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Processo:

I. RelatórioO Estado do Paraná opôs embargos de declaração ao acórdão do AI 0135802-75.2025.8.16.0000 (M. 24.1), o qual restou assim ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência contra decisão que autorizou o sequestro de verbas públicas via sistema Bacenjud para o caso de não pagamento atualizado da RPV no prazo legal.II. Questão em discussão2. Aferir se é cabível
o sequestro de valores em caso de não pagamento do valor atualizado da RPV no prazo legal.III. Razões de decidir3. O sequestro de valores é cabível em caso de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, nos termos do art. 13,§ 1º, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e do art. 49, §3º, da Resolução nº 303/2019 – CNJ.4. Os valores devem ser atualizados por ocasião da expedição da RPV para pagamento (Tema 450/STF).5. A incapacidade de o sistema PRPV atualizar diariamente as dívidas nele registradas autoriza a ulterior expedição de RPV complementar, para a quitação do saldo remanescente. Contudo, tal questão não possui relação com o atraso na liquidação da RPV que, no momento da inserção no sistema de pagamento deve estar atualizada.6. O sequestro não prejudica as atividades e os serviços essenciais do Estado do Paraná, que pode indicar a conta sobre a qual deverá recair a futura constrição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.8. Teses de julgamento:‘1. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450/STF)’.‘2. Não havendo o pagamento da RPV no prazo legal, é cabível o sequestro de valores (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009)’.
Alegou o embargante que:- o acórdão embargado entendeu ser devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento (Tema 450/STF). Além disso, não havendo o pagamento da RPV no prazo legal, o órgão julgador reputou cabível o sequestro de valores, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009. Assim, autorizou o sequestro automático de verbas públicas via sistema Bacenjud em razão de não pagamento atualizado da RPV no prazo legal;- contudo, esta 6ª Câmara Cível incorreu em omissão não considerar os limites constitucionais e legais para o deferimento do sequestro de verbas públicas, que é medida excepcional e deve observar as hipóteses taxativamente previstas na CF (invocou o Tema 598/STF);- o 805 do CPC consagra o princípio da execução menos onerosa ao executado. Por isso, eventual diferença decorrente da atualização monetária pode ser adimplida por meio de RPV complementar;- o art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009 prevê o sequestro apenas em caso de não atendimento da requisição judicial de pagamento e não para a hipótese de pagamento parcial ou desatualizado.Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que, supridas as omissões, lhe sejam atribuídos efeitos infringentes.Os embargados apresentaram contrarrazões (M. 10.1-ED).


II. VotoOs vícios alegados não existem.Este órgão julgador não desconhece a orientação sedimentada no precedente vinculante
(RE 840.435/RS-Tema 598/STF), segundo o qual “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988” (destaquei).Trata-se de interpretação do art. 100, §6º, da CF (redação dada pela EC 62/2009)[1], que disciplina as dívidas da Fazenda Pública a serem pagas por precatório.O caso, porém, trata de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor, exceção constitucional ao pagamento por precatório (art. 100, §§ 3º e 4º, da CF).O art. 13 da Lei Federal 12.153/2009 trata das obrigações de pequeno valor das Fazendas Públicas estaduais e municipais e prevê ao pagamento atualizado da dívida por RPV e a possibilidade de sequestro na hipótese que especifica.O acórdão
embargado deixou claro que a constrição de verbas públicas só será cabível se a RPV não for liquidada no prazo legal de 60 dias.Este órgão julgador
aplicou outro precedente vinculante do STF ARE 638.195/RS-Tema 450), segundo o qual,
“É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento”.Ou seja, entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV, o valor deve ser atualizado e pago em 60 dias. O não pagamento do montante devido (leia-se: atualizado até a data da expedição), dentro do prazo legal, autoriza o sequestro do numerário, nos termos do art. 13, I, §1º, da Lei 12.153/2009.Em suma: este órgão julgador seguiu as diretrizes da Lei 12.153/2009 e de orientação do STF sedimentada em precedente específico para os pagamentos mediante RPV (Tema 450), razão pela qual o acórdão embargado não padece de omissão, nem de nenhum outro vício.
ConclusãoVoto, pois, no sentido de rejeitar os embargos de declaração.