Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009634-13.2026.8.16.0026 Recurso: 0009634-13.2026.8.16.0026 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Requerente(s): JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. A recorrente apontou violação dos artigos 157, 158-A e seguintes do Código de Processo Penal; 35 e 42 da Lei nº 11.343/2006, sustentando: a) que houve quebra da cadeia de custódia da prova digital, porquanto a defesa não teve acesso à fonte primária dos dados extraídos de aparelhos celulares de terceiros, o que teria inviabilizado a verificação da integridade do material e o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) a atipicidade da conduta por ausência de demonstração de vínculo associativo estável e permanente, ao argumento de que a atuação que lhe foi atribuída caracterizaria, quando muito, coautoria ou participação no tráfico de drogas; e, c) a ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza dos entorpecentes, uma vez que nenhuma substância teria sido apreendida. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II - Sobre a exasperação da Corte Estadual entendeu que: “A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal, ao argumento de que a natureza das drogas não poderia ser considerada isoladamente no crime de associação para o tráfico, sobretudo porque não houve apreensão de quantidade determinada de entorpecentes. O pedido não procede. O art. 42 da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”. Embora a apelante tenha sido condenada pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06, a associação tinha por finalidade justamente a prática reiterada do tráfico de drogas. Por isso, a natureza das substâncias negociadas, transportadas e distribuídas pelo grupo revela maior gravidade concreta da atividade associativa, pois permite aferir o grau de nocividade do objeto em torno do qual se estruturava o vínculo criminoso. No caso, é certo que não houve apreensão de drogas em poder da apelante, tampouco quantificação individualizada dos entorpecentes movimentados pela associação. Todavia, essa circunstância não impede, por si só, nem a condenação pelo crime de associação para o tráfico, nem a valoração negativa da natureza e da variedade das substâncias envolvidas na atividade criminosa. Isso porque, para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, não se exige a apreensão de drogas com cada integrante da associação, bastando a comprovação do vínculo estável e permanente entre os agentes, voltado à prática do tráfico. No caso, tal liame associativo restou demonstrado pelos “Relatórios I e II dos autos de nº 0009671-45.2023.8.16.0026 (mov. 4.1, 7.1), boletins de ocorrência (ev. 3.3), auto de portaria (ev. 3.1, página 3), auto de exibição e apreensão (ev. 3.4, página 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33), auto de avaliação direta ou indireta (ev. 3.4, página 36) bem como, ainda, pelos depoimentos constantes dos autos.”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “A ausência de apreensão de entorpecentes não impede, por si só, a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), cuja configuração se vincula à prova de estabilidade, permanência e liame associativo entre os agentes, elementos evidenciados nos autos pelas interceptações telefônicas e demais elementos colhidos na instrução, razão pela qual se mantém a condenação por tal delito.”. (AgRg no AgRg no HC n. 1.043.589/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4 /2026, DJEN de 23/4/2026). Além disso, natureza e quantidade são vetores autônomos para fins de aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Assim, a ausência de apreensão física ou de quantificação individualizada apenas impede que a quantidade seja utilizada em desfavor da ré, como corretamente observou o Juízo de origem. Não afasta, contudo, a possibilidade de consideração da natureza das drogas, quando demonstrada por outros elementos idôneos de prova. Na hipótese, os relatórios investigativos oriundos da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos de Marcelo Gadonski, corroborados pela prova oral judicializada, revelaram que a associação atuava na negociação, transporte, distribuição e abastecimento de pontos de tráfico envolvendo substâncias de elevado potencial lesivo, notadamente cocaína, crack, LSD e substância referida nos autos como “PX”. A sentença, aliás, valorou negativamente apenas a natureza das drogas, afastando expressamente a valoração da quantidade, justamente porque não apurada de forma individualizada: “é preciso analisar o art. 42, da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o art. 59, do Código Penal. Dito isto, tem-se que a pena da ré deve ser exasperada em razão da natureza da droga, pois trata-se de ‘cocaína, crack, LDS e PX’. Além disso, não há que se aumentar a pena em razão da quantidade de drogas, eis que esta não foi apurada.” (mov. 84.1). Portanto, a exasperação da pena-base não decorreu da quantidade de drogas, nem de apreensão física de entorpecentes em poder da apelante. O fundamento adotado foi a natureza das substâncias que constituíam o objeto da associação para o tráfico, demonstrada pelas tratativas extraídas dos aparelhos celulares e pela estrutura de venda, transporte, armazenamento e distribuição descrita nos autos. Também não há falar em inadequação do art. 42 da Lei de Drogas ao delito do art. 35. Ainda que o crime de associação para o tráfico tutele a paz pública, sua razão de ser está diretamente vinculada à finalidade de praticar os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/06. Assim, quando a prova revela que o grupo se estruturava para promover a circulação de drogas de maior potencial deletério, a natureza dessas substâncias traduz maior reprovabilidade concreta da associação, justificando a elevação da pena-base. Desse modo, mantém-se a valoração negativa da natureza das drogas, preservandose a pena-base fixada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. (...)” (Ap. crime, mov. 55.1, fls. 14/15). Por sua vez a Corte Estadual decidiu que: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO AFASTADA. (...). 1. No presente caso, não houve apreensão de drogas em poder da Paciente ou dos Corréus. Em que pese o Juízo sentenciante mencione, vagamente, que foram apreendidas drogas em poder de indivíduos que responderam a outras ações penais, não foram sequer indicadas as circunstâncias fáticas dessas apreensões (locais, datas, natureza e quantidade de drogas e supostos envolvidos), nem mesmo declinados elementos concretos que ligassem os entorpecentes supostamente apreendidos aos três réus da presente ação penal.(...) Tendo em vista que não houve apreensão de drogas no presente feito, não há fundamentação concreta para o recrudescimento da pena-base da Paciente em relação ao crime de associação para o tráfico” (HC n. 683.894/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, afigura-se plausível submeter a questão à apreciação da Corte Superior, à qual também fica sujeita a análise das demais questões suscitadas pelo recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas aqui por analogia. III - Diante do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18
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