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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0001624-40.2026.8.16.0006 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): JEAN EDUARDO DOS SANTOS WESTERMANI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I -
JEAN EDUARDO DOS SANTOS WESTERMANI interpôs Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão
proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Aduziu a Recorrente, em suas razões recursais, violação dos arts. 155, 384, 413, caput e §1º,
e 414 do Código de Processo Penal, bem como do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal.
Sustentou, em síntese, (i) insuficiência de indícios de autoria para a pronúncia, ao argumento
de que os elementos considerados pelo Tribunal não forneceram corroboração independente
suficiente à versão da vítima; (ii) ofensa ao princípio da correlação, na medida em que a
denúncia atribuiu o motivo torpe à retaliação por suposto abuso sexual contra a irmã do
Recorrente, enquanto o acórdão manteve a qualificadora por motivação decorrente de ciúmes
relacionados a terceira pessoa, fundamento fático não constante da peça acusatória; e que (iii)
ciúmes ou vingança não caracterizam automaticamente a torpeza, inexistindo circunstâncias
concretas adicionais capazes de evidenciar a vileza ou abjeção necessária à incidência da
qualificadora.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão
do recurso.
II -
Ao analisar as teses defensivas, a Corte Estadual assim consignou:
“Da prova oral colhida em juízo extraem-se indicativos de que o recorrente efetuou
disparos de arma de fogo contra a vítima, inclusive na região da axila esquerda,
área que abriga estruturas vitais, evidenciando risco concreto à vida.
Os relatos colhidos mostram-se convergentes quanto à presença do recorrente no
local dos fatos, à forma de abordagem da vítima e ao início dos disparos, em
dinâmica compatível com a denúncia. As declarações da vítima em juízo encontram
respaldo no relato extrajudicial do informante Jonata, que presenciou os fatos e
prestou imediato socorro, bem como no interrogatório extrajudicial do próprio
recorrente, no qual confirmou a realização dos disparos. [...]
Não se está, portanto, a manter a decisão de pronúncia com base exclusivamente
em elementos informativos colhidos durante as investigações policiais.
Nessa conjuntura, não se pode acolher, neste momento processual de mero juízo
de admissibilidade da acusação, a tese de despronúncia pela ausência de
indicativos mínimos de autoria.
Em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente standard probatório (clear and
convincing evidence), aferido com base em provas preponderantes produzidas em
solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do recorrente a
julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com a sistemática prevista nos arts. 413
e seguintes do Código de Processo Penal, que retira seu fundamento de validade
da Constituição Federal. [...]
O sistema escalonado de julgamento é corolário desses princípios, de modo que em
sede de mero juízo de prelibação não se exige certeza, apenas probabilidade, pois
cabe ao Conselho de Sentença, com exclusividade, analisar a procedência, ou não,
da acusação, como juiz natural e soberano da causa, no exercício de sua
competência constitucional.
No que se refere à qualificadora do motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, inciso I), a
Defesa pretende o seu afastamento ao argumento de que a imputação carece de
suporte probatório mínimo.
Embora os elementos colhidos revelem controvérsia quanto ao contexto
motivacional, subsiste substrato probatório mínimo a autorizar a submissão da
qualificadora ao Tribunal do Júri. A vítima declarou em juízo que a conduta do
recorrente estaria relacionada a sentimento de ciúmes, decorrente de envolvimento
afetivo com terceira pessoa (Maiara), versão que encontra respaldo no relato
prestado, na fase policial, pela informante Juliana, que referiu ter ouvido versões
vinculadas a relacionamento amoroso da vítima. De outro lado, o próprio recorrente,
em interrogatório extrajudicial, afirmou que sua conduta teria decorrido de suposto
abuso sexual praticado pela vítima contra sua irmã.
A existência de versões distintas acerca da motivação do crime não afasta, nesta
fase processual, a incidência da qualificadora, porquanto ambas encontram lastro
nos elementos probatórios constantes dos autos, inexistindo manifesta
improcedência a autorizar seu afastamento.” (RSE – acórdão de mov. 25.1, fls. 4-5)
Diante deste cenário, infere-se que a decisão impugnada não destoou do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
- Pronúncia:
“A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o
ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua
autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação
da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-
se pro societate. [...] Segundo entendimento perfilhado por esta Corte
Uniformizadora, em processos submetidos à primeira fase (judicium accusationis)
do escalonado rito do Júri, somente se afigura possível a excepcional hipótese de
absolvição sumária do increpado, nos contornos do art. 415, IV, do CPP, quando o
manancial fático-probatório coligido aos autos possibilitar ao julgador, de plano e
indene de dúvidas, a constatação da presença de eventual causa excludente de
ilicitude ou de culpabilidade, sob pena de usurpação à soberania dos veredictos a
cargo do legitimado Conselho de Sentença (AgRg no AREsp n. 2.404.545/BA,
relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),
Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.).” (AgRg no AREsp n.
2.928.838/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
“A decisão de pronúncia é ato de juízo de admissibilidade da acusação e exige
apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413
do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação da veracidade das imputações e
do correto enquadramento jurídico da conduta. [...] O acórdão recorrido
fundamentou a pronúncia com base em conjunto probatório robusto, destacando
que a ré manteve o recém-nascido em condições incompatíveis com a vida e
posteriormente ocultou e incinerou o corpo, revelando, em tese, dolo direto (animus
necandi).” (AgRg no AREsp n. 2.403.827/GO, relator Ministro Carlos Cini
Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8
/2025.)
- Qualificadoras:
“A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova
incontestável acerca da existência da qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri
dirimir divergências sobre as circunstâncias do fato. [...] A exclusão de
qualificadoras da sentença de pronúncia só é permitida quando
manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, sob
pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. [...]” (REsp n. 2.052.683
/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), Sexta Turma,
julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
“A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível se manifestamente
improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação de sua incidência” (AgRg
no HC n. 985.423/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado
em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)
“A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser
excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras
manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos
autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do
Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para
determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou
não da qualificadora” (AgRg no REsp 1948352 / MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021).
Logo, o entendimento do Colegiado está amparado na jurisprudência da superior instância, o
que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do
STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
De mais a mais, a pretendida desconstituição das premissas e conclusões firmadas pelo
Colegiado quanto à existência de lastro indiciário mínimo a subsidiar a pronúncia do
Recorrente à luz da qualificadora do motivo torpe também esbarra no enunciado da Súmula 7
do STJ, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório, além de implicar em
aprofundamento inoportuno sobre os fatos em sede preambular de pronúncia. A propósito:
“Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasar a
necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos jurados, absolver
sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou, ainda, decotar a qualificadora,
demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
obstada pela Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.722.332/BA, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6
/2025.).
“A exclusão de qualificadoras atribuídas à conduta também exige exame
aprofundado do conjunto probatório, sendo cabível sua manutenção quando houver
elementos mínimos nos autos que as sustentem, ainda que controvertidos.” (AgRg
no HC n. 993.490/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS),
Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)
Ainda, mister assinalar que a tese defensiva atrelada a suposta violação do princípio da
correlação (384 e 413, §1º, do CPP) não foi objeto de análise sob o enfoque pretendido pelo
Recorrente ou por via de embargos declaratórios, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356 do STF, pela evidente falta do prequestionamento da matéria.
Com efeito, “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema
tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido sob o enfoque dado pela parte, tampouco dele se
tratando por via de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por
falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.” (EDcl no AgInt no
AREsp n. 2.585.915/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29
/9/2025, DJEN de 2/10/2025).
A título de reforço, “Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido
debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de
declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento,
aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.702/MT,
relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 24.02.2023).
Por derradeiro, no que tange ao fundamento do art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição
Federa, impende registrar que “O Recurso Especial também não pode ser conhecido com
fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de
análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional ante a
incidência de óbices de admissibilidade.” (AgInt no REsp n. 2.147.956/MS, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça, e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (aplicáveis aos
recursos especiais).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR77