SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106748-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DA PENALIDADE E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. CONTROLE DE EXCESSIVIDADE. ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto no curso de cumprimento de sentença, para, entre outras providências, reduzir cláusula penal contratual de R$ 223.341,30 para R$ 5.760,00, correspondente a 10% do valor total do contrato. 1.2 O embargante sustenta contradição no reconhecimento da natureza contratual da penalidade e, simultaneamente, na admissão de sua redução durante o cumprimento de sentença, sob alegação de violação à coisa julgada e de aplicação indevida do regime jurídico das astreintes. 1.3 Alega, ainda, omissão quanto aos critérios fáticos e jurídicos empregados para a fixação da cláusula penal no percentual de 10% do valor contratual, requerendo o restabelecimento do montante executado ou, subsidiariamente, a definição de novo valor mediante fundamentação concreta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão apresenta contradição interna ao reconhecer a natureza contratual da penalidade e admitir sua redução equitativa na fase de cumprimento de sentença; e (ii) se houve omissão quanto aos critérios concretos utilizados para reduzir a cláusula penal ao equivalente a 10% do valor total do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas proposições, fundamentos ou dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a solução adotada e a interpretação jurídica defendida pela parte, a legislação ou precedentes externos ao julgado. 3.2 Não há contradição interna no acórdão embargado, pois o reconhecimento da natureza contratual da penalidade é coerente com a aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil, normas cogentes que vedam a cominação superior à obrigação principal e impõem a redução equitativa da cláusula penal quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando seu montante se revelar manifestamente excessivo. 3.3 A redução da cláusula penal não decorreu da aplicação do regime processual das astreintes, previsto no art. 537 do Código de Processo Civil, mas do regime material próprio das penalidades convencionais, disciplinado pelos arts. 408 a 416 do Código Civil. 3.4 Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos à impossibilidade de modificação retroativa de astreintes vencidas sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 não se aplicam à hipótese, porquanto tratam de multa processual coercitiva, enquanto a controvérsia versa sobre cláusula penal contratual submetida a normas materiais específicas e imperativas. 3.5 A coisa julgada alcançou a existência da obrigação e os critérios estabelecidos no título executivo, mas não tornou imutável o valor de R$ 223.341,30, apurado apenas na fase de cumprimento de sentença. A sentença exequenda não fixou quantia líquida, tendo determinado que a penalidade fosse calculada posteriormente, mediante a incidência diária de 0,5% sobre o valor atualizado do veículo segundo a Tabela FIPE. 3.6 O controle judicial não desconstituiu o título executivo nem afastou a obrigação de pagamento da cláusula penal, recaindo exclusivamente sobre o resultado patrimonial concreto de sua incidência, que se mostrou incompatível com os limites cogentes previstos nos arts. 412 e 413 do Código Civil. 3.7 Configura-se omissão quanto à explicitação dos critérios concretos que justificaram a redução da cláusula penal ao equivalente a 10% do valor do contrato, impondo-se a integração da fundamentação do acórdão nesse ponto. 3.8 O contrato foi celebrado pelo valor total de R$ 57.600,00, dividido em 72 parcelas mensais de R$ 800,00, das quais 28 foram pagas, totalizando R$ 22.400,00, com saldo nominal inadimplido de R$ 35.200,00. A penalidade executada, no valor de R$ 223.341,30, superava em aproximadamente 3,8 vezes o valor integral do contrato e em mais de seis vezes o saldo inadimplido. 3.9 A penalidade foi apurada mediante a incidência diária de 0,5% sobre o valor FIPE de R$ 38.178,00, correspondente a R$ 190,89 por dia, durante 1.170 dias, alcançando montante equivalente a aproximadamente 585% do valor FIPE utilizado como base de cálculo, circunstância que evidencia sua manifesta excessividade. 3.10 A aferição da proporcionalidade deve considerar, ainda, as demais consequências patrimoniais estabelecidas no título executivo, consistente na rescisão do contrato, na reintegração definitiva do vendedor na posse do veículo e na retenção dos R$ 22.400,00 pagos pelo comprador, cuja cumulação com a penalidade integral proporcionaria vantagem incompatível com a natureza e a finalidade econômica do negócio jurídico. 3.11 A redução da cláusula penal para R$ 5.760,00, correspondente a 10% do valor total do contrato, aproximadamente 15,09% do valor FIPE adotado na execução e 16,36% do saldo nominal das parcelas inadimplidas, preserva as funções compensatória e coercitiva da pena convencional, sem produzir resultado desproporcional ou enriquecimento sem causa. 3.12 O percentual de 10% decorre da ponderação conjunta do adimplemento parcial de 28 parcelas, do saldo inadimplido, do valor econômico do veículo, da retenção das quantias já pagas, da reintegração de posse determinada no título e da expressiva diferença entre o valor executado e a dimensão econômica do contrato, não constituindo parâmetro automático ou abstrato. 3.13 O acolhimento dos embargos limita-se à integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, pois as pretensões de restabelecimento integral do montante executado ou de fixação de novo valor representam tentativa de rediscussão do mérito, inviável na via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.14 Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão embargado e explicitar os critérios concretos que justificaram a redução equitativa da cláusula penal ao equivalente a 10% do valor total do contrato, mantidos os demais fundamentos e o dispositivo do julgamento. 4.2 Tese de julgamento: “A redução equitativa de cláusula penal contratual manifestamente excessiva, realizada na fase de cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil, não se confunde com a revisão retroativa de astreintes nem viola a coisa julgada quando o título executivo reconhece a obrigação e estabelece critérios de cálculo, mas não fixa o valor líquido da penalidade. O percentual de redução deve ser fundamentado nas circunstâncias concretas do negócio, especialmente no grau de adimplemento, no saldo inadimplido, na dimensão econômica do contrato, nas demais consequências patrimoniais impostas ao devedor e na necessidade de preservar as funções compensatória e coercitiva da pena convencional sem ocasionar enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 408 a 416, especialmente arts. 412 e 413; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, 502, 537, § 1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC nº 827.911/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.161.641/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 23.08.2023; STJ, REsp nº 1.803.803/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 25.11.2021; STJ, REsp nº 1.447.247/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04.06.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0010359-79.2025.8.16.0044; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007709-77.2024.8.16.0017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001990-02.2023.8.16.0001.