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1. RelatórioTratam-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença (mov. 251.1) prolatada em “ação de indenização por dano material e moral”, ajuizada por Fábio Yasuhiro Kuroda em face de Evolução Máquinas Agrícolas Ltda e Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas, autos nº 0017564-51.2022.8.16.0017, em que o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:12- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para:a) condenar as rés Evolução Máquinas Agrícolas Ltda. e Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas a pagar ao autor, solidariamente, indenização por danos emergentes decorrentes da depreciação do valor de mercado do pulverizador Imperador 2650 adquirido pelo autor, valor este que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença;b) condenar as rés Evolução Máquinas Agrícolas Ltda. e Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas a pagar ao autor, solidariamente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados a partir da data do evento danoso, 15-7-2020.13- Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do autor. Fixo essa última verba em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).Os embargos de declaração opostos pelo autor e pela ré Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas foram rejeitados no mov. 288.1.A ré Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas interpôs recurso de apelação (mov. 295.1) arguindo preliminarmente que: i) a sentença recorrida padece de vício extra petita. No mérito, sustenta, em síntese, que: ii) inexiste prova de que o equipamento tenha saído de sua linha de produção com adulteração identificadora, tampouco de sua participação na irregularidade posteriormente constatada, não estando demonstrado o nexo causal necessário à responsabilização da fabricante; iii) a concessionária Evolução Máquinas Agrícolas Ltda. possui autonomia jurídica, patrimonial e operacional, atua em nome próprio e por sua conta e risco, não sendo o vínculo comercial entre as empresas suficiente para transferir automaticamente à fabricante a responsabilidade por atos posteriores à circulação do produto; iv) a teoria da aparência foi aplicada de maneira inadequada, pois não supre a ausência de prova de ingerência da fabricante na negociação, de conhecimento da adulteração ou de participação no evento danoso; v) subsidiariamente, a indenização por danos materiais deve ser limitada aos prejuízos efetivamente comprovados, mediante critérios técnicos objetivos e consideração do período de utilização econômica do equipamento; vi) não estão demonstradas circunstâncias extraordinárias aptas a configurar dano moral, devendo a condenação ser afastada ou, sucessivamente, reduzida; e vii) houve sucumbência recíproca, diante da rejeição de parcela relevante das pretensões formuladas pelo autor. Ao final, requer o afastamento de sua responsabilidade e a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor ou, subsidiariamente, a limitação da indenização material, a exclusão ou redução dos danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Em contrarrazões (mov. 306.1), o autor sustentou que: i) a incidência do CDC já foi reconhecida por decisão transitada em julgado; ii) a fabricante e a concessionária integram a cadeia de fornecimento e respondem objetiva e solidariamente pelo vício do produto, sendo irrelevante a autonomia jurídica existente entre elas; iii) a adulteração da identificação comprometeu o valor, a regularidade e a utilidade econômica do equipamento, justificando a indenização material; iv) a apreensão do maquinário e seus desdobramentos superaram o mero inadimplemento contratual e configuraram dano moral; e v) não houve sucumbência recíproca, porque o núcleo da pretensão foi acolhido e eventual decaimento teria sido mínimo. Busca a manutenção da sentença nos pontos impugnados pela fabricante, ressalvadas as pretensões deduzidas em seu próprio recurso.O autor Fábio Yasuhiro Kuroda interpôs recurso de apelação (mov. 297.1), assinalando, em síntese, que: i) a adulteração da identificação ocasionou vício jurídico grave e perda substancial da utilidade econômica do pulverizador, que permaneceria sem plena regularidade comercial, possibilidade de contratação de seguro e liquidez no mercado; ii) a reparação material deve abranger a restituição integral dos valores despendidos na aquisição, com a correspondente devolução do equipamento às rés; iii) subsidiariamente, devem ser estabelecidos critérios objetivos para a liquidação, considerados a perda de valor comercial, a impossibilidade de contratação de seguro, a limitação de circulação e comercialização, a depreciação durante a apreensão e a diferença entre o equipamento adquirido e aquele efetivamente entregue; iv) as despesas com assistência jurídica decorreram diretamente da apreensão e da investigação criminal, configurando danos emergentes indenizáveis; v) a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 30.000,00, diante da apreensão do equipamento, da investigação policial e da privação do maquinário utilizado em sua atividade; vi) subsidiariamente, a fabricante deve ser compelida a adotar as providências necessárias à regularização jurídica, documental e comercial do pulverizador; e vii) deve ser mantida a atribuição integral dos ônus sucumbenciais às rés, por ter o autor decaído de parcela mínima de suas pretensões. Ao final, requer a reforma da sentença nos termos expostos. Em contrarrazões (mov. 307.1), a ré Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas arguiu preliminarmente que: i) o recurso não deve ser conhecido quanto à pretensão de regularização jurídica, documental e comercial do equipamento, por se tratar de obrigação de fazer não formulada na petição inicial, cuja apreciação implicaria inovação recursal e violação aos limites objetivos da demanda. No mérito, por sua vez, sustenta que: ii) a restituição integral do preço é incabível, pois o autor utilizou o pulverizador por aproximadamente cinco anos, recuperou sua posse em março de 2023 e não formulou pedido claro de resolução contratual acompanhado da devolução do bem; iii) os critérios sugeridos para a liquidação abrangem fatores não submetidos à prova técnica e não podem ampliar a condenação ou introduzir novas espécies de danos; iv) os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material automaticamente imputável à fabricante, ausente a individualização dos serviços, dos valores pagos e do nexo causal específico; v) não há fundamento para a majoração dos danos morais, sem prejuízo do pedido de afastamento integral da condenação formulado em seu próprio recurso; vi) a rejeição de pretensões materiais autônomas e economicamente relevantes impede o reconhecimento de sucumbência mínima do autor; e vii) as apelações devem ser julgadas conjuntamente, pois a responsabilidade da fabricante, o nexo causal e o dever de indenizar também são controvertidos em seu recurso. Busca o não conhecimento parcial da apelação do autor e, na parte conhecida, seu desprovimento integral.É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeNas razões recursais, o autor Fábio Yasuhiro Kuroda requer a condenação da fabricante a promover a regularização jurídica, documental e comercial do pulverizador, mediante emissão da documentação correspondente, substituição das identificações adulteradas e adoção das providências técnicas necessárias (mov. 297.1, fls. 18).O pedido não comporta conhecimento.O art. 141 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, ao estabelecer que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.Em igual sentido, o art. 492 do mesmo diploma dispõe que é vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto daquele demandado, assegurando a observância dos limites objetivos da demanda fixados pela petição inicial.Corolário dessas disposições é a impossibilidade de ampliação do objeto litigioso após a estabilização da demanda, mediante a formulação de pretensões autônomas que não foram submetidas ao contraditório e à instrução probatória, nos termos do art. 329 do CPC. De igual modo, a atividade revisora do Tribunal encontra-se restrita às questões efetivamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.No caso, a pretensão de condenação da fabricante à regularização jurídica, documental e comercial do pulverizador não foi deduzida na petição inicial, na qual o autor formulou exclusivamente pedidos de natureza indenizatória, consistentes na restituição dos valores despendidos com a aquisição do equipamento, no ressarcimento dos honorários contratuais e no pagamento de indenização por danos morais.A obrigação de fazer ora postulada foi suscitada apenas após a prolação da sentença, por meio dos embargos de declaração (mov. 258.1), os quais foram rejeitados justamente porque o provimento pretendido extrapolava os limites objetivos da demanda (mov. 288.1).Trata-se de pretensão autônoma, formulada quando já estabilizada a relação processual, sem que sua viabilidade, extensão, pressupostos e eventual responsabilidade dos demandados tenham sido submetidos ao contraditório e à instrução probatória.Também não se está diante de mera consequência lógica dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. A pretensão de regularização jurídica, documental e comercial do equipamento veicula causa de pedir distinta daquela deduzida na petição inicial, por demandar providências técnicas, administrativas e materiais próprias, diversas das pretensões indenizatórias formuladas, de modo que seu exame pressuporia a apreciação de questões que não integraram o objeto litigioso originário.Nessas circunstâncias, a análise da matéria por esta Corte implicaria indevida ampliação dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, bem como supressão de instância, porquanto inexistente pronunciamento jurisdicional de mérito acerca da pretensão. Nesse sentido, o entendimento desta 10ª Câmara Cível, inclusive de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISOS CERÂMICOS COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS. [...] (II) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. AUTOR/APELANTE AMPLIA INDEVIDAMENTE OS LIMITES DA LIDE AO PLEITEAR, EM GRAU RECURSAL, CONDENAÇÃO DAS RÉS AO CUSTEIO DA SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO, EXTRAPOLANDO O PEDIDO CERTO E DETERMINADO FORMULADO NA INICIAL (R$14.530,19). PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPLICA OBRIGAÇÃO DIVERSA DA ORIGINALMENTE PLEITEADA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA E VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO [...].(IV) DANOS MATERIAIS. DANOS QUE DEVEM SE RESTRINGIR À RECOMPOSIÇÃO DOS PISOS IDENTIFICADOS COMO DEFEITUOSOS EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR ÀS RÉS A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO, COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PEÇAS SEM VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, CONCLUSIVA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE APENAS 19 PEÇAS MANCHADAS. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE R$3.631,27.(V) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS ESTÉTICOS QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DO AUTOR, NÃO COMPROMETERAM A INTEGRIDADE DO IMÓVEL NEM IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO PLENA. TRANSTORNOS VIVENCIADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO INTENSO OU EXCEPCIONAL APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO [...]. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001529-79.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.04.2026). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POR INTERMÉDIO DO CORRETOR DE SEGUROS. TESE NÃO INVOCADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006876-10.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.04.2025). Grifou-se.Por consequência, o recurso do autor não deve ser conhecido quanto ao pedido de condenação da fabricante à regularização jurídica, documental e comercial do pulverizador.No mais, os recursos merecem conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo (movs. 292 e 294), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.2.2. Do vício de julgamento extra petitaA ré Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas, sustenta que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao incluir na indenização material os custos necessários à regularização do pulverizador, embora tal pretensão não tenha sido formulada na petição inicial.Sem razão a parte apelante. Ao contrário do que sustenta a apelante, a sentença não impôs às rés a obrigação de regularizar o equipamento, tendo apenas reconhecido o direito do autor à indenização pela desvalorização de mercado decorrente da adulteração constatada. Corrobora essa conclusão o fato de que o pedido de regularização não foi acolhido pelo Juízo de origem nem conhecido por este Tribunal, conforme examinado em tópico anterior.Além disso, não configura julgamento extra petita a condenação ao pagamento da condenação, pois, tendo o autor requerido o ressarcimento integral dos valores despendidos com a aquisição, o reconhecimento de dano material em menor extensão permanece compreendido nos limites da pretensão deduzida. A sentença apenas adequou a reparação ao prejuízo reconhecido, considerando o período de utilização do equipamento e a posterior restituição de sua posse.Nesse contexto, os eventuais custos de regularização jurídica, documental e comercial podem ser considerados na apuração da desvalorização, na medida em que repercutam sobre o valor de mercado do pulverizador. Essa consideração, de natureza indenizatória e estritamente ligada aos prejuízos materiais não deve ser confundida com a imposição autônoma de obrigação de fazer não formulada na petição inicial.Assim, deve ser afastada a alegação de julgamento extra petita.2.3. Mérito2.3.1. Da responsabilidade civil da ré Stara S.A. Indústria de Implementos AgrícolasEm suas razões recursais a ré Stara S.A. Indústria De Implementos Agrícolas sustenta que o pulverizador deixou suas dependências com os sinais identificadores originais e que a adulteração ocorreu posteriormente, sem sua participação, razão pela qual a autonomia da concessionária e a inexistência de vício no processo fabril afastariam sua responsabilidade.Sem razão. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado à finalidade a que se destina, diminuam seu valor ou decorram de disparidade entre suas características e as indicações apresentadas ao consumidor.Assim, a responsabilidade do fabricante não pressupõe a demonstração de que tenha praticado materialmente o ato que originou o vício, pois decorre de sua participação na cadeia responsável pela colocação e circulação do produto no mercado de consumo.No caso, é incontroverso que a Stara fabricou o pulverizador e o comercializou à concessionária Evolução Máquinas Agrícolas Ltda, responsável por sua posterior revenda ao consumidor final.A nota fiscal juntada no mov. 74.3 demonstra que o equipamento saiu da fabricante em 22/11/2013, com número de série 00/0074, motor 36459612 e ano de fabricação 2013 características igualmente registradas na venda subsequente realizada pela concessionária a Osmar Michelan, conforme mov. 90.2.Posteriormente, o pulverizador foi novamente adquirido pela ré Evolução que o comercializou ao autor como equipamento fabricado em 2015 e identificado pelo número de série IMP-BF101119, conforme se extrai do mov. 1.5.O laudo pericial nº 2020 11 PC 002054-01 constatou que a placa correspondente ao número de série era falsa, enquanto o motor de número 36459612 não apresentava sinais de adulteração, evidenciando que o bem entregue não correspondia à identificação e ao ano de fabricação informados na venda (mov. 195.2, fls. 02).A adulteração dos sinais identificadores caracteriza vício do produto, ainda que não decorra do processo fabril, pois compromete a correspondência entre o equipamento efetivamente entregue e aquele descrito no negócio, além de repercutir sobre sua regularidade e seu valor econômico.Embora se tratasse de equipamento seminovo, sua recolocação no mercado ocorreu por intermédio da concessionária autorizada da fabricante, que utilizava a marca “Stara” na comercialização dos produtos e se apresentava perante os consumidores como integrante de sua rede de distribuição. Não se tratou portanto, de negócio celebrado com particular ou agente inteiramente alheio à cadeia de fornecimento, mas de operação realizada no âmbito do modelo de distribuição adotado pela própria fabricante para a comercialização de seus produtos.A prova oral confirmou que as negociações com os consumidores finais eram realizadas pelas concessionárias que divulgavam a marca, tendo o representante da fabricante ré, Rodrigo Van Riel Drum, afirmado que “a gente tem a nossa rede de concessionárias que faz a venda na ponte e faz toda a negociação com o cliente [...]” (mov. 157.2).A testemunha Cassiano Ricardo Shmalz, igualmente esclareceu que “a concessionária é responsável pela região que ela atua” e que a fabricante prestava apoio à revendedora, o que demonstra a atuação coordenada entre ambas na comercialização dos equipamentos (mov. 157.3).A utilização da marca “Stara” pela concessionária não constitui aspecto meramente publicitário, pois identifica a origem empresarial dos produtos e transmite ao consumidor confiança quanto a sua procedência, qualidade e regularidade.Ao autorizar a vinculação de sua marca à concessionária e optar pela comercialização por meio de revendedores credenciados, a fabricante assume perante o consumidor os riscos inerentes a esse modelo de distribuição, sem prejuízo da autonomia jurídica existente entre as empresas.Ressalte-se que atuação da fabricante ré não se encerrava com a entrega do maquinário à concessionária. A testemunha Cassiano Ricardo Shmalz, esclareceu que mantinha contato com os consumidores finais e participava da apresentação dos equipamentos comercializados pela rede credenciada “[...] conhecia os clientes, conversava, visitava a loja quando nós atendíamos eles. Então a gente tinha contato com alguns clientes [...] a gente sempre apresenta a máquina, independente, a qualquer cliente que a concessionária está atendendo [...]” (mov. 157.3).Além disso, ao ser indagado especificamente quanto a venda do pulverizador objeto do processo, a testemunha confirmou que realizou “a apresentação do produto sim, mas participar da negociação em si eu não recordo de ter participado” (mov. 157.3).A prova oral evidencia que a fabricante participava da aproximação comercial com os adquirentes finais, circunstância que reforça sua integração à cadeia responsável pela colocação dos produtos da marca no mercado.Incide ao caso o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, qualidade assumida pela concessionária ao comercializar os equipamentos da marca perante os consumidores finais.A autonomia empresarial da concessionária não permite qualificá-la como terceira estranha à relação de consumo, uma vez que sua atuação estava inserida na atividade de distribuição e comercialização dos produtos fabricados pela Stara.O fato exclusivo de terceiro, apto a romper o nexo causal, pressupõe conduta atribuível a agente inteiramente alheio à cadeia de fornecimento, sem vinculação com a atividade econômica desenvolvida pelos fornecedores, situação não verificada no caso concreto.Com efeito, os elementos constantes indicam que a adulteração ocorreu antes da venda ao autor, quando o pulverizador havia sido readquirido e se encontrava na esfera de circulação comercial da concessionária autorizada.A circunstância de a alteração ter ocorrido após a saída do equipamento da fábrica não rompe o nexo causal, pois a concessionária participou diretamente de sua circulação e da posterior revenda ao consumidor final, permanecendo integrada à cadeia de fornecimento.A utilização de marca de renome, utilização essa consentida até por força de Lei (art. 3.º, inciso III, da Lei n. 6729/1979), gera no consumidor legítima expectativa de que o contrato é garantido pela fabricante, razão pela qual deve esta responder por eventuais desvios próprios dos negócios jurídicos, celebrados nessa seara.De resto, os preceitos dessa Lei, que regem a relação jurídica entre concedente e concessionária, não podem ser aplicados em desfavor do consumidor, por força do que dispõe o art. 7.º do CDC, que permite a interpretação integrativa ou analógica apenas no que diga respeito aos "direitos" daqueles.Nesse sentido, o entendimento desta 10ª Câmara Cível, inclusive de minha relatoria, em casos semelhantes, ainda que não idênticos:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO SEMINOVO QUE APRESENTOU FALHAS NO MOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS RÉS.(I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 18 DO CDC. (II) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO VÍCIO NO PRODUTO. COMERCIANTE, FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NO MOTOR E CONSTATA VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(III) DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. VÍCIO NO PRODUTO QUE IMPOSSIBILITOU O DESLOCAMENTO DOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE CAUSOU ESTRESSE SIGNIFICATIVO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031814-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.03.2025). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO QUE APRESENTA DEFEITO NO CONVERSOR DO TORQUE – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DEMANDA REPARATÓRIA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DAS AÇÕES REDIBITÓRIAS, MAS SIM AO PRAZO PRESCRICIONAL DAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS, ESTABELECIDO NO ARTIGO 27, DO CDC – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – REEMBOLSO DO VALOR GASTO PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AUTOMÓVEL QUE FICOU MAIS DE 02 MESES NA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA PELA REQUERIDA PARA CONSERTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025317-49.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.04.2021). Grifou-se.Não se atribui à fabricante a prática material da adulteração, cuja autoria não foi determinada, mas a responsabilidade pelos danos decorrentes do vício apresentado por produto comercializado no âmbito de sua rede autorizada de distribuição.Eventual comprovação de que a adulteração foi praticada exclusivamente por determinado fornecedor poderá fundamentar direito de regresso, mas não autoriza transferir ao consumidor o ônus de identificar qual integrante da cadeia realizou materialmente a alteração.Do exposto, deve ser mantida a sentença recorrida que reconheceu a responsabilidade solidária das rés. 2.3.2. Dano materialA ré Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas sustenta que a condenação deve ser limitada a uma única parcela, correspondente à depreciação do valor de mercado do pulverizador durante o período de apreensão ou à desvalorização decorrente da adulteração, mediante critérios técnicos que considerem o período de utilização econômica do bem. O autor, por sua vez, pretende a restituição integral dos valores despendidos com a aquisição do bem, sob o fundamento de que recebeu equipamento diverso daquele contratado, cuja adulteração compromete sua regularidade documental e sua utilidade econômica. Subsidiariamente, requer que a indenização compreenda a depreciação ocorrida durante o período de apreensão, a desvalorização decorrente da adulteração, as restrições à contratação de seguro e à comercialização, bem como os custos necessários à regularização do pulverizador.Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem aquilo que o credor efetivamente perdeu. Além disso, o art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser fixada segundo a extensão do dano, de modo que o valor devido deve corresponder à integralidade dos prejuízos efetivamente comprovados.Em igual sentido, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor assegura a reparação dos prejuízos decorrentes dos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou que lhe diminuam o valor.No caso, embora o pulverizador tenha sido apreendido em 15/07/2020, o autor o utilizou por aproximadamente cinco anos e recuperou sua posse no curso do processo, em 2023, permanecendo com o equipamento desde então.Assim, a restituição integral dos valores despendidos não se mostra adequada quando demonstrado que o consumidor usufruiu regularmente do bem por período considerável, sob pena de enriquecimento sem causa. Este Tribunal de Justiça já reconheceu que a utilização do bem por período considerável impede a restituição integral do preço, ainda que posteriormente constatado vício, pois devem ser considerados o desgaste decorrente do uso e a desvalorização natural pelo transcurso do tempo:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. :APELAÇÃO 2 – VENDEDORA EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA (ARTIGO 329, DO CPC). [...] RESCISÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CDC. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. DEFEITO DE VEDAÇÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADO QUE O VÍCIO DECORREU DE MAU USO PELO CONSUMIDOR OU DE FATORES EXTERNOS (ÔNUS QUE INCUMBIA AOS FORNECEDORES). SERVIÇOS DE REPARO REALIZADOS NA CONCESSIONÁRIA INFRUTÍFEROS. RESCISÃO DO CONTRATO E RETORNO DAS PARTES AO .STATUS QUO ANTE IMPOSIÇÃO. A autora comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (aquisição do veículo zero quilômetro, defeito de infiltração vindo de fábrica e ausência de solução na concessionária), enquanto que as requeridas não conseguiram demonstrar que tal vício decorreu de mau uso ou por fator externo não relacionado ao processo de fabricação/prestação de serviços durante o prazo de garantia. A rescisão do contrato de compra e venda, portanto, é a medida adequada a ser adotada no caso dos autos, uma vez que não seria justo impor à autora que permaneça com o veículo flagrantemente defeituoso. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO DESCONTO NA COMPRA E VENDA (“BONIFICAÇÃO”). VERBA NÃO DESEMBOLSADA PELA AUTORA, E SEQUER CONSTANTE DA INICIAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO À VISTA PELA CONSUMIDORA. IMPOSIÇÃO DA PROPORÇÃO DE 49,30% DO PREÇO TOTAL DO BEM, COMO COMPENSAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. COMPRADORA QUE USUFRUIU DO VEÍCULO POR QUASE CINCO ANOS. DESGASTE DEVIDO AO USO E DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DO TEMPO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. RESTITUIÇÃO A SER PAUTADA NO VALOR DO BEM APURADO NA TABELA FIPE, AO TEMPO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Os automóveis, assim como os maquinários em geral, além do desgaste pelo uso prolongado, podem se tornar obsoletos mesmo que sejam bem cuidados, por isso a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, elabora e revê periodicamente tabelas com o objetivo de expressar o valor médio dos veículos no mercado nacional. Para que não haja enriquecimento ilícito da autora, considerando-se que permanecerá usando o veículo até a sua devolução, impõe-se reformar a sentença para condenar a recorrente à devolução à autora quantia equivalente a 49,30% do valor do veículo de acordo com a Tabela Fipe ao tempo da devolução. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020385-38.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.02.2019). Grifou-se e suprimiu-se.Nesse sentido, a solução adotada na sentença mostra-se adequada ao determinar o ressarcimento da perda patrimonial efetivamente suportada, correspondente a depreciação verificada durante a apreensão e a redução do valor de mercado decorrente da adulteração dos sinais identificadores.A perda do valor do mercado decorrente da depreciação do bem é devida porque, embora a desvalorização pelo decurso do tempo constitua fenômeno natural, o autor suportou essa redução patrimonial sem poder utilizar o equipamento durante esse período.O autor ficou privado da posse do equipamento durante período de aproximadamente de três anos, recebeu de volta bem mais antigo, por consequência, de valor inferior àquele que possuía quando foi o bem foi apreendido.Assim, o prejuízo não reside apenas no envelhecimento natural do bem mas na conjugação entre a indisponibilidade temporária e a redução de seu valor econômico, pois o autor suportou a depreciação sem a correspondente possibilidade de exercer os poderes inerentes a propriedade do pulverizador.Deve ser considerada, igualmente, a desvalorização específica decorrente da fraude, uma vez que o equipamento restituído permanece identificado por placa falsa e apresenta informações incompatíveis com seu efetivo ano de fabricação.A adulteração compromete a confiabilidade documental, a rastreabilidade e a circulação econômica do pulverizador, circunstâncias que repercutem diretamente em seu valor de mercado e não se confundem com a depreciação decorrente do simples transcurso do tempo.Na hipótese, a adulteração foi comprovada pelo Laudo Pericial nº 2020.11.PC.002054-01, produzido no âmbito do inquérito criminal nº 0003444-68.2019.8.16.0094 (mov. 195). Desse modo, resta apenas quantificar a desvalorização do equipamento causada por esta irregularidade, o que depende de avaliação e deverá ser apurado em liquidação de sentença.Conforme esclarecido no julgamento dos embargos de declaração (mov. 288.1), os custos necessários à regularização do equipamento estão abrangidos pela indenização por danos emergentes decorrentes da depreciação de seu valor de mercado decorrente da adulteração e poderão ser considerados na liquidação.Essa consideração não se confunde com a imposição autônoma de obrigação de fazer. Os custos de regularização constituem parâmetro econômico para a apuração da diferença entre o valor do pulverizador no estado documental em que se encontra e aquele que apresentaria caso estivesse regularmente identificado. Eventuais restrições à contratação de seguro ou à comercialização somente poderão ser consideradas se demonstradas tecnicamente e apenas quanto à repercussão que produzam sobre o valor de mercado do bem.Ao contrário do pretendido pelo autor, tais fatores não comportam indenização autônoma, pois seus reflexos econômicos já integram a desvalorização do equipamento. Eventual reparação em separado implicaria duplicidade indenizatória, uma vez que a apuração da perda do quantum deve considerar todas as circunstâncias que repercutam negativamente sobre o valor de mercado do pulverizador.Igualmente, não comporta acolhimento a alegação da fabricante ré de que a sentença recorrida não esclareceu “se a condenação tem por base a depreciação pelo tempo em que o bem ficou indisponível ou a desvalorização monetária em virtude da fraude constatada, gerando dúvida quanto ao objeto da liquidação” (mov. 295.1, fls. 16).Conforme indicado pela sentença (mov. 251.1) e reforçado em sede de embargos (mov. 288.1), a condenação por danos materiais deve compreender duas parcelas distintas: i) a depreciação experimentada durante o período durante o período de apreensão do equipamento; e ii) a desvalorização específica decorrente da adulteração de seus sinais identificadores.A primeira decorre da redução do valor econômico do pulverizador durante o período em que permaneceu fora da posse do autor. A segunda resulta da irregularidade de seus sinais identificadores e dos reflexos que essa circunstância produz sobre a confiabilidade documental, a possibilidade de regularização e a circulação econômica do equipamento.Desse modo, inexiste contradição ou imprecisão que justifique a limitação ou interpretação diversa da empregada acima, não sendo cabível a limitação pretendida pela fabricante ré.Por fim, também não comporta acolhimento o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais pagos ao advogado que atuou na defesa do autor no inquérito policial e no procedimento de busca e apreensão.A contratação de advogado decorre de relação privada entre o profissional e seu cliente, de modo que a transferência desse encargo à parte adversa pressupõe circunstância excepcional e nexo causal direto com ilícito especificamente imputável ao demandado. No caso, embora a despesa esteja relacionada aos acontecimentos envolvendo o pulverizador, não há prova de que as rés tenham promovido acusação indevida, ocultado informações na investigação ou praticado ato abusivo que tornasse necessária a contratação.A circunstância de a assistência jurídica ter sido prestada em procedimento de natureza criminal não modifica a natureza contratual da verba. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “A jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se constitui em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça, como é a hipótese dos autos” (AgInt no REsp n. 2.198.400/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025).No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu que a contratação de advogado particular não autoriza o ressarcimento da verba como dano material:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER E CONFISSÃO DE DÍVIDA.APELO (1): PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS RECHAÇADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO.- [...] “Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.975.267/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)Apelo (1) não conhecido.Apelo (2) conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039479-05.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.10.2022). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO JUDICIÁRIO. TEORIA SUBJETIVA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LXXV DA CF/88. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PREVISTA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUTOR PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DE PRENOME HOMÔNIMO COM O SUSPEITO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA PERSECUÇÃO PENAL. CULPA GRAVE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO AUTORIZA RESSARCIMENTO. DANO NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000610-47.2019.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.03.2022). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. VÍTIMA FATAL, BALEADA NA CABEÇA.SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO COM A ESFERA CRIMINAL. E MATERIALIDADE DO EVENTO DANOSO CONHECIDAS.ATO ILÍCITO, CULPA (SENTIDO AMPLO), DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA POSTULAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR DA VÍTIMA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. TERMO FINAL. DATA EM QUE ELA ALCANÇAR 25 ANOS DE IDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO PAI DE FORMA ABRUPTA. ABALO CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002364-60.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 21.03.2019). Grifou-se.Ausente demonstração de circunstância excepcional que autorize a transferência do encargo às rés, deve ser mantido o indeferimento deste pedido específico.Dessa forma, deve ser mantida a sentença quanto à condenação das rés ao pagamento dos danos materiais pela: i) a depreciação experimentada durante o período durante o período de apreensão do equipamento; e ii) a desvalorização específica decorrente da adulteração de seus sinais identificadores, a serem quantificados em liquidação de sentença.2.3.3. Dano moralQuanto aos danos morais, a fabricante ré pretende afastar sua condenação, enquanto o autor requer a majoração do valor para R$ 30.000,00.Sabe-se que o dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia.Segundo Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Mario Veiga Pamplona e Rodolfo Pamplona Filho:O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (Novo curso de direito civil 3 – responsabilidade civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, livro digital).Leciona Sérgio Cavalieri Filho:Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes. (In: Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 155).Há dano moral, que consiste precisamente na ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, o que ocorre de regra quando o ofensor, com o seu ato, violar algum direito do ofendido, como o direito fundamental à integridade psíquica.No caso, a situação vivenciada pelo autor não se limita à aquisição de equipamento com irregularidade documental ou à frustração de sua expectativa contratual.O pulverizador foi apreendido em sua propriedade em 15/07/2020, no contexto de investigação criminal instaurada para apurar a adulteração dos sinais identificadores, permanecendo fora de sua posse até março de 2023 (mov. 1.9, fl. 12, e mov. 244.1).O autor, embora adquirente de boa-fé e sem qualquer participação na adulteração, necessitou prestar esclarecimentos e adotar providências perante autoridades policiais e judiciais para demonstrar a legitimidade da aquisição e recuperar o equipamento.Além dos desdobramentos decorrentes da investigação criminal, o demandante permaneceu privado, durante período próximo de três anos, de maquinário de elevado valor econômico empregado no desenvolvimento de sua atividade agrícola.A posterior restituição da posse não elimina os transtornos já experimentados, sobretudo porque o pulverizador permaneceu com os sinais identificadores adulterados e, consequentemente, com sua regularidade e circulação econômica comprometidas.A apreensão de bem utilizado na atividade produtiva, acompanhada da necessidade de atuação em procedimentos policiais e judiciais para sua recuperação, constitui situação excepcional que ultrapassa o inadimplemento contratual ordinário.Sobre o assunto, entende este Tribunal de Justiça que a restrição imposta ao exercício dos poderes inerentes à propriedade ultrapassa a esfera meramente patrimonial:APELAÇÃO CÍVEL 1. ITAÚ: LIDE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ALIENADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM O RÉU, POR TERCEIRO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARA, SOMENTE, RECONHECER QUE O PRAZO PRESCRIÇÃO É O TRIENAL E NÃO O QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO HAVIDA. CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, VIA FIXAÇÃO DE ASTREINTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALLTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PODERIA BAIXAR O GRAVAME, ELE MESM, QUE O FIZERA INCIDIR. VALOR DA MULTA QUE ATENDE, DEVIDAMENTE, A SEU FIM, E S EPÕE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, NO CASO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEVIDA. VALOR JÁ FIXADO EM PATAMAR MODERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JOSÉ CARLOS: DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, QUE MACULOU A CREDIBILIDADE DO AUTOR. FRAUDE. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME. AUTOR QUE NÃO PODE DISPOR DO SEU VEÍCULO, EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CORTE, EM CASOS SIMILARES. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002223-07.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.03.2022). Grifou-se.Tais circunstâncias superam os transtornos ordinariamente decorrentes do inadimplemento contratual e atingem de maneira relevante a tranquilidade e a segurança patrimonial do adquirente de boa-fé.Assim, resta caracterizado o dano moral.Em relação ao quantum indenizatório, este deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Ainda assim, a fixação do valor da indenização se revela uma árdua tarefa para o julgador, especialmente pela ausência de critérios legais objetivos. É, nesse contexto, que Sérgio Cavalieri Filho leciona acerca da razoabilidade e proporcionalidade: Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (SERGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.77).Sobre a temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). Suprimiu-se.Acrescenta-se ainda, que o dano moral deve cumprir o caráter punitivo “para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou” e, concomitantemente, deve servir para a compensação da vítima que “receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.667).Na hipótese, o autor permaneceu privado, por período próximo de três anos, de maquinário de elevado valor empregado em sua atividade rural, além de ter sido submetido aos desdobramentos policiais e judiciais decorrentes da adulteração do equipamento adquirido de boa-fé.Deve-se considerar que as rés atuam profissionalmente na fabricação e comercialização de maquinário agrícola, destacando-se o porte econômico da fabricante e a expressividade de sua marca no respectivo mercado, enquanto o autor é produtor rural e adquiriu o pulverizador para utilização em sua atividade produtiva.Essa disparidade deve ser ponderada para que a indenização não se revele irrisória e preserve sua aptidão para estimular maior cautela na colocação e comercialização de produtos no mercado.Nesse contexto, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente diante da duração da privação da posse, da importância econômica do equipamento e da necessidade de adoção de providências perante autoridades policiais e judiciais para sua recuperação.De outro lado, o montante de R$ 30.000,00 pretendido pelo autor revela-se excessivo, pois não houve processo criminal, exposição pública ou demonstração de repercussão negativa sobre sua honra ou reputação.Assim, consideradas as circunstâncias do caso, a extensão dos transtornos suportados e a capacidade econômica das partes, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e atender à finalidade preventiva da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa.3. Honorários recursaisA ré Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, ao fundamento de que o autor não obteve a restituição integral dos valores pagos nem o ressarcimento dos honorários contratuais.Com razão.Embora o autor tenha obtido êxito quanto aos danos morais, a condenação do dano material ficou limitada à depreciação experimentada durante o período de apreensão e à desvalorização decorrente da adulteração, hipótese que afasta a hipótese de sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC.Considerando a maior extensão do êxito do autor, mostra-se adequada a distribuição das custas e despesas processuais na proporção de 20% a seu cargo e 80% a cargo das rés, estas solidariamente.Assim, os honorários advocatícios deverão observar a mesma proporção fixada na origem (20%) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.Por fim, considerando que a sucumbência foi fixada na origem no patamar máximo legal (20%), bem como que ambos os recursos foram parcialmente providos, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal.4. DispositivoDo exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso interposto por FABIO YASUHIRO KURODA, para fins de majorar a indenização por danos morais no quantum de R$ 10.000,00, bem como conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por STARA S.A. INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, para condenar reciprocamente autor e rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais, deixando de fixar honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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