SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009195-45.2026.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUB-ROGAÇÃO LEGAL E AO PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em embargos à execução, mantendo a legitimidade da instituição financeira para promover a execução de cédula de crédito bancária. A embargante sustenta omissão quanto aos artigos 346, inciso I, e 349 do Código Civil, bem como ao artigo 778, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que haveria sub-rogação legal em favor da União e necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar individualmente os dispositivos legais invocados pela parte, especialmente quanto à tese de sub-rogação legal, e se há necessidade de manifestação expressa sobre tais normas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado apreciou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de sub-rogação em favor da União e pela legitimidade da instituição financeira para executar o crédito, de modo que a ausência de enfrentamento individualizado de cada dispositivo legal não caracteriza omissão. 5. A irresignação da embargante revela pretensão de reexame da matéria e de alteração do resultado do julgamento, finalidade incompatível com os estreitos limites dos aclaratórios. 6. Para fins de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais invocados pela parte quando o acórdão examina, de forma suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e o prequestionamento observa a disciplina do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022, 1.025 e 778, § 1º, inciso IV; Código Civil, artigos 346, inciso I, e 349.