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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002835-76.2026.8.16.0050

Recurso: 0002835-76.2026.8.16.0050 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes de Trânsito
Requerente(s): REGINALDO MADALENO MENDONÇA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
REGINALDO MADALENO MENDONÇA interpôs recurso especial, com fundamento no art.
105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 158, 240, § 2º, 244 e 619 do Código de Processo
Penal, ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de
Processo Civil. Sustentou quanto:
a) aos artigos 619 do Código de Processo Penal e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo
Civil, que a decisão colegiada padece de nulidade insanável por deficiência de fundamentação,
uma vez que, em sede de embargos de declaração, a defesa apontou omissões específicas
(ausência de nexo temporal entre a abordagem e o teste de alcoolemia, bem como a
inexistência de descrição de conduta típica que justificasse a busca veicular). Aduziu que o
colegiado se utilizou de fórmulas genéricas e não enfrentou os argumentos defensivos;
b) aos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal, que a busca veicular não possui
suporte fático-legal, pois foi amparada em impressões subjetivas (nervosismo e atitude
suspeita), sem configurar fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP);
c) ao artigo 158 do Código de Processo Penal, que a condenação pelo delito de dano
qualificado foi mantida sem o devido laudo pericial (art. 158 do CPP);
d) ao artigo 59 do Código Penal, que foram valorados negativamente os antecedentes sem
indicação precisa das condenações transitadas em julgado, utilizando fundamentos abstratos.
Pretendeu a declaração de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o
reconhecimento da ilicitude da busca veicular com a consequente absolvição, a absolvição
quanto ao delito de dano diante da ausência de perícia técnica e, subsidiariamente, o
redimensionamento da pena, para afastar os antecedentes criminais.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Inicialmente, insta anotar que não é possível a admissibilidade do recurso no tocante às
ilações apresentadas em torno dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 489, § 1º, IV,
do Código de Processo Civil, bem como da tese correlata, pois os referidos dispositivos legais
não foram objeto de debate sob o enfoque pretendido pelo Recorrente, ressaltando que nem
sequer foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que é
evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
De fato, “Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida
no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim
de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por
analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.702/MT, relator Ministro
RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 24.02.2023).
Indo adiante, colhe-se trecho da decisão colegiada:
“Tem-se, ainda, o relato da equipe policial, indicando que: a) o réu
conduzia o veículo em zigue-zague, fato que despertou a atenção dos
agentes durante o patrulhamento; b) foram visualizadas latas e garrafas
de bebidas alcoólicas no interior do automóvel, algumas já abertas; c)
embora tenha concordado em realizar o teste do etilômetro, o acusado
não conseguia soprar de forma adequada, circunstância atribuída pelos
policiais ao elevado grau de embriaguez; d) ao ser informado da prisão
em flagrante, exaltou-se, passou a proferir palavras de baixo calão contra
a equipe e desferiu chutes na porta, condutas que reforçaram a
percepção de alteração de sua capacidade psicomotora.
De tal forma, considerando os relatos, verifica-se que a abordagem foi
devidamente motivada.
[...]
Do mesmo modo, descabida a pretendida absolvição do crime de dano
por ausência de materialidade delitiva, diante da ausência de laudo
pericial.
Como se depreende dos relatos acima transcritos, na sequência da
abordagem, o réu, além de desacatar os policiais, passou a danificar o
patrimônio público, quebrando o vidro e entortando a estrutura da porta
do Batalhão de Polícia, circunstâncias devidamente comprovadas pelo
auto de constatação de danos e pelo auto de avaliação indireta, que
estimaram o prejuízo em R$ 1.000,00 (mil reais).
Assim, em que pese o argumento da Defesa, a configuração do dano
qualificado prescinde da realização de laudo pericial, sendo possível a
comprovação por outros meios – como no caso sub judice.
[...]
Soma-se a isso, o fato de a versão das testemunhas ter sido corroborada
pelas imagens do dano causado, bem como o orçamento para conserto,
razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença também no que se
refere a condenação pelo delito de dano qualificado.
[...]
Por fim, também não merece guarida a tese de redução da pena ao
mínimo legal.
Isso porque, valoração negativa dos maus antecedentes do assume
natureza objetiva e, considerando que o réu possui condenação
transitada em julgado por conduta anterior ao fato em questão, a
exasperação da pena-base resta justificada.
Sendo assim, a manutenção integral do édito condenatório é medida que
se impõe.” (Ap. crime – mov. 27.1 – fls. 14/24).
A decisão colegiada não destoa da jurisprudência da corte superior, vejamos:
- Busca veicular
“Constata-se que a decisão agravada não convalidou busca veicular
fundada exclusivamente em denúncia anônima, mas respaldou a
diligência em sequência factual objetiva anterior à revista, composta por
sucessivas denúncias anônimas, rastreamento do investigado,
localização do agravante com cerveja e chave do veículo nas mãos,
sinais de embriaguez e contradições sobre quem conduzia o carro.
5. Esses elementos concretos, fixados pelas instâncias ordinárias,
configuram fundada suspeita de crime de embriaguez ao volante, de
modo a legitimar a busca veicular, equiparada à busca pessoal,
independentemente de mandado judicial, nos termos do artigo 244 do
Código de Processo Penal.”(AgRg no AREsp n. 3.138.079/MG, relator
Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026,
DJEN de 22/4/2026.)
- Crime de dano
“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a perícia não é
imprescindível para a comprovação de dano ao patrimônio público, sendo
suficiente a demonstração da materialidade por outros meios probatórios,
como imagens e depoimentos (art. 182 do CPP). [...] A perícia não é
imprescindível para comprovar a materialidade do crime de dano ao
patrimônio público, podendo ser substituída por outros meios probatórios,
como imagens e depoimentos.” (AgRg no REsp n. 2.132.069/PR, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10
/2025, DJEN de 27/10/2025.)
- Antecedentes Criminais
“Os antecedentes criminais negativos estão caracterizados por
condenação definitiva por fato anterior ao ora julgado, [...], podendo
elevar a pena-base conforme entendimento consolidado.” (AgRg no
AREsp n. 3.276.731/PR, relatora Ministra Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/10
/2026, DJEN de 13/10/2026.)
Ademais, a eventual análise das provas, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte
Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos autos, medida inexequível na
via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça:
- Absolvição
“A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08
/2017, DJe 16/08/2017).
- Dosimetria
“Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte
Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja
para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”
(AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
- Artigo 59 do Código Penal
“Quanto à violação ao artigo 59 do CP, infere-se do acórdão ora recorrido
que as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente
fundamentadas, (...). Ademais, apreciar a questão fora da moldura fática
estampada no acórdão objurgado, necessariamente, esbarraria no óbice
referente da Súmula 07 desta Corte Superior, eis que demanda, nos
termos propostos pelo recorrente, o revolvimento fático-probatório.”
(AgRg no REsp 1758459/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 23/03/2020).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR83