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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009634-13.2026.8.16.0026
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009634-13.2026.8.16.0026

Recurso: 0009634-13.2026.8.16.0026 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Requerente(s): JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
A recorrente apontou violação dos artigos 157, 158-A e seguintes do Código de Processo
Penal; 35 e 42 da Lei nº 11.343/2006, sustentando: a) que houve quebra da cadeia de custódia
da prova digital, porquanto a defesa não teve acesso à fonte primária dos dados extraídos de
aparelhos celulares de terceiros, o que teria inviabilizado a verificação da integridade do
material e o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) a atipicidade da conduta por
ausência de demonstração de vínculo associativo estável e permanente, ao argumento de que
a atuação que lhe foi atribuída caracterizaria, quando muito, coautoria ou participação no
tráfico de drogas; e, c) a ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza dos
entorpecentes, uma vez que nenhuma substância teria sido apreendida.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Sobre a exasperação da Corte Estadual entendeu que:
“A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal, ao argumento
de que a natureza das drogas não poderia ser considerada isoladamente
no crime de associação para o tráfico, sobretudo porque não houve
apreensão de quantidade determinada de entorpecentes. O pedido não
procede. O art. 42 da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente.”. Embora a apelante tenha
sido condenada pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06, a associação
tinha por finalidade justamente a prática reiterada do tráfico de drogas.
Por isso, a natureza das substâncias negociadas, transportadas e
distribuídas pelo grupo revela maior gravidade concreta da atividade
associativa, pois permite aferir o grau de nocividade do objeto em torno
do qual se estruturava o vínculo criminoso. No caso, é certo que não
houve apreensão de drogas em poder da apelante, tampouco
quantificação individualizada dos entorpecentes movimentados pela
associação. Todavia, essa circunstância não impede, por si só, nem a
condenação pelo crime de associação para o tráfico, nem a valoração
negativa da natureza e da variedade das substâncias envolvidas na
atividade criminosa. Isso porque, para a configuração do delito previsto
no art. 35 da Lei nº 11.343/06, não se exige a apreensão de drogas com
cada integrante da associação, bastando a comprovação do vínculo
estável e permanente entre os agentes, voltado à prática do tráfico. No
caso, tal liame associativo restou demonstrado pelos “Relatórios I e II dos
autos de nº 0009671-45.2023.8.16.0026 (mov. 4.1, 7.1), boletins de
ocorrência (ev. 3.3), auto de portaria (ev. 3.1, página 3), auto de exibição
e apreensão (ev. 3.4, página 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33), auto de
avaliação direta ou indireta (ev. 3.4, página 36) bem como, ainda, pelos
depoimentos constantes dos autos.”. Nesse sentido, o Superior Tribunal
de Justiça já assentou que “A ausência de apreensão de entorpecentes
não impede, por si só, a condenação pelo delito de associação para o
tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), cuja configuração se vincula à
prova de estabilidade, permanência e liame associativo entre os agentes,
elementos evidenciados nos autos pelas interceptações telefônicas e
demais elementos colhidos na instrução, razão pela qual se mantém a
condenação por tal delito.”. (AgRg no AgRg no HC n. 1.043.589/TO,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4 /2026,
DJEN de 23/4/2026). Além disso, natureza e quantidade são vetores
autônomos para fins de aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Assim, a
ausência de apreensão física ou de quantificação individualizada apenas
impede que a quantidade seja utilizada em desfavor da ré, como
corretamente observou o Juízo de origem. Não afasta, contudo, a
possibilidade de consideração da natureza das drogas, quando
demonstrada por outros elementos idôneos de prova. Na hipótese, os
relatórios investigativos oriundos da extração dos dados dos
aparelhos celulares apreendidos de Marcelo Gadonski,
corroborados pela prova oral judicializada, revelaram que a
associação atuava na negociação, transporte, distribuição e
abastecimento de pontos de tráfico envolvendo substâncias de
elevado potencial lesivo, notadamente cocaína, crack, LSD e
substância referida nos autos como “PX”. A sentença, aliás, valorou
negativamente apenas a natureza das drogas, afastando expressamente
a valoração da quantidade, justamente porque não apurada de forma
individualizada: “é preciso analisar o art. 42, da Lei 11.343/2006 o qual,
conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o art.
59, do Código Penal. Dito isto, tem-se que a pena da ré deve ser
exasperada em razão da natureza da droga, pois trata-se de ‘cocaína,
crack, LDS e PX’. Além disso, não há que se aumentar a pena em razão
da quantidade de drogas, eis que esta não foi apurada.” (mov. 84.1).
Portanto, a exasperação da pena-base não decorreu da quantidade de
drogas, nem de apreensão física de entorpecentes em poder da apelante.
O fundamento adotado foi a natureza das substâncias que constituíam o
objeto da associação para o tráfico, demonstrada pelas tratativas
extraídas dos aparelhos celulares e pela estrutura de venda, transporte,
armazenamento e distribuição descrita nos autos. Também não há falar
em inadequação do art. 42 da Lei de Drogas ao delito do art. 35. Ainda
que o crime de associação para o tráfico tutele a paz pública, sua razão
de ser está diretamente vinculada à finalidade de praticar os delitos
previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/06. Assim,
quando a prova revela que o grupo se estruturava para promover a
circulação de drogas de maior potencial deletério, a natureza dessas
substâncias traduz maior reprovabilidade concreta da associação,
justificando a elevação da pena-base. Desse modo, mantém-se a
valoração negativa da natureza das drogas, preservandose a pena-base
fixada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e
750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. (...)” (Ap. crime, mov. 55.1, fls.
14/15).
Por sua vez a Corte Estadual decidiu que:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) AUSÊNCIA DE
APREENSÃO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. ART. 42 DA LEI
DE DROGAS. EXASPERAÇÃO AFASTADA. (...). 1. No presente caso,
não houve apreensão de drogas em poder da Paciente ou dos Corréus.
Em que pese o Juízo sentenciante mencione, vagamente, que foram
apreendidas drogas em poder de indivíduos que responderam a outras
ações penais, não foram sequer indicadas as circunstâncias fáticas
dessas apreensões (locais, datas, natureza e quantidade de drogas e
supostos envolvidos), nem mesmo declinados elementos concretos que
ligassem os entorpecentes supostamente apreendidos aos três réus da
presente ação penal.(...) Tendo em vista que não houve apreensão de
drogas no presente feito, não há fundamentação concreta para o
recrudescimento da pena-base da Paciente em relação ao crime de
associação para o tráfico” (HC n. 683.894/SE, relatora Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).
Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, afigura-se plausível
submeter a questão à apreciação da Corte Superior, à qual também fica sujeita a análise das
demais questões suscitadas pelo recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do
Supremo Tribunal Federal, aplicadas aqui por analogia.
III -
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18