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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000708-10.2025.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 1, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO2, DO CONSUMIDOR, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a abusividade parcial dos juros remuneratórios, determinou a readequação do contrato e a compensação simples dos valores pagos a maior, afastando a repetição em dobro.2. A instituição financeira pretende o restabelecimento da taxa contratada. O consumidor requer a repetição em dobro do indébito e o exame do pedido de danos morais não apreciado na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Definir (i) a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a caracterização da mora; (iii) o cabimento da repetição em dobro; (iv) a existência de danos morais; e (v) a redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A taxa contratada supera expressivamente o dobro da taxa média de mercado, sendo abusiva segundo o entendimento consolidado do colendo STJ e da 5ª Câmara Cível.5. As particularidades da operação não justificam a cobrança de juros em patamar próximo a três vezes a média de mercado.6. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora.7. A restituição em dobro independe da demonstração de má-fé para cobranças posteriores a 30.03.2021, inexistindo comprovação de engano justificável.8. A omissão da sentença quanto aos danos morais pode ser suprida pelo Tribunal, estando a causa madura para julgamento.9. A revisão contratual e a cobrança de juros abusivos, por si sós, não configuram dano moral indenizável, ante a ausência de lesão autônoma a direito da personalidade.10. O acolhimento do pedido de repetição em dobro impõe a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação 1 conhecida e desprovida e Apelação 2 conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera expressivamente o dobro da média de mercado, sem justificativa concreta relacionada ao contrato; 2. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora; 3. A repetição em dobro do indébito, para cobranças posteriores a 30/03/2021, independe da demonstração de má-fé e somente é afastada diante de engano justificável; 4. A cobrança de encargos contratuais abusivos não gera dano moral quando ausente lesão autônoma a direito da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389 e 406; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmula 380; STJ, Temas 958, 972 e 1.059; TJPR, Apelações Cíveis nº 0000244-34.2023.8.16.0055, nº 0001012-53.2024.8.16.0045, nº 0011337-60.2023.8.16.0130 e nº 0012544-28.2024.8.16.0173.