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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001380-37.2026.8.16.0063

Recurso: 0001380-37.2026.8.16.0063 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Suspeição
Requerente(s): ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO
Requerido(s): Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Carlópolis
I –
Ademir Carlos Brisolla Araujo interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 18ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes:
a) Arts. 2º, 141, 144, IX e § 2º, e 145, III e IV, e 492 do Código de Processo Civil (CPC),
sustentando que a magistrada determinou, de ofício e sem provocação das partes, diligências
destinadas à investigação de outros processos envolvendo o Recorrente e, posteriormente,
negou a homologação de cessão de crédito com fundamento em possível fraude à execução
não suscitada nos autos. Alegou que essa atuação ultrapassou os limites da iniciativa das
partes e da congruência, evidenciando interesse no julgamento em favor de terceiro e
caracterizando a suspeição prevista no art. 145, IV, do CPC. Afirmou que a existência de ação
judicial na qual o Recorrente figurava como autor e a magistrada como requerida estabeleceu
relação litigiosa direta e antagonismo objetivo, aptos a comprometer a imparcialidade real e
aparente. Defendeu que o critério temporal do art. 144, § 2º, do CPC não poderia ser aplicado
de modo a obrigar a parte a permanecer submetida à jurisdição de magistrada que
posteriormente passou a integrar relação processual contrária a ela.
b) Art. 489, § 1º, do CPC, alegando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação
insuficiente, pois teria concluído genericamente que a magistrada não agiu de forma parcial,
sem examinar concretamente a ação judicial existente entre ela e o Recorrente, as
circunstâncias objetivas indicadas e as causas de suspeição suscitadas, embora tais
argumentos pudessem infirmar a conclusão adotada.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, o Recorrente indicou o REsp 1.165.623/RS, julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se reconheceu a suspeição do magistrado em
processos envolvendo a parte excipiente e se discutiram os efeitos temporais desse
reconhecimento. Também apresentou como paradigma o REsp 1.881.175/MA, igualmente do
STJ, sustentando que esse precedente privilegiou a finalidade protetiva da imparcialidade e
admitiu interpretação não estritamente literal do art. 144, IX, do CPC, enquanto o acórdão
recorrido teria afastado o impedimento exclusivamente pelo critério temporal.
II –
Quanto à configuração de suspeição da magistrada em razão de decisões proferidas no
processo originário, o Órgão Colegiado concluiu no acórdão da Exceção de Suspeição que
não ficou caracterizada qualquer hipótese legal, razão pela qual a exceção foi rejeitada. A
decisão foi fundamentada no caráter taxativo das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, bem
como na inexistência de demonstração de conduta enquadrável nos arts. 144 e 145 do CPC. O
Colegiado entendeu que a circunstância de a magistrada ter determinado diligências
relacionadas a cessão de direitos creditórios e ter identificado indícios de fraude à execução
não revela interesse pessoal na causa nem afasta a presunção de imparcialidade do julgador.
Assentou, ainda, que eventual desacerto de decisão judicial deve ser impugnado pelos
recursos cabíveis, não constituindo fundamento para reconhecimento de suspeição.
Observa-se que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das
circunstâncias concretas do caso e do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente
quanto à cronologia dos fatos, à data de ajuizamento da ação proposta contra a magistrada e à
inexistência de elementos aptos a demonstrar comprometimento de sua imparcialidade.
Destaca-se que o recurso especial não comporta a revisão das circunstâncias fáticas
peculiares à causa, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial.”. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. ART. 145 DO CPC. AGRAVO
CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O rol do art. 145 do CPC é taxativo, sendo imprescindível a
demonstração inequívoca de uma das hipóteses nele previstas para o
provimento da exceção de suspeição.
2. Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente ou atos
processuais regulares não configuram suspeição do magistrado,
conforme entendimento consolidado do STJ.
3. A modificação da conclusão de origem acerca da suspeição
demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
(AREsp n. 2.636.324/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025, g.n.)
Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de suspeição.
Alegação de parcialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, com fundamento nas
Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recorrente apresentou exceção de suspeição em relação ao
magistrado da 1ª Vara da Comarca de Amparo/SP, alegando
prejulgamento e quebra de imparcialidade, com fundamento nos artigos
252, II e III, e 254 do Código de Processo Penal.
3. O Tribunal estadual rejeitou a exceção de suspeição, argumentando
que não houve demonstração concreta de parcialidade do magistrado e
que as decisões proferidas foram de cunho estritamente jurisdicional.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de
parcialidade do magistrado, apresentada em sede de recurso especial,
pode ser analisada sem incorrer no óbice da Súmula 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a alegação de suspeição de julgador exige análise de
circunstâncias fáticas e probatórias, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
6. O acórdão recorrido fundamentou, com base no conjunto probatório, a
inexistência de causa legal de suspeição ou de elementos concretos que
evidenciem atuação parcial do magistrado.
7. A atuação do magistrado nos autos foi pautada por decisões de cunho
estritamente jurisdicional, sem demonstração concreta de interesse
próprio ou parcialidade incompatível com o exercício da função.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A alegação de suspeição de julgador exige análise de
circunstâncias fáticas e probatórias, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
2. A atuação jurisdicional do magistrado, pautada por decisões de cunho
estritamente jurisdicional, não configura parcialidade ou quebra de
imparcialidade.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 252, II e III; 254.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 660.224/RS, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.04.2023; STJ, AgRg
no REsp 2135141/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 28.06.2025.
(AgRg no AREsp n. 2.739.960/SP, relatora Ministra Maria Marluce
Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025, g.n.)
Ressalte-se que é pacífico o entendimento do STJ de que “(...) A incidência da Súmula n. 7
/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...)” (AgInt no AREsp n.
2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024,
DJe de 13/11/2024.).
Também não comporta acolhimento a suposta afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sob o
argumento de que persistiriam vícios no acórdão, pois o Órgão Colegiado, ainda que
contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de
decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos
trechos do acórdão acima transcritos.
Consoante tem reiterado o STJ:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N.
573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL.
INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...)
2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e
suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo
desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões
judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o
resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há
ofensa ao art. 489 do CPC/2015.
(...)
(AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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