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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 70.1) interposto em face da sentença (mov. 63.1) que, em autos de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Eliane Fátima de Santiago contra Banco Bradesco S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais.A sentença contou com a fundamentação e o dispositivo a seguir:Trata-se de ação de repetição de indébito na qual a parte autora sustenta a realização de descontos indevidos em sua conta corrente, sem a existência de contratação válida que os autorizasse.Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação contratual, afirmando que os descontos decorreriam de seguro de vida supostamente contratado pela autora. Todavia, embora regularmente instada a comprovar tal alegação (ev. 48.1), deixou de apresentar o respectivo instrumento contratual, limitando-se a afirmar que não mais dispõe dos documentos pertinentes (ev. 58.1).Dessa forma, a controvérsia restringe-se à verificação da existência, ou não, de contratação válida apta a legitimar os descontos efetuados na conta da parte autora.Inicialmente, cumpre ressaltar que adoto o entendimento majoritário no sentido de que incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, considerando-se que o fornecimento de crédito e de serviços financeiros pela instituição ré se dá para utilização do consumidor como destinatário final, entendimento este, inclusive, consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a possibilidade de inversão do ônus da prova, a qual deve incidir apenas em relação àquelas provas cuja produção se revele excessivamente onerosa ou inviável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência.No mérito, observa-se que, instada a demonstrar a regularidade da contratação que justificaria os descontos realizados, a instituição financeira limitou-se a alegar a existência de apólice de seguro, sem, contudo, apresentar contrato, proposta de adesão ou qualquer documento firmado pela autora. Ademais, afirmou expressamente não mais deter tais documentos, circunstância que não a exonera do ônus probatório que lhe incumbia, sobretudo diante da inversão do ônus da prova e do dever de guarda inerente à atividade que exerce.A simples alegação de impossibilidade de apresentação da documentação não afasta a presunção de inexistência da contratação, sendo aplicável, ainda, o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, que autoriza a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia comprovar mediante a prova não exibida.Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida apta a amparar os descontos realizados, os quais, por consequência, revelam-se indevidos.Caracterizada a cobrança indevida, passa-se à análise dos danos materiais. A pretensão encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto.Assim, é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos da legislação aplicável.No que se refere aos danos morais, a parte autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização, em razão da conduta abusiva consistente na realização de descontos indevidos, os quais impactaram diretamente sua subsistência, uma vez que depende exclusivamente de seus rendimentos para sobreviver.Conforme se extrai dos autos, os descontos indevidos foram efetuados por longo período diretamente sobre os rendimentos percebidos pela autora (ev. 1.9), circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável, sobretudo considerando que a parte autora aufere renda mensal de R$ 1.655,45 (ev. 1.7), valor suficiente apenas para sua manutenção básica.Para a fixação do dano moral, na ausência de parâmetros legais, nossos Tribunais têm entendido que devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento, o grau de culpa, a gravidade e duração da lesão, cumprindo ainda levar em conta que a reparação tem caráter compensatório, mas não deve gerar enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.À vista desses parâmetros, fixo a indenização por dano moral devida pela parte ré à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir da prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos impugnados;B) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros legais;C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a prolação da sentença e acrescidos de juros moratórios, desde a citação, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA.Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Inconformado, recorre o banco requerido sustentando, em síntese, que: (a) a restituição deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da apelante; (b) demonstrada a validade e a legalidade da contratação, o pagamento dos encargos não pode ser reputado indevido; (c) a repetição em dobro pressupõe má-fé, nos termos do art. 940 do Código Civil (CC) e da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (STF); (d) requer a reforma da sentença para afastar a devolução dos valores e, sucessivamente, para que a restituição se dê na forma simples.Contrarrazões ao mov. 72.1.Remetidos ao grau recursal, os autos foram distribuídos a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do recurso.Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a autora sustenta a realização de descontos indevidos em sua conta corrente, sob as rubricas “Seguro Vida ABS”, “Kirton Seguros S/A”, “Bradesco Seguros S/A”, tarifas bancárias e “Bradesco Vida e Previdência”, sem que houvesse contratado ou autorizado os respectivos serviços.Consoante relatado, a sentença julgou procedentes os pedidos.Em suas razões recursais, a apelante requer o afastamento da condenação à restituição de valores. Sucessivamente, alega que a devolução deveria ocorrer na forma simples.Pois bem.Extrai-se da leitura das razões recursais que a recorrente alega, de forma bastante sucinta, que, uma vez demonstrada a validade e legalidade da contratação, não é devida a restituição de valores.Todavia, diante da afirmação pela autora/apelada de que os serviços e produtos não foram contratados, cabia à apelante apresentar os instrumentos contratuais ou outros meios de prova aptos a comprovar a existência e a validade dos negócios jurídicos, ônus do qual não se desvencilhou.Cumpre destacar que a recorrida não teria como demonstrar a não realização das contratações, por se tratar de prova negativa. Outrossim, houve a inversão do ônus probatório na decisão saneadora (mov. 48.1), ponto em relação ao qual a apelante não se insurgiu.Destarte, a sentença deve ser mantida quanto à declaração de inexistência da relação jurídica e à condenação da recorrente à devolução dos valores impugnados.No que diz respeito ao pedido sucessivo, relativo à forma de restituição do indébito, a tese comporta acolhimento parcial. Senão, veja-se.No julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, a Corte Especial do egrégio STJ firmou o entendimento de que a repetição do indébito na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é cabível independentemente da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (...) Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Conforme se extrai da ementa do julgado, foram modulados os efeitos da decisão, de modo que a tese passou a incidir apenas sobre as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ou seja, posteriormente a 30.03.2021, remanescendo, quanto aos fatos anteriores a esse período, a exigência de comprovação da má-fé para a restituição em dobro.No caso concreto, os descontos questionados tiveram início em agosto de 2016 (movs. 1.9 e 1.11) e se estenderam ao longo dos anos seguintes, sem que houvesse nos autos demonstração da má-fé da recorrente em relação às cobranças anteriores ao referido marco temporal.Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença, a fim de determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples quanto aos descontos realizados até 30.03.2021 e na forma dobrada no que tange aos efetuados após essa data.Não é outro o entendimento desta Colenda 15ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PARCIALMENTE PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS QUE É CABÍVEL NO CASO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DESCONTOS REALIZADOS POR 09 (NOVE) ANOS SEM QUESTIONAMENTOS DA MUTUÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados na forma simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se é devida a repetição do indébito em dobro com modulação temporal, se é cabível a indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte requerida foi considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, sobretudo, quanto à inexistência da contratação.4. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, segundo a qual a devolução em dobro é cabível apenas para cobranças realizadas após 30.03.2021, sendo simples para aquelas anteriores, quando não comprovada a má-fé.5. No caso, os descontos tiveram início antes do marco temporal e não houve prova de má-fé do banco, impondo-se a restituição simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data.6. As particularidades do caso concreto levam à improcedência do pedido de indenização por danos morais, especialmente em função da demora da autora em procurar pela tutela jurisdicional, pois, se os lançamentos no benefício previdenciário estivessem causando transtorno tão severo, não teria ela aguardado tanto tempo para o resguardo do direito. 7. Os juros moratórios sobre a repetição do indébito devem ser contados desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade de contratação responde pelos débitos indevidos realizados em benefício previdenciário, sendo devida a repetição do indébito, observada a modulação temporal fixada pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS._________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398.Jurisprudência relevante citada: EREsp n. 1.413.542 /RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003650-90.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.07.2025; Súmula 54 do STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0117709-64.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.02.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034123-92.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira - J. 22.05.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050521-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2026. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011238-22.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.08.2026)Ressalta-se que o acolhimento parcial da pretensão recursal, restrito à forma da restituição do indébito, não altera a sucumbência da instituição financeira, vencida quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, ao dever de restituir e à condenação por danos morais. Mantém-se, por isso, inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais e a verba honorária fixada na sentença.Por se tratar de provimento, ainda que parcial, do recurso da parte requerida, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).Forte nesses fundamentos, o voto é por dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, a fim de determinar que a restituição do indébito se dê na forma simples em relação aos descontos realizados até 30.03.2021 e em dobro quanto aos efetuados após essa data, mantida, no mais, a sentença.
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