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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto EDSON FREITAS ALVES, voltado contra decisão de mov. 16.1, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pedido Subsidiário de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Revisão Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o nº 0005983-46.2026.8.16.0131, indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela parte autora/agravante.O requerente pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, inexistindo nos autos elementos concretos capazes de afastá-la, tendo o juízo de origem condicionado a concessão do benefício à apresentação de declarações de imposto de renda que sequer existem, uma vez que é isento e não declarante. Sustenta que é aposentado por invalidez decorrente de acidente do trabalho, possui como única fonte de renda benefício previdenciário, sofre descontos consignados que comprometem significativa parte de seus rendimentos e dispõe de renda líquida mensal aproximada de R$ 988,81 para sua subsistência. Argumenta que cumpriu a determinação judicial ao juntar consulta oficial da Receita Federal, a qual informa a inexistência de declaração de imposto de renda para os exercícios consultados, demonstrando justamente que não está obrigado à entrega do documento exigido pelo magistrado. Defende que o indeferimento da gratuidade não pode decorrer exclusivamente da ausência de determinado documento, sobretudo quando inexistente, sendo necessária a indicação de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira da parte, em observância aos arts. 98 e 99 do CPC e ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.178. Destaca que instruiu a petição inicial com declaração de hipossuficiência, extrato CNIS, histórico de créditos do benefício previdenciário e extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, documentos que evidenciam sua condição econômica e que não teriam sido devidamente apreciados pela decisão agravada. Alega que as custas processuais exigidas, correspondem a cerca de 70% de sua renda líquida mensal, de modo que seu pagamento comprometeria o próprio sustento, além de impedir o acesso ao Judiciário para discutir descontos que justamente contribuem para sua situação financeira atual.Subsidiariamente, requer a concessão de gratuidade parcial, parcelamento ou diferimento das custas processuais.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi julgado prejudicado conforme mov. 8.1.Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões conforme mov. 17. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento e dispensa provisória de preparo), razão pela qual conheço do recurso.Pretende o agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Verifica-se, portanto, que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR MOMENTANEAMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072917-30.2022.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 19.03.2023)Assim, num primeiro momento é de se ver que não basta simples e tão somente a declaração da parte quanto a sua hipossuficiência, para que “automaticamente” tenha ela direito à concessão do benefício, é de ser vista com as reservas pertinentes, posto que, como visto, a presunção de veracidade de tal declaração é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado.A propósito:"A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (Destaquei) (4ª Turma do STJ ­ AgRg no Ag 1374348/SP­ Rel. Min. João Otávio de Noronha
j.­ 09/08/2011)Não bastassem tais fatos, entende-se que é necessária demonstração clara da hipossuficiência econômica, pois estamos diante de um TRIBUTO, não podendo o juiz da causa conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido assim:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando- se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, J: 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, J: 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, J:17.06.2008, Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 1ª Turma, J: 11.03.2008, DJe 31.03.2008).(...). (STJ - AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.(...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...). (STJ - REsp 539.476/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., J: 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348).Idêntico posicionamento vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RELACIONADO À PESSOA JURÍDICA E À UMA DAS PESSOAS FÍSICAS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015 – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DAS AGRAVANTES – INDEFERIMENTO ACERTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045170-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 27.11.2021)Não fossem suficientes tantos precedentes, oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela. Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência do agravante cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.Pois bem. Entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa física agravante se mostra inadequada frente aos elementos fáticos colacionados aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos, declaração de hipossuficiência (movs. 1.3, orig.), comprovante de rendimentos (movs. 1.7 e 1.8, orig.), além de comprovantes de gastos com energia, água e internet (movs. 16.2 a 16.4) Notadamente quando da análise do comprovante de rendimentos, verifica-se que a parte autora percebe mensalmente o valor de 1.797,81 (mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), valor que não se mostra elevado ou expressivo.Desse modo, constata-se que a parte autora percebe renda mensal inferior a R$ 5.000,00, circunstância que constitui relevante indicativo de limitação financeira, uma vez que a renda auferida se mostra compatível com o custeio das despesas ordinárias necessárias à manutenção de uma vida digna, não evidenciando margem econômica suficiente para suportar as custas e despesas processuais sem comprometimento de seu mínimo existencial.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:Direito processual civil e direito bancário. Agravo de Instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de juntada dos documentos necessários para melhor instrução do pedido, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos.1.2. O agravante sustenta ser aposentado e perceber benefício previdenciário líquido no importe aproximado de R$ 887,80, valor destinado à sua subsistência, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a parte tem direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar sua situação econômica.III. Razões de decidir3.1. A parte demonstrou que aufere renda inferior a um salário mínimo, o que comprova sua hipossuficiência financeira.3.2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem possui renda inferior a três salários mínimos.3.3. Indeferimento da assistência judiciária gratuita inadequado, pois a parte não apresentou extratos bancários, mas comprovada sua condição financeira com outros documentos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para reformar a decisão e deferir a assistência judiciária gratuita. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0137699-41.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 13.07.2026). direito bancário. agravo de instrumento em embargos de terceiros. justiça gratuita. recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte embargante.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de concessão da gratuidade de justiça à embargante ante a alegada hipossuficiência. III. Razões de decidir3. Embora o Código de Processo Civil defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.6. Esta Corte de Justiça assentou entendimento no sentido de deferir a gratuidade de justiça nos casos em que o requerente aferir renda líquida inferior a três salários mínimos.7. A agravante aufere renda líquida inferior a três salários mínimos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.671.512, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2020; STJ; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0108461-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0121695-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 28.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0111340-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 17.03.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072074-60.2025.8.16.0000 - Cantagalo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 30.10.2025)Assim, à luz da documentação acostada aos autos, não se identificam elementos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência econômica da requerente. Ao contrário, os documentos apresentados corroboram a conclusão de que sua renda é limitada e insuficiente para suportar encargos adicionais de maior expressão sem prejuízo do próprio sustento, circunstância que deve ser devidamente considerada na apreciação do pedido formulado.Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso para conceder ao ora agravante as benesses da gratuidade judiciária.