SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106694-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO CRÔNICO, COM HISTÓRICO DE SURTOS PSICÓTICOS, TENTATIVAS DE SUICÍDIO E COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE COLOCA EM RISCO CONCRETO A VIDA DO PACIENTE E A SEGURANÇA DE SEUS FAMILIARES. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para internação compulsória de paciente dependente químico crônico, com histórico de surtos psicóticos, tentativas de suicídio e comportamentos agressivos, sob argumento de ausência de demonstração do esgotamento de tratamentos menos invasivos e da possibilidade de internação involuntária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser determinada a obrigação do Estado de fornecer vaga imediata para internação psiquiátrica compulsória de paciente dependente químico, diante da necessidade comprovada do tratamento e da omissão na disponibilização do leito solicitado pelo Município.III. Razões de decidir3. O laudo médico circunstanciado e os históricos de internações comprovam a necessidade do tratamento adequado do paciente, evidenciando risco iminente à sua vida e à integridade de seus familiares.4. A internação compulsória é medida adequada diante da incapacidade de autodeterminação do paciente e da ineficácia das tentativas anteriores de tratamento ambulatorial.5. Cabe ao Estado a responsabilidade de disponibilizar vaga para internação psiquiátrica, conforme previsto na Lei Federal nº 10.216/2001 e no dever constitucional de garantir a saúde pública.6. A demora ou omissão do Poder Público em fornecer a vaga requerida coloca em risco concreto a vida do paciente e a segurança de seus familiares, justificando a intervenção judicial imediata.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para determinar ao ESTADO a obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de vaga de internação psiquiátrica já solicitada pelo MUNICÍPIO via central de leitos, no prazo de cinco dias, em favor do paciente.Tese de julgamento: É dever do Estado disponibilizar imediatamente vaga para internação psiquiátrica compulsória quando comprovada a necessidade do tratamento especializado e esgotadas as possibilidades de tratamentos menos invasivos._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.216/2001, arts. 3º, 4º, 6º e 9º; CR/1988, art. 196; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0096510-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou que o Estado deve providenciar, em até cinco dias, uma vaga para internação psiquiátrica de uma pessoa que sofre de dependência química grave e apresenta risco à própria vida e à segurança da família. Isso porque o paciente já passou por vários tratamentos sem sucesso, tem comportamento muito perigoso e precisa de cuidado especializado urgente. A decisão foi tomada para garantir a saúde e a segurança dele e de seus familiares, já que outras formas de tratamento não foram suficientes.