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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017564-51.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PULVERIZADOR SEMINOVO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA FABRICANTE RÉ. I) PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO JURÍDICA, DOCUMENTAL E COMERCIAL DO EQUIPAMENTO. PRETENSÃO FORMULADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. II) JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM COMPREENDIDA NO PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. III) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ARTS. 18 E 34 DO CDC. EQUIPAMENTO COMERCIALIZADO NO ÂMBITO DA REDE AUTORIZADA DE DISTRIBUIÇÃO E SOB A MARCA DA FABRICANTE. AUTONOMIA EMPRESARIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL. IV) DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DO BEM POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE APREENSÃO E À DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DA ADULTERAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E DE NEXO CAUSAL DIRETO. V) DANO MORAL CONFIGURADO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO EMPREGADO NA ATIVIDADE RURAL. PRIVAÇÃO DA POSSE POR PERÍODO PRÓXIMO DE TRÊS ANOS. DESDOBRAMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. VI) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FABRICANTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.