SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106716-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE DESPEJO E DEMAIS RENOVATÓRIAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA AGRAVADA A TÍTULO DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DA AGRAVADA DE MANUTENÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO E O PEDIDO DO AGRAVANTE DE LEVANTAMENTO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO À AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO.1. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PROVIDÊNCIA DIVERSA DA REQUERIDA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC.- É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida (arts. 141 e 492 do CPC). No caso, embora indeferido o pedido da agravada de manutenção dos valores em juízo, a decisão determinou a restituição integral do numerário à própria depositante, providência que jamais foi requerida, incorrendo em julgamento extra petita. 2. MÉRITO. NATUREZA LOCATÍCIA DOS DEPÓSITOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. TITULARIDADE CONDICIONADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR LÍQUIDO E APURADO. PRESERVAÇÃO DO NUMERÁRIO EM JUÍZO. MEDIDA QUE CONSERVA A SITUAÇÃO EXISTENTE E NÃO ANTECIPA A ATRIBUIÇÃO DEFINITIVA DOS VALORES. DEMANDAS CONEXAS PENDENTES DE LIQUIDAÇÃO. CAUTELA QUE SE IMPÕE.- Segundo o título judicial, os depósitos realizados pela agravada ostentam natureza locatícia e devem ser considerados na apuração das diferenças entre os aluguéis depositados e os efetivamente devidos, sem que se possa definir de antemão a titularidade do numerário, condicionada à conclusão da liquidação de sentença. - Não sendo ainda possível afirmar o valor efetivamente devido, não há como concluir que os depósitos pertençam a qualquer das partes, pressupondo o levantamento em favor do agravante a existência de saldo credor líquido e já apurado, inexistente nos autos. Recurso parcialmente provido.