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Processo:
0001880-61.2020.8.16.0145
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEVITÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, por insuficiência de provas, das imputações de receptação (art. 180, caput, CP) e estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, II, CP), em concurso material. O recorrente requereu a condenação, a valoração negativa dos antecedentes, o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal quando o acolhimento integral da pretensão condenatória resultaria em penas imediatamente alcançadas pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal previsto no art. 577, parágrafo único, do CPP exige proveito jurídico-processual concreto. A mera possibilidade formal de substituição da absolvição por condenação não satisfaz esse requisito quando o provimento não produz consequência penal efetiva.4. Conforme os parâmetros postulados pela acusação, as penas de cada delito permaneceriam superiores a um ano e não excederiam dois anos, mesmo sem a redução relativa à tentativa. Cada infração sujeita-se, de forma isolada, ao prazo prescricional de quatro anos, pois o concurso material não autoriza a soma das penas para o cálculo da prescrição.5. Entre o recebimento da denúncia, em 29 de setembro de 2020, e a sentença absolutória, proferida em 1º de julho de 2025, transcorreu prazo superior a quatro anos. A sentença absolutória não interrompe a prescrição, por não integrar a hipótese do art. 117, IV, do CP.6. Eventual condenação em segundo grau permitiria o reconhecimento imediato da prescrição retroativa, considerada a pena concretamente aplicada e o período entre o recebimento da denúncia e o pronunciamento condenatório. A causa extintiva afastaria a execução das penas e os efeitos secundários da condenação, o que elimina a utilidade prática do recurso.7. A aferição da utilidade recursal não configura prescrição virtual, vedada pela Súmula 438 do STJ. As penas estimadas servem apenas para o exame do interesse recursal, com base nos critérios deduzidos pelo próprio Ministério Público, sem declaração antecipada de extinção da punibilidade.8. A ausência de interesse recursal prejudica o exame das teses relativas à autoria, ao dolo, à dosimetria da pena, ao regime inicial e aos demais efeitos pretendidos pela acusação.IV. DISPOSITIVO9. Recurso não conhecido.