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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004275-77.2022.8.16.017, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, manteve a realização de perícia para avaliação de marca penhorada e fixou os honorários periciais em R$ 8.032,50 (mov. 450.1).Nas razões de recuso, a parte agravante alegou, em síntese, que:a) a avaliação do registro de marca não exige necessariamente a realização de perícia judicial, sendo possível a estimativa de seu valor por outros meios idôneos, especialmente mediante avaliação particular submetida ao contraditório, em observância aos princípios da celeridade processual e da menor onerosidade da execução;b) a penhora já efetivada sobre o ativo intangível independe da realização de perícia complexa e onerosa, sendo a avaliação mais detalhada destinada precipuamente à futura fase expropriatória;c) há manifesta desproporção entre o custo da perícia e o proveito econômico perseguido na execução, afirmando que o crédito exequendo corresponde a R$ 33.902,43 e que os honorários periciais fixados em R$ 8.032,50 representam aproximadamente 23,7% daquele montante;d) se dispõe a apresentar avaliação particular detalhada da marca, a ser juntada aos autos e submetida à manifestação da parte contrária;e) a atividade pericial possui natureza predominantemente documental, sem necessidade de vistoria in loco, deslocamentos ou diligências complexas, razão pela qual a estimativa de 17 horas técnicas ao custo de R$ 525,00 por hora seria excessiva;f) a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o parâmetro de R$ 300,00 por hora técnica para perícias de natureza semelhante.Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento recursal para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a desnecessidade da perícia judicial e autorizando-se a apresentação de avaliação particular da marca penhorada. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 8.032,50 para patamar compatível com a complexidade da prova e com os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ.O recurso foi recebido com a concessão parcial de efeito suspensivo (mov. 8.1).A parte agravada não foi localizada para apresentação de contrarrazões (mov. 16 e 17).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, conforme apontado na decisão que analisou a liminar, o recurso comporta parcial conhecimento. A controvérsia sobre a necessidade de realização da perícia está alcançada pela preclusão.Isso porque a produção da prova técnica destinada à avaliação da marca penhorada já havia sido expressamente determinada pelo juízo de origem por meio da decisão de mov. 425.1, oportunidade em que foi reconhecida a necessidade de conhecimento técnico especializado para a valoração do ativo intangível objeto da constrição: Regularmente intimada da referida decisão (mov. 426), a executada, ora agravante, não interpôs o recurso cabível nem formulou qualquer insurgência específica contra o deferimento da prova pericial, limitando-se, no mov. 431.1, a manifestar ciência acerca da perícia a ser realizada: Desse modo, caso pretendesse questionar a própria necessidade da prova técnica, incumbia-lhe impugnar oportunamente a decisão que a determinou, não sendo admissível rediscutir a matéria apenas após a apresentação da proposta de honorários pela perita nomeada.Inclusive, na decisão agravada, o juízo de origem consignou que a necessidade da perícia já havia sido analisada na decisão de mov. 425.1, ainda que sem mencionar expressamente a preclusão.Assim, diante da ausência de irresignação no momento processual adequado, operou-se a preclusão quanto ao debate acerca da realização da perícia, razão pela qual não comporta conhecimento a tese recursal voltada à substituição da prova pericial judicial por avaliação particular do bem.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO AO MOV. 225.1. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (MOV. 277.1), ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PELA QUAL CONCORDOU COM A ELABORAÇÃO DAS CONTAS COM LASTRO NESSES MESMOS PARÂMETROS. ATO INCOMPATÍVEL COM A INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO DE PLANO (CPC, ART. 932, III). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084658-28.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.08.2026)Em relação à adequação dos honorários periciais, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita no mov. 8.1.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à determinação do valor arbitrado a título de honorários periciais.Sobre o tema, o juízo de origem expressamente consignou:“A parte impugnante sustenta a excessividade do valor, argumentando tratar-se de perícia de baixa complexidade, sugerindo redução para patamar significativamente inferior. Todavia, diferentemente de outras hipóteses, constata-se que a proposta apresentada encontra-se devidamente fundamentada, com a discriminação das atividades a serem desenvolvidas, a estimativa de horas técnicas e a indicação do valor por hora, permitindo o adequado controle de proporcionalidade pelo Juízo.Ademais, a perícia possui natureza especializada, envolvendo a valoração econômica de ativo intangível, o que demanda conhecimento técnico específico nas áreas de propriedade intelectual e análise econômico-financeira, não se confundindo com mera análise simplificada de documentos.Ainda que a prova se realize predominantemente com base documental, não se pode desconsiderar a complexidade inerente à definição de metodologia adequada, pesquisa de parâmetros de mercado, análise do histórico do ativo e elaboração de laudo técnico consistente, apto a subsidiar decisão judicial.Por outro lado, o valor sugerido pela parte impugnante (R$ 800,00) mostra-se manifestamente incompatível com a natureza e responsabilidade do encargo, não sendo apto a remunerar adequadamente o trabalho técnico especializado exigido.Diante desse contexto, entendo que o valor ajustado pela perita, já reduzido em relação à proposta inicial, se mostra razoável, proporcional e compatível com a natureza da perícia a ser realizada.Assim, REJEITO a impugnação e FIXO os honorários periciais em R$ 8.032,50 (oito mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos)”.Irresignada, a agravante assevera a desproporcionalidade do valor arbitrado, em razão de se tratar “de perícia indireta, de natureza eminentemente documental, sem necessidade de diligências externas, cujo objeto — avaliação de registro de marca para fins de expropriação em sede de execução — apresenta complexidade sensivelmente inferior à de casos em que os Tribunais chegaram a reduzir honorários fixados”.Pois bem.A fixação dos honorários periciais é regida por critérios de valoração objetivos e subjetivos, mediante a observância da complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, a formação acadêmica do profissional, o valor econômico da causa e o tempo exigido para a sua execução. Com efeito, não se ignora que a perícia determinada possui natureza especializada, voltada à valoração econômica de ativo intangível consistente em registro de marca, circunstância que efetivamente demanda conhecimentos técnicos específicos e afasta a possibilidade de equiparação do trabalho a mera conferência documental.Nessa linha, conforme consignado pelo juízo de origem, a atividade envolve definição de metodologia adequada, pesquisa de parâmetros de mercado, análise do histórico do ativo e elaboração de laudo apto a subsidiar a prestação jurisdicional.Todavia, a proposta de honorários apresentada pela perita não contém justificativa suficientemente detalhada para amparar o valor fixado na origem. Embora tenham sido indicadas as atividades a serem desempenhadas e a estimativa de 17 horas técnicas, a discriminação apresentada permanece genérica, sem demonstração concreta das particularidades do caso que justificariam a carga horária estimada e a adoção do valor-hora postulado.Ademais, verifica-se que sua execução ocorrerá predominantemente mediante exame documental, inexistindo, ao menos em princípio, necessidade de diligências externas, inspeções presenciais ou outras providências extraordinárias que justifiquem a manutenção da verba no patamar arbitrado.Nesse contexto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de remunerar adequadamente o trabalho técnico sem impor ônus excessivo às partes, mostra-se cabível a redução dos honorários periciais.Assim, consideradas as peculiaridades da causa, a natureza predominantemente documental da prova e o conteúdo da justificativa apresentada pela perita, reputa-se adequado reduzir os honorários periciais para R$ 5.000,00, quantia suficiente para remunerar dignamente o encargo assumido e compatível com a complexidade efetivamente demonstrada nos autos.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de ato jurídico que homologou proposta de honorários periciais contábeis no valor de R$ 25.910,00, a serem custeados proporcionalmente pelas partes. A parte recorrente sustenta a excessividade do montante arbitrado e requer a sua redução, ao argumento de que a perícia, embora extensa, não apresenta complexidade extraordinária apta a justificar a remuneração fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que homologa honorários periciais, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se compatível com a extensão, a complexidade e a natureza da prova técnica determinada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é cabível, pois a controvérsia se insere na hipótese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, diante da inutilidade do exame da matéria apenas em apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1696396/MT. 4. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a natureza do trabalho, sua complexidade e a necessidade de justa remuneração do perito, sem impor ônus excessivo às partes. 5. Embora a perícia envolva a análise de múltiplas operações bancárias e movimentações ao longo de extenso período, a proposta homologada foi baseada em parâmetros genéricos, sem detalhamento suficiente das horas técnicas efetivamente necessárias, o que compromete o controle de adequação do valor arbitrado. 6. Ausentes elementos que demonstrem complexidade excepcional, diligências externas ou atividade técnica fora do padrão ordinário das demandas revisionais bancárias, revela-se excessiva a fixação da verba em R$ 25.910,00, sendo adequada a sua redução para R$ 12.000,00, em consonância com os parâmetros usualmente adotados em casos análogos por esta Corte. 7. Na hipótese de recusa do profissional nomeado em realizar o encargo pelo valor reduzido, caberá ao juízo de origem, após sua oitiva, proceder à nomeação de outro perito que aceite a remuneração fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa honorários periciais quando evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em apelação. 2. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo admissível a redução do valor arbitrado quando a proposta estiver amparada em critérios genéricos e desacompanhada de justificativa técnica suficiente quanto ao efetivo labor exigido.”___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696396/MT. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0134491-49.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0080691-09.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0085353-16.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114237-55.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.06.2026)Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$4.700,00 para análise de sete contratos em ação revisional de contrato de empréstimo. A agravante sustenta que o valor é excessivo e requer redução para R$1.500,00, alegando simplicidade dos cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se o valor fixado para os honorários periciais é compatível com a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, o tempo exigido e o valor da causa, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários periciais deve atender à complexidade do trabalho técnico, natureza da perícia e tempo exigido, sem inviabilizar a realização da prova pela parte, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade.4. A perícia em análise envolve demanda rotineira, consistente na verificação de taxa média de juros e cálculo de valores revisados, não justificando valor elevado para honorários.5. Considerando a análise de sete contratos, restou fixado o valor de R$ 400,00 por contrato, totalizando R$ 2.800,00, quantia razoável e proporcional ao serviço a ser prestado.6. Caso o perito nomeado não aceite o valor reduzido, o juízo poderá nomear outro profissional capacitado para a realização da perícia.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para R$2.800,00, sob pena de nomeação de outro perito que aceite realizar a perícia por esse valor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 465 e 466.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0112402-32.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 02/03/2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047330-64.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.08.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA DA RÉ – CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MÉRITO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PROPOSTO PELO EXPERT É EXCESSIVO CONSIDERANDO O TRABALHO A SER REALIZADO – ACOLHIMENTO – PERÍCIA CONTÁBIL DE UM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E 7 ADITIVOS – ATRIBUIÇÃO QUE, APESAR DE DEMANDAR ATENÇÃO TÉCNICA E DETALHAMENTO, NÃO SE REVELA EXTRAORDINARIAMENTE COMPLEXA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA PROPOSTA PELO PERITO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De acordo com o art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, após a intimação das partes quanto à proposta apresentada, o magistrado arbitrará o valor relativo ao serviço a ser prestado pelo assistente técnico, podendo ser utilizada como parâmetro a tabela de honorários periciais do Conselho Nacional de Justiça, em especial os balizadores previstos no art. 2º da Resolução nº 232/2016.2. Embora se trate de perícia que exige atenção técnica e detalhamento quanto à análise do contrato e seus aditivos, esta não justifica o arbitramento de honorários em R$ 8.650,00, pois consiste, essencialmente, em atividade contábil documental e de cálculos, sem necessidade de diligências externas, metodologia incomum ou resposta a quesitos, a justificar a minoração da verba para R$ 5.650,00, em conformidade com precedentes desta Corte em casos semelhantes. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0136736-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 20.03.2026)Ressalte-se que, em razão da redução do valor fixado, a Perita deve ser intimada para se manifestar, não sendo obrigada a aceitar o encargo por remuneração diversa da proposta.Havendo recusa, deve ser nomeado outro profissional.VOTO Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o valor dos honorários periciais ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais).
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