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Processo:

I. RELATÓRIO1. Paulo Cezi Cordeiro Garcia propôs Ação Declaratória de Extinção de Usufruto em face de Fátima Dadalt, sustentando, em síntese, que: a) manteve com a Ré convivência por aproximadamente 28 anos, período em que residiram no imóvel urbano descrito como Lote 1 da Quadra 1078, situado na Rua Pioneiro João Soransa, em Pato Branco/Paraná, objeto da Matrícula nº 25.475 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; b) o relacionamento foi rompido em novembro de 2023, ocasião em que deixou a residência; c) adquiriu o imóvel da Ré mediante escritura pública de venda e compra da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da alienante, tendo a usufrutuária assumido a obrigação de manter o bem em estado de conservação e de arcar com os impostos, as taxas e as demais contribuições incidentes; d) a Ré deixou o imóvel em março de 2024, quando foi internada para tratamento de saúde, passando a residir com as filhas, de modo que o bem permaneceu desocupado; e e) a usufrutuária não adimpliu o Imposto Predial e Territorial Urbano, circunstância que o obrigou a realizar pagamentos para evitar a alienação do imóvel em hasta pública, nos autos nº 1762-93.2021.8.16.0131. Diante desses fatos, requereu, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça e a citação da Ré. No mérito, pleiteou a total procedência do pedido, para que fosse declarada a extinção do usufruto, com fundamento no artigo 1.410, incisos VII e VIII, do Código Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.161,00, conforme o mov. 1.1. Em decisão inicial, foi concedida a gratuidade da justiça ao Autor e determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da Ré, conforme o mov. 8.1. Realizada audiência de conciliação em 29 de maio de 2025, a tentativa de autocomposição restou infrutífera, conforme o mov. 48. A Defensoria Pública do Estado do Paraná requereu a habilitação para a defesa da Ré, com o deferimento da gratuidade da justiça e a observância de suas prerrogativas institucionais, nos termos do mov. 47.1. Os pedidos foram integralmente deferidos pela decisão de mov. 50.1. A Ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a escritura pública de venda e compra não foi levada a registro, tampouco averbado o usufruto na matrícula do imóvel, de modo que inexistiria direito real passível de extinção. No mérito, defendeu, em resumo, que: a) adquiriu o imóvel com recursos próprios, provenientes da partilha de bens realizada após o divórcio de casamento anterior; b) a escritura foi firmada em situação de vulnerabilidade decorrente do uso de álcool, mediante coação do Autor; c) foi internada para tratamento de saúde em dezembro de 2023, por iniciativa de sua filha, e, após a alta, passou a residir com ela em razão da fragilidade de sua condição clínica, retornando ao imóvel em janeiro de 2025, com autorização médica; d) durante o período de ausência, a residência permaneceu sob os cuidados de sua filha, que a mantinha fechada e realizava visitas ao local; e e) os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano remontam ao ano de 2016 e o próprio Autor firmou acordo para o respectivo pagamento, do qual quitou apenas a primeira parcela. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, conforme o mov. 54.1. O Autor apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as preliminares, sustentando que a ausência de registro não invalida o negócio jurídico celebrado, que produz efeitos entre as partes, e que a própria Ré se beneficiou da cláusula de usufruto constante da escritura. No mérito, reiterou a ocorrência de abandono do imóvel e de inadimplemento reiterado dos encargos, conforme o mov. 57.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 63.1, pelo Autor, e 64.1, pela Ré. Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo de origem rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de impossibilidade jurídica do pedido, fixou como pontos controvertidos a) a validade do negócio jurídico, b) a existência de vício de consentimento na assinatura da escritura pública de venda e compra e c) a existência de desídia ou de abandono do imóvel pela Ré, e deferiu a produção de prova documental e de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor e na oitiva de testemunhas, conforme o mov. 66.1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 31 de março de 2026, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do Autor, ouvida a testemunha Volmar Rodrigues, arrolada pelo Autor, e ouvida, na condição de informante, Ivanete Aparecida da Rosa de Lima, arrolada pela Ré. As partes apresentaram alegações finais de forma remissiva, conforme o mov. 109. 2. O Juízo de origem proferiu a sentença de mov. 111.1, a qual julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo-se íntegro o usufruto constituído em favor da requerida sobre o imóvel descrito na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”3. Paulo Cezi Cordeiro Garcia interpôs Apelação Cível, na qual requereu a observância da gratuidade da justiça e a dispensa do preparo recursal, sustentando, no mérito, que: a) o conjunto probatório não revela mera ausência momentânea, mas efetivo não uso do imóvel por período relevante, hipótese que se enquadra no artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil; b) ainda que o afastamento tenha se iniciado por motivo de saúde, o prolongamento da ausência, somado à inexistência de demonstração do exercício dos poderes inerentes ao usufruto, esvazia a finalidade do instituto; c) restou descumprida obrigação essencial da usufrutuária, consistente no pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do artigo 1.403, inciso II, do Código Civil, o que atrai a incidência do artigo 1.410, inciso VII, do mesmo diploma; d) o inadimplemento não se mostrou irrelevante, pois expôs o bem a risco de alienação judicial, circunstância reveladora de negligência; e e) a manutenção do gravame, nas condições verificadas, impede o exercício pleno do direito de propriedade e impõe ao nu-proprietário encargos que não lhe competem, em afronta ao artigo 1.228 do Código Civil. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, com a declaração de extinção do usufruto e a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme o mov. 115.1. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no mov. 123.1, nas quais defendeu a manutenção integral da sentença, ao argumento de que: a) o afastamento do imóvel decorreu exclusivamente de tratamento de saúde, com posterior retorno à residência, fato reconhecido pelo próprio Apelante em depoimento pessoal; b) a informante ouvida em audiência confirmou que, durante a ausência, as filhas da Apelada cuidaram do imóvel, o que afasta a alegação de abandono material; c) as hipóteses de extinção do usufruto são excepcionais e não comportam interpretação ampliativa; e d) eventual inadimplemento de tributos gera consequências de natureza obrigacional, sem autorizar a supressão automática de direito real regularmente constituído. Requereu o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTO Da admissibilidade 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, especialmente a tempestividade, considerada a contagem em dobro do prazo recursal assegurada à Defensoria Pública pelo artigo 186 do Código de Processo Civil, o preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida ao Apelante no mov. 8.1, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os pressupostos intrínsecos, consistentes na legitimidade, no interesse recursal e no cabimento, previsto no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, conheço da Apelação Cível. Do mérito 5. A controvérsia recursal consiste em verificar se o usufruto vitalício instituído em favor de Fátima Dadalt sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 25.475 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco deve ser extinto em razão do não uso ou da não fruição do bem, bem como da alegada culpa da usufrutuária decorrente do inadimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel.O usufruto é direito real sobre coisa alheia que atribui ao usufrutuário, temporariamente, os poderes de usar e fruir o bem, preservando ao nu-proprietário o poder de disposição e a expectativa de consolidação futura da propriedade plena.O Código Civil prevê:“Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:I – pela renúncia ou morte do usufrutuário;II – pelo termo de sua duração;III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;IV – pela cessação do motivo de que se origina;V – pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos artigos 1.407, 1.408, segunda parte, e 1.409;VI – pela consolidação;VII – por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do artigo 1.395;VIII – pelo não uso ou não fruição da coisa em que o usufruto recai.”O usufruto vitalício em favor de Fátima Dadalt foi instituído na escritura pública de venda e compra da nua propriedade lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco, na qual a outorgante vendedora reservou para si o direito de usar e fruir o imóvel enquanto viver, obrigando-se, enquanto vigorar o usufruto, a manter o bem em estado de conservação e limpeza e a manter em dia o pagamento dos impostos, das taxas e das demais contribuições incidentes. Figuras nº 1 e 2 – Escritura Pública de Venda e Compra, da Nua Propriedade, com Reserva de Usufruto (mov. 1.4 dos Autos nº 1135-50.2025.8.16.0131).A finalidade do gravame é revelada pelo próprio conteúdo do título e foi confirmada pelo Apelante em depoimento pessoal, ao declarar que a reserva do usufruto se destinou a assegurar moradia à Apelada. Essa destinação é relevante para o exame das causas extintivas invocadas, porque delimita o modo pelo qual o direito real deveria ser exercido: a ocupação do imóvel como residência da usufrutuária.6. A alegação de não uso, prevista no artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil, não encontra respaldo no conjunto probatório.É incontroverso que a Apelada se afastou do imóvel em razão de tratamento de saúde, com internação relacionada ao uso de álcool, e que, após a alta médica, permaneceu na residência de sua filha em razão da fragilidade de sua condição clínica (movs. 54.7 e 54.8).Há divergência entre as partes quanto ao marco inicial desse afastamento: o Apelante indica o mês de março de 2024, enquanto a Apelada afirma que a internação ocorreu em dezembro de 2023. A divergência, contudo, não altera a solução da controvérsia, porque o elemento decisivo é a causa do afastamento e o posterior retorno ao imóvel, e não a sua exata duração.A prova oral produzida em audiência é convergente quanto ao retorno da usufrutuária ao bem.O Autor declarou que a Apelada quis transferir o imóvel em seu favor, depois de tê-lo adquirido com recursos provenientes de sua mãe. Em relação aos impostos devidos, afirmou que pagou somente uma das parcelas do acordo firmado com o Município de Pato Branco e negou ter coagido a Ré a assinar a escritura (mov. 109.4).A testemunha Volmar Rodrigues, arrolada pelo Apelante, declarou que a Apelada reside atualmente no imóvel e que permaneceu afastada por período determinado em razão de tratamento de saúde (mov. 109.6).A informante Ivanete Aparecida da Rosa de Lima confirmou que a Apelada reside no imóvel e que, durante o período de tratamento, a filha da usufrutuária cuidava da residência (mov. 109.5).O não uso apto a extinguir o usufruto pressupõe a ausência de exercício das faculdades de usar ou fruir o bem, apreciada à luz das circunstâncias concretas e da finalidade social da propriedade gravada. No caso, o afastamento temporário motivado por tratamento de saúde, seguido do retorno à ocupação do imóvel, não revela desinteresse pelo exercício do usufruto.Durante a ausência, o imóvel permaneceu sob os cuidados de familiar da usufrutuária, circunstância que também afasta a tese de abandono material e demonstra a preservação da residência para o posterior retorno de sua ocupante.A condição clínica da Apelada explica a interrupção temporária da ocupação e impede que o afastamento seja interpretado isoladamente como não uso ou não fruição. O bem voltou a ser utilizado como residência da usufrutuária, exatamente a destinação assegurada pelo título constitutivo.O Superior Tribunal de Justiça decidiu:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. [...] A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. Recurso especial não provido.”(STJ, REsp nº 1.179.259/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.05.2013, DJe de 24.05.2013).O precedente é pertinente porque afasta a aplicação de prazo abstrato para a extinção do usufruto e exige a análise concreta do atendimento da finalidade social do bem. Nesta demanda, a finalidade habitacional permanece atendida, pois a usufrutuária retornou ao imóvel e nele reside.A função social da propriedade, prevista no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição da República e no artigo 1.228, § 1º, do Código Civil, tampouco ampara a tese recursal. A extinção pelo não uso busca impedir que o direito real subsista sem atendimento da finalidade social do bem gravado, e não suprimir o usufruto quando o imóvel permanece destinado à moradia da usufrutuária.No mesmo sentido quanto à necessidade de comprovação do não uso ou da não fruição, este Tribunal de Justiça decidiu:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE COMODATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. [...] EXTINÇÃO DO USUFRUTO RECONHECIDA EM RAZÃO DO NÃO USO OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 1.410, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES. [...] TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO USUFRUTO PODE SER DECLARADA EM RAZÃO DO NÃO USO OU DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO, DESDE QUE COMPROVADA A INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.” (TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0026135-59.2022.8.16.0001, Curitiba, Relatora Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, julgado em 18.11.2025).O julgado não conduz ao acolhimento do recurso, mas reforça a distinção necessária: naquela hipótese, a parte não comprovou a manutenção e a utilização do imóvel; nesta, a prova oral confirma o retorno da usufrutuária e a utilização atual do bem como residência.Também não se aplicam os precedentes invocados pelo Apelante que examinaram imóveis efetivamente abandonados e sem fruição pelos usufrutuários. No caso presente, a ausência foi temporária, decorreu de tratamento de saúde e foi sucedida pelo retorno da Apelada, reconhecido inclusive pela testemunha arrolada pelo próprio recorrente.7. Também não se configura a hipótese prevista no artigo 1.410, inciso VII, do Código Civil.A extinção do usufruto por culpa do usufrutuário pressupõe a prática de uma das condutas descritas no dispositivo legal, consistentes em alienar, deteriorar ou deixar arruinar o bem, sem acudir com os reparos necessários à sua conservação.Embora o artigo 1.403, inciso II, do Código Civil atribua ao usufrutuário o pagamento das prestações e dos tributos devidos pela posse ou pelo rendimento da coisa usufruída, o descumprimento dessa obrigação não está, por si só, previsto no artigo 1.410, inciso VII, como causa autônoma de extinção do direito real. Sua relevância para esse efeito depende da demonstração de que a inadimplência, considerada em conjunto com as demais circunstâncias, resultou em deterioração, ruína ou efetivo comprometimento da conservação do bem.A esse respeito, este Tribunal de Justiça já reconheceu a extinção do usufruto em situação na qual o abandono e a ausência de conservação estavam comprovados por prova documental e testemunhal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL COMPLETAMENTE ABANDONADO PELO USUFRUTUÁRIO, O QUAL NÃO FAZ MAIS USO. ARTIGO 1.410, INCISOS VII E VIII, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL ESTÁ CLARAMENTE DEMONSTRADA PELA ATA NOTARIAL JUNTADA NO MOV. 1.4, BEM COMO FOI CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AO CUMPRIR O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.”(TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001232-92.2017.8.16.0046, Arapoti, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 29.08.2022).O precedente evidencia que a extinção do usufruto exige prova concreta do abandono ou do comprometimento do imóvel, circunstâncias que não se verificam nesta demanda.Não há nos autos prova de ruína, deterioração ou depreciação do bem. As fotografias juntadas ao mov. 1.10, produzidas pelo próprio Apelante, retratam o imóvel a partir da via pública, com portão fechado, muro íntegro e jardim com vegetação ornamental, sem demonstração de degradação material apta a caracterizar a hipótese do artigo 1.410, inciso VII, do Código Civil.Os débitos tributários, conforme os documentos anexados ao mov. 54.3 e a narrativa da própria petição inicial, remontam a período anterior ao afastamento da Apelada, quando as partes ainda conviviam no imóvel. Também não ficou demonstrado que o Apelante tenha quitado integralmente a dívida tributária, pois a prova produzida indica o pagamento de somente uma parcela do acordo firmado com o Município de Pato Branco.O inadimplemento da obrigação prevista no artigo 1.403, inciso II, do Código Civil e assumida na escritura pública pode justificar, em favor de quem efetivamente suportar a despesa, a utilização das vias próprias de cobrança ou ressarcimento. Sem prova de deterioração, ruína ou abandono do bem, porém, não autoriza a extinção do usufruto.8. Diante desse contexto, a manutenção do usufruto não configura restrição indevida ao direito de propriedade do Apelante. O gravame consta do título aquisitivo da nua propriedade, com a finalidade de assegurar à usufrutuária os poderes de usar e fruir o imóvel enquanto viver, e continua a produzir os efeitos que lhe são inerentes.Ausente demonstração de não uso, não fruição, abandono, deterioração, ruína ou conduta culposa apta a comprometer a conservação do bem, não se verifica nenhuma das causas de extinção invocadas pelo Apelante, devendo ser mantida a sentença de improcedência.Da sucumbência 9. O desprovimento do recurso mantém a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença. O Autor/Apelante permanece responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma.Dos honorários advocatícios recursais 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, firmou a seguinte tese:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”A tese é diretamente pertinente, porque a Apelação é integralmente desprovida e o Apelante permanece responsável pelas verbas sucumbenciais. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. 11. Posto isso, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de extinção do usufruto vitalício instituído em favor de Fátima Dadalt sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 25.475 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida ao Apelante. III. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 03 de novembro de 2026.Des. Cláudio Franco Felix Relator