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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DA PENALIDADE E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. CONTROLE DE EXCESSIVIDADE. ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto no curso de cumprimento de sentença, para, entre outras providências, reduzir cláusula penal contratual de R$ 223.341,30 para R$ 5.760,00, correspondente a 10% do valor total do contrato. 1.2 O embargante sustenta contradição no reconhecimento da natureza contratual da penalidade e, simultaneamente, na admissão de sua redução durante o cumprimento de sentença, sob alegação de violação à coisa julgada e de aplicação indevida do regime jurídico das astreintes. 1.3 Alega, ainda, omissão quanto aos critérios fáticos e jurídicos empregados para a fixação da cláusula penal no percentual de 10% do valor contratual, requerendo o restabelecimento do montante executado ou, subsidiariamente, a definição de novo valor mediante fundamentação concreta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão apresenta contradição interna ao reconhecer a natureza contratual da penalidade e admitir sua redução equitativa na fase de cumprimento de sentença; e (ii) se houve omissão quanto aos critérios concretos utilizados para reduzir a cláusula penal ao equivalente a 10% do valor total do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas proposições, fundamentos ou dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a solução adotada e a interpretação jurídica defendida pela parte, a legislação ou precedentes externos ao julgado. 3.2 Não há contradição interna no acórdão embargado, pois o reconhecimento da natureza contratual da penalidade é coerente com a aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil, normas cogentes que vedam a cominação superior à obrigação principal e impõem a redução equitativa da cláusula penal quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando seu montante se revelar manifestamente excessivo. 3.3 A redução da cláusula penal não decorreu da aplicação do regime processual das astreintes, previsto no art. 537 do Código de Processo Civil, mas do regime material próprio das penalidades convencionais, disciplinado pelos arts. 408 a 416 do Código Civil. 3.4 Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos à impossibilidade de modificação retroativa de astreintes vencidas sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 não se aplicam à hipótese, porquanto tratam de multa processual coercitiva, enquanto a controvérsia versa sobre cláusula penal contratual submetida a normas materiais específicas e imperativas. 3.5 A coisa julgada alcançou a existência da obrigação e os critérios estabelecidos no título executivo, mas não tornou imutável o valor de R$ 223.341,30, apurado apenas na fase de cumprimento de sentença. A sentença exequenda não fixou quantia líquida, tendo determinado que a penalidade fosse calculada posteriormente, mediante a incidência diária de 0,5% sobre o valor atualizado do veículo segundo a Tabela FIPE. 3.6 O controle judicial não desconstituiu o título executivo nem afastou a obrigação de pagamento da cláusula penal, recaindo exclusivamente sobre o resultado patrimonial concreto de sua incidência, que se mostrou incompatível com os limites cogentes previstos nos arts. 412 e 413 do Código Civil. 3.7 Configura-se omissão quanto à explicitação dos critérios concretos que justificaram a redução da cláusula penal ao equivalente a 10% do valor do contrato, impondo-se a integração da fundamentação do acórdão nesse ponto. 3.8 O contrato foi celebrado pelo valor total de R$ 57.600,00, dividido em 72 parcelas mensais de R$ 800,00, das quais 28 foram pagas, totalizando R$ 22.400,00, com saldo nominal inadimplido de R$ 35.200,00. A penalidade executada, no valor de R$ 223.341,30, superava em aproximadamente 3,8 vezes o valor integral do contrato e em mais de seis vezes o saldo inadimplido. 3.9 A penalidade foi apurada mediante a incidência diária de 0,5% sobre o valor FIPE de R$ 38.178,00, correspondente a R$ 190,89 por dia, durante 1.170 dias, alcançando montante equivalente a aproximadamente 585% do valor FIPE utilizado como base de cálculo, circunstância que evidencia sua manifesta excessividade. 3.10 A aferição da proporcionalidade deve considerar, ainda, as demais consequências patrimoniais estabelecidas no título executivo, consistente na rescisão do contrato, na reintegração definitiva do vendedor na posse do veículo e na retenção dos R$ 22.400,00 pagos pelo comprador, cuja cumulação com a penalidade integral proporcionaria vantagem incompatível com a natureza e a finalidade econômica do negócio jurídico. 3.11 A redução da cláusula penal para R$ 5.760,00, correspondente a 10% do valor total do contrato, aproximadamente 15,09% do valor FIPE adotado na execução e 16,36% do saldo nominal das parcelas inadimplidas, preserva as funções compensatória e coercitiva da pena convencional, sem produzir resultado desproporcional ou enriquecimento sem causa. 3.12 O percentual de 10% decorre da ponderação conjunta do adimplemento parcial de 28 parcelas, do saldo inadimplido, do valor econômico do veículo, da retenção das quantias já pagas, da reintegração de posse determinada no título e da expressiva diferença entre o valor executado e a dimensão econômica do contrato, não constituindo parâmetro automático ou abstrato. 3.13 O acolhimento dos embargos limita-se à integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, pois as pretensões de restabelecimento integral do montante executado ou de fixação de novo valor representam tentativa de rediscussão do mérito, inviável na via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.14 Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS
e
PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão embargado e explicitar os critérios concretos que justificaram a redução equitativa da cláusula penal ao equivalente a 10% do valor total do contrato, mantidos os demais fundamentos e o dispositivo do julgamento. 4.2 Tese de julgamento: “A redução equitativa de cláusula penal contratual manifestamente excessiva, realizada na fase de cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil, não se confunde com a revisão retroativa de astreintes nem viola a coisa julgada quando o título executivo reconhece a obrigação e estabelece critérios de cálculo, mas não fixa o valor líquido da penalidade. O percentual de redução deve ser fundamentado nas circunstâncias concretas do negócio, especialmente no grau de adimplemento, no saldo inadimplido, na dimensão econômica do contrato, nas demais consequências patrimoniais impostas ao devedor e na necessidade de preservar as funções compensatória e coercitiva da pena convencional sem ocasionar enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 408 a 416, especialmente arts. 412 e 413; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, 502, 537, § 1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC nº 827.911/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.161.641/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 23.08.2023; STJ, REsp nº 1.803.803/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 25.11.2021; STJ, REsp nº 1.447.247/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04.06.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0010359-79.2025.8.16.0044; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007709-77.2024.8.16.0017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001990-02.2023.8.16.0001.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0106748-30.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0106748-30.2026.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é embargante leonardo FERReira e embargado RODRIGO DA SIlva antunes. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por leonardo FERReira em face do acórdão (mov. 29.1 - TJ), do Agravo de Instrumento nº 0137170-22.2025.8.16.0000, que proveu parcialmente os pedidos do agravante, ora embargado. O acórdão ficou assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou pedido de limitação da multa contratual, manteve constrição patrimonial, determinou a juntada de procuração pela curadora especial e autorizou o prosseguimento da execução. 1.2 A decisão agravada afastou a alegação de excesso da penalidade contratual, rejeitou a alteração do termo inicial de incidência da multa e manteve bloqueio de valores realizado via SISBAJUD. 1.3 O recorrente sustentou, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, a exigência de prévia liquidação da multa, a excessividade da cláusula penal, a inadequação da constrição patrimonial, a desnecessidade de procuração para a curadora especial e o arbitramento de honorários em favor desta. 1.4 O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se houve inovação recursal quanto à alegação de necessidade de prévia liquidação da multa contratual; (ii) se a apuração da cláusula penal exigia procedimento autônomo de liquidação; (iii) se o valor da cláusula penal contratual poderia ser reduzido equitativamente; (iv) se é impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta bancária; e (v) se a curadora especial necessita de procuração para atuar e faz jus à remuneração pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de inovação recursal foi afastada, pois a discussão relativa à forma de apuração da multa, aos limites do título executivo e ao excesso da penalidade já integrava a controvérsia submetida ao juízo de origem, constituindo a tese recursal mero desdobramento argumentativo de insurgência anteriormente deduzida. 3.2 O pedido de gratuidade da justiça foi rejeitado, uma vez que a representação por curadora especial não gera presunção automática de hipossuficiência econômica, exigindo-se demonstração mínima da incapacidade financeira da parte, a qual não foi produzida nos autos. 3.3 A alegação de necessidade de prévia liquidação da multa não prospera, porque a sentença estabeleceu critérios objetivos suficientes para a apuração do montante devido, mediante simples cálculo aritmético, dispensando procedimento liquidatório autônomo, nos termos dos arts. 509, §§ 1º e 4º, e 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 3.4 A cláusula penal executada possui natureza contratual, submetendo-se ao regime dos arts. 408 a 416 do Código Civil, não se confundindo com as astreintes previstas no art. 537 do Código de Processo Civil. 3.5 Embora válida a cláusula penal reconhecida no título executivo, o montante exigido mostrou-se manifestamente excessivo em relação ao valor do contrato e ao saldo inadimplido, autorizando o controle judicial previsto nos arts. 412 e 413 do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.6 A redução equitativa da cláusula penal para o equivalente a 10% do valor contratual preserva sua função compensatória e coercitiva sem produzir resultado incompatível com a finalidade econômica do negócio jurídico. 3.7 Reconheceu-se a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de valor inferior ao limite de quarenta salários-mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, inexistindo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé aptos a afastar a proteção legal. 3.8 A curadoria especial prevista no art. 72, II, do Código de Processo Civil decorre de nomeação judicial e constitui múnus público, razão pela qual a legitimidade processual da curadora independe da apresentação de procuração outorgada pela parte revel citada fictamente. 3.9 É devido o arbitramento de honorários em favor da curadora especial pela atuação recursal desempenhada, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a cláusula penal ao equivalente a 10% do valor do contrato, determinar o levantamento da constrição de R$ 1.914,17, afastar a exigência de juntada de procuração pela curadora especial e arbitrar honorários em favor desta, mantida a decisão agravada nos demais pontos. 4.2 Tese de julgamento: A cláusula penal contratual, ainda que reconhecida em título executivo judicial, submete-se ao controle equitativo previsto nos arts. 412 e 413 do Código Civil quando seu resultado concreto se revelar manifestamente excessivo; a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta bancária é presumidamente impenhorável, salvo demonstração de fraude ou abuso; e a atuação da curadora especial nomeada judicialmente independe de procuração, por decorrer diretamente de múnus público legalmente instituído. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código Civil, arts. 408 a 416; arts. 412 e 413; Código de Processo Civil, arts. 72, II; 98; 99, § 3º; 509, §§ 1º e 4º; 525, §§ 4º e 5º; 537; 833, X; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.524.060/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 26.03.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.692.724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 13.09.2024; STJ, REsp nº 1.788.596/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 07.08.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.158.572/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 29.02.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.560.876/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.258.716/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 19.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0068558-92.2022.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível nº 0014449-31.2023.8.16.0035; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0073783-72.2021.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível nº 0007893-17.2018.8.16.0058; TJPR, Apelação Cível nº 0053085-08.2018.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível nº 0001988-93.2018.8.16.0102. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0137170-22.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 27.07.2026) Insatisfeito com o decisum proferido, o embargante LEONARDO FERREIRA, em suas razões de Embargos de Declaração (mov. 1.1 - TJ), aduz que: a) o acórdão embargado incorreu em contradição ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reduziu a cláusula penal de R$ 223.341,30 para R$ 5.760,00, equivalente a 10% do valor do contrato; b) o julgado incorreu em contradição ao reconhecer que a verba executada possui natureza de cláusula penal contratual, submetida aos arts. 408 a 416 do Código Civil, mas admitir sua redução na fase de cumprimento, afastando a alegada incidência da coisa julgada material; c) a cláusula penal, por integrar título executivo judicial já transitado em julgado, não poderia sofrer modificação retroativa; d) a solução adotada aplicaria à penalidade contratual regime de revisão próprio das astreintes, embora o próprio acórdão tenha expressamente afastado essa natureza processual; e) a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os EAREsp n. 1.766.665/RS e n. 1.479.019/SP, vedaria inclusive a revisão retroativa de astreintes vencidas sob a vigência do CPC de 2015, de modo que, com maior razão, não seria admissível a alteração retroativa de cláusula penal contratual abrangida pela coisa julgada; f) o acórdão também é omisso, pois não explicitou os critérios fáticos e jurídicos que justificaram a redução da multa ao patamar específico de 10% do valor do contrato; e g) a invocação genérica da razoabilidade, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa não atende ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do CPC, nem esclarece por que não foram adotados outros percentuais. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, inclusive com efeitos infringentes, para: i) sanar a contradição quanto ao regime jurídico aplicável à cláusula penal transitada em julgado e à impossibilidade de sua redução retroativa; ii) suprir a omissão relativa aos critérios utilizados para a fixação da penalidade em 10% do valor contratual; iii) restabelecer o valor da cláusula penal previsto no título executivo judicial ou, subsidiariamente, fixar novo montante mediante fundamentação concreta; e iv) prequestionar os arts. 489, § 1º, e 502 do CPC, bem como o art. 413 do Código Civil. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração opostos por leonardo FERReira, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.2. Cabimento dos Embargos de Declaração Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna na decisão judicial ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco ao reexame de provas ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pela decisão embargada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E o art. 489, § 1º, por sua vez: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A doutrina entende por omissão: A omissão é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador omite-se na apreciação de pedidos ou questões (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p.1006. ISBN 9786559648474) Ocorre omissão quando o magistrado deixar de decidir determinada questão dentro da decisão que seja relevante ao deslinde do processo. Muitas vezes, dada a alta carga de trabalho e o número excessivo de pedidos e requerimentos formulados, pode o magistrado, por descuido, não apreciar questão pertinente ao julgamento da causa. Assim, são três requisitos necessários para que ocorra a omissão: i) que o magistrado não tenha decidido sobre o tema (decisão citra petita); ii) que essa omissão seja encontrada dentro da decisão; e iii) que o fato omitido seja relevante para o processo. (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil - 10ª Edição 2025. 10. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. p.1342. ISBN 9788553625208) Passa-se à análise. 2.3. Mérito dos Embargos de Declaração O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição e omissão ao reduzir a cláusula penal contratual ao equivalente a 10% do valor do contrato. Sustenta que o acórdão incorreu em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre astreintes; bem com incorreu em omissão quanto aos critérios objetivos para fixação do percentual de 10%. Houve também prequestionamento quanto à violação do art. 489, §1º, art. 502 e 413 do Código Civil. Passa-se à análise das razões do embargante. a) Da alegada contradição quanto ao desacordo com a Jurisprudência do STJ sobre astreintes. Embora o embargante reconheça em suas razões que o acórdão diferenciou as astreintes da multa contratual, aduz que o acórdão incorreu em contradição ao reduzir retroativamente o valor acumulado da multa contratual, o qual estaria protegido pelo trânsito em julgado material. Ainda, afirma que a redução do montante exigido, após o trânsito em julgado da sentença, corresponderia à aplicação indevida do regime jurídico próprio da multa processual. Sem razão. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, seja entre os fundamentos adotados, seja entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde, portanto, com a chamada contradição externa, consistente na divergência entre o entendimento firmado no acórdão e a interpretação jurídica defendida pela parte, o teor de norma legal, precedente judicial ou elemento probatório dos autos. Nesse sentido, explica Cássio Scarpinella Bueno: A contradição é a presença de conclusões inconciliáveis entre si na decisão. É indiferente que a contradição se localize na parte decisória (o “dispositivo” da sentença) propriamente dita ou na motivação ou que ela se apresente entre a ementa da decisão e o corpo do acórdão. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração, nessa perspectiva, é a concomitância de ideias inconciliáveis ter condições de influir na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de seus regulares efeitos e seu alcance. Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. v. 2, p. 304. Nesse mesmo sentido já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto. (...) (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.). - Destacou-se. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais.(...) (AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). - Destacou-se. Este e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA QUE DEVE EXISTIR ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NO CASO. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE, EM VERDADE, REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022042-19.2023.8.16.0001 [0011809-31.2021.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.10.2023). Destacou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO INTEGRAIS DO RECURSO. ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE TODOS OS RECURSOS FORAM PARCIALMENTE PROVIDOS. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES CONTRA A DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1, 2 E 3 REJEITADOS.1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. 2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029182-44.2023.8.16.0021 [0017166-15.2010.8.16.0021/8] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.10.2023). Destacou-se. À luz dessas premissas, não se identifica incompatibilidade lógica no acórdão embargado. O julgado reconheceu expressamente que a verba executada possui natureza de cláusula penal contratual e, por isso, afastou a incidência do regime processual das astreintes, previsto no art. 537 do Código de Processo Civil. Em coerência com tal premissa, submeteu a penalidade aos limites materiais próprios estabelecidos nos arts. 412 e 413 do Código Civil. Com efeito, o acórdão embargado assentou que a penalidade decorre de estipulação contratual livremente pactuada pelas partes e reconhecida na sentença exequenda, submetendo-se, por conseguinte, ao regime jurídico dos arts. 408 a 416 do Código Civil: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena. Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.” - Destacou-se. A distinção adotada, portanto, não é meramente terminológica. As astreintes constituem técnica processual de coerção indireta voltada a assegurar a efetividade de ordens judiciais; a cláusula penal, de sua vez, decorre da autonomia privada e possui disciplina legal específica quanto à sua incidência, extensão e aos limites de exigibilidade. Por essa razão, a redução promovida não resulta da aplicação analógica do regime jurídico das astreintes, tampouco de modificação retroativa de multa processual. Decorre, diretamente, dos arts. 412 e 413 do Código Civil, normas cogentes que, respectivamente, vedam a cominação superior à obrigação principal e impõem a redução equitativa da pena quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando o montante for manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico. Como expressamente consignado no acórdão embargado, às pp. 15-16 (mov. 29.1 – TJ): “A redução ora promovida não implica violação à coisa julgada, pois não afasta a condenação ao pagamento da cláusula penal reconhecida na sentença exequenda, tampouco desconstitui o título judicial. O controle judicial recai apenas sobre o resultado concreto da incidência da penalidade na fase de cumprimento de sentença, diante de manifesta desproporção entre o valor executado e a finalidade econômica do negócio jurídico, providência expressamente autorizada pelo art. 413 do Código Civil.” Cumpre esclarecer, ainda, que a sentença exequenda reconheceu a incidência da cláusula penal, mas não fixou a penalidade no valor líquido de R$ 223.341,30. O título determinou que o montante fosse apurado posteriormente, observando-se a cláusula sexta do contrato, mediante a incidência diária de 0,5% sobre o valor atualizado do automóvel segundo a Tabela FIPE. Embora o acórdão tenha reconhecido que a apuração poderia ser realizada por simples cálculo aritmético, o valor de R$ 223.341,30 não integrou o dispositivo da sentença nem foi definido antes do trânsito em julgado. O referido montante surgiu somente no cumprimento de sentença, a partir do cálculo apresentado pelo exequente no mov. 209.1 dos autos originários, no qual foram considerados o valor FIPE de R$ 38.178,00, a penalidade diária de R$ 190,89 e o período de 1.170 dias. Desse modo, a coisa julgada alcançou a existência da obrigação e os critérios estabelecidos no título executivo, mas não tornou imutável o resultado numérico posteriormente apresentado na fase executiva. Assim, não se rediscutem a existência da cláusula penal, a responsabilidade pelo inadimplemento ou o conteúdo condenatório definido no título executivo judicial. O controle realizado recai sobre a consequência patrimonial concreta da incidência da penalidade, a fim de impedir resultado incompatível com os limites cogentes fixados pelos arts. 412 e 413 do Código Civil. A jurisprudência invocada pelo embargante, referente aos EAREsp n. 1.766.665/RS e n. 1.479.019/SP, não se aplica à hipótese. Ambos os precedentes examinam a impossibilidade de modificação retroativa de astreintes vencidas sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, matéria submetida à regra específica do art. 537, § 1º, do CPC. A controvérsia destes autos, diversamente, envolve cláusula penal contratual, cujo controle de excessividade decorre de normas materiais próprias e imperativas. A possibilidade de controle judicial da cláusula penal manifestamente excessiva encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PATROCÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. READEQUAÇÃO. DÍVIDA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. COTAÇÃO. DATA DA CONTRATAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação. [...] . (REsp n. 1.803.803/RJ, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 25/11/2021.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. [...] (REsp n. 1.447.247/SP, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 4/6/2018.) Logo, o acórdão embargado apresenta fundamentação internamente coerente: reconhece a natureza contratual da multa, afasta a aplicação do art. 537 do Código de Processo Civil e admite o controle de excessividade com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil. A insurgência do embargante revela inconformismo com essa conclusão jurídica e busca, sob a alegação de contradição, rediscutir matéria já apreciada e decidida. Não há, portanto, vício interno a ser sanado, mas pretensão de modificação do julgado por via inadequada, o que não se admite nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. b) Da alegada omissão quanto ausência de critérios objetivos para fixação do percentual de 10% Alega o embargante que o acórdão embargado teria sido omisso quanto aos critérios utilizados para a fixação do percentual de 10% da multa contratual. Assiste razão ao embargante quanto a necessidade de esclarecimento do ponto. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu que a incidência literal da cláusula penal conduziu a montante manifestamente excessivo e assentou que a redução para 10% do valor contratual preservaria as funções compensatória e coercitiva da penalidade. Contudo, embora a conclusão esteja correta, convém explicitar os elementos concretos que justificam a adoção desse parâmetro, de modo a tornar integralmente clara a aplicação do art. 413 do Código Civil à hipótese. A cláusula penal constitui obrigação acessória destinada a reforçar o cumprimento da obrigação principal e a prefixar as consequências patrimoniais do inadimplemento. Não se presta, todavia, à obtenção de vantagem econômica desproporcional pelo credor. Como ensina Flávio Tartuce, “trata-se de uma obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em caso de descumprimento.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. p. 1024. Rio de Janeiro: Forense; Método, 12. ed., 2022). No caso concreto, o contrato foi celebrado pelo valor de R$ 57.600,00, a ser adimplido em 72 parcelas mensais de R$ 800,00. O devedor efetuou o pagamento de 28 parcelas, correspondentes a R$ 22.400,00, remanescendo saldo contratual de R$ 35.200,00. Não obstante, a penalidade exigida alcançou R$ 223.341,30, valor que supera em aproximadamente 3,8 vezes o valor integral do contrato e em mais de seis vezes o saldo inadimplido. A base de cálculo apresentada no cumprimento de sentença evidencia, de maneira ainda mais clara, a desproporção. Considerando-se o valor FIPE de R$ 38.178,00, a incidência diária de 0,5% resultou na quantia de R$ 190,89 por dia. Multiplicado esse valor pelo período de 1.170 dias, chegou-se à penalidade de R$ 223.341,30, equivalente a aproximadamente 585% do valor FIPE utilizado no próprio cálculo, a 3,88 vezes o preço total do contrato e a 6,34 vezes o valor nominal das parcelas inadimplidas. Esse descompasso evidencia que a incidência literal da cláusula contratual ultrapassou sua finalidade econômica e sancionatória, convertendo-se em encargo manifestamente excessivo. A redução ao equivalente a 10% do valor total do contrato considera, portanto, a natureza do negócio jurídico, o adimplemento parcial da obrigação, o saldo devedor remanescente e a necessidade de se preservar consequência patrimonial relevante para o inadimplemento, sem admitir resultado incompatível com a proporcionalidade, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. A aferição da proporcionalidade também deve considerar o conjunto das consequências patrimoniais estabelecidas na sentença. Além da incidência da cláusula penal, o título determinou a rescisão do contrato, a reintegração definitiva do vendedor na posse do veículo e a retenção dos R$ 22.400,00 já pagos pelo comprador. A cumulação dessas consequências reforça que a manutenção integral da penalidade proporcionaria ao credor vantagem patrimonial incompatível com a natureza e a finalidade econômica do negócio. A circunstância de o mandado de reintegração de posse ter sido devolvido sem cumprimento explica o período temporal empregado no cálculo, mas não torna proporcional o montante acumulado. O art. 413 do Código Civil impõe o controle da penalidade sempre que seu resultado concreto se mostrar manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico. O percentual adotado não decorre de aplicação automática ou abstrata, mas constitui solução equitativa adequada às circunstâncias específicas dos autos. Embora a penalidade deva conservar efetividade compensatória e coercitiva, não pode exceder os limites impostos pelos arts. 412 e 413 do Código Civil, sobretudo quando sua incidência resulta em montante muito superior à obrigação principal e ao prejuízo patrimonial previsível decorrente do inadimplemento. Em termos concretos, a penalidade de R$ 5.760,00 corresponde a 10% do preço total do contrato, a aproximadamente 15,09% do valor FIPE utilizado na execução e a cerca de 16,36% do valor nominal das 44 parcelas inadimplidas. Trata-se de quantia economicamente relevante, suficiente para preservar as funções compensatória e coercitiva da cláusula penal, sem reproduzir a manifesta desproporção constatada no cálculo apresentado pelo exequente. A escolha do percentual de 10%, portanto, não resulta da simples aplicação de parâmetro abstrato. Decorre da ponderação conjunta do pagamento parcial de 28 parcelas, do saldo nominal inadimplido, do valor econômico do veículo, da retenção dos valores já pagos, da reintegração de posse determinada no título e da expressiva diferença entre o valor executado e a dimensão econômica do contrato. Tais elementos justificam a adoção do referido patamar, em vez da manutenção integral da penalidade ou de sua redução a valor meramente simbólico. A adoção do percentual de 10% também encontra respaldo na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, que, em hipóteses de penalidades contratuais excessivas, tem reconhecido a adequação de redução equitativa a esse patamar: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO VALOR DO EQUIPAMENTO MEDIANTE DEVOLUÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA EFETIVA DE DEVOLUÇÃO DO BEM E EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESTITUIÇÃO. 2. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NO PONTO IMPUGNADO. APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA FIXADA EM 50% DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO ACOLHIDO. PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E CORRETAMENTE REDUZIDA PARA 10% COM FUNDAMENTO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR RETENÇÃO DO EQUIPAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO COM A COBRANÇA DO VALOR DO EQUIPAMENTO CONFIGURA BIS IN IDEM. 3. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO ACOLHIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSOS DESPROVIDOS.[...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010359-79.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR DE MACEDO NETO - J. 24.07.2026) - Destacou-se. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. COEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO PACTO OBRIGACIONAL INTERNO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 DO CC). PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE REEMBOLSO (ART. 373, I, CPC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO PARCIAL DO DISPOSITIVO. INTEGRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO DOS CONSECTÁRIOS. [...] A cláusula penal foi reduzida equitativamente para 10% sobre o saldo devedor, por ser manifestamente excessiva a multa de 20% sobre o valor total do imóvel diante do débito residual reconhecido, conforme o art. 413 do Código Civil. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007709-77.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 20.07.2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL E ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 50% SOBRE O SALDO DEVEDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INTEGRALMENTE ADIMPLIDA, AINDA QUE DE FORMA TARDIA. MANUTENÇÃO DA MULTA EM 10%. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PAGAMENTO POSTERIOR DAS PARCELAS QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA JÁ CONFIGURADA. EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RUPTURA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ANÁLISE QUALITATIVA DOS PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O EXCESSO À EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA.[...]Tese de julgamento: A cláusula penal contratual deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando seu valor se revelar manifestamente excessivo, considerando a natureza do negócio, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, de modo a preservar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa ou penalidade irrisória ao devedor. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001990-02.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 15.07.2026) Portanto, a omissão apontada deve ser suprida, a fim de consignar que a redução da cláusula penal ao patamar de 10% do valor contratual decorre da desproporção objetiva entre a penalidade exigida, o valor global do contrato e o saldo efetivamente inadimplido, bem como da necessidade de preservar, simultaneamente, a função da pena convencional e o equilíbrio econômico do vínculo obrigacional. Reconhece-se, assim, a omissão exclusivamente quanto à necessidade de explicitação dos critérios concretos que justificaram a fixação da penalidade em 10% do valor contratual. As demais pretensões do embargante, especialmente o restabelecimento integral do montante executado ou a fixação de novo valor, representam tentativa de rediscussão do mérito e não podem ser acolhidas por meio dos embargos de declaração. O que efetivamente existe é o mero inconformismo da parte recorrente, que busca a rediscussão do mérito do processo e modificação do julgado, o que não se admite por intermédio da oposição de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já apreciada, conforme jurisprudência deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS PONTOS ALEGADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.(...).3.4 O inconformismo dos embargantes com a decisão não constitui motivo para acolhimento dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001426-68.2025.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 09.06.2026) - Destacou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. (...) Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.5. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025, do CPC. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002733-08.2026.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 01.06.2026) - Destacou-se Dessa forma, os Embargos de Declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado e explicitar os critérios que justificaram a redução equitativa da cláusula penal ao equivalente a 10% do valor do contrato, permanecendo inalterados os demais fundamentos e o dispositivo do julgamento. c) Prequestionamento Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente à solução da controvérsia. Nesse sentido, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e
ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por LEONARDO FERREIRA,
sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
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