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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A.
em face da decisão proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 47.642 do CRI de Marechal Cândido Rondon, e, por conseguinte, determinou o levantamento da constrição. (Ref. Mov. 114.1 - Autos originários).
Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada violou o princípio da fundamentação e coerência previsto no art. 93, inciso IX, da CF e art. 189, § 1º, do CPC, ao não enfrentar todos os argumentos apresentados, o que justifica a reforma do decisum; b) a impenhorabilidade do bem imóvel, alegada pela parte agravada, não está comprovada, pois o imóvel não foi demonstrado como pequena propriedade rural trabalhada exclusivamente pela família, ônus que recai sobre o executado conforme art. 373, I, do CPC, bem como nos termos do IRDR nº 40 do TJPR e Tema Repetitivo nº 1.234 do STJ; c) a decisão agravada não considerou adequadamente que a área total dos imóveis rurais somados ultrapassa o limite legal de quatro módulos fiscais, afastando o enquadramento como pequena propriedade rural, e tampouco houve prova suficiente da exploração familiar do imóvel, requisito imprescindível para a impenhorabilidade; d) para o reconhecimento da impenhorabilidade, deveria ter sido expedido mandado de constatação para apurar a destinação e finalidade do imóvel, o que não ocorreu, violando entendimento consolidado do TJPR; e) há jurisprudência pacificada do TJPR e do STJ que exige prova inequívoca da exploração direta pela família para a concessão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ônus que não foi cumprido pela parte agravada; f) a manutenção da penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito do exequente, especialmente diante da ausência de outros bens penhoráveis em nome do executado; g) o recurso prequestiona expressamente os dispositivos legais e precedentes que entende violados pela decisão agravada, entre eles o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, art. 833, VIII, do CPC, art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/1993 com redação da Lei nº 13.465/2017, art. 5º, XXVI, da CF, art. 373, I e II, do CPC, IRDR nº 40 do TJPR, Tema 1.234 do STJ, art. 506 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF.


Foi determinado o processamento do recurso (Ref. Mov. 8.1). O Magistrado a quo juntou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 11). O agravado apresentou resposta. (Ref. Mov. 15.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Busca o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de afastar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do imóvel matriculado sob o 47.642 do CRI de Marechal Cândido Rondon. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona do sentido de que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, de modo a garantir a subsistência do agricultor e de sua família, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia do crédito executado em benefício da entidade familiar. Senão vejamos:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018).Na mesma trilha é o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ÔNUS DO EXEQUENTE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. PRECEDENTES. PROVAS APRESENTADAS NA ORIGEM QUE INDICAM O USO DA CHÁCARA PELA FAMÍLIA COM INTUITO PRODUTIVO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CPC. OFERECIMENTO DO IMÓVEL COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS DEVEDORES SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (STJ. AgInt no AREsp 1361954-PR, DJe 30/05/2019). 2. Havendo prova de que se trata de pequena propriedade rural, e indício de que seja trabalhada pela família, é ônus do exequente desconstituir a presunção iuris tantum que vige em favor do executado. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível – 0032913-82.2021.8.16.0000 – Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053536-36.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023).“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis rurais. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Artigos 5º, XXVI, da CF e 833, VIII, do CPC. Pressupostos existentes. Oferecimento dos bens em garantia hipotecária que não obsta a alegação e o reconhecimento da impenhorabilidade. Entendimento pacífico do STJ, seguido por esta 15ª Câmara. Imóveis contíguos com matrículas distintas e com área total inferior a quatro vezes o módulo fiscal para a Comarca. Indícios apresentados pelo devedor demonstrando que os imóveis são utilizados para atividade rural. Laudo de avaliação constatando que a área é explorada para atividade rural. Provas não desconstituídas pelo exequente. Ônus de provar em contrário de responsabilidade do credor. Entendimento firmado no REsp nº 1.408.152/PR. Pequena propriedade rural caracterizada. Proteção constitucional não afastada pela existência de duas matrículas imobiliárias distintas. Aplicação da tese fixada pelo STF no ARE 1038507- PR, julgado em sede de repercussão geral. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060345-42.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023).Como se vê, mesmo que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária, a proteção constitucional prevalece quando atendidos os requisitos legais, a fim de resguardar a subsistência do agricultor e de sua família.Esse entendimento encontra fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".O Código de Processo Civil também trata da questão em seu art. 833, inc. VIII, dispondo que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".A Lei n.º 8.629/93, ao abordar o tema, estabelece em seu art. 4º que a pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. In verbis: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;(...)”.Com efeito, para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada para subsistência familiar. É o que se extrai do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90: “Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.No caso, o imóvel penhorado possui área total de 11,21 hectares (Ref. Mov. 52.1 – Autos originários), o que, de acordo com a região em que está localizado possui área inferior a 04 módulos fiscais que correspondem 18 hectares, conforme informações obtidas no site da Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Logo, o bem sub judice se enquadra na metragem exigida legalmente para fins de reconhecimento de impenhorabilidade, visto que a pequena propriedade rural é aquela de até 04 (quatro) módulos fiscais.Igualmente, há fortes indícios nos autos de que o imóvel é trabalhado pela família, conforme se depreende dos documentos anexados pelos executados, como notas fiscais e fotos (Ref. Mov. 80.2/80.25 – Autos originários), além das informações constantes na certidão de constatação emitida por Oficial de Justiça. (Ref. Mov. 107.1 – Autos originários).Por sua vez, conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, o credor, ora agravante, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel em questão não é mais trabalhado pelo devedor e sua família, uma vez que se limitou a alegar a possibilidade de penhora do imóvel. Desse modo, presentes indícios mínimos acerca da atividade rural exercida nos imóveis sub judice, aplicável ao caso o entendimento do STJ em favor dos devedores, no sentido de que, em razão da pequena extensão da propriedade, se presume que sua exploração advenha apenas de membros do grupo familiar em regime de subsistência, aplicando-se as regras de experiência, conforme o art. 375 do CPC.Por fim, oportuno ressaltar, que não se exige que a pequena propriedade rural seja o único bem em nome da parte devedora e tampouco que sua subsistência decorra exclusivamente da área penhorada, mas sim que o imóvel seja trabalhado pelo devedor, o que não foi desconstituído pelo credor.Portando, considerando a comprovação de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC, impõe-se manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural. 3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso, para o fim de manter a integralidade da decisão agravada, nos termos da fundamentação.