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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005591-43.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE E LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AFASTADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO APRESENTADOS PELA RECORRENTE. FORMA DA RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da relação jurídica originária dos descontos impugnados, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve haver devolução de valores pela recorrente à recorrida; (ii) em caso positivo, se a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante da alegação pela consumidora de que os serviços e produtos não foram contratados, cabia à recorrente apresentar os instrumentos contratuais ou outros meios de prova aptos a comprovar a existência e a validade dos negócios jurídicos, ônus do qual não se desvencilhou.4. A repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da comprovação de má-fé quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EREsp 1.413.542/RS.5. Modulados os efeitos, a tese incide apenas quanto às cobranças posteriores a 30.03.2021, exigindo-se, para as anteriores, a comprovação de má-fé, não demonstrada no caso em análise.6. Iniciados os descontos em agosto de 2016, impõe-se a restituição na forma simples até 30.03.2021 e em dobro no que tange aos efetuados após essa data.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: A repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em conta bancária, quando não comprovada a má-fé, deve observar a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS, restituindo-se na forma simples os valores cobrados até 30.03.2021 e em dobro os posteriores a essa data._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011238-22.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.08.2026.