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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Condomínio Edifício Metropolitan Building agrava da decisão de mov. 92.1 proferida nos autos de ação renovatória de locação nº 0022995‑71.2009.8.16.0001 ajuizada contra si por Kimikawa Lanches Ltda. que (i) indeferiu o pedido da autora de manutenção dos valores depositados no curso do processo para futura compensação e (ii) indeferiu o pedido do requerido de levantamento desses valores ou transferência para processos conexos, determinando a expedição de alvará em favor da autora.Recorre o agravante alegando que (i) os depósitos judiciais foram realizados pela locatária a título de aluguéis, em substituição ao pagamento direto ao locador enquanto se discutia o valor locatício, não constituindo caução restituível ou numerário desvinculado da relação contratual, (ii) a sentença proferida no julgamento conjunto das demandas reconheceu que os depósitos deveriam ser considerados na apuração do débito e condenou a agravada ao pagamento da diferença entre os aluguéis depositados desde 11/03/2004 e aqueles efetivamente devidos, além das parcelas eventualmente não pagas, (iii) a restituição integral dos depósitos à locatária altera o conteúdo patrimonial do título judicial e viola a coisa julgada, em afronta aos arts. 502, 505 e 507 do CPC, (iv) a liquidação deve se limitar à apuração do valor devido, sem modificar o conteúdo do título executivo, conforme o art. 509 do CPC, (v) o acórdão proferido por esta Câmara consignou que os valores depositados não necessariamente corresponderiam ao montante a ser apurado após a liquidação da sentença e atribuiu à locatária o ônus de comprovar os pagamentos realizados nos diversos processos, (vi) a liberação imediata do numerário esvazia a utilidade da liquidação e impede que os depósitos sejam considerados no encontro de contas estabelecido pelo título judicial, (vii) a própria decisão agravada reconheceu que os depósitos se destinavam a resguardar o pagamento dos aluguéis enquanto pendente a controvérsia acerca do valor locatício, mas, contraditoriamente, determinou sua restituição à depositante, (viii) a circunstância de a agravada ter realizado materialmente os depósitos não lhe confere a titularidade definitiva dos valores, cuja destinação deve ser definida segundo a causa jurídica do depósito, (ix) se inexiste decisão reconhecendo saldo credor em favor do condomínio, também não há pronunciamento que reconheça crédito em favor da agravada, de modo que o numerário deveria permanecer em juízo até a conclusão da apuração, (x) a fundamentação adotada não enfrentou as consequências jurídicas decorrentes da natureza locatícia dos depósitos, em ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, (xi) houve violação aos princípios da congruência e da adstrição, previstos nos arts. 141 e 492 do CPC, porque a agravada não requereu o levantamento do numerário, mas apenas sua manutenção em conta judicial para futura compensação, (xii) a restituição dos valores foi determinada sem contraditório específico, (xiii) encontra‑se em fase de liquidação de sentença a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança nº 0022249‑43.2008.8.16.0001, destinada à apuração dos aluguéis e encargos locatícios referentes ao período compreendido entre outubro de 1999 e setembro de 2008, bem como daqueles incidentes a partir de agosto de 2011 até a efetiva restituição do imóvel, (xiv) tramita entre as mesmas partes a execução de título extrajudicial nº 0051779‑87.2011.8.16.0001, na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de aluguéis e encargos vencidos entre outubro de 2008 e julho de 2011, (xv) a agravada permanece na posse do imóvel, enquanto os créditos locatícios continuam em apuração e execução, (xvi) a liberação do depósito retirará da esfera de disponibilidade do Poder Judiciário numerário relacionado às obrigações decorrentes da mesma relação locatícia, podendo comprometer a efetividade das decisões proferidas nas demandas conexas, (xvii) uma vez levantados os valores, eventual provimento do recurso exigirá a adoção de novas medidas executivas para sua recuperação e (xviii) a manutenção do numerário em conta judicial não ocasionará prejuízo à agravada e preservará a utilidade do julgamento.Pede a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da decisão agravada, impedir a expedição ou o cumprimento do alvará em favor da agravada e manter os valores depositados em juízo.Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja autorizada a expedição de alvará em favor do agravante ou, subsidiariamente, determinada a permanência do numerário na conta judicial até a conclusão da liquidação da sentença ou posterior deliberação acerca de sua imputação aos créditos decorrentes da relação locatícia.O recurso foi recebido no mov. 11.1/TJ, com a concessão do efeito suspensivo e a determinação de regularização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi cumprido (movs. 15 e 17/TJ).Contrarrazões no mov. 18.1/TJ, em que a agravada pugna pela rejeição do pedido principal do agravante, com a manutenção da decisão no ponto em que indeferiu o levantamento, e pelo parcial provimento do recurso apenas para reformar a determinação de restituição dos valores à agravada, mantendo‑os integralmente vinculados ao juízo até a apuração definitiva dos créditos decorrentes das demandas conexas.É o relatório.
II – Voto:Kimikawa Lanches Ltda. ajuizou ação renovatória de locação em face de Condomínio Edifício Metropolitan Building, tendo por objeto imóvel comercial situado na Rua Emiliano Perneta, 297, loja 02, Edifício Metropolitan, em Curitiba/PR, do qual é locatária desde 15/09/1994, buscando a renovação compulsória da locação e a revisão do valor locatício, ao argumento de abusividade dos aluguéis e encargos cobrados.A demanda foi processada e julgada em conjunto com as demais ações renovatórias nº 0006503‑77.2004.8.16.0001 e nº 0004600‑55.2014.8.16.0001 e com a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança nº 0022249‑43.2008.8.16.0001, ajuizada pelo condomínio.Sobreveio sentença (mov. 40.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos de renovação e de revisão da locação, fixando o valor do aluguel em R$ 3.000,00 para o ano de 2016 e determinando, para os anos anteriores (2015 a 2004), a atualização regressiva pelo IGP‑M e, para os posteriores (2017 a 2019), a atualização progressiva pelo mesmo índice. Na ação de despejo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento da diferença entre os aluguéis depositados desde 11/03/2004 e o efetivamente devido, além de eventuais valores mensais não pagos, e o autor ao pagamento de multa por litigância de má‑fé.Interposta apelação apenas pelo condomínio, esta 18ª Câmara Cível, no julgamento conjunto (acórdão de mov. 32.1 dos autos da ação de despejo), deu parcial provimento ao recurso: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÕES RENOVATÓRIAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. 1. AÇÕES RENOVATÓRIAS. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 71 DA LEI 8245/1991. PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS EM PROCESSOS APENSOS. DEPÓSITOS REALIZADOS EM OUTROS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SOBRE O INADIMPLEMENTO. IDONEIDADE FINANCEIRA DOS FIADORES COMPROVADA. PROVA DE QUE O FIADOR ACEITA A FIANÇA. EXISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO. ART. 51 DA LEI 8245/1991. - Analisando todos os autos que se encontram apensados, é possível concluir pelo preenchimento dos requisitos para o ajuizamento das ações renovatórias, em conformidade com o exigido nos arts. 51 e 71 da Lei de Locações. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO EM OBTER A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE PERMANECE NO IMÓVEL EM RAZÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO, E NÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. - Não há o que se falar em decadência do direito de a locatária renovar o contrato após o ano de 2019, porque sua permanência no bem decorre de direito de retenção declarado em ação específica, e não da vigência contratual. DA REVISÃO DOS VALORES DOS ALUGUERES. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE JULGOU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR VALORES DA LOCAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES ATÉ O ANO DE 2003. AÇÕES RENOVATÓRIAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO DIVERSO. VALOR DOS ALUGUERES QUE FOI FIXADO PELO JUÍZO, E NÃO REVISADO.- Percebe-se que a ação de repetição de indébito, que foi ajuizada no ano de 2003, dizia respeito aos contratos de locação vigentes até aquele momento. Por outro lado, a sentença proferida nas três ações renovatória não revisou o valor de aluguel de contrato vigente anteriormente à propositura da primeira ação, no ano de 2004, mas, sim, fixou o valor do aluguel com base no valor de mercado para os períodos que se pretendia renovar.2. AÇÃO DE DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DOLO QUE SE MOSTRA PRESENTE, NO CASO. LOCADOR QUE COBROU VALORES SEM FAZER A RESSALVA DE QUE JÁ HAVIAM SIDO FIXADOS ALUGUERES PROVISÓRIOS EM OUTROS PROCESSOS E QUE ESTAVAM SENDO DEPOSITADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que a parte tenha agido de modo flagrantemente doloso, alterando a verdade dos fatos com o intuito de imputar prejuízo à parte contrária, conforme artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.- No caso dos autos, o locador ajuizou ação de despejo e cobrança sem mencionar que em outros processos, dos quais já tinha ciência efetiva, já havia sido fixado aluguel provisório e que a locatária estava efetuando depósitos dos valores incontroversos em juízo.- Tudo isso demonstra e reforça o fato de que o locador alterou os fatos com o objetivo de obter o despejo liminar da locatária, conduta esta que se enquadra com o previsto no art. 80, II, do CPC/2015, correspondente ao previsto no art. 17, II, do CPC/1973.DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE ESTÁ SENDO COBRADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÍCIO DO INADIMPLEMENTO. MARÇO DE 1999. DEPÓSITOS NOS AUTOS QUE OCORRERAM REFERENTE À VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDIA COMO INCONTROVERSOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DISCUSSÃO E COBRANÇA EM OUTRO PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO À LOCATÁRIA E FIADORES.- No caso, após o ajuizamento da ação de despejo e cobrança, o locador ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança dos valores devidos em período diverso, conduta esta que é permitida pelo ordenamento jurídico, que coloca à opção do credor diversos meios processuais para cobrança de dívida. Assim, a fim de evitar conflitos de decisão e eventual enriquecimento sem causa, deve ser excluída da sentença a condenação da locatária e fiadores os débitos relativos ao período entre 05/10/2008 e 05/07/2011, cobrados em execução. - Faz-se necessário reformar a sentença para incluir como termo inicial do inadimplemento o mês de março de 1999, pois os valores que foram depositados não necessariamente serão correspondentes ao valor que será encontrado, após liquidação de sentença.- Uma vez que as taxas condominiais são objeto de ação específica e que a cobrança deste valor já está sendo realizado pelo locador naquele processo, não é possível a análise nesta ação de despejo.- Deve ser incluída a ressalva na sentença para fazer constar que, quando da liquidação de sentença, será ônus da devedora comprovar os pagamentos que efetuou em todos os processos desde março de 1999 até a efetiva desocupação, uma vez ela é quem detém melhores condições de apresentar os comprovantes dos depósitos e mencionar especificamente sobre qual débito incidia (aluguel, condomínio, etc.), a fim de evitar qualquer discussão futura sobre tal dever quando da liquidação de sentença e tumultuar ainda mais os processos.DA DECRETAÇÃO DO DESPEJO. POSSIBILIDADE APÓS COMPENSAÇÃO ORDENADA NOS AUTOS 0006336-60.2004.8.16.0001. LOCATÁRIA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. - Pelo resultado deste julgamento, é necessário redistribuir a sucumbência especificamente quanto à ação de despejo, atribuindo a ambas as partes o ônus de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios, a serem arcados na mesma proporção, nos termos em que já fixados na sentença.Recurso de apelação parcialmente provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022249-43.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.03.2023) Após o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para dar prosseguimento ao feito e, nada requerendo, foi determinado o arquivamento dos autos. Sobreveio, então, certificação da existência de depósito judicial no valor de R$ 42.470,43, correspondente à soma dos depósitos realizados no curso do processo a título de aluguéis (movs. 79.0 e 80.0). Intimada a esclarecer a natureza do numerário, a autora reiterou o pedido de manutenção dos valores em juízo para futura compensação com créditos discutidos em processos conexos (mov. 90.1), ao passo que o réu sustentou a natureza locatícia do depósito e requereu seu levantamento integral ou, subsidiariamente, a transferência para uma das ações conexas (mov. 89.1).Sobreveio a decisão agravada (mov. 92.1), que indeferiu o pedido da autora de manutenção dos valores em juízo para futura compensação, indeferiu o pedido do réu de levantamento ou transferência e, ao final, determinou a expedição de alvará, em favor da autora, para levantamento da quantia certificada no mov. 79.0.Pois bem. - Preliminar de nulidade da decisão:A agravante sustenta que a decisão violou os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.O art. 141 estabelece que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.E o art. 492 do mesmo diploma legal prevê que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.No caso, a decisão agravada, embora tenha indeferido o pedido da agravada de manutenção dos valores em juízo para futura compensação, determinou providência diversa e sequer postulada, consistente na restituição integral do numerário à própria agravada. Nas manifestações de movs. 84.1, 90.1 e 100.1 a agravada requereu expressamente a manutenção dos valores em conta judicial, e não o seu levantamento.Configurada, portanto, decisão de natureza diversa da pedida, é de se reconhecer a nulidade parcial da decisão agravada, exclusivamente quanto ao capítulo que determinou a expedição de alvará para restituição dos valores à agravada, sem, no entanto, necessidade de retorno dos autos à origem, diante do permissivo do art. 1.013, § 3º, do CPC, passando-se, desde logo, ao exame da destinação do numerário.Isso porque o reconhecimento do vício não conduz ao levantamento pelo condomínio, mas ao acolhimento da providência efetivamente requerida pela agravada - e admitida, subsidiariamente, pelo próprio agravante (item “e” das razões recursais) -, consistente na preservação do numerário em juízo até a definição de sua destinação. - Mérito recursal:A destinação dos depósitos não pode ser definida sem consideração ao que decidido por esta 18ª Câmara Cível no julgamento da apelação.Esta Câmara assentou que “os valores que foram depositados não necessariamente serão correspondentes ao valor que será encontrado, após liquidação de sentença”, tendo o dispositivo determinado, entre outros pontos,“(b) condenar os réus ao pagamento da diferença entre os aluguéis depositados desde 11/03/1999 e o efetivamente devido, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como eventuais valores mensais não pagos; (c) determinar que, quando da liquidação de sentença, será ônus da devedora comprovar os depósitos que efetuou em todos os processos desde março de 1999 até a efetiva desocupação, além de mencionar especificamente sobre qual débito incidia; (d) declarar a possibilidade de despejo após compensação das recíprocas obrigações, respeitando‑se o julgado nos autos 0006336‑60.2004.8.16.0001”.Extrai‑se do próprio título judicial, portanto, que os depósitos realizados pela locatária ostentam natureza locatícia e devem ser considerados na apuração das diferenças entre os aluguéis depositados e aqueles efetivamente devidos, sem que se possa, contudo, definir de antemão a titularidade do numerário, condicionada à conclusão da liquidação de sentença.Como assentado por ocasião do exame do efeito suspensivo, embora os elementos disponíveis nesta fase não permitam reconhecer, desde logo, que o agravante possui direito ao levantamento dos valores, a alegação de que os depósitos integram a apuração determinada em título judicial apresenta plausibilidade suficiente para manter o depósito.A permanência do numerário em juízo conserva a situação existente e não antecipa sua atribuição definitiva a nenhuma das partes.É que se ainda não é possível afirmar qual o valor efetivamente devido (dependendo a apuração, inclusive, da comprovação dos pagamentos a cargo da locatária, na forma determinada no acórdão), tampouco há como concluir que a integralidade dos depósitos pertença a qualquer das partes. A pretensão de levantamento integral em favor do condomínio pressupõe saldo credor líquido e já apurado, o que inexiste nestes autos.Acrescente‑se que a existência de outras demandas decorrentes da mesma relação locatícia não autoriza a liberação imediata dos valores ao agravante, mas, ao contrário, reforça a necessidade de cautela. - Conclusão:Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer a nulidade parcial da decisão agravada, exclusivamente quanto ao capítulo que determinou a expedição de alvará para restituição dos valores à agravada, sem, no entanto, retorno dos autos à origem e, julgando‑se desde logo a destinação do numerário, (ii) determinar que os depósitos permaneçam integralmente vinculados ao juízo, vedado o levantamento por qualquer das partes, até a apuração definitiva do saldo entre as partes na liquidação das sentenças proferidas nos autos nº 0022249‑43.2008.8.16.0001 e nº 0022805‑59.2019.8.16.0001, mantido, no mais, o indeferimento do levantamento em favor do condomínio.III - Decisão:
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