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EMENTAEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, diante da notícia da suposta prática de novo crime doloso (furto qualificado, art. 155, §§ 4º, IV, e 8º, do Código Penal) pelo agravado no curso do cumprimento de pena, determinou a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração cautelar da data-base, mas postergou a análise definitiva da falta grave e a designação de audiência de justificação até a superveniência de eventual sentença condenatória na ação penal correspondente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso pode ser condicionada ao trânsito em julgado de sentença condenatória no processo de conhecimento instaurado para apuração do fato.III. Razões de decidir1. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave (arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal), cuja apuração prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo instaurado para apuração do fato, nos termos da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e da tese fixada no Tema 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.2. A existência de auto de prisão em flagrante homologado e de decretação de prisão preventiva, com a constatação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, constitui indício suficiente, para os fins estritos do incidente executivo, da materialidade e autoria do novo delito, sem importar prejulgamento da ação penal em curso, cuja instrução e julgamento competem exclusivamente ao juízo natural da causa.3. A designação de audiência de justificação, nos termos dos arts. 59 e 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, constitui o instrumento processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa do apenado antes de qualquer deliberação sobre a falta grave, não configurando homologação liminar antecipada.4. O precedente que admitia, como alternativa, aguardar o deslinde da ação penal restou superado pela consolidação, em caráter vinculante, da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.5. A regressão cautelar de regime e a alteração cautelar da data-base, já fixadas na origem e não impugnadas neste recurso, subsistem como medidas de caráter provisório, compatíveis com o poder geral de cautela do juízo da execução, nos termos do Tema 1.347 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, cuja apuração prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo instaurado para sua apuração. 2. A designação de audiência de justificação é o instrumento processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa do apenado, não configurando homologação liminar da falta grave.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, CP, art. 155, §§ 4º e 8º, CPP, art. 312, CPP, arts. 586 e seguintes, LEP, art. 52, LEP, art. 59, LEP, art. 118, I e § 2º e LEP.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526. STF, RE 776.823, Tema 758 da repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin. STJ, RHC 159.188/MG, STJ, Tema 1.347 dos recursos repetitivos. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4001588-83.2025.8.16.0031, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.03.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4002220-09.2026.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.07.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4002554-14.2024.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.10.2024. TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4004659-61.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, quando uma pessoa presa comete um novo crime durante o cumprimento da pena, não é preciso esperar o fim do processo desse novo crime para marcar a audiência em que ela será ouvida sobre o que aconteceu (a chamada "audiência de justificação"). Por isso, a decisão de primeira instância foi reformada para determinar que essa audiência seja realizada desde já, mantendo-se as demais medidas cautelares já tomadas no processo.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003888-15.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 124.1, SEEU), que determinou a regressão cautelar ao regime fechado, o sobrestamento da análise definitiva da falta grave até a superveniência de eventual sentença condenatória, em detrimento da audiência de justificação, e a alteração cautelar da data-base para a data da última prisão, até a apuração definitiva da falta.Extrai-se dos autos que o agravado cumpre pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do delito de furto qualificado tentado (autos nº 0001359-84.2025.8.16.0196). Encontrava-se em regime semiaberto harmonizado quando sobreveio a notícia de sua prisão em flagrante em 18 de junho de 2026, convertida em prisão preventiva em 19 de junho de 2026 nos autos nº 0007968-49.2026.8.16.0196 (mov. 113.1, SEEU), pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, §§ 4º, IV, e 8º, do Código Penal).Inconformado com o indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução (mov. 137.3, SEEU), sustentando, em síntese, que a prática de fato definido como crime doloso prescinde de sentença condenatória para configurar falta grave, impondo-se a realização da audiência de justificação no curso da execução penal, com esteio na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pela reforma da decisão para que seja designada a audiência de justificação.A Defesa, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contrarrazões (mov. 144.1, SEEU), pugnando pelo não provimento do recurso ministerial e pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a audiência de justificação (art. 118, § 2º, LEP) destina-se apenas à coleta da justificativa do apenado, não podendo ser designada antes de sentença condenatória no processo relativo ao suposto novo delito, sob pena de violação à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e de configurar homologação liminar disfarçada da falta grave, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa.O Juízo a quo, em sede de retratação (mov. 146.1, SEEU), manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.A Procuradoria de Justiça, em parecer (mov. 18.1, Projudi), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, sustentando que, nos termos da Súmula 526 do STJ, o reconhecimento de falta grave por crime doloso praticado durante a execução prescinde do trânsito em julgado da condenação, bastando indícios de autoria e materialidade apurados em audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa. Opinou, ainda, pela manutenção da regressão cautelar de regime, dispensável a oitiva prévia do executado nessa fase, conforme jurisprudência do STJ (RHC 159.188/MG).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo em execução penalPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal, bem como dos artigos 586 e seguintes do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária, o agravo em execução penal merece ser conhecido.Subsiste o interesse recursal do Ministério Público, porquanto a regressão cautelar do regime e a alteração provisória da data-base não satisfazem o pedido de apuração definitiva da falta grave mediante procedimento próprio, com observância do contraditório, tal como já reconhecido por esta Corte no julgamento do Agravo em Execução nº 4002220-09.2026.8.16.4321, adiante transcrito.2. Do mérito e da necessidade de imediata apuração da falta graveA questão fundamental a ser dirimida neste voto consiste em verificar se a decisão do Juízo de primeiro grau, que optou por postergar a análise definitiva da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso até o desfecho da ação penal de conhecimento (mov. 124.1, SEEU), alinha-se com as disposições da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.Após a análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, conclui-se que assiste razão ao Órgão Ministerial, sendo necessária a reforma da decisão agravada para determinar a imediata designação da audiência de justificação, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça.O cometimento de fato definido como crime doloso pelo apenado, durante o cumprimento de sua pena, configura falta disciplinar de natureza grave, conforme expressamente previsto nos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Essa previsão legal estabelece uma infração disciplinar de natureza objetiva, cuja caracterização se vincula à mera existência do fato com indícios suficientes de autoria e materialidade, e não à exigência de uma condenação criminal transitada em julgado. Essa distinção é essencial, pois reforça a autonomia e independência entre a esfera penal e a esfera administrativa disciplinar.É de fundamental importância destacar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua jurisprudência, consolidou o entendimento de que a apuração e o consequente reconhecimento da falta grave na execução penal não estão condicionados ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito.A razão para tal orientação reside na necessidade de que o reconhecimento do ilícito disciplinar, com seus efeitos inerentes à execução da pena, como a interrupção do prazo para a progressão de regime, não seja prejudicado pela lentidão processual que, por vezes, caracteriza o processo de conhecimento criminal. Essa diretriz encontra-se expressa na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia:O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.Em complemento a esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de Repercussão Geral no Tema 758 (RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin), reforçou essa orientação, estabelecendo que:O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.No caso específico do agravado, houve a notícia formal da prática, em tese, do crime de furto qualificado em 18 de junho de 2026, resultando em sua prisão em flagrante e subsequente decretação da prisão preventiva pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia de Curitiba, nos autos nº 0007968-49.2026.8.16.0196 (mov. 113.1, SEEU).Embora ainda não exista sentença condenatória transitada em julgado na referida ação penal, a existência do auto de prisão em flagrante homologado e a decretação da prisão preventiva, com a constatação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, constituem indícios suficientes, para os fins estritos deste incidente executivo, da materialidade e autoria do novo delito, sem que tal apreciação importe, de qualquer forma, prejulgamento da ação penal em curso nos autos nº 0007968-49.2026.8.16.0196, cuja instrução e julgamento competem exclusivamente ao juízo natural da causa, autorizando e impondo ao Juízo da Execução a pronta atuação para a apuração da falta disciplinar.O agravado, que cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, ao cometer, em tese, novo crime doloso no curso da execução, demonstra conduta que reclama do Juízo da Execução uma pronta resposta sob a ótica disciplinar, em estrita conformidade com a sistemática legal.A apuração disciplinar da falta grave não tem como objetivo substituir o julgamento criminal, nem antecipar a culpa do sentenciado na esfera penal. Ao contrário, a avaliação na esfera executória visa exclusivamente à análise da conduta do apenado para fins de manutenção da disciplina e adequação de benefícios penais.Não se ignora o argumento defensivo segundo o qual a designação de audiência de justificação, nesta fase, configuraria “homologação liminar disfarçada” da falta grave, tal como reconhecido por esta Corte no julgamento do Agravo em Execução nº 4004659-61.2024.8.16.4321 (Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa). Todavia, a hipótese dos presentes autos é distinta, pois não se cuida de reconhecer, desde logo e sem oitiva, a falta grave, mas apenas de determinar a realização do ato processual (a audiência de justificação) que precede e viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo reeducando antes de qualquer homologação. A audiência, portanto, é o instrumento processual adequado, e não a antecipação do julgamento da falta.A realização da audiência de justificação, nesse contexto, é o meio processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa, em consonância com os arts. 59 e 118, § 2º, ambos da Lei de Execução Penal, bem como com a jurisprudência consolidada. Dessa forma, o apenado terá a oportunidade de ser ouvido e de apresentar sua versão dos fatos antes de qualquer deliberação sobre a falta grave e seus efeitos legais.A decisão agravada condicionou a análise da falta grave à eventual condenação definitiva na esfera criminal. Contudo, em razão de sua natureza administrativa e disciplinar, a apuração da infração atua de forma autônoma e possui eficácia imediata no curso da execução penal, sendo um instrumento voltado, essencialmente, à manutenção da ordem e da disciplina. Eventual argumento de que essa demora evitaria prejuízo ao apenado não se sustenta, uma vez que o prejuízo maior reside justamente na indefinição processual, mantendo-o em regime fechado cautelar sem que sua conduta disciplinar mais recente tenha sido devidamente apreciada e julgada. Embora a data-base já tenha sido alterada em caráter cautelar, a indefinição quanto à apuração definitiva da falta grave persiste e pode repercutir em pleitos executórios futuros, o que reforça a necessidade da imediata designação da audiência de justificação.Em estrita consonância com este entendimento, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado:Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Regressão cautelar de regime em razão de falta grave durante cumprimento de pena. Agravo em Execução do Ministério Público do Estado do Paraná provido. necessidade de apuração da falta grave e designação de audiência de justificativa, independentemente do trânsito em julgado do novo crime cometido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que determinou a regressão cautelar do regime do apenado para o fechado, em razão da prática de falta grave, mas postergou a análise da falta até a eventual condenação, sem designar audiência de justificação. O Ministério Público requer a imediata designação da audiência para apuração da falta grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que postergou a análise da falta grave cometida pelo apenado até a eventual condenação é válida, considerando a possibilidade de regressão cautelar do regime independentemente do trânsito em julgado do novo crime cometido. III. Razões de decidir 3. A prática de novo crime doloso configura falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. A oitiva prévia do reeducando é necessária para a apuração da falta grave, conforme o artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais. 5. A decisão que postergou a análise da falta grave prejudica o sentenciado, pois impede que as consequências da falta comecem a surtir efeito no processo executório. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo provido para apurar a falta grave e designar audiência de justificativa, independentemente do trânsito em julgado do novo crime cometido. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, podendo ser apurada e gerar efeitos no cumprimento da pena independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória correspondente, sendo necessária a oitiva prévia do reeducando para a designação de audiência de justificativa. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001588-83.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 01.03.2026).DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, embora tenha determinado cautelarmente a regressão do apenado ao regime fechado e alterado a data-base para progressão de regime, postergou a análise definitiva da falta grave decorrente da suposta prática de novo delito para momento posterior à eventual sentença condenatória, deixando de designar audiência de justificação para sua apuração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena depende de sentença penal condenatória transitada em julgado; e (ii) estabelecer se é necessária a realização de audiência de justificação para apuração da falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal do Ministério Público subsiste porque a regressão cautelar do regime e a alteração provisória da data-base não satisfazem o pedido de apuração definitiva da falta grave mediante procedimento próprio. 4. O art. 52 da Lei de Execução Penal qualifica como falta grave a prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena, sem exigir prévia condenação criminal definitiva. 5. O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 758 da repercussão geral (RE 776.823), admite a apuração da falta grave antes da condenação definitiva, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7. A audiência de justificação constitui instrumento indispensável para viabilizar a apuração regular da falta disciplinar e garantir o devido processo legal no âmbito da execução penal. 8. A postergação da apuração da falta grave até eventual sentença condenatória contraria a legislação de regência e os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores. 9. A definição e o registro das faltas disciplinares influenciam diretamente a situação executória do condenado, razão pela qual sua análise não pode ficar condicionada ao tempo de tramitação do processo de conhecimento. 10. A prática de fato definido como crime doloso é suficiente para autorizar a instauração do procedimento de apuração da falta grave e eventual regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002220-09.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.07.2026).Não se desconhece o precedente desta 3ª Câmara Criminal firmado nos autos n° 4002554-14.2024.8.16.4321, no sentido de que, diante da apuração de fato definido como crime doloso no curso da execução, seria lícito ao juízo optar entre designar audiência de justificação ou aguardar o deslinde da ação penal correspondente. Ocorre que tal orientação, à época sustentável, foi superada pela consolidação, em caráter vinculante, da Súmula 526 do STJ e da tese fixada no Tema 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, os quais dispensam expressamente o trânsito em julgado da condenação criminal para a apuração da falta grave, desde que observado o devido processo legal na esfera executiva. Assim, a alternativa de simplesmente aguardar a ação penal, antes aceitável, não mais se sustenta, impondo-se a imediata designação da audiência de justificação, com o que se declara superado, no ponto, o entendimento anteriormente adotado por esta Câmara.A orientação jurisprudencial mais recente desta própria Corte, refletida nos precedentes acima transcritos, todos posteriores àquele julgado, consolida o entendimento ora adotado, em sintonia com a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 758 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se, ainda, que a ação penal originada pelo novo delito (autos nº 0007968-49.2026.8.16.0196) encontra-se em estágio inicial, não havendo sentença criminal apta a suprir de imediato o contraditório previsto no Tema 758 do Supremo Tribunal Federal.Ausente sentença condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave, impõe-se a designação imediata da audiência de justificação como única via processual hábil a assegurar a apuração disciplinar com observância da ampla defesa. Dessa forma, a apuração imediata da falta grave, por meio da designação da audiência de justificação, é a medida que se impõe para a correta aplicação da Lei de Execução Penal.Registre-se, a título de reforço, que a manutenção da regressão cautelar de regime, já fixada na origem e não impugnada neste recurso, encontra amparo na tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.347 dos recursos repetitivos, segundo a qual a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório, autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar ao Juízo da Execução a imediata designação de audiência de justificação para apuração da falta grave, mantidas a regressão cautelar e a alteração cautelar da data-base já determinadas na origem, por não constituírem objeto do recurso, nos termos da fundamentação.É o voto.
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