Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida em embargos de terceiro criminal que, ao indeferir pedido de reconsideração, manteve a suspensão do processo e o indeferimento do pedido de revogação do sequestro de imóvel. O recorrente suscitou a nulidade da decisão por ausência de enfrentamento da tese defensiva e requereu a aplicação do art. 129 do Código de Processo Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o recurso em sentido estrito foi interposto dentro do prazo legal; (b) o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo recursal; e (c) é possível examinar as alegações de nulidade da decisão e de incidência do art. 129 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso em sentido estrito não pode ser conhecido quando interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 586 do Código de Processo Penal, por ausência do pressuposto objetivo da tempestividade.3.2. O prazo para impugnar a decisão que indeferiu a revogação do sequestro do imóvel e manteve a suspensão dos embargos encerrou-se em 23.07.2024, sem a apresentação oportuna de recurso.3.3. O pedido de reconsideração, formulado posteriormente, não suspende nem interrompe o prazo recursal, que transcorre normalmente a partir da ciência da decisão originária.3.4. A interposição do recurso somente após o indeferimento do pedido de reconsideração não reabre nem renova prazo recursal já esgotado, caracterizando a intempestividade da insurgência.3.5. Inexistem nulidades passíveis de reconhecimento de ofício.IV. DISPOSITIVO4. Recurso em sentido estrito não conhecido.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015384-74.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de recurso em sentido estrito interposto por CARLOS ALBERTO POTENZA MARCONDES contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro Criminal de n.º 0015384-74.2022.8.16.0013 que determinou a suspensão dos embargos de terceiro.
Inconformado, o recorrente interpôs recurso em sentido estrito (mov. 129.1). E, em suas razões recursais, pugnou, em síntese: a) a nulidade da decisão por ausência de enfrentamento da tese; b) a aplicação do artigo 129 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e improvimento do recurso (mov. 139.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela intempestividade do recurso (mov. 13.1 – autos recursais).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Segundo se pronuncia a d. Procuradoria-Geral de Justiça, o recurso interposto não merece ser conhecido, uma vez que não preenche pressuposto de admissibilidade objetivo, qual seja, da tempestividade.
E razão lhe assiste.
No presente caso, extrapolou-se o prazo estabelecido na lei para interposição do presente recurso em sentido estrito.
Dispõe o artigo 586 do Código de Processo Penal que “O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias”.
Historiando os autos de Embargos de Terceiro Criminal de n.º 0015384-74.2022.8.16.0013, verifica-se que na data de 10/07/2024 a magistrada singular na decisão de mov. 96.1, indeferiu o pedido de revogação do sequestro do imóvel formulado no mov. 89.1, bem como manteve a suspensão dos autos.
Transcorrendo o prazo recursal em 23/07/2024 (mov. 104).
A Defesa formulou em 25/05/2026 pedido de reconsideração (mov. 116.1).
Em 03/07/2026 (mov. 125.1) a magistrada singular indeferiu o pedido de reconsideração.
Somente em 06/07/2026 (mov. 129.1) a defesa interpôs o presente recurso.
Insta salientar que o pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo, logo, o prazo passa a transcorrer normalmente.
Nesse sentido:
“(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal (...)” (abreviei e destaquei).(STJ – AREsp n. 3.244.946/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.).
A respeito, são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 586 DO CPP. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANEJADO PELA RECORRENTE E INDEFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007824-42.2026.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 03.08.2026)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, DIANTE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que determinou o depósito integral da indenização securitária de veículo sinistrado em acidente de trânsito, após a recorrente ter solicitado a liberação da restrição judicial sobre o bem para receber o valor do prêmio e, assim, adquirir um novo veículo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto contra a decisão que determinou o depósito integral da indenização securitária em juízo deve ser conhecido ou não, considerando a intempestividade do pedido da recorrente.III. Razões de decidir 3. O recurso é manifestamente intempestivo, pois a decisão que indeferiu a pretensão da recorrente foi datada de 21 de janeiro de 2025 e não houve insurgência recursal oportuna.4. O pedido de reconsideração não é capaz de renovar o prazo recursal. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de recurso quando a parte não impugna decisão anterior que indeferiu pedido semelhante, configurando preclusão temporal da matéria(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001123-79.2026.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 26.03.2026)
Assim sendo, constata-se que o presente recurso em sentido estrito é intempestivo, razão por que inadmissível.
Ademais, não há nulidades a serem sanadas ex officio.
Portanto, voto no sentido de não conhecer do recurso em sentido estrito, por manifesta intempestividade.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar