Ementa
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AOS DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré contra acórdão que conheceu e desproveu seu recurso de apelação e conheceu e proveu o recurso de apelação do consumidor, em ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado decorrente de fraude, mantendo a indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos e fixando os juros de mora a partir do evento danoso. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a prova pericial teria apontado convergência entre padrões gráficos, que não teria havido comprovação de ato ilícito ou violação de direito aptos a ensejar danos morais e que seria indevida a restituição em dobro diante da ausência de má-fé. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado contém contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material quanto à validade da contratação, à configuração dos danos morais e à restituição em dobro; (ii) se é cabível a atribuição de efeitos infringentes; e (iii) se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à falha na prestação do serviço, à culpa exclusiva do consumidor, aos danos morais, à restituição em dobro e ao termo inicial dos juros de mora, concluindo que a fraude configurou fortuito interno da atividade bancária, que houve falha no dever de segurança, que os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso superaram mero dissabor e que a devolução em dobro é devida, independentemente de prova de má-fé, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme Tema 929/STJ.3. A insurgência da embargante pretende reabrir o debate sobre o conjunto probatório e sobre a solução jurídica conferida ao caso, especialmente quanto à validade da contratação, aos pressupostos da responsabilidade civil e à repetição do indébito, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material quando o acórdão examina de forma suficiente os pontos necessários à solução da controvérsia, e a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito sob o rótulo de contradição.DISPOSITIVOS RELEVANTES: Código Civil, arts. 186, 187, 188, I, 398, 421, 422 e 927; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, caput e § 1º, e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 429, I e II, 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Tema 929/STJ (EAREsp 1.413.542/RS).
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001300-22.2026.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOBANCO CREFISA S.A. opôs os presentes embargos de declaração em face do v. acórdão proferido nos autos n. 0001271-40.2024.8.16.0080, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira e conheceu e deu provimento ao recurso interposto por NELSON ALVES PINHEIRO, para reformar parcialmente a sentença a fim de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar o termo inicial dos juros de mora, aplicáveis aos danos materiais e morais, a partir do evento danoso.Em suas razões, a parte embargante sustentou, em síntese, a existência de contradição no julgado. Alegou que, embora o acórdão tenha afirmado a ausência de comprovação da autenticidade da contratação, a prova pericial teria confirmado convergência em relação aos padrões analisados. Defendeu que a autora deveria ter produzido prova mínima do fato constitutivo de seu direito, invocando os arts. 373 e 429 do CPC, e sustentou que a declaração de nulidade da contratação contrariaria os arts. 421 e 422 do Código Civil. A embargante também afirmou haver contradição quanto à manutenção da condenação por danos morais, por entender inexistentes ato ilícito, violação de direito ou abuso de direito, com invocação dos arts. 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil. Ainda, impugnou a restituição em dobro dos valores descontados, sob o argumento de que não houve má-fé, fazendo referência ao art. 80 do CPC e ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as contradições apontadas e alterar o resultado do julgamento, bem como o prequestionamento.Não houve intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, o recurso é conhecido.O ponto central da controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado contém contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material ao manter a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta, a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido enfrentado ou corrigir erro material. Não se destinam, portanto, à renovação do julgamento, à revaloração do conjunto probatório ou à substituição da conclusão adotada pelo órgão julgador por outra considerada mais adequada pela parte vencida.A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é a contradição interna do pronunciamento judicial, isto é, aquela existente entre proposições inconciliáveis constantes do próprio julgado, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre premissas decisórias reciprocamente excludentes. Não se confunde, assim, com a chamada contradição externa, consistente na alegada incompatibilidade entre o acórdão e a prova dos autos, entre o julgado e a interpretação normativa defendida pela parte, ou entre a decisão e precedentes que a parte entende aplicáveis.No caso, a embargante afirma que haveria contradição porque a perícia judicial teria apontado convergência em relação aos padrões gráficos, de modo que não se poderia concluir pela ausência de regularidade da contratação. Todavia, o acórdão embargado não se limitou à análise abstrata da assinatura ou à existência de elementos formais do contrato. Ao contrário, a ratio decidendi do julgado foi expressamente construída a partir do reconhecimento do “golpe da falsa portabilidade”, com intermediação de terceiros fraudadores, disponibilização de crédito em conta do consumidor e posterior pagamento de boleto fraudulento, supostamente destinado à quitação de empréstimo anterior.Sobre esse ponto, o acórdão consignou que “o conjunto probatório dos autos demonstra de forma clara que o autor foi vítima do conhecido golpe da falsa portabilidade”, acrescentando que os fraudadores, passando-se por funcionários da instituição financeira, angariaram a confiança do consumidor, procederam à efetivação de novo empréstimo e o induziram ao pagamento de boleto fraudulento sob o pretexto de quitação da dívida anterior.Também se registrou, de forma expressa, que a fraude somente se concretizou em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da instituição financeira, que permitiu que a operação fosse manipulada e mediada por terceiros estelionatários, sem a checagem rigorosa de segurança exigida nas operações bancárias. Concluiu-se, por isso, pela incidência da teoria do risco do empreendimento e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Dessa forma, ainda que a embargante sustente interpretação diversa acerca da prova técnica, não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do acórdão. A conclusão pela inexistência de contratação válida decorreu da fraude globalmente considerada, da falha no dever de segurança e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, e não de uma simples desconsideração isolada de um elemento pericial. A alegação, portanto, revela inconformismo com a valoração probatória e com o enquadramento jurídico realizado pelo colegiado, o que não caracteriza contradição interna sanável por embargos de declaração.Também não procede a alegação de contradição quanto à condenação por danos morais. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, inclusive afastando a presunção automática do dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário. O julgado consignou que, embora o dano moral não seja in re ipsa, no caso concreto houve falha grave na prestação do serviço bancário, formalização de contrato fraudulento e retenção de valores diretamente de benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar, circunstâncias que evidenciaram ofensa a direitos da personalidade.Constou do voto embargado que o comprometimento da renda mensal de pessoa hipervulnerável, privada indevidamente de recursos destinados ao custeio de necessidades básicas, gera abalo superior ao mero dissabor cotidiano, justificando a reparação. Em seguida, o acórdão examinou o pedido subsidiário de minoração do quantum indenizatório e concluiu que o valor de R$ 5.000,00 se mostrava razoável e proporcional diante da capacidade econômica da instituição financeira, da idade avançada do consumidor, da natureza alimentar do benefício previdenciário desfalcado e da falha de segurança interna verificada.Não há, portanto, vício de contradição. A embargante pretende, na realidade, rediscutir os pressupostos da responsabilidade civil, sustentando a inexistência de ato ilícito e de violação de direito. Essa tese, entretanto, já foi analisada e rejeitada pelo colegiado, que reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.O mesmo raciocínio se aplica à restituição em dobro. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia, dando provimento ao recurso do consumidor para determinar a devolução dobrada dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Registrou-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação da má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal a partir de 30/03/2021.No caso concreto, o acórdão destacou que o contrato fraudulento e os descontos indevidos ocorreram no ano de 2024, portanto em período posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a falha grave na prestação do serviço, que culminou em descontos arbitrários na aposentadoria do consumidor sem lastro contratual legítimo, concluiu-se pela violação à boa-fé objetiva e pela consequente restituição dos valores em dobro.Assim, a tese da embargante de que a devolução dobrada dependeria da demonstração de má-fé subjetiva foi expressamente enfrentada e afastada. O fato de a parte discordar da aplicação do Tema 929/STJ ao caso concreto não configura contradição, omissão ou obscuridade, mas pretensão de reexame da tese jurídica decidida no julgamento das apelações.Ressalte-se, ainda, que a invocação do art. 80 do CPC, relativo à litigância de má-fé, não altera a conclusão do julgado. O fundamento do acórdão para a restituição em dobro não foi a condenação da instituição financeira por litigância de má-fé processual, mas a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da boa-fé objetiva e da tese firmada no Tema 929/STJ. Não há, pois, incompatibilidade interna no julgado por não ter havido enquadramento da conduta da parte em uma das hipóteses do art. 80 do CPC.Dessa forma, inexistindo contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e não acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se verificar, no caso concreto, intuito manifestamente protelatório suficiente à imposição da sanção.Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, para fins de acesso às instâncias superiores, basta que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida na instância de origem, sendo desnecessária a menção expressa a todos os artigos de lei ou da Constituição Federal invocados pelas partes. A Corte já enfrentou as questões de fundo trazidas, de modo que o prequestionamento se encontra devidamente satisfeito. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER E NÃO ACOLHER os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação.É como voto.
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