SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003888-15.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTAEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, diante da notícia da suposta prática de novo crime doloso (furto qualificado, art. 155, §§ 4º, IV, e 8º, do Código Penal) pelo agravado no curso do cumprimento de pena, determinou a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração cautelar da data-base, mas postergou a análise definitiva da falta grave e a designação de audiência de justificação até a superveniência de eventual sentença condenatória na ação penal correspondente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso pode ser condicionada ao trânsito em julgado de sentença condenatória no processo de conhecimento instaurado para apuração do fato.III. Razões de decidir1. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave (arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal), cuja apuração prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo instaurado para apuração do fato, nos termos da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e da tese fixada no Tema 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.2. A existência de auto de prisão em flagrante homologado e de decretação de prisão preventiva, com a constatação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, constitui indício suficiente, para os fins estritos do incidente executivo, da materialidade e autoria do novo delito, sem importar prejulgamento da ação penal em curso, cuja instrução e julgamento competem exclusivamente ao juízo natural da causa.3. A designação de audiência de justificação, nos termos dos arts. 59 e 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, constitui o instrumento processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa do apenado antes de qualquer deliberação sobre a falta grave, não configurando homologação liminar antecipada.4. O precedente que admitia, como alternativa, aguardar o deslinde da ação penal restou superado pela consolidação, em caráter vinculante, da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.5. A regressão cautelar de regime e a alteração cautelar da data-base, já fixadas na origem e não impugnadas neste recurso, subsistem como medidas de caráter provisório, compatíveis com o poder geral de cautela do juízo da execução, nos termos do Tema 1.347 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, cuja apuração prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo instaurado para sua apuração. 2. A designação de audiência de justificação é o instrumento processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa do apenado, não configurando homologação liminar da falta grave.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, CP, art. 155, §§ 4º e 8º, CPP, art. 312, CPP, arts. 586 e seguintes, LEP, art. 52, LEP, art. 59, LEP, art. 118, I e § 2º e LEP.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526. STF, RE 776.823, Tema 758 da repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin. STJ, RHC 159.188/MG, STJ, Tema 1.347 dos recursos repetitivos. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4001588-83.2025.8.16.0031, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.03.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4002220-09.2026.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.07.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4002554-14.2024.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.10.2024. TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4004659-61.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, quando uma pessoa presa comete um novo crime durante o cumprimento da pena, não é preciso esperar o fim do processo desse novo crime para marcar a audiência em que ela será ouvida sobre o que aconteceu (a chamada "audiência de justificação"). Por isso, a decisão de primeira instância foi reformada para determinar que essa audiência seja realizada desde já, mantendo-se as demais medidas cautelares já tomadas no processo.