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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karina Fakri de Assis, em face de decisão proferida no cumprimento de sentença, autos n° 00000095-24.2014.8.16.0194, que rejeitou a impugnação. (mov.565.1) Nas razões do recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, pois não figura no título executivo judicial; b) a mera existência do vínculo conjugal, ainda que sob comunhão parcial, não é apta, por si só, a autorizar a constrição de patrimônio de titularidade exclusiva de quem é alheio ao negócio jurídico subjacente, sob pena de se admitir responsabilização objetiva e automática, dissociada de qualquer base legal, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF); c) é inaplicável o artigo 1.643, do CC, pois a dívida decorre de negociação entre pessoas jurídicas para aquisição de carteira de clientes, banco de dados, relatórios de faturamento e ativos comerciais, não revertendo em benefício da família; d) é ônus do exequente demonstrar que a titularidade dos valores bloqueados e a vinculação com a dívida exequenda; e) a decisão agravada tampouco enfrentou a natureza dos valores efetivamente bloqueados via SISBAJUD na conta bancária de titularidade exclusiva da Agravante (mov. 292), no importe aproximado de R$ 18.000,00. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se a imediata suspensão da constrição patrimonial e o desbloqueio dos valores penhorados na conta de titularidade da Agravante (mov. 292) ou, subsidiariamente, de 50% (cinquenta por cento) desse montante, correspondente à sua meação, até o julgamento final do presente agravo.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão da tutela antecipada recursal, mas concedido o efeito suspensivo, em virtude do poder geral de cautela.Foram apresentadas contrarrazões, alegando em preliminar que há vício insanável suscitado pela ora Agravada em suas manifestações na origem (mov. 562.1, item 2), ou seja, a deserção da impugnação ao cumprimento de sentença por não recolhimento tempestivo das custas processuais.É o relatório.

2. O recurso merece provimento parcial.Defende a agravante que não tem legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, pois não participou do título executivo, tampouco porque a dívida não foi adquirida em benefício familiar, sendo inaplicável a presunção do artigo 1.643, do Código Civil. Alega que “a mera existência do vínculo conjugal, ainda que sob comunhão parcial, não é apta, por si só, a autorizar a constrição de patrimônio de titularidade exclusiva de quem é alheio ao negócio jurídico subjacente, sob pena de se admitir responsabilização objetiva e automática, dissociada de qualquer base legal, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF).”Pois bem.A decisão impugnada rejeitou as alegações da agravante, nos seguintes termos:Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a decisão merece reforma. Primeiramente cumpre ressaltar que não se trata de ilegitimidade passiva da agravante.Isso porque a agravante não foi incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, tampouco figura como devedora do título executivo judicial.A decisão apenas reconheceu a possibilidade de alcance da meação do executado em bens comuns do casal, resguardada a quota-parte pertencente à cônjuge. A medida não lhe atribui a condição de executada nem amplia subjetivamente os limites do título judicial.Desse modo, a discussão acerca de ilegitimidade passiva revela-se inadequada, pois pressupõe a existência de pretensão executiva dirigida contra a agravante, o que não ocorre no caso concreto.Contudo, assiste razão à agravante quanto à impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros das contas de sua titularidade. Vejamos:Como é sabido, ao menos em tese, admite-se a penhora de bens do cônjuge do devedor, para satisfação de dívida contraída durante o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, preservada a meação.O regime de comunhão parcial de bens importa na comunicação do patrimônio que sobrevierem ao casal, na constância da união, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil:“Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”.Além disso, dispõe o artigo 1.669, III, do Código Civil, que estão excluídas da comunhão “as obrigações anteriores ao casamento”.A princípio, presume-se que os bens encontrados em nome da cônjuge do executado, adquiridos após o casamento, são comuns do casal, e, portanto, passíveis de penhora para pagamento da dívida, respeitados a meação. A propósito:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado em regime de comunhão parcial de bens. Recurso de agravo de instrumento provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não se pode presumir dívida de interesse do cônjuge, sendo este terceiro estranho à lide. A parte agravante requer a possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, visando a satisfação da dívida, respeitando a meação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para eventual penhora, respeitando a meação, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre eles. III. Razões de decidir 3. É admissível a pesquisa de bens e eventual penhora de bens do cônjuge do devedor para satisfação da dívida contraída durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação. 4. Os bens adquiridos após o casamento são presumidamente comuns ao casal, podendo ser penhorados para pagamento da dívida. 5. A cônjuge do executado, embora não seja parte na demanda, pode ter seus bens pesquisados para eventual constrição, considerando a comunicação de bens no regime de comunhão parcial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Tese de julgamento: É admissível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens, para eventual penhora, respeitada a meação, visando a satisfação de dívidas contraídas durante a união. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019899-89.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.05.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. CABIMENTO, DESDE QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO RESPEITE A MEAÇÃO E ATINJA APENAS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. No regime de comunhão parcial de bens, não obstante a incomunicabilidade prevista pelo artigo 1.659, inciso III, do Código Civil, e a consequente impossibilidade de penhora da integralidade dos bens do cônjuge do executado, é possível que eventual constrição atinja a meação pertencente ao devedor. Admite-se, portanto, a pesquisa de bens registrados em nome do cônjuge do executado na hipótese dos autos, sendo de se salientar que eventual penhora deve ser limitada a bens adquiridos na constância do matrimônio, resguardada a meação do cônjuge alheio à execução. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0089060-26.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.11.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS DAS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL E UNIVERSAL. POSSIBILIDADE POSTERIOR DE PENHORA, A SER AVALIADA EM CADA CASO, EM RELAÇÃO A DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ARTIGOS 1.667 E 1.663, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. “Nos termos do artigo 1.667, do Código Civil, o regime de comunhão universal importa na comunhão de todo o patrimônio do casal, inclusive suas dívidas, de modo que é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído na constância do casamento. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031549-46.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058763-75.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.11.2020) (grifei)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053121-82.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024).“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES E DA TERCEIRA INTERESSADA. (A) CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA, AVALIZADO PELO ÚNICO SÓCIO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO ENTRE A TERCEIRA E DO EXECUTADO, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO QUE DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS. CABE AO TERCEIRO O ÔNUS EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE OS DÉBITOS HAVIDOS SE REVERTERAM EM FAVOR DO CASAL E DA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRATO BANCÁRIO EM QUE DEPOSITADO O VALOR DO MÚTUO EM QUE CONSTA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DESSE EM FAVOR DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR QUE O EMPRÉSTIMO NÃO TENHA SIDO APROVEITADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. (A.1) INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO É PROVENIENTE DE ATO ILÍCITO, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (A.2) CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATA SE TRATAR DE MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA A ESPOSA DO DEVEDOR DIANTE DA PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO E EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. CASO EM QUE SE NÃO SE OBSERVA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. (B) IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO PESSOA NATURAL (CPC, AT. 833, X). NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE ESTÁ DEPOSITADO EM POUPANÇA, QUE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU, QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A NATUREZA DA CONTA OU QUE O VALOR SERVE DE RESERVA FINANCEIRA, TAMPOUCO, QUE A VERBA ADVÉM INTEGRALMENTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, IV). RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062854-72.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.09.2024). Ainda, embora o pedido de busca de bens nos sistemas disponíveis tenha como finalidade a constrição da parte da meação pertencente ao executado, o entendimento jurisprudencial atual admite apenas a localização e eventual penhora de bens móveis e imóveis, vedando-se a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD.Isso se justifica pelo caráter excessivamente gravoso da medida, que recai sobre terceiro alheio à lide. A determinação de bloqueio eletrônico de ativos financeiros de pessoa estranha à relação processual executiva implica constrição patrimonial imediata e sem prévia participação no feito, comprometendo recursos de uso cotidiano e vulnerando os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da proteção da estabilidade financeira familiar. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens.2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACIONAMENTO DO SISBAJUD PARA BLOQUEIO E FUTURA PENHORA DE METADE DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE VENHAM A SER LOCALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Casuística: Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão de que os ativos financeiros do companheiro da devedora sejam localizados e que metade deles seja penhorada para satisfazer a dívida, com base na alegação de que este também participou do negócio e que o ato ilícito reverteu em favor do casal. 2. De acordo com a jurisprudência dominante, é lícita a penhora da meação de bens que, inobstante registrados em nome do cônjuge ou convivente, sejam de copropriedade do executado, quando integrantes do patrimônio comum formado a partir do casamento em regime de comunhão parcial ou da inauguração de união estável, admitindo-se que, para a localização deles, sejam utilizadas ferramentas de busca, a exemplo do Renajud. Referido entendimento, contudo, não ampara a utilização do Sisbajud para a localização de ativos financeiros de titularidade formal do cônjuge ou convivente não devedor, a despeito da presunção de que, por força do que estabelece o artigo 1.660, II do Código Civil, também pertençam ao executado. Assim tem sido decidido porque a localização dos ativos financeiros demanda a quebra do sigilo bancário do cônjuge não executado, o que, por configurar violação a direito à intimidade constitucionalmente protegido, não pode ser admitido em relação a quem não é parte no processo.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0095904-55.2025.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 22.04.2026)DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE EM EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO USO DO SISBAJUD PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge não integrante da execução é medida excessivamente gravosa, pois viola o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.4. A quebra de sigilo bancário e o bloqueio imediato de valores em conta de
terceiro não parte na execução afrontam garantias constitucionais e a segurança jurídica, não podendo ser autorizados.5. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal desautoriza a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros do cônjuge não executado, mesmo no regime de comunhão parcial de bens.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0093192-58.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 10.07.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR PARA INDEFERIR A PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. PARCIAL REFORMA. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA EXEQUENDA QUE SURGIU APÓS O MATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE BENS EM NOME DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA PARA PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE A ELE. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO CÔNJUGE PREJUDICADO EM DEMONSTRAR QUE O BEM ATINGIDO PELA PENHORA É INCOMUNICÁVEL OU EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AUTORIZANDO A BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA E MANTENDO O BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD, COM MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS ENCONTRADAS VIA SISTEMA SISBAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dívida foi contraída durante o casamento da executada celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, fato que permite a busca de bens em nome do seu cônjuge.4. A penhora deve respeitar a meação do cônjuge que não integra a lide, conforme os artigos 1.658 do Código Civil e 790, inciso IV, do Código de Processo Civil.5. É vedada a busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, pois é uma medida excessivamente gravosa a um terceiro que não participou do processo.6. Deve ser mantido o bloqueio dos veículos localizados via Renajud, respeitando-se a meação do cônjuge não executado.7. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066554-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.09.2025). No caso concreto, embora a decisão tenha sido fundamentada na possibilidade de atingir a meação do executado em bens comuns do casal (mov. 234.1/ mov. 565.1), tal circunstância não autoriza a constrição de ativos financeiros mantidos em conta bancária de titularidade exclusiva da cônjuge não executada; tal como ocorreu (mov. 292).Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial, vedada a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, esposa do executado, já que se trata de medida incompatível com a condição de terceira estranha ao título executivo e à relação processual executiva.3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, afastando a autorização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome da esposa do executado por meio do SISBAJUD e determinando a imediata liberação dos valores constritos, sem prejuízo da adoção de medidas executivas sobre bens móveis e imóveis, nos termos da fundamentação.