originários).Pois bem.Em observação às orientações do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos, esta Colenda 5ª Câmara Cível firmou o entendimento de que só é considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceder consideravelmente o dobro da média divulgada pelo BACEN.A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO COM PLEITO DE REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1) E DO CONSUMIDOR (2). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. VEÍCULO ANTIGO DADO EM GARANTIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA. (...). Os juros remuneratórios pactuados em 64,224% a.a. revelam-se abusivos por superarem em mais do que o triplo a taxa média de mercado à época da contratação (18,97% a.a.), justificando sua redução para o dobro da média (37,94% a.a.), conforme precedentes desta 5ª Câmara Cível. (...)”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000244-34.2023.8.16.0055 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 13.10.2025) -negritei- “1) DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSTATADA ABUSIVIDADE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 958, DO STJ. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. a) Os juros remuneratórios, de acordo com o entendimento adotado por esta 5ª Câmara, são abusivos quando pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado. b) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado, deve haver o decote do excesso, devendo os juros remuneratórios serem reduzidos para o dobro da taxa média. c) Conforme o Tema nº 958, do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas a “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”, não tendo sido comprovados pelo Banco os serviços referentes ao Registro do Contrato. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001012-53.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.03.2025) -negritei- Na hipótese em questão, da análise da cédula de crédito bancário em discussão, verifica-se que foram contratados juros remuneratórios de 4,67% ao mês e 72,93% ao ano, enquanto a taxa média de mercado indicada pelas partes e adotada na sentença corresponde a 25,72% ao ano (movs. 1.1, 1.6 e 48.1 – autos originários).A taxa contratada, portanto, supera de forma expressiva o dobro da média considerada pelas próprias partes e pelo Juízo de origem.Ressalte-se que a sentença não adotou automaticamente a taxa média de mercado e tampouco desconsiderou as peculiaridades da contratação. Ao contrário, examinou a idade do caminhão, a maior dificuldade de recuperação do crédito e o risco decorrente do financiamento de veículo antigo, concluindo que tais circunstâncias justificavam a incidência de juros superiores à média, mas não autorizavam a cobrança do percentual integralmente pactuado.A instituição financeira, por sua vez, apresentou considerações gerais acerca do segmento de financiamento de veículos antigos, do público por ela atendido, do custo de captação e dos riscos de inadimplência. Não demonstrou, contudo, por meio de elementos individualizados relativos ao contrato em exame, qual teria sido o perfil de risco atribuído ao consumidor, o custo específico da operação ou a composição concreta da taxa de 72,93% ao ano (movs. 29.1 e 53.1 – autos originários).Além disso, o veículo foi avaliado no contrato em R$ 148.423,12, enquanto o valor total financiado foi indicado em R$ 95.950,90, correspondendo a aproximadamente 64,65% do valor atribuído ao bem. A operação também contou com alienação fiduciária e devedora solidária, elementos que devem ser considerados em conjunto com a antiguidade do caminhão na aferição do risco contratual (mov. 1.6 – autos originários).Nesse contexto, a mera antiguidade do veículo não se mostra suficiente para justificar a cobrança de juros em patamar próximo a três vezes a taxa média de mercado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da composição do encargo naquele contrato específico.Verifica-se, portanto, a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de 4,67% ao mês e 72,93% ao ano, é abusiva, pois cobrada em patamar superior ao dobro da taxa média considerada à época da contratação, de 25,72% ao ano.Ressalte-se que as particularidades do bem financiado, como modelo e ano de fabricação, de fato podem justificar variação acima da taxa média. Porém, como já mencionado, no caso em questão tais elementos já foram considerados pela sentença, que não determinou a aplicação da média pura, mas autorizou a cobrança de juros até o dobro do referencial de mercado.Frise-se, neste ponto, que a sentença está em consonância com o entendimento desta colenda 5ª Câmara Cível, que vem reiteradamente entendendo que o percentual dos juros remuneratórios a ser fixado pela instituição financeira, caso reconhecida a abusividade, é o dobro da taxa média de juros limite à época da celebração do contrato. Confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3.2 O contrato firmado em 20/10/2014 fixou juros de 4,490% ao mês e 69,394% ao ano, correspondendo a 2,58 e 3,01 vezes, respectivamente, as taxas médias mensais e anuais divulgadas pelo BACEN para operações semelhantes, configurando abuso. 3.3 A jurisprudência da 5ª Câmara Cível do TJPR entende abusivas taxas que superem o dobro da média de mercado, impondo sua redução a tal limite e devolução dos valores pagos a maior, vedado o enriquecimento sem causa. (...)”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009279-23.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 13.10.2025 - negritei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO JULGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E REJEITADOS. (...).5. É firme o entendimento desta 5ª Câmara Cível no sentido de que o percentual a ser fixado pela instituição financeira é o dobro da taxa média de juros limite à época da celebração do negócio. Dessa forma, reconhecida eventual ilegalidade, decota-se apenas o excesso. (...). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006009-27.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.10.2025 - negritei). Dessa forma, deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que proferida quanto ao presente tópico de insurgência. II.B – CARACTERIZAÇÃO DA MORA A instituição financeira apelante 1 sustenta que o ajuizamento da ação revisional não afasta a mora e que, reconhecida a legalidade dos juros contratados, deve ser preservada a caracterização do inadimplemento.A afirmação de que o simples ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora está correta, conforme dispõe a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.Todavia, na presente hipótese, a mora não foi afastada pela simples propositura da ação, mas em razão do reconhecimento judicial da abusividade dos juros remuneratórios cobrados durante o período de normalidade contratual.Nesse sentido, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a constatação da exigência de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a caracterização da mora, diferentemente do que ocorre quando a abusividade alcança apenas encargos incidentes após o inadimplemento.Como os juros remuneratórios integram a formação ordinária das parcelas desde o início da contratação e foram reconhecidos como parcialmente abusivos, não se pode caracterizar a mora com base nos valores originalmente exigidos.Assim, eventual inadimplência deverá ser apurada após a readequação do contrato, a redefinição das parcelas e a compensação dos valores pagos a maior, conforme determinado na sentença de mov. 48.1 (autos originários).Consequentemente, desmerece provimento o recurso da instituição financeira também neste ponto. II.C – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A parte apelante 2 sustenta que a sentença afastou indevidamente a repetição em dobro, ao exigir a comprovação de má-fé da instituição financeira.Segundo o art. 42, parágrafo único, do CDC, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, entendeu que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. Portanto, tem-se que a devolução relacionada às cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021 deverão se dar de forma simples. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013.3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC.8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia.9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina.10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Da mesma forma, é o entendimento desta Corte: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 O Apelante ajuizou Ação Revisional para o reconhecimento da abusividade dos juros e a cobrança indevida de seguro, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos.1.2 A sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.3 O Apelante interpôs recurso alegando: (i) erro na taxa de juros aplicada; (ii) cobrança indevida de seguro e tarifas; e (iii) prática de venda casada na contratação de seguro. A Apelada, em contrarrazões, alegou inovação recursal e necessidade de correção do valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal (ii) saber se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) saber se a contratação do seguro foi imposta ao consumidor, configurando venda casada; e (iv) saber se cabe a repetição de indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Há inovação recursal no caso, pois não houve fundamentação na inicial quanto à cobrança irregular da tarifa de assistência, impondo-se o não conhecimento do recurso nessa parte.3.2 Quanto à taxa de juros remuneratórios, verificou-se que a taxa anual pactuada no contrato (39,13%) superou em 0,73% o dobro da taxa média de mercado para o período, configurando abusividade, conforme entendimento pacificado no STJ.3.3 Em relação ao seguro, ficou comprovada a prática de venda casada, já que o contrato não permitiu a escolha de seguradora diversa, contrariando o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3.4 Reconhecida a abusividade, é cabível a devolução em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, conforme decidido pelo STJ no EAREsp nº 676608/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO.4.2 Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que supera o dobro da taxa média de mercado anual. Configura-se venda casada a contratação compulsória de seguro sem a opção de escolha do consumidor."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I. Código Civil, art. 884. Código de Processo Civil, art. 373, II. Código de Processo Civil, art. 292, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS. TJPR, 5ª Câmara Cível, 0014350-05.2021.8.16.0044. EAREsp nº 676608/RS.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011337-60.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 02.12.2024). In casu, tendo o contrato entre as partes sido pactuado em 26/08/2024 e, embora a abusividade quanto aos juros remuneratórios tenha sido reconhecida apenas parcialmente, houve pronunciamento judicial no sentido de que a instituição financeira promoveu cobrança em percentual superior ao limite admitido para a operação, circunstância suficiente para caracterizar cobrança indevida para fins do art. 42, parágrafo único, do CDC.Consigne-se, por derradeiro, que a devolução/compensação em dobro deverá ficar restrita às diferenças efetivamente apuradas em liquidação, decorrentes do excesso de juros reconhecido judicialmente.Desse modo, a devolução/compensação em dobro é medida que se impõe, motivo pelo qual merece provimento a apelação 2 quanto ao presente tópico de insurgência. II.D – PLEITO DE DANOS MORAIS O apelante 2 sustenta que a sentença deixou de apreciar o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial.Com razão quanto à existência da omissão.Na petição inicial, a parte autora, ora apelante 2, postulou expressamente a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que os juros excessivos, a suposta falta de transparência contratual e a obrigação financeira desproporcional teriam comprometido sua estabilidade econômica (mov. 1.1 – autos originários).A sentença, embora tenha examinado a abusividade dos juros remuneratórios, a repetição do indébito, a compensação dos valores e o ônus sucumbencial, não apreciou o pedido de indenização por danos morais.Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, pois ausente pronunciamento jurisdicional sobre pedido expressamente formulado. Todavia, a omissão não impõe a anulação da sentença e nem o retorno dos autos à origem.O art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil estabelece que, constatada a omissão no exame de um dos pedidos, o Tribunal deve julgá-lo desde logo, se o processo estiver em condições de imediato julgamento.Na hipótese, as partes apresentaram petição inicial, contestação, impugnação e documentos, e informaram não possuir interesse na produção de outras provas. A controvérsia, portanto, encontra-se madura e pode ser decidida diretamente por esta instância recursal.Passo, assim, ao exame do pedido de indenização por danos morais.O apelante 2 sustenta que a cobrança de juros abusivos, em contrato relacionado ao instrumento utilizado em sua atividade profissional, comprometeu sua capacidade econômica e lhe causou insegurança quanto ao risco de inadimplemento e perda do bem financiado.Observa-se que a controvérsia estabelecida entre as partes decorre de relação contratual bancária, na qual foram reconhecidas abusividades de natureza patrimonial (juros remuneratórios), passíveis de recomposição por meio da revisão contratual e da restituição/compensação dos valores indevidamente cobrados.Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral pressupõe a ocorrência de lesão a direito da personalidade, o que não se confunde com o mero inadimplemento contratual ou com a cobrança de encargos posteriormente reputados indevidos.Na hipótese vertente, não se demonstrou circunstância excepcional apta a caracterizar abalo à honra, à imagem ou à dignidade da parte apelante 2, na medida em que os dissabores experimentados não ultrapassam o âmbito dos aborrecimentos inerentes às relações negociais, insuficientes para ensejar reparação extrapatrimonial, conforme orientação consolidada desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. PRIMEIRO APELO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL QUE POUCO SUPERA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ÍNDICE QUE DEVE SER UTILIZADO COMO REFERENCIAL, NÃO SENDO ABSOLUTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DISPENSADA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA PARCELAS PAGAS APÓS 30/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ARESP N.º 2.034.993. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM NOVA FIXAÇÃO PELO PARÂMETRO DA EQUIDADE. SEGUNDO APELO. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFAS E HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTROSSIM, VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM OFERECIDAS OUTRAS PRESTADORAS DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM TERMO APARTADO E FOI REALIZADA COM PARCEIRO HABITUAL DO BANCO.1. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas contra r. sentença que, em sede de Ação Revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a venda casada no seguro prestamista e afastando as teses de abusividade nos juros remuneratórios, repetição em dobro e danos morais.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se, no primeiro apelo, à (i) abusividade nos juros remuneratórios; (ii) repetição em dobro de valores pagos a maior; (iii) existência de danos morais indenizáveis; (iv) distribuição da sucumbência; e, no segundo recurso, à (v) venda casada no seguro prestamista.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, porém, após a quitação, o consumidor ingressou com Ação Revisional de contrato, aduzindo a existência de abusividades relativas aos juros remuneratórios, seguro prestamista e, além disso, requerendo indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores. Na r. sentença, entretanto, o i. Juízo singular julgou parcialmente procedentes esses pedidos.3.2. O apelante (2) se insurge contra o reconhecimento da ilegalidade de tarifas e a forma de fixação dos honorários sucumbenciais, entretanto, percebe-se que inexiste interesse recursal quanto a esses pontos, uma vez que o primeiro sequer foi discutido durante o processo e o segundo foi fixado de maneira integralmente favorável a ele, ensejando não conhecimento.3.3. O e. Superior Tribunal de Justiça permite a revisão judicial das taxas de juros incidentes em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, entretanto, para o reconhecimento da abusividade, é necessário que o índice incidente na espécie destoe das particularidades do caso concreto e seja desproporcionalmente superior à taxa média divulgada pelo BACEN. Da análise dos autos, percebe-se que o patamar estipulado pouco supera o referencial, não sendo possível verificar a existência de arbitrariedade.3.4. Conforme a modulação de efeitos do AREsp n.º 2.034.993/DF, a repetição em dobro dos valores pago a maior, que prescinde a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, deve ocorrer para os valores adimplidos após 30/03/2021.3.5. Os fatos descritos nos autos não possuem o condão de ofender os direitos de personalidade do apelante (1), tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento do dever de indenizar.3.6. Considerando o parcial provimento do primeiro recurso, é necessária a redistribuição da sucumbência, observada a proporção de êxito de cada parte. No que tange aos honorários advocatícios, a fixação com base nos parâmetros estipulados pelo § 2º., do artigo 85, do Código de Processo Civil, resultaria em valores quase irrisórios, motivo pelo qual a estipulação por equidade, conforme § 8º., do mesmo dispositivo, mostra-se mais adequada.3.7. Nos termos da tese consolidada pela e. Corte Superior por meio do Tema Repetitivo n.º 972, ocorre a venda casada no seguro prestamista quando não é oportunizada ao consumidor a escolha da prestadora de serviço, sendo essa a hipótese observada no caso em exame.4. DISPOSITIVO E TESESRecurso (1) Parcialmente Provido.Recurso (2) Parcialmente Conhecido e, Nesta Parte, Desprovido.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000538-91.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.02.2026). – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS PACTUADOS PRÓXIMO À MÉDIA DO BACEN. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES VINCENDOS, à ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Recurso visando ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista, pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos moraisII. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a cobrança de juros remuneratórios praticada foi abusiva; ii) se a contratação de seguro prestamista configurou ou não venda casada e se houve informação clara sobre a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor.III. Razões de decidir3. Não conhecimento parcial do recurso quanto à alegada abusividade de tarifas de registro, avaliação do bem e IOF, diante da ausência de impugnação específica (art. 1.010, II e III, do CPC – princípio da dialeticidade)4. Os juros remuneratórios contratados não superam o dobro da média prevista pelo BACEN à época, portanto, não houve ilicitude, nos termos do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS.5. Seguro prestamista – caracterização de venda casada pela ausência de comprovação de livre escolha da seguradora – aplicação do Tema 972/STJ – restituição devida apenas das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, em dobro, eis que não há hipótese de erro justificável. 6. Danos morais – não configurados, por inexistência de lesão a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor contratual.7. Não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de livre escolha pelo consumidor em relação à contratação de seguro prestamista (Tema Repetitivo nº 972, do STJ). Contudo, a devolução do valor deverá ter como termo inicial a do ajuizamento da ação, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito do autor, conforme entendimento desta 5ª Câmara Cível.8.A boa-fé do fornecedor/prestador de serviço é agora tida como excludente da repetição em dobro e se trata de ônus da defesa, devendo ser demonstrada a existência, de fato, de engano justificável (EREspn. 1.413.542/RS). Repetição em dobro.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012544-28.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.11.2025). – destaquei. Assim, inexistindo prova de efetivo prejuízo moral autônomo, impõe-se o afastamento do pedido indenizatório do apelante 2. II.E – CONSECTÁRIOS LEGAIS A instituição financeira apelante 1 requer, subsidiariamente, que eventual crédito em favor do consumidor, apelante 2, seja atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, de forma simples e sem incidência de outro índice, a partir da citação.A sentença, contudo, não estabeleceu condenação imediata e autônoma ao pagamento de valor líquido, mas determinou a readequação do contrato e a compensação das diferenças relativas às prestações já pagas no saldo do financiamento.Nesse contexto, a atualização das diferenças deverá integrar o próprio recálculo contratual, observando-se a data de cada pagamento a maior e evitando-se duplicidade na incidência dos encargos.De todo modo, não procede a pretensão de aplicação da Taxa SELIC somente a partir da citação, pois isso excluiria a atualização monetária relativa ao período compreendido entre cada desembolso indevido e a constituição em mora da instituição financeira.Além disso, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passando a prever, na ausência de índice convencionado ou estabelecido em lei específica, a incidência do IPCA como índice de atualização monetária e a aplicação da taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização.Assim, os consectários deverão observar, na fase de cálculo, os respectivos termos iniciais e o regime legal aplicável a cada período, sem cumulação indevida de índices.Desmerece provimento, portanto, a apelação 1, da instituição financeira, também neste ponto. II.F – ÔNUS SUCUMBENCIAL A sentença reconheceu a sucumbência recíproca e condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, fixando honorários advocatícios recíprocos em 10% sobre o montante do excesso que resultar da readequação do financiamento, para os procuradores de cada parte.Contudo, diante do parcial provimento da apelação cível 2, para determinar que a devolução ou compensação dos valores pagos a maior ocorra em dobro, houve alteração da extensão em que as partes restaram vencedoras e vencidas.Com efeito, o apelante 2 obteve o reconhecimento da abusividade parcial dos juros remuneratórios, a readequação das parcelas, a compensação em dobro dos valores pagos em excesso e a descaracterização da mora fundada nos encargos originais. Permaneceu vencido, por outro lado, quanto à pretendida redução dos juros à taxa média pura do mercado e ao pedido de indenização por danos morais.Não se verifica sucumbência mínima de qualquer das partes, pois ambas foram vencedoras e vencidas em parcelas relevantes da demanda. Mostra-se necessário, todavia, redimensionar a distribuição fixada na origem, considerando a ampliação do proveito econômico obtido pelo consumidor com o acolhimento do pedido de repetição em dobro.Assim, redistribuo o ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira apelante 1, OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, arcar com 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a parte apelante 2, ROBERLEI RODRIGUES COUTINHO, responsável pelos 30% restantes, mantida, quanto a este, a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita.No tocante aos honorários advocatícios, considerando que a condenação depende da apuração do montante cobrado em excesso após a readequação do contrato, mantenho sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a proporção ora estabelecida e vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. II.G – HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.059, somente haverá majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.Assim, diante do desprovimento integral da apelação cível 1 e estando presentes os demais requisitos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 12% os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira aos procuradores da parte autora, mantida a base de cálculo estabelecida no capítulo anterior.Por sua vez, considerando o parcial provimento da apelação cível 2, deixo de majorar os honorários advocatícios devidos pelo consumidor aos procuradores da instituição financeira, mantido o percentual de 10% e observada a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação cível 1, interposta por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 2, interposta por ROBERLEI RODRIGUES COUTINHO, para a) determinar a repetição do indébito em dobro das diferenças decorrentes dos juros remuneratórios pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mediante apuração em fase de liquidação e compensação no saldo devedor remanescente; b) reconhecer a omissão da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a pretensão; c) redistribuir o ônus sucumbencial, devendo a apelante 1 arcar com 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando o apelante 2 responsável pelos 30% restantes, mantida, nesta parte, a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita; e d) majorar para 12% os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira aos procuradores do consumidor, em razão do desprovimento integral da apelação 1, nos termos da fundamentação.
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