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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou denúncia contra MARCOS ROBERTO DA COSTA como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP (fato 1), art. 171, caput, c/c art. 14, II, do CP (fato 2), na forma do art. 69 do CP, nos seguintes termos (mov. 30.1 – 1º grau):1º fato:“Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre os dias 14 e 21 de setembro de 2020, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA, de forma consciente e voluntária, recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra o patrimônio (artigo 155 do Código Penal), sendo a folha de cheque n.º UA-000134, referente à conta conjunta n.º 08633-7, de titularidade de Luiz Benite e de sua filha Maria Leonora Siqueira Benite Oliveira, na agência n.º 3882 do Banco Itaú – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimento (mov. 1.5 e 1.7); auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); e boletim de ocorrência (mov. 1.16).Depreende-se dos autos que a subtração da cártula ocorreu entre os dias 14 e 17 de setembro, na residência localizada na rua Júlio Farah, n.º 972, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (cf. inquérito policial n.º 0001869-32.2020.8.16.0145).Consta, outrossim, que o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA tinha ciência acerca da origem espúria da folha de cheque, na medida em que a recebeu de pessoa diversa dos titulares da conta bancária, e sem demonstrativo de sua procedência lícita.”2º fato:“Na data de 27 de setembro de 2020, por volta das 10h30min., nas dependências do estabelecimento empresarial denominado ‘Mercado Generoso’, localizado nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA, de forma consciente e voluntária, iniciou a prática de atos executórios tendentes a obter, para si, vantagem ilícita consubstanciada na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), em prejuízo da pessoa jurídica pertencente a Elias Generoso, induzindo-o em erro, mediante artifício, eis que solicitou a troca, por dinheiro, da folha de cheque n.º UA-000134, referente à conta conjunta n.º 08633-7, de titularidade de Luiz Benite e Maria Leonora Siqueira Benite Oliveira, na agência n.º 3882 do Banco Itaú, a qual consubstanciava produto de furto (cf. inquérito policial n.º 0001869-32.2020.8.16.0145), e cuja cártula estava previamente preenchida naquele valor e assinada por pessoa diversa de seus titulares, não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que a vítima não dispunha do numerário naquele momento, comprometendo-se a entregá-lo na sequência; porém, neste ínterim, a equipe da polícia civil foi acionada por seu irmão Edson Generoso, por já ter tomado conhecimento da fraude – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento (movs. 1.6, 1.8, 1.12 1.14 e 27.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); boletim de ocorrência (mov. 27.4); e termo de tomada de grafismo (mov. 27.6).”A denúncia foi recebida em 29.9.2020 (mov. 38.1 – 1º grau). O réu foi citado (mov. 49.2 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação por defesa constituída (mov. 61.1 – 1º grau).No curso da instrução foram ouvidas as vítimas, testemunhas e interrogado o réu (mov. 191 e 263 – 1º grau).Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 263.4 – 1º grau) e pela defesa (mov. 268.1 – 1º grau).Sobreveio a sentença de mov. 274.1 – 1º grau, pela qual a pretensão foi julgada improcedente para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.Em suas razões recursais (mov. 295.1 – 1º grau), o órgão acusador sustenta, em síntese, que a autoria e o elemento subjetivo dos delitos restaram suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório. Argumenta que a folha de cheque subtraída foi encontrada na posse do acusado e que a versão apresentada em juízo, segundo a qual teria recebido a cártula de terceiro em pagamento de dívida, não encontrou respaldo em outros elementos dos autos. Defende que os depoimentos colhidos na instrução evidenciam o conhecimento da origem ilícita do cheque, ressaltando as circunstâncias em que o documento foi apresentado para troca e o contexto que culminou na prisão em flagrante. Afirma, ainda, que a tentativa de obtenção de numerário mediante utilização da cártula configura o delito de estelionato tentado, porquanto os atos executórios teriam sido interrompidos apenas pela intervenção de terceiros. Acrescenta que a absolvição fundada na insuficiência probatória não encontra amparo nos elementos produzidos durante a instrução e requer a reforma da sentença para condenar o réu pelos crimes descritos na denúncia. Postula, ainda, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes, o reconhecimento da agravante da reincidência, a imposição de regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a incidência dos demais efeitos legais da condenação.Em contrarrazões (mov. 329.1 – 1º grau), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença apreciou adequadamente a prova produzida e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de elementos aptos a demonstrar, para além de dúvida razoável, que o acusado tinha ciência da origem criminosa da cártula ou que agiu com propósito fraudulento. Argumenta que o laudo grafotécnico afastou sua participação no preenchimento e na assinatura lançados no cheque e que não foram produzidas provas concretas acerca da forma pela qual o documento chegou à sua posse. Assevera que o apelo ministerial busca atribuir relevância decisiva a presunções e aos antecedentes criminais, com indevida inversão do ônus probatório, sem apontar elemento objetivo desconsiderado pelo Juízo de origem. Em relação ao estelionato tentado, aduz que não houve comprovação do conhecimento da falsidade do cheque nem do dolo específico de induzir a vítima em erro, razão pela qual subsiste a dúvida reconhecida na sentença. Subsidiariamente, para a hipótese de reforma do édito absolutório, requer o reconhecimento da causa de diminuição da tentativa, o afastamento de valorações indevidas relativas a antecedentes e reincidência, a fixação do regime prisional em conformidade com a pena concretamente aplicada e a análise dos requisitos legais para eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer pelo não conhecimento do recurso ministerial, ao fundamento de ausência de interesse recursal sob o aspecto da utilidade, ante a apontada incidência da prescrição da pretensão punitiva mesmo na hipótese de eventual provimento da insurgência, ficando prejudicado o exame do mérito recursal (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadeDe início, impõe-se o exame dos requisitos de admissibilidade.Embora a apelação constitua a via adequada para impugnar sentença absolutória proferida por juiz singular, o conhecimento do recurso pressupõe interesse na reforma ou modificação do pronunciamento judicial, conforme dispõe o art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Esse requisito não se satisfaz com a mera possibilidade formal de alteração do resultado, pois exige que o provimento reclamado possua aptidão para produzir efeito concreto no plano jurídico.Essa compreensão é compatível com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o interesse recursal previsto no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal deve ser aferido sob a ótica do proveito jurídico-processual que a reforma da decisão pode proporcionar à parte, e não a partir de interesse meramente abstrato. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, por exemplo, a Corte Superior afasta o interesse recursal porque a causa extintiva elimina os efeitos principais e secundários da condenação. (STJ, AgRg no REsp 2.118.145/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 25.2.2026, DJEN 3.3.2026).No caso, o Ministério Público pretende a condenação de MARCOS ROBERTO DA COSTA pelos crimes de receptação e estelionato tentado, previstos no art. 180, caput, e no art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material.A insurgência também delimita os parâmetros que reputa pertinentes à individualização das penas: requer a valoração negativa dos antecedentes, com fundamento na condenação proferida nos autos 0003168-54.2014.8.16.0145, o reconhecimento da reincidência a partir do processo 0000677-98.2019.8.16.0145 e a fixação do regime inicial fechado.A utilidade do apelo deve ser aferida à vista da consequência penal que poderia resultar do próprio pedido recursal. Considerados os parâmetros expressamente postulados pelo Ministério Público (valoração negativa dos antecedentes e reconhecimento da reincidência), as reprimendas, ainda que consideradas sem a incidência da causa de diminuição da tentativa, permaneceriam, em ambos os delitos, superiores a 1 ano e não excedentes a 2 anos, sujeitas, portanto, ao prazo prescricional de 4 anos. No caso do estelionato tentado, a incidência da minorante prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, ademais, somente reduziria esse quantum.Cuida-se, em ambos os casos, de penas superiores a 1 ano e não excedentes a 2 anos. Por consequência, cada sanção submete-se ao prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. A circunstância de os delitos terem sido imputados em concurso material não autoriza a soma das reprimendas para esse fim, uma vez que o art. 119 do mesmo diploma determina o exame isolado da prescrição em relação a cada infração: ”No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.”Esse prazo já se consumou. A denúncia foi recebida em 29.9.2020, conforme decisão de mov. 38.1 – 1º grau, ato que interrompeu a prescrição na forma do art. 117, inciso I, do Código Penal. Após esse marco, não se verificou nova causa interruptiva. A sentença de mov. 274.1 – 1º grau, proferida em 1.7.2025, julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por possuir natureza absolutória, o pronunciamento não se enquadra na hipótese do art. 117, inciso IV, do Código Penal, que atribui eficácia interruptiva à publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.Logo, o período de 4 anos iniciado com o recebimento da denúncia encerrou-se em 29.9.2024, mais de 9 meses antes da própria sentença absolutória. Se o recurso fosse provido, a pena eventualmente aplicada, uma vez estabilizada a condenação para a acusação, passaria a regular a prescrição, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, e permitiria verificar o transcurso do lapso entre o recebimento da denúncia e a condenação.Não se mostra juridicamente útil, portanto, a obtenção do provimento pretendido pelo Ministério Público. Ainda que se reconhecesse a procedência da pretensão condenatória e se fixassem as reprimendas nos parâmetros indicados pela própria acusação, o resultado alcançado estaria desprovido de eficácia punitiva, pois a pretensão estatal já se encontraria fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. A utilidade do recurso, como requisito de admissibilidade, exige perspectiva concreta de obtenção de resultado juridicamente aproveitável ao recorrente, e não a mera possibilidade de substituição formal de um pronunciamento judicial por outro.A conclusão não importa reconhecimento antecipado da prescrição nem adoção da denominada prescrição em perspectiva. A prescrição não é aqui declarada com base em pena hipotética. A projeção da reprimenda é utilizada exclusivamente para aferir a utilidade do provimento recursal, em momento anterior ao exame do mérito, considerando-se, ademais, os próprios limites quantitativos estabelecidos pelo recorrente em sua pretensão condenatória.Não se desconhece a vedação contida na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. A hipótese dos autos, contudo, não comporta declaração antecipada de extinção da punibilidade, nem autoriza o reconhecimento, no mérito, da denominada prescrição virtual, em perspectiva ou projetada.A análise situa-se em plano processual anterior. As penas indicadas servem apenas à aferição da utilidade do provimento requerido, a partir dos parâmetros concretamente deduzidos pelo próprio órgão acusador. Não se extingue a punibilidade com base em sanção ainda inexistente; constata-se, para fins de admissibilidade recursal, que o acolhimento integral da pretensão não produziria consequência penal efetiva. O fundamento jurídico reside, assim, no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e não no art. 107, inciso IV, do Código Penal.O interesse recursal não se identifica com o propósito abstrato de obter pronunciamento condenatório ou de substituir a valoração probatória adotada na origem. Exige-se resultado dotado de eficácia prática. Como a condenação postulada, nos limites da própria apelação, seria imediatamente neutralizada pela prescrição retroativa, falta utilidade ao recurso ministerial.No mesmo sentido, esta Corte tem reconhecido a ausência de interesse recursal quanto a capítulo alcançado pela prescrição, justamente porque a extinção da punibilidade esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pretendido (4ª Câmara Criminal, apelação criminal 0004324-35.2017.8.16.0028, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 5.9.2024).Impõe-se, por isso, o não conhecimento da apelação, com prejuízo do exame das teses relativas à autoria, ao dolo, à dosimetria da pena, ao regime inicial e aos demais efeitos pretendidos pela acusação. ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de não conhecer do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Cientifiquem-se as vítimas de todo teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital se necessário. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.
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