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Processo:

1.
Relatório
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado por esta c. 10ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo (01) interposto pelo ora embargante nos autos de Apelação Cível nº 0001333-23.2026.8.16.0141, sob a seguinte ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO REGRESSIVO. EVICÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. PRESCRIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERMO INICIAL (ACTIO NATA). INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DA POSSE DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA DOS ALIENANTES NA CADEIA NEGOCIAL.
ADULTERAÇÃO ANTERIOR À PRIMEIRA VENDA NOTICIADA NOS AUTOS. DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS EM ACORDO, QUE GUARDAM CORRELAÇÃO AO PREÇO/VALOR DA COISA NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU. ARTIGO 450 DO CC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS COM EVENTUAL CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO DA LIDE). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. APELOS 01 E 02 CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória regressiva por evicção, condenando o réu ao ressarcimento de valor pago a terceiro adquirente de veículo apreendido por adulteração de chassi, bem como procedente a denunciação da lide para garantir o direito de regresso contra alienante anterior.
II. Questão em discussão
2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de falecimento do advogado durante prazo processual; (ii) saber se ocorreu prescrição da pretensão regressiva e qual o termo inicial para sua contagem; (iii) saber se restou configurada a evicção diante da apreensão administrativa do veículo; (iv) saber se há responsabilidade dos alienantes na cadeia de transmissão do bem, independentemente de culpa; (v) saber se há prova da anterioridade do vício e do nexo causal; (vi) saber se o valor do ressarcimento é devido e proporcional; (vii) saber se há responsabilidade exclusiva ou concorrente do Estado (DETRAN); e (viii) saber da incidência de juros moratórios e da validade da condenação na denunciação da lide.
III. Razões de decidir
3. Não configurado cerceamento de defesa, pois havia pluralidade de advogados regularmente constituídos, sem pedido de intimação exclusiva, e não demonstrado prejuízo concreto ou indicação das provas pretendidas.
4. Inocorrente a prescrição da pretensão regressiva na denunciação da lide, cujo termo inicial, à luz do princípio da actio nata, corresponde à citação na ação principal.
5. Configurada a evicção pela apreensão administrativa do veículo em razão de adulteração de chassi, sendo desnecessária decisão judicial para sua caracterização, bastando a perda da posse ou da utilidade do bem.
6. A responsabilidade dos alienantes decorre objetivamente da evicção, sendo suficiente a participação na cadeia negocial, independentemente de dolo ou má-fé.
7. Comprovada a anterioridade do vício, a partir de prova pericial e registros documentais, evidenciando que a adulteração já existia desde a primeira alienação.
8. Demonstrado o prejuízo suportado pelo alienante que indenizou terceiro adquirente, sendo devido o ressarcimento integral em correlação ao valor do bem à época da evicção.
9. Regular a condenação na denunciação da lide, assegurando o direito regressivo entre os alienantes sucessivos.
10. Inexistente responsabilidade do Estado, ausente nexo causal entre a atuação administrativa do órgão de trânsito e o dano experimentado, já que não participou da negociação do bem.
11. Cabível a incidência de juros moratórios a partir da citação, como efeito material da constituição em mora.
12. A segurança jurídica não pode ser invocada a garantir a estabilidade do mérito de sentença prolatada em 2017 que foi cassada por via de acórdão prolatado em anterior recurso de apelação (nº 0001187-12.2008.8.16.0141), eis que, para além de desconsiderar mais de sete (07) anos de contexto processual, sequer produz coisa julgada material.

IV. Dispositivo e tese
13. Apelos 01 e 02 conhecidos e desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.
Tese de julgamento: “1. A evicção pode ser caracterizada pela apreensão administrativa de veículo com chassi adulterado, sendo desnecessária decisão judicial para sua configuração. 2. O alienante responde objetivamente pela evicção, bastando sua integração na cadeia de alienação do bem. 3. O termo inicial da prescrição da pretensão regressiva é a citação na ação principal, conforme o princípio da actio nata. 4. Inexiste responsabilidade do Estado por danos decorrentes de evicção quando ausente nexo causal entre sua atuação administrativa e o prejuízo.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 272, § 8º, 373, II, 487, I e II; CC, arts. 206, § 3º, 447 e 450.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.810.925/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no REsp 1.564.863/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.956.830/MS; STJ, AgInt no REsp 1.697.052/RS; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008697-77.2025.8.16.0045; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1408911-9; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001513-51.2022.8.16.0150.

Em suas razões recursais, o embargante Sergio Dal Vesco sustenta, em suma, que: a) o v. acórdão foi omisso em relação ao tópico “do valor do bem”, em que impugnou o quantum de R$ 70.000,00 fixado como base da condenação, apontando que o valor negociado entre o de cujus Daicir Cichoski e o terceiro adquirente Eloci Remboski foi de R$ 57.000,00, e não R$ 70.000,00; b) não houve referência às inconsistências documentais apontadas, à divergência entre os valores das sucessivas negociações ou à ausência de comprovação idônea do efetivo desembolso de R$ 70.000,00, razão pela qual deve o Colegiado se manifestar expressamente sobre os pontos destacados.

Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, “atribuindo-se aos declaratórios, no que necessário, efeitos infringentes para reduzir o valor da condenação ao patamar destacado R$ 40.000,00”.

Sebastião Ramos Machado se manifestou no sentido de “reduzir o valor da condenação principal a R$ 40.000,00, com a consequente e proporcional redução do valor devido pelo Embargado/Denunciado a título de regresso (item 2 do dispositivo da sentença)” (seq. 10.1).
Devidamente intimados, as embargadas Ariele Cichoski, Caroline Cichoski, Eranea Janaina Cichoski e Lurdes de Fatima Eleutherio da Luz deixaram de apresentar contrarrazões.



2.
Fundamentação
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso.

No mérito, não se vislumbra omissão, que não se confunde com conclusão contrária aos interesses da parte.

Como é consabido, o Órgão Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito à hipótese dos autos.

Veja-se:
“(...) 3. Em verdade, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021).

4. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021)” (AgRg no AREsp n. 2.493.117/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)

Enquanto fundamentos à resolução da controvérsia, constam que: a) “o autor/apelado alienou o caminhão à terceiro prejudicado (Eloci Remboski) e, com a apreensão administrativa da coisa evicta, o indenizou à monta de setenta mil reais (R$ 70.000,00, seq. 1.3, fls. 22/23), sub-rogando-se no prejuízo e exercendo a pretensão inicial de regresso contra seu alienante imediato, o réu/denunciante/apelante 01 Sérgio Dal Vesco” (destaquei); e b) sobretudo, que “incensurável, à luz do artigo 450 do CC, a condenação do apelante 01 na lide principal ao ressarcimento integral ao autor – com consectários - da quantia despendida em acordo celebrado com o terceiro adquirente que teve o caminhão apreendido, a qual encontra correlação ao preço/valor da coisa na época em que se evenceu (seq. 1.4, fls. 05/07)” (destaquei).

Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas, a incluir o arguido não desembolso de R$ 70.000,00), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores - não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração.

A propósito:
(...)

“2. Cumpre assinalar que "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022)” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.)

Assim sendo, está-se aqui diante de mero inconformismo, buscando o embargante reavivar a discussão sob sua ótica sem que se vislumbre o objetivo de suprimento de quaisquer das baldas descritas no artigo 1.022 do CPC.


Dispositivo
Forte em tais fundamentos, vota-se pela

rejeição dos embargos de declaração opostos.