Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO CRÔNICO, COM HISTÓRICO DE SURTOS PSICÓTICOS, TENTATIVAS DE SUICÍDIO E COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE COLOCA EM RISCO CONCRETO A VIDA DO PACIENTE E A SEGURANÇA DE SEUS FAMILIARES. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para internação compulsória de paciente dependente químico crônico, com histórico de surtos psicóticos, tentativas de suicídio e comportamentos agressivos, sob argumento de ausência de demonstração do esgotamento de tratamentos menos invasivos e da possibilidade de internação involuntária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser determinada a obrigação do Estado de fornecer vaga imediata para internação psiquiátrica compulsória de paciente dependente químico, diante da necessidade comprovada do tratamento e da omissão na disponibilização do leito solicitado pelo Município.III. Razões de decidir3. O laudo médico circunstanciado e os históricos de internações comprovam a necessidade do tratamento adequado do paciente, evidenciando risco iminente à sua vida e à integridade de seus familiares.4. A internação compulsória é medida adequada diante da incapacidade de autodeterminação do paciente e da ineficácia das tentativas anteriores de tratamento ambulatorial.5. Cabe ao Estado a responsabilidade de disponibilizar vaga para internação psiquiátrica, conforme previsto na Lei Federal nº 10.216/2001 e no dever constitucional de garantir a saúde pública.6. A demora ou omissão do Poder Público em fornecer a vaga requerida coloca em risco concreto a vida do paciente e a segurança de seus familiares, justificando a intervenção judicial imediata.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para determinar ao ESTADO a obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de vaga de internação psiquiátrica já solicitada pelo MUNICÍPIO via central de leitos, no prazo de cinco dias, em favor do paciente.Tese de julgamento: É dever do Estado disponibilizar imediatamente vaga para internação psiquiátrica compulsória quando comprovada a necessidade do tratamento especializado e esgotadas as possibilidades de tratamentos menos invasivos._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 10.216/2001, arts. 3º, 4º, 6º e 9º; CR/1988, art. 196; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0096510-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal determinou que o Estado deve providenciar, em até cinco dias, uma vaga para internação psiquiátrica de uma pessoa que sofre de dependência química grave e apresenta risco à própria vida e à segurança da família. Isso porque o paciente já passou por vários tratamentos sem sucesso, tem comportamento muito perigoso e precisa de cuidado especializado urgente. A decisão foi tomada para garantir a saúde e a segurança dele e de seus familiares, já que outras formas de tratamento não foram suficientes.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0106694-64.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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Relatório1. Sompo Seguros S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 43.1, proferida pelo juízo de direito da Vara da Fazenda Pública de Colombo nos autos de Ação Regressiva de Indenização Securitária nº 0004912-56.2022.8.16.0193, movida pelo agravante em face de Copel Distribuição S.A., agravado, pela qual acolhida a exceção de incompetência a fim de reconhecer a competência das Varas da Fazenda Pública de Curitiba sobre o feito. Eis o seu teor: 1. Trata-se de ação regressiva promovida por SOMPO Seguros S/A contra COPEL Distribuição S/A.Da análise dos autos com vistas ao seu regular prosseguimento, depara-se, nesse momento e nos termos a seguir delineados, com a incompetência relativa deste Juízo Fazendário para processar e julgar o feito, oportunamente arguida pela parte ré em preliminar de contestação (art. 337, inciso II, CPC).A argumentação apresentada pela ré é subsistente e deve prevalecer, visto que amparada em atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do E. STJ.Segundo o Tribunal da Cidadania, os casos de ação regressiva, cujo objeto cinge-se ao pagamento do valor desembolsado por seguradora em contrato de seguro, configura, sim, um caso de sub-rogação, porém unicamente no que toca ao direito material.Destarte, as regras definidoras de competência/foro, notadamente processuais e representativas de direito personalíssimo, não são objeto da sub-rogação.Nesse sentido: (...)A regra especial definidora do foro do lugar do ato ou fato (art. 53, inciso IV, “a”, do CPC) como competente, por ser processual, excepcional e ter por o fulcro assegurar direito da vítima do acidente, facilitando a colheita das provas, não é transportada à seguradora sub-rogada apenas no direito material.Nessa ordem de ideias e certo de que a ação em tela é fundada em direito pessoal, o foro competente é o do domicílio do réu, nos termos do que preconiza o art. 46 do CPC.Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência apresentada pela parte ré, reconhecendo a incompetência deste Juízo Fazendário para processar e julgar esta demanda.Remetam-se os autos ao Ofício Distribuidor da Capital para que promova a distribuição do feito a uma das Varas da Fazenda do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A sustentação do agravante, em síntese, é a de que o juízo originário possuiria competência para processamento do feito. Esclarece que a demanda visa o ressarcimento dos valores pagos em decorrência de cobertura securitária decorrente de “danos elétricos causados (...) por falhas na rede elétrica de distribuição da agravada em 20.01.2022”. Compreende que, em decorrência da sub-rogação, todos os direitos e ações cabíveis ao consumidor originário são transmitidas à seguradora, a exemplo da sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Acresce que, nos termos do art. 53 do CPC, nas ações de reparação de dano será competente o “lugar do ato ou do fato”, de modo que, tendo ocorrido o sinistro em Colombo/PR, adequado o ajuizamento da ação naquela localidade. Indica precedentes que agasalhariam a controvérsia. Indica precedentes que agasalhariam a controvérsia. Requer a concessão de efeito suspensivo. Recebido o recurso e concedido o efeito ativo requerido (mov. 9.1-TJ), a agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 47.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2/1.3-TJ). 3. No mérito, merece provimento. Inicialmente, como já destacado na decisão preliminar (mov. 9.1), relativamente à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, a orientação pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1.704.520/MT, é de que admite-se o uso do Agravo de Instrumento sempre que “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . É o que se passa nos autos, visto que o juízo quanto à competência do julgador deve ser realizado com anterioridade à definição do mérito da discussão, sendo temerária a espera pela interposição de eventual recurso de apelação. Não por acaso, trata-se de entendimento também já consagrado na jurisprudência superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.704.520/MT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CASO CONCRETO: DECISÃO QUE FIXA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Acerca da discussão recursal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no âmbito do Tema STJ 988, é cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo.A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida.2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.”(AgInt no AREsp n. 2.194.921/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023 - destaquei) Prosseguindo, extrai-se dos autos que a seguradora agravante ajuizou ação regressiva em face da agravada Copel Distribuição S/A pretendendo o ressarcimento da indenização securitária em decorrência de danos elétricos junto ao patrimônio do segurado Comércio e Industria de Cal Tancal Ltda., na data de 20.01.2022, no Município de Colombo/PR. Na decisão saneadora, porém, o juízo monocrático acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré, declinando da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos “a uma das Varas da Fazenda do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”, conforme fundamentos já descritos no relatório acima (mov. 43.1). Entretanto, prevalecendo o entendimento de que não há sub-rogação em garantias processuais[1], a regra de competência do foro do domicílio do réu (art. 46, caput, do CPC) parece incidir no caso concreto, ainda que pela aplicação de outras disposições legais igualmente incidentes, a exemplo do “foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano” (art. 53, IV, “a”, do CPC) ou ainda do lugar “onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu” (art. 53, III, “b”, CPC). Contexto que se mostra suficiente para atrair a competência do juízo originário da Fazenda Pública de Colombo, uma vez que a discussão abrange os danos alegadamente causados por falhas em rede elétrica existente naquela localidade, sendo certo que a ré/agravada possui agência na referida Comarca[2], razão pela qual competente aquele foro para processamento da demanda. Dessa forma, seja pelo foro do local em que ocorrido o dano (art. 53, IV, “a”, CPC) ou pela regra geral do domicílio do réu (art. 46, CPC), o foro escolhido pela parte autora é competente, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada. Em situação análoga assim já decidiu este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL FIRMADO COM PESSOA RESIDENTE NO IMÓVEL. COBERTURA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A COPEL FIRMADO POR OUTRO MORADOR DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA DA SEGURADA E, CONSEQUENTEMENTE DA SUB-ROGADA, A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA ANULADA. – CAUSA APTA PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. – COMPETÊNCIA DE FORO. LUGAR DO FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. LUGAR ONDE SE ACHA AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA NÃO ACOLHIDA. – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA OU PERTURBAÇÃO NA REDE DA REQUERIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA REQUERIDA QUE NÃO APONTOU INTERCORRÊNCIAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA DATA DO FATO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002758-41.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2022 - destaquei) 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para reconhecer a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública de Colombo na tramitação do feito.
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